Prezados membros da Comissão julgadora



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Encontro14.09.2017
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Prezados membros da Comissão julgadora.
Solicito alteração do gabarito preliminar da questão 36 da prova de conhecimento básico do concurso de Fiscal de Rendas.
A banca indicou como correta no gabarito preliminar a letra A, a qual assevera eu toda pessoa tem capacidade de direito, o que pressupõe a de fato. Não há dúvida que toda pessoa tem capacidade de gozou ou de direito, contudo, esta não pressupõe a de fato. O Contrário é que se impõe correto, ou seja, a capacidade de fato ou de exercício é que pressupõe a de direito.
a letra B, está corretamente posta, haja vista que o incapaz possui condições de contrair obrigações e exercer os direitos, NÃO PESSOALMENTE, mas através de representante ou assistente, o que torna a assertiva plenamente correta.
Diante do exposto, postulo junto a digníssima comissão a alteração do gabarito da letra A para letra B.

Prezados membros da Comissão julgadora.


Solicito anulação da questão 44 nos termos que se segue, referente à Prova de conhecimento básico do concurso de fiscal de rendas.
O gabarito preliminar apontou como item correto a letra “B”, todavia a luz da doutrina e jurisprudência, a letra “E” também se apresenta com escorreita.

Como é cediço, o que se presume é a boa-fé e não a má-fé. Para a desconsideração da personalidade jurídica deve o credor provar que houve realmente a intenção dos sócios, em utilizar a personalidade jurídica da empresa, como entrave para o cumprimento de suas obrigações. Não bastam meras alegações ou conjecturas. Para sua aplicação, há necessidade de provas concretas de que o sócio tenha exercido a administração de maneira irregular, praticando atos contrários ao contrato social ou à lei, a fim de prejudicar terceiros. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência tirada de Theotonio Negrão e outro (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 2010, 42ª Ed., nota 3 ao art. 596, pág. 759). A excepcional penetração no âmago da pessoa jurídica, com o levantamento do manto que protege essa independência patrimonial, exige a presença do pressuposto específico do abuso da personalidade jurídica, com a finalidade de lesão a direito de terceiro, infração da lei ou descumprimento de contrato.


Penso, salvo melhor juízo, que tanto a letra “D”, quanto a letra ‘C” podem ser apontadas como corretas, o que resulta na anulação da questão, conforme pleiteamos.


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