Processo penal



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PRÁTICA PROCESSUAL PENAL 14 fev 2012

Prof.: THIAGO QUINTAS
PROCESSO PENAL

 Efetivação do DP;

 Instrumento de limitação do poder de punir do E – o exercício punitivo é limitado.
PPP

Questão de Direito Material

 Teoria Geral do Crime;

 Teoria Geral da Pena.


Temos que analisar se o fato é típico com antijuridicidade.

 Pelos extratos analíticos do crime.


Questão de DPP

 Princípios Constitucionais;

 Princípios Gerais do Processo Penal:

 Dignidade Humana;

 Devido Processo Legal

Objetivo

 Identificação da Peça – OBJETO

 Desenvolvimento da Peça

 Forma


 Conteúdo – Teoria Geral do Crime
Exigências

 Peça manuscrita

 Não identificar a Peça

 Prazo – dia subsequente ao da entrega exercício em aula


Peças PPP

Jus Libertatis



 Relaxamento – Prisão em Flagrante

 Revogação – Prisão Preventiva (Liberdade Provisória e Revisão Prisão Temporária) – não são obrigatórias.


Processo de Conhecimento

 Queixa Crime

 Resposta à Acusação

 Memorial

 Apelação (Embargos de Declaração)

 Embargos Infringentes e/ou de Nulidade

 Recurso Especial

 Recurso Extraordinário


Ações de Impugnação

HC (ROC)

 MS

 Revisão Criminal


Processo de Execução

 Agravo de Execução

 PRP / LC

Obs.: ESTA AULA FOI APENAS DE APRESENTAÇÃO.

PPP 28 fev 2012

Professor THIAGO QUINTAS
Relaxamento de prisão em flafrante

Ele tem previsão na CF, no inc LXV do art. 5º


Vimos este tema no semestre passado.
Aspecto

1 – identificação da peça

1.1 Se falamos de presãi em flarante, devemos trazer a prisão em flagrante

A prisão pode ser legal no ponto de vista legal, mas quando vou relaxar a prisão que é ilegal.

1.2 Deveremos apontar um VÍCIO ou IRREGULARIDADE na prisão em flagrante

Já delimitamos o objeto da nossa peça, mas vamos dissecar a parte teórica da prisão em flarante , para entender a peça.

A IDEIa do relaxamento

2 quem pode prender em flagrante

O delegado de polícia tem o dever.

Questionamento – esta é prisão pode ser feita por qualquer do povo, e veremos se há o controle jurisdicional, que se dá depois do ato do flagrante, mandando ao PJ, e o juiz aferirá a prisão em flagrante.

Quando o juiz recebe a prisão em flagrante, examinará pela perspectiva substancial e formal; do momento da prisão e no ato do flagrante,
Quando houver vício, a consequência haverá relaxamento, relaxar é afrouxar, tanto que o relaxamento não contamina o processo por isso o MP pode ainda denunciar.
3 – legalidade
O ADV quando receber os autos analisa a legalidade,

3.1 – SUBSTANCIAL – é importante frisarmos que ressalta a doutrina quando capez que não cabe a autoridade policial quando for manifesta a tipicidade do fato, a insignificância da lesão ou quando houver a excludente de ilicitude.


Devemos fazer sempre a doutrina favorável, sempre à liberdade.
FLAGRANTE ESPERADO – é válido

A APolicial, agente não provocam a atitude do crime, apenas espiam, não influenciando a conduta do autor;

F. PREPARADO – não é válido

Há provocação, por AP, agentes, e terceira pessoa provoca o ato delitivo no mesmo momento que o crime não constitua. Sumula 145 STF reconhece de crime impossível.


F. FORJADO – não é válido

Quando AP... criam provas e o crime é inexistente, coloca droga no veículo e acusa o agente.

Referente a provocação ou não.

3.2 formal

 No ato da prisão

Devemos ter premissa por base. O que é flagrante delito

Fez, vai fazer, fo persseguido, ou guarda mediatividade

Flagrante é asrdencia que aconteceu, acaba de acontecer, ou guarda imediatividade do fato.

Art. 302 guarda espécies de flagrante

Flagrante próprio – está cometendo infração penal, ou acaba de cometer a infração penal;

É perseguido logo após e é encontrado logo com objetos que pressupõem que é o autor do fato.

Flagrnae pró´rio i – está comentendo a infraçã penal

Ii 0 acaba de cometar a infraçã épenal
Imprópiro é perseguido logo após

Presumido – encontrado logo após com objetos que fáz presumir ser o agente do crime.


Flagrante é mera certeza visual

Senão aquele segundo captado não pode dizer sobre o fato ilícito


Acaba de cometer A INFRAÇÃO PENAL, nexo do indiví9duo com o fato, está debruçado sobre o cadáver,

É perseguido logo após.

Logo após e logo depois – imediatidade

Até perseguição pode ser ininterrupta


Objeto encontrado tem que ter relação de identidade com a RES - cabe flagrante.
 Na lavratura do auto

A AP deverá observar algumas formalidades do estado democrático, que o autor tem direitos também.

A liberdade é regra - se temos limitações temos ao direito de punir.

Porque a premissa constitucional é defender a liberdade – presunção de inocência.

Havendo restrições em lei pode caber a prisão em flagrante.
 Cabe relaxamento de prisão em flagrante

1ª situação

Quando houver omissão no auto, devemos examinar o auto, do direito de comunicação ao juiz competente, família ou pessoa indicada pelo preso.

Esta é disposição constitucional – inc LII do art. 5º que trás como corolário o CPP que descreve o direito de comunicação, só que ao contrário da CF, que diz que a prisão deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente, sendo que está normalizado que é de 24 h, não havendo neste prazo feito pelo delegado,

Vimos consulta no distribuidor, e sabendo que ele está preso, entramos com pedido de liberdade.

IMFORMAR AO PRESO O DIREITO DE PERMANECER CALADO

Garantia constitucional – inc LXIII, art. 5º CF

Tem status de garantia constitucional

Art. 8 da convenção dos direitos humanos de não se incriminar – podendo mentir
 DIREITO DE ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA E ADVOGADO – LXIII, 5º, CF

Família providência documentos, e chama advogado.


 DIREITO DE IDENTIFICAÇÃO PELOS RESPONSÁVEIS DA PRISÃO E INTERROGATÓRIO – LXIV , 5 CF
Garantia constitucional LXIV, agente do estado com ética, evitando abusos deles. Caso o preso seja vítima de abuso poder identificar o agente policial
NO CPP

 AUSÈNCIA DA NOTA DE CULPA – 306 cpp

Peça descritiva que tráz dados sucintos da acusação dada ao preso – convicção e base que trouxe ao delegado o flagrante.
A prisão em flagrante – a regra que o crime é consumado no local, na comarca.

SAB E DOM temos alguns distritos fechados e fórum fechado, mas há plantão judiciário com rodízio e pode haver juiz cível que é mais formalidade.


 INOBSERVANCIA 304

O DELEGADO deve ouvir condutor e testemunhas que são #, e testemunhas no plural.

Pode haver nos autos, o PM cumula-se como condutor e testemunhas.

Baseado neste dispositivo pode haver relaxamento porque o condutor é fulano e primeira testemunha. Quando veio o segundo pm, ratificou o que o primeiro falou.

As testemunhas devem ser ouvidas separadamente, senão é vício.
 inobsservâcia do § 2º, 304

Qundo não houver testemunha do fato, e o condutor apresentar testemunhas instrumentais que atesta a apresentação do preso


 § 3, 304 test leitura

Quando o acusado não souber ler ou assinar. A testemunha atesta o que foi lançado e quando o acusado não quiser assinar o auto, não concorda con termos que foi lançado, se eu ADV não concordar, oriento o acusado não assimanr e o delegado tem que providenciar a testemunha.


 § 1 art. 50 lei de drogas

Exigência do laudo de constatação

OBS O ART. 15 CPP, prevê para o menor relativo de 18 a 21 anos. Por ser indivíduo em formação e tem que ser assistido.

No CC 2041 não se aplica penal processual penal e administrativa não se reflete no CP ou CPP.

Pode ser observado o disposto deste artigo, caso falte.

Não cabe prisão em flag. Art. 48 para uso de drogas.


Lei da prisão

12403/11


Art. 310 CPP – juiz deverá fundamentadamente, relaxará a prisão emflagrante, e converte em prisão preventiva. No inc. II

A prisão em flagrante é pré-cautelar.

AUTO PRISÃO FLAGRANTE

Antecedo o IP, a conclusão do IP não

A prisão ilegal, partindo da fase do IP a peça é relaxamento e não HC, que vamos impetrar com HC, caso o relaxamento seja indeferido.

O juiz necessariamente vai analisar sobre o relaxamento.


COMPETÊNCIA

Importante verificar na análise, não podendo inovar.



PEÇA JÁ.....KKKK.

Excenlentisso senhior doutor juiz de direito da _____ vara criminal da comarda de _______.


Considerando a pris flag devemos ir ao juiz competente, na capital é feralmente no DIPO

... do juiz de direito do DIPO...


Pulo 07 linhas
Autos de comunicado de pr fl sob nº __________
Pulo 07 linhas
Fulano de tal , devidamente qualificado nos autor de comunicaç~çao em f em epigrafe vem por seu adv que este subscreve (instrumento de mandato – doc nº 01) perante vossa excelência, requerer o seu RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Com fundamento no art. 5 LXV CF consoante os motivos a seguir expostos:


Quando coloco dos fatos – o requerente,

O requerente foi preso em suposto flante delito pelo crime do art. Do CP por pm no dia hora e loca, tendo sido alvo de prisão em flagrante , lavrado pela douta autoridade policial,


- nesta parte dos fatos vou indicar narrativa fática – vou apontar o VÍCIO

Pode ser que imagino argumentando que na referida data foi preso e o auto de pri falg não foi comunicado a autoridade judicIal competente.


Dica – no direito vou direto no ponto da lei.

Direito prescreve o art. 5, LXii descreve a prisão deve ser comunicado ao juiz cometente.



LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
Já fizemos a questeão de direito e fazemos abordagem que a atidutde do E, que devido a ética que o indivíduo tem a proteção legal...
Depois da abordagem do direito vamos ao ...
DO PEDIDO

Requer-se o ilustre membro do MP, o RELAXAMENTO DE PRISÃO EMFLAG por ser ilegal, expedindo-se, incontinente alvará de soltura

A peça não pode ser identificada.
Município____________ DATA _____________
Adv ______________
Oab ______________

PPP 06mar2012

Professor THIAGO QUINTAS
PRISÃO PREVENTIVA
A CF considerando presunção de inocência tem regra da liberdade.

Por força do Estado Democrático de Direito ele interfere o menos na vida do cidadão.

Livergade x prisão cautelar

L é a regra X PC é exceção


Na prisão preventiva trato dos mesmos requisitos e essências da liberdade provisória
Houve prisão preventiva, peço liberdade provisória


  1. IDENTIFICAÇÃO A PEÇA

 Exercício irá trazer decretação de prisão preventiva


  1. FIM ÚTIL

Assegurar o processo. Decretada no processo, para que ele prossiga até seu objetivo.

Assegura em 02 vertentes:

Instrumental – guarda relação com a prova

Final – guarda a relação com a efetivação da sentença




  1. PRESSUPOSTOS – art. 312

Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. 

Parágrafo único.  A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).



PROBATÓRIO - processo penal e a Fumaça do Cometimento do delito do fumus comissi delicti. Perigo do acusado estar em liberdade.

CAUTELAR – no processo civil o FBI, e a mora. Devemos fazer a adequação e sob perspectiva do

Garantia da ordem pública

Garantia da ordem econômica

Conveniência da intrução crminial

Assegurasr a execução penal

A deu tiro no B e tem elementos que converte para este delito, temos a materialidade e o indicio para este crime.

Analisando a ordem pública, nada tem com o processo.

Para assegurar prova porque há elementos eu acusado ameaça testemunha, porque é vertente material.

Juiz para assegurar sentença, e acusado não tem residência física, nada assegura que a sentença seja executada, e aí haverá prisão preventiva.

Necessária para que haja conveniência da execução penal, aí decreta prisão preventiva.
GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA

Quando j pode decretar a prisão preventiva. Quando a conduta poe em risco esta ordem. Pelo risco de reiteração de práticas delitivas, de quantias financeiras vultuosas que coloca em risco o sistema econômico.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA

Devoemos ler doutrina e jurisprudência – convergem.

Vamos encontrar conceituraçãoe de maneira genérica e conjunto de todas as ordens vingentes.

Interessante, ver os contextos das decisões judiciais, qua acabam conceituando em vista da gravidade do crime, do clamor público, credibilidade da Justiça, evitar reiteração criminosa.

Para compreender bem o tema prisão não devemos dissociar da parte fundamental, art. 5º, LVII CF, (inocência) porque a regra é a liberdade. Somente se houver requisitos para a prisão preventiva.

Temos em vista o exame OAB, então temos a presunção de inocência.

Se é presumidamente inocente nada importa a gravidade do crime.

reiteração criminosa – violaria a presunção de inocência, para evitar os efeitos da condenação. Individualização da pena.

Clamor público, credibilidade da justiça – juiz de primeira instancia sofre pressão do ponto de vista social, se prisão for imposta deve ter requisitos da prisão preventiva.

Importante destacar a posição do STF

Garante a ordem pública aos seguintes requisitos

1 Integridade corporal do acusado e de terceiro.

2 para evitar reiteração criminosa, desde que seja fundada em fatos concretos que justifique a necessidade.

3 credibilidade das instituições, principalmente do PJ, conjugado com um dos dois anteriores.


Motivação

Art. 315


Art. 315.  A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada.
§4º DO 282 CPP ESTABELECE EXCEÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

Art. 282.  As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

§ 4o  No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único).
Devemos partir da menos restritiva para a mais restritiva
O PP tem ordem de efetivar o DP.

CCONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE

CPP, 313 E 314

Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: 

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos; 

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - CP; 

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; 

Parágrafo único.  Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Art. 314.  A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - CP.
Dolosos com ppm com 4 anos
3ª se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo, ou pessoa com deficiência para garantir a execução de medida protetiva.

Deve-se guardar a provisoriedade

Não mais existindo motivos que enseja a PP, deve ser revogada, na nossa peça será o CPP: 316.

LIBERDADE PROVISÓRIA

Possibilidade do acusado responder processo em liberdade mediante compromisso. A ideia de provisória é isso.

Porque se ele não assume compromisso, perde a liberdade.

 COM FIANÇA – CF art. 5º, LXVI

SEM FIANÇA – CF art. 5º, LXVI

Fiança – direito subjetivo do acusado, pode responder com $, objeto, título de valor.

A respeito de limites da fiança

No art. 325,

Deve ser considerada a pena cominada a infração penal

De 1 a 100 SM, com liberdade até 4 anos.


Os critérios estão no art. 326 CPP

A autoridade pode diminuir o valor, aumentar ou dispensar


Para o fundamento da peça – CONFIANÇA – art. 322, paragrafo único CPP

A nova lei art. 322 – a Autoridade Policial pode para a PPL máxima é 4 anos.

Parágrafo único – os demais casos será requerida ao juiz em 48 h.
Há restrições

Temos crimes afiançáveis

Art. 5º, XLII, XLIII e XLIV CF

323 CPP –

Não cabe liberdade provisória sem fiança.

Claro que temos medidas cautelares que há possibilidade de fiança.

Como medida cautelar prevista no art. 319 CPP.
Quando cabe liberdade provisória

Quando ausentes os pressupostos da preventiva.

Quando o acusado pratica ato com excludente de ilicitude.
Restrições legais

Lei do crime organizado – 9034/95 – art. 7º

Lei da lavagem de $ 9613/98 – art. 3º

Lei de desarmamento – 10684/04 – art. 21

Lei de drogas – 11343/06 – art. 44

Estes dispositivos não tem aplicação por presunção de inocência – art. 5º, LVII CF


Nosso modelo é democrático e legislador é da politica e ordem e o STF olha a lei com perspectiva da CF e faz correções


VÍNCULO

Comprometimento a todos os atos processuais


327

328


341 -
O juiz pode por obrigações ao alvará de soltura.
O decreto já é o constrangimento

Se o acusado estiver preso – peço alvará de soltura

Se o acusado estiver foragido – Contramandado de prisão

Peço alvará de soltura clausulado, mediante condições imposta pelo juiz


O j não considerando a prisão em flagrante haverá relaxamento.

Sendo a prisão legal – pedido liberdade provisória

Decreto prisão preventiva – revogação prisão preventiva

Decreto Prisão temporária – revogação prisão temporária

Excelentíssimo doutor direito ...
Autor de comunicado de prisão em flagrante
Depende do momento que é decretata da pri
Pula 7 linhas
Fulano, qualificado nos autos, vem por seu defensor que se subscreve, instrumento mandato incluso, vem perante de vsa requerer liberdade provisória – 322 ou 310.

Se for prisão preventiva requer revogação de prisão preventiva. 316

Qual fundamento – art. 316 CPP, conforme os motivos expostos.
Partindo da prisão em flagrante posso pedir liberdade provisória, ... é a síntese do necessário. Sem falar do mérito.
Se for PP, devo fazer referência da decretação do juiz, analisando a prisão decretada analisando o direito.

Pela análise da prisão –

Do direito

Verificamos no presente caso absoluta ausência dos pressupostos da prisão preventiva do 312

Devemos falar da liberdade que é a regra garantida pela presunção de inocência que a prisão preventiva é excepcional que só pode ser admitida se for demonstrada a necessidade do caso concreto.

 Devo juntar também ao comprovante de residência

 Comprovante de ocupação lícita

Garantia da ordem pública dizendo que comprova o requerente que ele tem bons antecedentes que não faz o crime sua profissão , estando garantido a ordem pública,

Comprovo com comprovante de residência e ocupação que estão garantido os requisitos,

Local de moradia para provar que será localizado.


Abstrai do caso condreto a ausência de bons atencedentes

Compromete o requerente a comparecer a todos atos processuais quando for notificado.



DOS FATOS

Menciono a decisão do juiz que vou desafiar, analisar


Pedido

Requer a vsa exc

Que após ouvir ilustre membro do MP a revogação da prisão preventiva do expedindo-se incontinente mandado de prisão ou se estiver preso alvará de soltura.
Pula 2 linhas

Município---------

Data ------------

Adv ---------------

Oab---------

PRÁTICA PROCESSUAL PENAL 13mar2012

Prof.: THIAGO QUINTAS
EXERCÍCIO 03

Gilberto Amaral, morador em SP, possuidor de apartamento de temporada na Cidade de são Vicente, foi eleito síndico do Edifício das Flores, situado na Av. Presidente Wilson, 1094, em São Vicente. No fim de sua gestão, convocou reunião ordinária para aprovação das contas, que se realizou no dia 03 de março de 2012. Durante a reunião, Amaro Batista, morador do apartamento 23 do mesmo edifício, dirigiu-se ao sr. Gilberto, e na presença dos outros moradores que participavam da reunião o ofendeu com os seguintes dizeres: "As contas não podem ser aprovadas, você é um ladrão, safado, alienígena, síndico de merda". Imediatamente, o Síndico Gilberto, protestou e pediu ao secretário da mesa que constasse tais ofensas em ata, que posteriormente foi assinada por todos os presentes. Em seguida, munido dos documentos que comprovam as ofensas consultou um advogado.


QUEIXA CRIME

É a peça inaugural acusatória que formaliza a inicial privada


1 IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA

 Terá que trazer crime de ação penal privada

 Exercício irá trazer crime de ação penal penal pública incondicionada, que o MP deixa de oferecer a denúncia no prazo legal.
Quando o crime de ação penal privada

 Propriamente dita

 Personalíssima
AÇÃO PENAL PRIVADA

 Subsidiária da pública


A INICIAL É QUEIXA CRIME

 Subsidiária da ação penal pública – de natureza pública


QUEM TEM LEGITIMIDADE

Falamos de legitimidade extraordinária considerando o escândalo do processo, a disposição do indivíduo em ação penal é mais grave que a civil.

 ofendido – sendo ele capaz

 Ofendido incapaz (< de 18 anos e doente mental) – representante legal

Curador especial quando ofendido incaçõas e sem representante legal.
A queixa crime deve guardar as condições da ação

 denúncia – cpp 395

Denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar condição para o exercício da ação penal.

CONDIÇÃO PARA EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL

 Possibilidade jurídica do pedido, é que o pedido tem que ter amparo no regime jurídico

AMPARO A MATÉRIA LEGAL

 Tem que haver norma penal prevendo o crime na ideia da possibilidade do pedido

LEGITIMIDADE DE AGIR

 Quem pode iniciar a alçao penal privada q
INTERESSE DE AGIR

 Pretensão reconhecida em juízo – que é a condenação


Discute-se

A lei distingue a justa causa é direito de ação,

Se embargo da justa causa discutir uma quarta condição da ação

Jc é o suporte probatório mínimo

Instrumento viabilizador para os direitos democráticos

QC há propositura com interesse de condenação,

É suficiente do juiz aceitar a queixa?

Formalmente é perfeita possibilidade interesse


Rejeitada a QC quando for manifestadamente inepta

O art. 41 do CPP deve ser conjugado com o 395 CPP

41 – requisitos processuais para o processamento da QC ou denúncia

  Art. 41.  A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Identificamos as exigências que devem constart na peça

O fato criminoso com todas as circunstâncias:

O acusado se defende dos fatos e não da captulação jurídica

A narrativa dos fatos devem ser CLAROS e PRECISOS para que não haja prejuízo de defesa.

O STF considerando a ideia que o fato tem que ser preciso em concurso de pessoas caso venha imputar o fato devo particularizar as condutas penal de cada agente.

Para que o acusado possa se defender.


Importante

Qualificação do acusado

Necess´pario que se traga dados para identificação do acusado, que particularizam uma pessoa.

Nota – se não tenho dados a esclarecer identidade, ou porque o acusado não forneceu estes dados, posso dar dados característicos, alcunha, altura,

Isso não impede a propositura da ação
Captulação jurídica

Quais os elementos do fato típico

Fazer a tipicidade

Que é o enquadramento, a subsunção, adequação do fato concreto a norma abstrata.

Tipicidade
Rol de testemunhas.

Importante ressaltarmos na peça inaugural acusatória que é momento preclusivo de arrolar testemunha da acusação


Endereçamento

Necessariamente ao juiz natural, competente.

Devemos analisar o caso concreto,

Temos competência pela CF, de ser crime de menor poder ofensivo, temos a cominação menor. Chamo a atenção da vara comum e crime especial criminal.

Se houver concurso, devo somar as penas

No JECRIM até 02 anos cominados

Considera-se de menor poder ofensivo
Cidade – data

Assinatura.


Pressuposto processual

Condição de procedibilidade a procuração com poderes especiais – art. 44

        Art. 44.  A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

Estabeleceu visando resguardar o direito posterior com QC baseado com imputação falsa – a denunciação caluniosa, com fim específico indiciando o querelante (ofensor) e querelado (ofendido).

Diz que João xingou Maria de vagabunda incorrendo no crime de injúria conforme artigo ... do CP

Isto é condição de procebilidade, o j quando receber a QC, deve analisar e ver a condição do querelante e querelado.


DIREITO DE QUEIXA

Prazo decadencial – 06 meses.

A contar do conhecimento pelo ofendido ou seu representante legal de quem seja o autor do fato.

Conto estes 06 meses para ajuizar a QC.

Ressalva – menção a uma exceção: em que o prazo decadencial sob aspecto quantitativo continua 06 meses mas o termo inicial é #. O art. 236 CP   

Art. 236.  Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade.
Esconde que é doente, que já é casado, sendo que é norma penal em branco, porque há regra no CC.

Só será crime se o casamento for anulado, com a sentença transitada em julgado por juiz cível, aí poderei entrar com a QC.


Como identifico o Crime de ação privada

Espécies


Ação penal privada propriamente dito

Para identificar a AP pública, o art. 121 não faz diferenciação.

No dispositivo vai fazer menção – crimes contra honra art. 145 somente se procede mediante queixa.

O bem jurídico é íntimo e depende da conveniência do ofendido de optar pela ação ou não.


AP privada personalíssima

Art.236 –

Não se transmite ao sucessor.
AP privada subsidiária da pública – CF art. 5º, LIC

Quando o MP deixa de propor denúncia – 05 dias para preso e 15 para solto.


Posso fazer BO para ajudar
Prática da QC

É uma denúncia

Abre-se o tipo – reproduzir o dispositivo legal – dizer que fulano em presença imputou fato por crime incorrido no artigo...

Vedado fazer referência ao nome do crime.

Deve trazer descrição clara e precisa dos fatos – linguagem imputativa (ofensiva)
ELEMENTOS QUE SE POSSA APOIAR A DESCRIÇÃO

Justa causa –


TIPICIDADE

– ao final da narrativa


CUSTAS

Se for no JECRIM NÃO

LEI 11608/03

Considerando a vara criminal devo recolher custas e fazer prova disso, se for prova sendo o autor pobre pode conseguir justiça gratuita.


Excelentíssimo senhor juiz de direito do
Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito do juizado especial da comarca tal

Se crime não exceda 2 anos.


Se não tiver IP pulará 14 linhas, se tiver será 07 linhas.
Fulano, (qalificação) vem por seu adv que subscreve, juntando procuração especial, IM especial incluso perante v ex. ajuizar a presente
QUEIXA CRIME
Com fundamento no art. 30 do CPP, contra o querelado (qualificado)

Pelos motivos a seguir expostos.


Consta nos autos de IP em epigrafe se houver, no dia, hora e local,

Nesta reunião de condomínio houve imputação de calúnia em frente de várias pessoas.

A na presença de várias pessoas asseverou que B se apropriou indevidamente do $ do condomínio imputando falsamente fato definido como crime (art....)

Importante destacar

Referencia como se desenvolveu os fatos no dia do ocorrido que ato posterior A procedeu com auditoria e não havia qualquer irregularidade com condomínio

Os condôminos que presenciaram constaram o fato como foram...

Portanto assim agindo ocorreu o art. 138 c/c combinado com o 141, III
Pedido

Ante o exposto, requerpse a v ex.

 recebimento da presente QC, para proceder com a citação do querelado para que este responda ao devido processo legal, e , ao final , seja condenado nas penasl do art. 138 c/c 141, III do CP, ouvindo-se as testemunhas arroladas abaixo que deverão ser notificadas para comparecer na audiência a ser designada por v ex. , observando-se o art. 520 e seguintes do CPP, este artigo prescreve a possibilidade de conciliação ,

Se não for competência do JECRIM – Custas na forma da lei


Quando falo de calúnia imputo o fato criminoso e falso

Na difamação é fato verdadeiro ou não crime

Injúria – expressão aviltante.
Cidade, data
Pula 03 linhas
Adv

oab


PRÁTICA PROCESSUAL PENAL 20mar2012

Prof.: THIAGO QUINTAS

PPP EXERCÍCIO 4/2012

Margarida Silva, foi indiciada em inquérito policial, pelo disposto no artigo 171, parágrafo 2º, inciso VI do CP, porque no dia 18/08/2011, emitiu um cheque pós-datado para trinta dias, para efetuar o pagamento da compra de um televisor, no valor de R$ 1.450,00 em favor da Casas Bahia. O cheque foi devolvido no dia 20/09/2011, por insuficiência de fundos. A Autoridade Policial que presidiu o Inquérito concluiu por indícios de autoria e materialidade suficientes, relatou o Inquérito Policial e enviou à Autoridade Judiciária. Em 18/01/2012, a denúncia foi oferecida, e no dia 19/02/2012 foi recebida pelo Juiz da 1ª Vara Criminal de Santos. Nos termos do artigo 396 do CPP, Margarida foi citada para responder à acusação no prazo de 10 dias. A citação se deu no dia 21/03/2012. Margarida é primária e nunca foi presa ou processada anteriormente. Elaborar a defesa, datando no último dia do prazo:

É resposta à acusação

Vou pedir trabalho sobre HC com tópicos com data para entregar, semana que vem aula de memorial, que permite o trabalho em forma ampla na defesa.


Hoje será
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
Identificação da peça

Juiz recebe a denuncia e determina citação do acusado para responder acusação por escrito no prazo de 10 dias.

Chamando atenção no que diz respeito da resposta a acusação é a nomenclatura, ACUSAÇÃO,

Alguns doutrinadores distingue resposta a acusação que é a pos recebimento da denuncia que o juiz cita para apresentar defesa antes de apresentar a Denúncia. Acerta destes outros procedimentos há o contratitório prévio antes da denuncia na lei de drogas.

Contraditório prévia – antes da Denúncia referente lei de drogas lei 11343/06

No art. 55 em nada vai pela abrangência da pela vai lembrar da defesa prévia

Nos crimes funcionais, na mesma forma é oferecido que faça defesa antes da denúncia – chamada defesa preliminar. Terminologias adotadas considerando qual seja o procedimento, mas há discussão. Defesa preliminar seria antes do recebimento da denúncia...

Para dar o 1º passo observamos os procedimentos


PROCEDIMENTOS

Conforme CPP

Ordinário – PPl máxima <= 04 anos

Sumário – PPl < 04 anos e > 02 anos.

Procedimento do júri – § 3º - respeito ao crime doloso pela vida.

No Ordinário o Sumário é idêntico, somente as testemunhas são 05, e a audiência uma tem que ser designada 60 dias.


PO/OS

Oferecimento juiz recebe denúncia e determina citação do

Da denúncia acusado para resposta à acusação

|_________________________________|

Rejeição da Denúncia – 395 CPP

Quando for inepta – art. 41

Justa causa – aja divergência na doutrina, interesse de agir ou 4ª condição da ação – suporte probatório mínimo

Apresentar resposta à acusação

Quanto a forma

Qual o prazo processual – 10 dias

Começa a contar no dia seguinte – se o dia que for sábado ou domingo será o próximo dia útil, e se terminar no sábado, também será o 1º dia útil para a contagem do término.

Iniciando em final de semana é o 1º dia comercial.


CONTEÚDO

A nossa peça tem fundamento no CPP: 396-A – acusado pode alegar tudo o que interessa em sua defesa.

   Art. 396-A.  Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. 

        § 1o  A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. 

        § 2o  Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 dias.
Arguir preliminares – nulidades

Exceções


Competência – se for relativa será sanada pelo vício da preclusão

litispendência

CJ

Suspensão


Requerimentos de prova

Momento para arrolar testemunhas


Possibilidade de debater preliminares e debater o mérito
MÉRITO

Absolvição sumária

Pede julgamento antecipado do processo

Fundamento da Absolvição Sumária – art. 397

Pensar de acordo como Processo Penal que é instrumento de liberdade individual, protegendo-o quando ofende a dignidade humana.

O processo por sí já é 01 gravame.


Hipóteses Legais

I – MANIFESTA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (art. 23 CP)

II – MANIFESTA CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, SALVO A INIMPUTABILIDADE

III – FATO EVIDENTEMENTE NÃO CONSTITUI CRIME

IV – EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE (art. 107 CP)
394 CPP

Posso debater Absolvição Sumária na Lei de Drogas.


Procurar

Endereçamento

Fundamento

Pedido


Partes do pedido
Art. 109 CP

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

ABRAÇÃO DE ALEXANDRE JORGE: 56ª TURMA; 09º n.A
PPP EXERCÍCIO 4/2012

Margarida Silva, foi indiciada em IP, pelo disposto no artigo 171, § 2º, inciso VI do CP, porque no dia 18/08/2011, emitiu cheque pós-datado para 30 dias, para efetuar o pagamento da compra de 01 televisor, no valor de R$ 1.450,00 em favor da Casas Bahia. O cheque foi devolvido no dia 20/09/2011, por insuficiência de fundos. A Autoridade Policial que presidiu o IP concluiu por indícios de autoria e materialidade suficientes, relatou o IP e enviou à Autoridade Judiciária. Em 18/01/2012, a denúncia foi oferecida, e no dia 19/02/2012 foi recebida pelo Juiz da 1ª Vara Criminal de Santos. Nos termos do artigo 396 do CPP, Margarida foi citada para responder à acusação no prazo de 10 dias. A citação se deu no dia 21/03/2012. Margarida é primária e nunca foi presa ou processada anteriormente. Elaborar a defesa, datando no último dia do prazo:




EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTOS/SÃO PAULO.

Processo n.º_____________________________ – Ação Pública Incondicionada




Margarida Silva, estado civil, profissão, residente na Avenida _________________, nº _____, Bairro ____________, CEP ____________, da Cidade _________________, por intermédio de seu Advogado e bastante procurador, conforme Instrumento de Mandato (doc. _____), e subscrito, estando baseado no artigo 396-A do Código de Processo Penal, consoante aos fatos fundamentais jurídicos abaixo aduzidos, vem perante Vossa Excelência apresentar

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

 Art. 396-A.  Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
Baseado no Princípio da Economia Processual e na falta de interesse de agir estatal, preliminarmente requer-se a extinção da pretensão punitiva da acusada, ademais o reconhecimento da prescrição abstrata neste caso concreto.

Acusada é processada por denúncia do dia 19 de fevereiro de 2011, ficando marcante o período superior a 04 anos que se afastaram do dia 20 de agosto de 2006, quando hipoteticamente ocorreu o fato.


Com referência ao Código Penal Brasileiro em seu artigo 109, inciso V, a pena cominada em
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;


Data 02 abr 2012


ABRAÇÃO DE ALEXANDRE JORGE – 56ª TURMA; 09ºN.A - 2012

Alexandre Jorge Faculdade de Direito alijorge@uol.com.br

78504037 129*1032 UNISANTOS silocajorge@gmail.com




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