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Pressclipping em 12.maio.2014

Feliz é a mãe que tem o amor de um filho, perto ou longe sempre ame sua mãe, ela saberá disso, seja lá onde estiver.”



Comunicado da Copa 2014 - Receita Federal

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou a Portaria nº 113, de 03 de abril de 2014, estabelecendo o encerramento do expediente às 12h30min nos dias das partidas da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2014.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou a Portaria nº 113, de 03 de abril de 2014, estabelecendo o encerramento do expediente às 12h30min nos dias das partidas da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2014. 

A Portaria define, no Art. 1º, "que o horário de expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, nos dias das partidas da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2014, se encerrará às 12h30min (horário de Brasília), sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais."



Está determinado ainda, no Art. 2º, que as "repartições da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional observarão os feriados, pontos facultativos e reduções de expediente declarados pelo poder público municipal, estadual ou distrital nas datas e localidades onde se realizarão as partidas da Copa do Mundo FIFA 2014."

Fonte: Receita Federal



Barbosa critica isenção fiscal à Fifa e diz que brasileiro vai 'ficar com conta'

Presidente do STF falou sobre tema na análise de ação sobre Lei da Copa.
Isenção de tributos à entidade não faz parte da ação julgada nesta quarta.


Mariana Oliveira Do G1, em Brasília

O presidente do STF, Joaquim Barbosa, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que se posicionaram contra benefícios à Fifa no julgamento da Lei Geral da Copa (Foto: Gervásio Baptista/SCO/STF)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, criticou nesta quarta-feira (7) a isenção de tributos concedida pelo governo brasileiro à Federação Internacional de Futebol (Fifa) para sediar a Copa do Mundo deste ano. Segundo ele, a entidade ganhará "bilhões de reais" e os brasileiros vão "ficar com a conta".

Barbosa esclareceu que a questão da isenção tributária não está na ação julgada pelo plenário nesta quarta, na qual os ministros validaram pontos da Lei Geral da Copa, mas em outro processo que está na Procuradoria Geral da República.

O que está em jogo aqui é 'big business', muito dinheiro. Isso é bobagem, saber se o Estado pode ou não conceder pensão. O estado concede pensão a milhares de concidadãos. A verdadeira ação está na outra, onde se discute a isenção em relação aos fatos geradores de toda uma gama de tributos"

Joaquim Barbosa, presidente do STF

"O que está em jogo é a capacidade contributiva de toda essa organização e seus satélites que vão ganhar bilhões de reais e nós, brasileiros, vamos ficar com a conta", disse Barbosa durante julgamento de ação no plenário sobre benefícios à Fifa, como isenção de gastos com processos judiciais e o fato de a União assumir responsabilidades por danos relacionados à Copa. A Procuradoria Geral da República também questionou prêmios em dinheiro concedidos a ex-jogadores.

Barbosa, que durante o voto do relator, criticou benefício "amplo" à Fifa, voltou a falar sobre os benefícios à entidade durante o voto do ministro Dias Tofffoli. Toffoli disse a Barbosa: "Vossa excelência parece que não acredita no Brasil" e o presidente do Supremo, então, rebateu:

"As pessoas não são obrigadas a concordar comigo. O que me incomoda é essa visão um pouco romântica e ingênua. O que está em jogo aqui é 'big business', muito dinheiro. Isso é bobagem, saber se o Estado pode ou não conceder pensão. O estado concede pensão a milhares de concidadãos. A verdadeira ação está na outra, onde se discute a isenção em relação aos fatos geradores de toda uma gama de tributos", disse, ao citar tributos relacionados à Previdência Social e à Receita Federal.

Barbosa afirmou ainda estar preocupado porque a população achará, em razão da ação julgada nesta quarta e na qual ficaram mantidos pontos da Lei Geral da Copa, que "o Supremo chancelou tudo".

"O importante é saber a dimensão das vantagens e benesses que estão sendo concedidos a uma entidade privada cujo controle ninguém conhece. [...] Não se trata de não gostar ou gostar do país. Trata-se de gostar muito e saber onde está o interesse nacional", disse o presidente do Supremo.

Não está em julgamento ter ou não Copa do Mundo, mas na cabeça de vossa excelência parece que está"

Dias Toffoli, ministro do Supremo

Dias Toffoli alfinetou o presidente da Corte: "Se vossa excelência fosse presidente da República, não teria feito [acordo com a Fifa], mas é ministro do Supremo."

Joaquim Barbosa respondeu que os ministros tinham o dever de "controlar os atos do presidente da República".

Toffoli se dirigiu de novo a Barbosa: "Não está em julgamento ter ou não Copa do Mundo, mas na cabeça de vossa excelência parece que está."

Em meio à discussão, o ministro Luís Roberto Barroso também argumentou: "O presidente eleito e o Congresso eleito tomaram uma decisão política."

Barbosa respondeu: "Eles negociaram e temos que aceitar? A seguir essa lógica, é melhor fechar o Supremo Tribunal Federal."

Quem são as centenas de jovens sequestradas na Nigéria?

Publicado por Caldeirão Político - 6 dias atrás

Na noite do dia 14 de abril, homens armados - integrantes do grupo radical islâmico Boko Haram - invadiram um internato em Chibok, pequena cidade interiorana no Estado de Borno, no noroeste da Nigéria.

"Não se preocupem, não vai acontecer nada com vocês", os invasores disseram às jovens estudantes que encontraram. Depois de se apoderar de alimentos e outros produtos encontrados no local, os homens colocaram fogo no prédio e partiram, levando-as.

Duas semanas após o sequestro, quase nada se sabe sobre o destino das mais de 200 jovens, a maioria entre 16 e 18 anos, que se preparavam para fazer seus exames finais.

Uma das hipóteses é a de que elas teriam sido levadas para Sambisa, um frondoso bosque cortado por riachos e habitado por antílopes e elefantes onde, antes da insurgência, moradores da região caçavam e pescavam.

Também há relatos de que algumas teriam sido vistas em caminhões na direção do Chade ou da República dos Camarões, onde seriam vendidas por US$ 15. Também na semana passada, surgiu a informação de que elas teriam sido forçadas a casar com sequestradores, que teriam pago US$ 12 por uma noiva.Em um vídeo, o líder do Boko Haram, Abubakar Shekau, confirmou que as jovens seriam vendidas. Deus me orientou a vendê-las, elas são propriedades Dele e eu vou fazer o que ele me pediu, disse.

Em 1º de maio, muitos foram às ruas pedir que governo faça mais pelas jovens

Há mais de uma década, os militantes do Boko Haram estão empenhados em uma campanha violenta com o objetivo de derrubar o govern e estabelecer um Estado islâmico na região. O grupo se opõe ao que qualifica de "educação ocidental" de mulheres e quer a adoção da Lei Sharia (Lei Islâmica) no país.

Não há informações sobre as medidas tomadas pelo governo para resgatá-las - o que, segundo as autoridades, se deve à necessidade de não revelar detalhes por razões de segurança - e tão pouco sobre o número exato de estudantes sequestradas.

Inicialmente, falava-se em 230. Depois, houve relatos de que 40 teriam conseguido escapar. Posteriormente, o número se elevou para 276. E a cifra mais recente, fornecida à BBC pelo chefe de polícia nigeriano Tanko Lawan, é de que 223 meninas teriam sido sequestradas.

Em desespero, nigerianos saíram às ruas no dia 1º de maio para protestar e exigir que o governo faça mais para resgatar as jovens.

Quem seriam, no entanto, essas jovens que venceram o medo e apostaram na educação, um caminho arriscado em um Estado cuja capital é o berço do grupo Boko Haram?

"Ela gostava muito de ir à escola", disse à BBC Ayuba Alamson, que tem duas sobrinhas, uma com 17 anos, outra com 18, e duas primas, entre as sequestradas.

"Era alegre, amorosa e ótima companhia", disse Alamson em relação a uma das sobrinhas, cujo nome ele prefere não revelar.

"Ela queria terminar seus estudos secundários, estudar medicina e se especializar em ginecologia, para ajudar as mulheres em áreas rurais que não têm acesso aos hospitais da cidade"."Minha outra sobrinha", contou, "queria trabalhar na mídia, escrever em publicações, apresentar programas de rádio e ser escritora".

"A escola (que frequentavam) era a única escola de Estado em Chibok, por isso, o sonho de muitas das meninas era se formar, ir para a universidade e voltar para a comunidade para construir uma boa escola para seus filhos", acrescentou.

Alamson tem ainda uma irmã que teve a sorte de escapar dos sequestradores junto com outras estudantes. mas o incidente foi tão traumático que ela ainda não consegue falar sobre o que aconteceu.

"No momento, ela está há 20 km de Chibok. Quando falo com ela, chora o tempo todo e não quer se lembrar do que aconteceu, continua pensando em suas companheiras que ainda estão no bosque. Só se lembra do momento em que foi sequestrada e de ter saltado do caminhão para escapar".

Deborah Sanya também conseguiu escapar. Tem 18 anos e está prestes a se formar.

No momento do ataque, alunos faziam prova em escola

Ela disse à revista The New Yorker que era meio-dia quando chegaram ao acampamento dos militantes, em um local remoto, no meio do bosque.

Os homens obrigaram suas colegas a cozinhar. Ela disse que não comeu, não tinha apetite.

Duas horas mais tarde, convenceu duas de suas amigas a tentar escapar. Elas se esconderam atrás de uns arbustos e, quando foram vistas pelos guardas, começaram a correr.

À noite, chegaram a um povoado, dormiram na casa de um estranho que as acolheu e, no dia seguinte, telefonaram para suas famílias.

"Pensei que minha vida tinha chegado ao fim", ela disse.

Assim como a irmã de Alamson, a preocupação e angústia que Sanya sente em relação às companheiras a impede de contar mais detelhes.

No momento do ataque, só estavam na escola as estudantes que estavam fazendo os exames finais.

"As jovens em Chibok são como outras moças de 17 ou 18 anos. A maioria é filha de camponeses. As que conseguem bons resultados em seus exames sonham em prosseguir com sua educação", disse à BBC um dos líderes anciãos da comunidade, Pogo Bitrus.

A organizadora dos protestos em resposta ao sequuestro ocorridos na capital do país, Abuja, é Naomi Mutah, oriunda de Chibok.

"Os pais dessas meninas são camponeses e estão firmemente convencidos de que suas filhas devem receber educação", ela disse. "E esta região valoriza muito a educação ocidental"."Também não se faz muita distinção entre meninos e meninas nessa região, que é de maioria cristâ", acrescentou.

"Nesse sentido, essa área é diferente de outras no país, onde as meninas não têm as mesmas oportunidades que os meninos, por conta de diferenças culturais e religiosas".

"Esses pais trabalham durante a estação das chuvas para garantir uma boa colheita que, ao ser vendida, lhes permite pagar a escola das crianças".

"Mas agora, todos esses sonhos foram subitamente interrompidos e sequer sabemos o que aconteceu com elas. Estão vivas? E se estão, onde estão? Queremos nossas crianças de volta.para que possam voltar para a escola", esbravejou.

"Não podemos nos esquecer de que esta é uma geração inteira de estudantes mulheres de Chibok. Entre elas, com certeza haverá primeiras damas, médicas, advogadas e engenheiras. Mas se nada for feito para resgatá-las, todo o nosso trabalho terá sido em vão"



Direto do consumidor e operadoras de celular: o que fazer para solucionar os problemas

Saiba os direitos do consumidor em relação às operadoras de celular e o que fazer para solucionar os problemas.

Publicado por Alessandra Prata Strazzi - 5 dias atrás

Em 2.013, as quatro maiores operadoras de celular no Brasil ficaram entre as dez empresas que mais sofreram reclamações no Procon-SP. Entre os principais problemas reportados estão: cobrança indevida ou abusiva; serviço não fornecido (seja na entrega ou no cumprimento da oferta) e qualidade insuficiente.

Principais Problemas Enfrentados Pelo Consumidor De Telefonia Movel E Seus Direitos

Cobrança indevida ou abusiva: no Estado de São Paulo, este prazo é de 5 dias, de acordo com a lei Estadual nº 14.734/2012. O consumidor tem direito de solicitar a retificação imediata do engano, com a emissão de uma nova conta com vencimento para pelos menos cinco dias a partir de então. Caso a operadora não cumpra este procedimento e o consumidor venha a pagar o valor indevido, ele terá direito à receber o que pagou a mais em dobro, com juros e correção monetária (repetição do indébito, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor) Em outros Estados que não possuam lei específica, será aplicada a Resolução 477/2007 (artigos 68 a 71). O consumidor tem 30 (cliente pré-pago) ou 90 dias (cliente pós-pago) para reclamar o valor da fatura para a operadoraA prestadora tem até 30 dias, após a reclamação, para responder e/ou devolver, em dobro, os valores indevidamente cobrados e pagos, acrescidos de correção monetária e juros, na próxima fatura (pós-pago) ou por meio de créditos com validade mínima de 30 dias (pré-pago) ou por outro meio escolhido pelo consumidor.

Interrupção do serviço: O consumidor exigir reparação proporcional ao período da interrupção do serviço (art. 28, Resolução nº 477/2007). Quando previsível, a interrupção deve ser comunicada aos consumidores afetados com antecedência mínima de 5 dias (art. 18, § 3º, Resolução nº 477/2007)

Fidelização: De acordo com o art. 40 da Resolução 477/2007, a prestadora pode oferecer benefício (s) ao consumidor em troca de uma vinculação à ela por um prazo mínimo que não poderá ultrapassar 12 meses. Caso o consumidor opte por se fidelizar e durante o período da fidelização queira desistir, ele deverá pagar multa proporcional ao tempo restante para o fim do contrato e ao benefício recebido. A multa não será devida se a desistência for solicitada em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal da prestadora.

Sobre outros problemas, consulte o site da Anatel: http://www.anatel.gov.br/consumidor/seus-direitos/telefonia-celular



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Mas O Que Fazer Ao Experimentar Um Problema Com Uma Operadora De Celular?

Primeiramente, deve-se entrar em contato com a própria operadora para tentar resolver o problema. Não se esqueça de anotar o número de protocolo, pois ele é prova de que a operadora sabe de seu problema e lhe deve uma resposta e é necessário informar este número à Anatel, ao Procon ou à Justiça, em caso de reclamações.

Segue uma lista dos contatos das principais operadoras:


  • Prestadora – CLARO

  • Prestadora – CTBC/ALGAR

  • Prestadora – EMBRATEL

  • Prestadora – GVT

  • Prestadora - NET

  • Prestadora – SERCOMTEL

  • Prestadora – SKY

  • Prestadora – OI

  • Prestadora – TIM

  • Pretadora - VIVO

Se você não consegue resolver os problemas ao procurar a operadora, é possível recorrer ao Procon, à Anatel ou à Justiça.

Reclamação à Anatel

Você pode entrar em contato com a Anatel por meio da internet (através deste link - http://www.anatel.gov.br/consumidor/saiba-como-reclamar-de-sua-operadora ); da Central de Atendimento Telefônico, no número 1331 (ou 1332, para deficientes auditivos); ou pessoalmente, nas salas do cidadão.

Não costuma ser um canal de reclamação muito eficiente, mas é importante registrar a queixa na Anatel, pois utiliza as reclamações dos consumidores para:


  • ·Calcular e divulgar o Ranking das Operadoras (Índice de Desempenho no Atendimento - conheça o índice), que possibilita à sociedade conhecer e comparar as empresas que melhor atendem às demandas do consumidor;

  • ·Identificar os principais problemas das operadoras e atuar de forma preventiva ou mesmo aprimorar as regras existentes;

  • ·Realizar, quando necessário, ações de fiscalização e de acompanhamento e controle, que podem resultar em multas contra as operadoras, medidas cautelares ou celebrações de termos de ajustamento de conduta.

Reclamação ao Procon

O Procon é um órgão administrativo de defesa do consumidor, que visa o acordo entre o cliente e a operadora por meio de audiências conciliatórias.

Este órgão não serve para casos em que se quer ressarcimento por danos morais.

Veja uma lista com todos os Procons do Brasil: http://www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp?ação=buscar

No Estado de São Paulo possui diversos canais de atendimento aos consumidores. http://www.procon.sp.gov.br/categoria.asp?id=42

O atendimento online é feito através deste link http://sistemas.procon.sp.gov.br/procon/atendimento.asp das 07:00 às 19:00, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.

O atendimento pessoal é feito em alguns postos do Poupatempo da cidade de São Paulo (Sé, Santo Amaro e Itaquera), ou diretamente em sua cidade, através dos Procons Conveniados.

Também é possível o atendimento através de carta e fax, além do atendimento telefônico, através do número 151 (município de São Paulo).



Para ir à Justiça

Caso não consiga resolver seu problema através dos canais Anatel e Procon, o consumidor pode procurar a Justiça. A maior parte dos casos pode ser resolvida através do Juizado Especial Cível, popularmente conhecido como “tribunal de pequenas causas”, que tem competência conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de até 40 salários mínimos.

O interessado deverá dirigir-se ao JEC mais próximo de sua residência, munido dos documentos pessoais (inclusive comprovante de residência) e todos os documentos relacionados à causa.

Localize o JEC mais próximo de sua residência, no Estado de São Paulo: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/ListaTelefonica/Default.aspx

Para ações de valor até 20 salários mínimos, não é necessário contratar advogado, apesar de ser recomendado. Se o valor for entre 20 e 40 salários mínimos, é necessário ser representado por advogado.

O Juizado Especial é mais rápido e menos burocratizado que a Justiça comum e costuma ser suficiente. Entretanto, em alguns casos será necessário ajuizar a ação na Justiça Comum, a critério do advogado.



Aviso importante

Decidi incluir este aviso porque alguns sites têm republicado meus artigos sem citar o endereço da publicação original.

Este artigo foi postado originalmente no meu blog e, posteriormente, no meu perfil do site JusBrasil e pode ser acessado a partir do seguinte link:

http://www.alessandrastrazzi.adv.br/2014/05/consumidor-celular-anatel-procon-justiça.html

Qualquer parte deste artigo é de livre utilizaçãoem petições iniciais / impugnações / recursos e manifestações jurídicas em geral, sob responsabilidade exclusiva do utilizador.

Para a publicação (ou republicação) deste artigo em veículos virtuais (sites, e-mails), é condição essencial deixar a citação acima, onde consta o link da publicação original, e para veículos físicos de comunicação, a autorização por escrito.

A exclusão de qualquer parte deste aviso, ou sua inobservância, desautoriza a publicação.

FONTES:

BBC Brasil

Tecnologia Uol

Anatel

Procon SP

Lei Estadual SP nº 14.734/2012

Lei 9.099/95

Após linchamento de mulher, advogado pede punição para mau uso da internet

Publicado por Jornal do Brasil Online e mais 1 usuário - 5 dias atrás

A morte da dona de casa Fabiane Maria de Jesus, linchada no município paulista de Guarujá após ser confundida com uma suposta sequestradora de crianças, aponta para a necessidade de o Congresso Nacional aprovar uma lei específica para punir os casos de má utilização das redes sociais e da internet que resultem em crimes contra a integridade física. O alerta é do advogado da família de Fabiane, Airton Sinto.

“Fabiane morreu em virtude, principalmente, da leviandade do administrador da página [Guarujá Alerta] que disseminou falsos boatos e alarmou toda a comunidade de Morrinhos [bairro onde Fabiane morava com o marido e as duas filhas]”, acusou o advogado à Agência Brasil.

Ele argumenta que a tragédia de Fabiane é irreversível, mas deve gerar o debate sobre punições mais severas que as previstas no Código Penal para quem, por meio das redes sociais ou internet, contribuir para a concretização de atos criminosos como o que vitimou a dona de casa.

“É necessário aprovar legislação específica para casos de utilização da rede social de forma irresponsável que causem dano efetivo à integridade física ou à vida de alguém”, comentou o advogado, revelando já ter sido procurado por um parlamentar que pediu sua colaboração para elaborar um projeto de lei com a proposta.

Sinto disse que aguarda o depoimento do responsável pela página Guarujá Alerta à Polícia Civil, previsto para acontecer ainda hoje (6), mas defendeu a detenção do investigado, alegando que todos os textos e fotos que podem ter incentivado o crime foram excluídos da página após Fabiane ter sido linchada.

“Estudamos a ideia de solicitar a prisão temporária do administrador, com base na destruição de provas e intenção de prejudicar a investigação policial”, afirmou Sinto. “A nosso ver, o administrador da página deve responde pelo evento final, ou seja, pelo homicídio de Fabiane, triplamente qualificado, dentro dos limites de sua...

Ver notícia em Jornal do Brasil Online

Arma de fogo e as diferenças entre os países

Publicado por Luiz Flávio Gomes - 5 dias atrás

Os países “escandinavizados” (ou em processo de “escandinavização”: Dinamarca, Suécia, Holanda, Canadá, Coréia do Sul, Bélgica, Noruega etc.) não apenas são os mais igualitários do planeta (e, em consequência, os menos violentos – cerca de 1 assassinato para cada 100 mil pessoas), como fazem baixíssimo uso de armas de fogo. Veja a tabela com os dados aqui.

Definitivamente o emprego de arma de fogo, ao lado da igualdade material, constitui outro índice revelador de civilização. Quanto mais igualitário e mais civilizado o país, menos uso de arma de fogo. Os islandeses possuem muitas armas de fogo, mas não a utilizam para matar ninguém:

“Os poucos crimes que acontecem no país geralmente não envolvem armas de fogo, apesar dos islandeses possuírem muitas. A página de internet GunPolicy. Org estima que haja aproximadamente 90 mil armas no país – cuja população é de cerca de 300 mil pessoas. Isso faz com que a Islândia figure na 15ª posição no ranking mundial de posse legal de armas de fogo per capita. Mas adquirir uma arma de fogo não é fácil no país. O processo inclui um exame médico e uma prova escrita. A polícia também não anda armada. Os únicos agentes que podem portar armas de fogo são uma força especial chamada “Esquadrão Viking”, que atua em poucas ocasiões” (veja o trabalho apresentado na Universidade do Missouri - http://www.folhasocial.com/2013/12/por-que-os-crimes-violentos-são-tao.html).

Os EUA e o Brasil não apenas matam muito mais (4,7 e 27,1 assassinatos para cada 100 mil pessoas) como utilizam muito a arma de fogo para produzirem seus mares sanguinários. Mesmo os que são contra o uso de arma de fogo pode concluir que o problema não é a arma de fogo, sim, quem a tem em suas mãos. Diga-se a mesma coisa do carro, da internet etc.



Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta ou em fase de construção gera indenização

Publicado por Luciano Manini Neumann - 3 dias atrás

Um problema que vem acompanhando o crescimento da construção civil é o atraso constante, por parte das construtoras, na entrega dos imóveis comprados na planta.

Os consumidores que resolvem comprar imóveis na planta, visando pagar menos, podem se deparar com um problema comum nestes casos, o atraso na entrega do imóvel. Muitas construtoras não conseguem cumprir com os prazos estimados por diversos fatores, entre eles, segundo empresários do setor, a falta de mão de obra. No entanto, o que é acordado no contrato de compra e venda deve ser cumprido.

Dessa forma, quem estiver enfrentando essa situação deve ficar atento aos seus direitos, pois o atraso na entrega dos imóveis é ilegal e pode gerar danos materiais, danos morais e pagamento de multa prevista em contrato, para ressarcir o consumidor dos prejuízos gerados pelo não cumprimento do prazo. Além disso, é possível obter uma liminar para que a construtora arque com o pagamento de aluguel de um imóvel para que o consumidor possa morar até a entrega do imóvel.

Os danos materiais podem ser comprovados com a apresentação de provas documentais, como por exemplo: aluguel de imóvel semelhante e outros comprovantes de gastos decorrentes da demora na entrega do imóvel.

O valor da indenização é variável, depende de uma análise com base em diversos critérios como a extensão do dano, condição das partes, entre outras.

Existe também a possibilidade de rompimento do contrato e reembolso das quantias pagas, em uma só vez, sem a necessidade de se sujeitar ao parcelamento da quantia a ser devolvida.



Seguradora é condenada por demora em conserto de veículo

Publicado por Larissa Trigo Figueiredo dos Santos - 3 dias atrás

O Juiz de Direito Substituto do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Bradesco Seguros S. A ao pagamento a título de danos morais por demora no conserto do veículo e a sua devolução sem a realização do serviço de reparação. O Juiz também condenou o seguro a enviar autorização de conserto à oficina, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária.

O veículo do segurado foi abalroado em 19/12/2013. Ele deixou o veículo na oficina para reparo no dia 02/01/2014, mas somente o retirou em 22/02/2014, totalizando, portanto, 52 dias após a entrega, sem os devidos reparos em razão da negligência da ré em autorizar o serviço. O autor contou que houve negativa do seguro de prestar cobertura securitária.

O Bradesco Seguros não compareceu à audiência prévia de conciliação e deixou de apresentar contestação, por isso foi decretada sua revelia, presumindo verdadeiras as alegações de fato da inicial, nos termos do artigo 319 do CPC c/c artigo 20 da Lei 9.099/95.

A relação havida entre as partes é de consumo e a pretensão indenizatória está amparada em alegada falha do serviço da empresa ré, conforme regra do art. 18 da Lei n. 8.078/90.

Configura dano moral indenizável se em razão do inadimplemento relativo do fornecedor há aviltamento da dignidade e da honra de seu cliente, atributos da personalidade, como na situação ora analisada.

O atraso excessivo na entrega do veículo privou o autor de bem essencial, o que configura um quadro de circunstâncias com habilidade técnica de violar a dignidade, configurando dano moral indenizável, em que a ansiedade, a frustração e o desconforto se presumem suportados, decidiu o Juiz.

Processo nº 2014.01.1.031651-7

Fonte: Notícia publicada em: http://www.jurisway.org.br/v2/noticia.asp?idnoticia=107174



Por 'segurança' de usuários, empresa na França lança 'maconhômetro'

Publicado por Nelci Gomes - 4 dias atrás

Publicado por Daniela Fernandes

Objetivo é permitir que usuários meçam presença da erva antes de dirigir e exercer atividades de risco

Uma empresa francesa lançou um teste de urina para medir a presença de maconha no organismo, que está sendo vendido em tabacarias em todo o país e também distribuído em algumas escolas por profissionais da área de saúde.

Segundo Marc Elie, proprietário da Elicole, que desenvolveu o Cannabis Verdict, o teste de detecção da maconha é uma novidade mundial.

O teste tem usos variados: permite que usuários motoristas possam verificar se há resíduos da droga no corpo, mas também pode ser usado por escolas ou empresas para saber se um aluno ou um funcionário consumiram maconha. O consumo da droga é proibido no país.

O produto foi lançado recentemente no Canadá e deverá chegar em breve ao Estados Unidos, onde já recebeu as autorizações necessárias para a venda. Ele também deverá ser distribuído em países da América do Sul, disse Elie à BBC Brasil.



O Cannabis Verdict é um teste de urina e o resultado demora no máximo 15 minutos para ser revelado. O preço é de 3,50 euros (cerca de R$ 11).

O kit inclui ainda um livro de 24 páginas, com informações sobre riscos à saúde e a legislação internacional em relação ao uso de drogas.

Na França, 100 mil testes de maconha já foram vendidos desde o lançamento, em fevereiro. Cerca de 7 mil tabacarias em todo o país vendem o produto atualmente, segundo o proprietário da Elicole.

"Estamos trabalhando também com a rede de ensino. Enfermeiras de colégios e liceus franceses utilizam o teste como uma ferramenta de prevenção", afirma.

O Cannabis Verdict é destinado aos fumantes esporádicos de maconha, estimados em 4 milhões de pessoas na França, de acordo com o Observatório Francês de Drogas e Toxicomanias.

Isso porque resíduos de THC (tetrahidrocanabinol, a substância ativa da maconha) podem permanecer de 24 a 96 horas no organismo do fumante, diz Elie. Ou seja, o resultado de um consumidor regular será sempre positivo.

Cannabis Verdict é um teste de urina e resultado demora no máximo 15 minutos

O teste de maconha visa principalmente a segurança nas estradas. O objetivo é saber rapidamente se há resíduos de THC no organismo, para o caso de um eventual controle policial.

"Uma pessoa pode dar apenas dois tragos em um baseado e ter resíduos de THC no organismo durante quatro dias. Diferentemente do álcool, em que há um limite autorizado, no caso da maconha basta que o resultado seja positivo para ter implicações judiciais", afirma Elie.

"É uma maneira de se autocontrolar e também se responsabilizar em relação ao consumo da maconha", afirmou à BBC Brasil.

Na embalagem do Cannabis Verdict está escrita a frase "a sua vida é preciosa. Faça o teste antes de pegar o volante".

Na França, um motorista com resíduos de THC no sangue perde seis pontos na carteira, sofre multa de € 4,5 mil (quase R$ 14 mil) e pode ser condenado a dois anos de prisão. Isso quando não há acidente. Se houver, a pena é de dez anos de prisão.

O teste de maconha também visa profissionais que exercem atividades de risco, como pessoas que trabalham em alturas e motoristas de caminhão, por exemplo.

Na França, uma empresa tem o direito de fazer regularmente testes de controle, como o bafômetro, em trabalhadores que exercem funções com risco de acidentes.

De acordo com a missão interministerial Contra as Drogas e Comportamentos de Adição, do governo francês, 20% dos trabalhadores do país utilizam psicotrópicos (que agem no sistema nervoso central), como álcool, maconha, cocaína e outras substâncias, incluindo medicamentos, como antidepressivos.

A Elicole, que desenvolveu o Cannabis Verdict (fabricado por um laboratório alemão), atua na área de prevenção contra as drogas por meio de palestras e cursos em grandes empresas e escolas francesas.

Elie, seu fundador, cumpriu, há 20 anos, pena de prisão por tráfico de drogas. "Fui ajudado por um procurador que havia atuado em casos internacionais, como o do traficante Pablo Escobar", conta.

Ele responde a críticos que dizem que o produto poderia facilitar ou mesmo incitar o consumo, dizendo que "pelo contrário, o objetivo é conscientizar as pessoas para não ter comportamento de risco no volante nem no trabalho e lançar debates a respeito".

Fonte:http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2014/05/140505_teste_maconha_franca_pai_df.shtml



Não deixe de pensar nessas encrencas antes de ir morar junto

Ao morar junto com outra pessoa e passar a viver em uma união estável, o casal está sujeito a diversas consequências legais; veja quais são elas

Publicado por Jean Pires - 4 dias atrás



Casal abraçado: Em uma união estável, um companheiro pode ser obrigado a dividir seus bens com o outro em uma eventual separação

São Paulo - Juntar as escovas de dente pode ser mais difícil do que parece e não só pelas questões de convivência. Ao viver embaixo do mesmo teto, pode-se considerar que o casal vive em uma união estável, condição que gera uma série de consequências legais de grande relevância.

No limite, isso significa que apenas morando junto com outra pessoa você poderá ter que arcar com o pagamento de uma pensão ou abrir mão de parte de seus bens se ocorrer uma separação.

E em caso de falecimento de um dos companheiros, aquele parceiro de poucos meses ou anos poderá ficar com uma parte maior do patrimônio do falecido do que seus próprios pais e filhos.



Em que momento começa a união estável?

Conforme explica Camila de Jesus Mello Gonçalves, juíza e professora de direito de família da Fundação Getúlio Vargas, com a entrada em vigor do novo Código Civil, em 2003, não existe mais um prazo mínimo a partir do qual o casal passa ao status de união estável.

“Hoje basta que o casal tenha convivência pública contínua e duradoura. Sendo assim, se uma das pessoas disser que existe união estável e a outra disser que não, isso será judicialmente decidido”, diz a juíza.

A definição sobre o momento em que se inicia a união estável é o que no âmbito jurídico se chama de matéria ou questão de fato, quando algo não é definido a partir da Lei, mas a partir de um histórico que deve ser narrado quando os direitos são pleiteados.

Isto significa que em alguns casos pode-se interpretar que o casal vive em uma união estável desde o momento em que começou a morar na mesma casa, em outros apenas depois de certo tempo de convivência.

Como esse tipo de questão ainda é muito recente, não há uma definição clara. “Há cerca de 500 anos a história das famílias é baseada no casamento. Há apenas 30 anos surgiu outro tipo de constituição familiar, por isso o assunto está em fase de sedimentação e não se tem uma corrente definitiva e segura sobre o assunto ainda”, diz a professora da FGV.

A questão central que define se o casal vive em uma união estável é se ele constitui uma entidade familiar. E, conforme explica a professora, alguns fatores caracterizam a família no direito brasileiro, tais como: a monogamia, a solidariedade entre os membros e a coabitação.

“Se dentro do casal não houver dever de fidelidade, por exemplo, talvez interprete-se que eles não viviam em uma união estável”, diz.

Ainda que diferentes interpretações possam existir diante de todos os fatores que serão analisados, fato é que ao morar junto o casal dá uma margem muito maior para a interpretação de que viviam em uma união estável.

“A coabitação é um indício muito forte de que há união estável”, comenta Rodrigo Barcellos, sócio do escritório Barcellos Tucunduva Advogados.

Segundo o advogado, porém, não é fundamental morar junto para que a relação seja considerada uma união estável. "Se eles sempre aparecem juntos em festas, apresentam-se como companheiros e têm o objetivo de constituir uma família, mesmo não morando juntos pode-se considerar que vivem em uma união estável", afirma Barcellos.

E daí se for união estável?

Existem três questões patrimoniais cruciais que entram em jogo quando um casal passa a viver em uma união estável: a partilha de bens em virtude da separação do casal, a partilha em virtude da morte de um dos companheiros e a provisão de alimentos diante da dissolução da união.



1) Seu imóvel pode ter de ser dividido com seu ex-companheiro

Se o casal em união estável se separar, será necessário fazer a partilha de seus bens.

Assim como ocorre no casamento, se o casal não firmar nenhum contrato escrito, é aplicado às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens.

Nesse regime, quando ocorre a dissolução da união, a partilha dos bens, chamada de meação, é feita de forma que os bens adquiridos onerosamente (comprados) durante a vigência da união estável sejam repartidos irmãmente entre os companheiros

Já os bens particulares, adquiridos antes da união ou recebidos por doação ou herança, continuam sob posse do companheiro que os possuía antes da separação.

Assim como no regime de comunhão parcial do casamento, isso significa que se um dos companheiros comprar um imóvel durante a união estável, mesmo que ele o registre apenas em seu nome, o bem entrará na partilha depois da dissolução da união e poderá ser dividido entre os dois.

“A discussão toda nesse caso gira em torno do momento em que começou a união. Se o bem for adquirido na constância da união, mesmo que esteja no nome de apenas um dos companheiros, ele será dividido pelo casal”, explica Rodrigo Barcellos.

Segundo ele, o bem só poderia ser reivindicado inteiramente pelo companheiro que o comprou se ele pudesse comprovar que o pagou com o dinheiro da venda de outro bem particular - isto é, adquirido entes da união, ou recebido por herança ou doação.



2) Você pode precisar pagar pensão alimentícia

Outra situação que pode ocorrer na união estável é o pedido de pensão alimentícia por um dos companheiros. “Os alimentos na união estável seguem a mesma regra dos alimentos entre cônjuges: é observada a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem paga”, diz a juíza.

Mas, conforme ela explica, hoje em dia não é mais tão simples comprovar essa necessidade entre dois adultos capazes.

“Os alimentos são fundados no princípio da solidariedade familiar, que é a exigência de colaboração entre os membros de uma família. Essa necessidade é comprovada, por exemplo, pela impossibilidade de trabalho de um dos companheiros, hoje em dia não é mais uma coisa simples”, afirma.



3) Quando você morrer, a maior parte dos seus bens pode ir para seu companheiro, e não para seus filhos ou pais

Segundo o artigo 1.790 do Código Civil: “A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável [...]”. Ou seja, o companheiro terá parte na herança dos bens comuns comprados durante a união, mas não dos bens particulares.

Existe uma discussão, porém, sobre a constitucionalidade deste artigo, porque a Constituição dá margem a uma interpretação diferente. O artigo 226, parágrafo terceiro, reconhece a união estável como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento.

Conforme explica Barcellos, a Constituição fala neste artigo que a união estável é o espelho do casamento, por isso existe a discussão sobre a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, já que ele diferencia a companheira da esposa.

Mas, pode-se interpretar também que, ao se dizer que deve ser facilitada a conversão da união estável em casamento, a Constituição está na verdade diferenciando uma coisa da outra, portanto o artigo 1.790 seria de fato constitucional.

Ao diferenciar ou equiparar a união estável ao casamento, os companheiros podem garantir uma participação maior ou menor sobre o patrimônio do falecido.

Se o artigo 1.790 do Código Civil for interpretado como constitucional, se um companheiro falecer, o sobrevivente ficaria com a meação (metade dos bens comprados durante a união), mas não concorreria com os herdeiros necessários na herança dos bens particulares do companheiro, apenas na herança dos bens comuns.

Herdeiros necessários são os ascendentes, como pais e avós, ou descendentes, como filhos e netos.

Porém, se o Código for considerado inconstitucional e se interpretar que a união estável segue as mesms regras sucessórias do casamento, o companheiro sobrevivente ficaria com a meação normalmente, mas em vez de concorrer na herança dos bens comuns, concorreria na herança dos bens particulares. Ou seja, justamente o oposto da situação anterior.

Sendo assim, se o patrimônio comum do casal for maior do que o patrimônio particular do falecido, a primeira interpretação é mais vantajosa para o companheiro sobrevivente. Mas se houver mais bens particulares que bens comuns, a equiparação ao casamento garantirá uma fatia maior do patrimônio ao sobrevivente.

“Dependendo da situação, o companheiro pode ser mais protegido que o cônjuge, como nos casos em que o companheiro que faleceu só tinha bens particulares. Um caso julgado no Tribunal de Justiça de São Paulo que tem sido muito citado atualmente entende que o artigo 1.790 é incompatível com o sistema jurídico. O que ele diz é que o companheiro, em algumas situações, pode acabar recebendo tudo, por ser meeiro e herdeiro de bens particulares, mas em outras hipóteses pode não receber nada", comenta Barcellos.

O companheiro também pode acabar recebendo uma parcela maior do patrimônio do que os filhos. Conforme relatam advogados, há casos de jovens movidos por interesse que passam a morar com pessoas muito mais velhas que já estão no fim de suas vidas.

Com poucos meses de convivência, o companheiro mais velho morre e esses jovens acabam ficando com a maior parte do patrimônio do falecido, restando aos filhos do primeiro uma parcela pequena dos bens.

Por exemplo, um homem que tenha um filho e um patrimônio de 20 milhões de reais - tendo acumulado 5 milhões antes da união estável e 15 milhões durante a união.

Após seu falecimento, se for usada a interpretação do artigo 1.790, sua companheira receberá 50% dos bens adquiridos durante a união, a título de meação (7,5 milhões de reais) e concorrerá com os herdeiros necessários na herança dos bens comuns (os 7,5 milhões de reais restantes).

Nesse caso a companheira ficaria com 7,5 milhões mais metade dos outros 7,5 milhões, totalizando 11,25 milhões. E o filho herdaria os bens particulares (5 milhões de reais), mais metade dos bens comuns após retirada a meação (ou um quarto do total dos bens comuns), restando a ele 8,75 milhões de reais.

Alternativas

Se um companheiro quiser se prevenir quanto à divisão de bens em uma eventual dissolução da união estável, ou se quiser privilegiar seus filhos na sucessão patrimonial, existem alternativas.

Mesmo na união estável é possível firmar um contrato por escritura em cartório para definir o regime de separação total de bens, evitando que vigore o regime de comunhão parcial, que é o regime aplicado automaticamente se nenhum outro for registrado por escrito.

No caso da sucessão, o companheiro também pode determinar em testamento que 50% do seu patrimônio seja destinado aos filhos após sua morte. Segundo a Lei, até 50% do patrimônio pode ser destinado a quem o autor da herança desejar se ele assim o determinar por testamento. Os outros 50% devem ser necessariamente distribuídos entre os herdeiros necessários.

Por outro lado, um casal pode querer evitar que a Justiça interprete que eles não vivem em união estável. Pode ser o caso, por exemplo, de pessoas que tenham uma relação pouco convencional, como aquelas que habitam casas separadas. Para isso, esse casal pode oficializar o início da união estável em cartório.

O ideal é que o casal compreenda as consequências que o status de união estável pode trazer e que consultem um advogado caso queiram algum tipo de orientação sobre questões patrimoniais.

“Enquanto está tudo bem ninguém pensa nisso, mas é preciso ter consciência dos efeitos jurídicos que a união estável gera para que se verifique se o casal está de acordo", conclui Rodrigo Barcellos.

Fonte: http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/noticias/nao-deixe-de-pensar-nessas-encrencas-antes-de-ir-mor...


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