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"O preço da grandeza é a responsabilidade." (Winston Churchill)

PGR oferece denúncia contra Fernando Pimentel, governador de Minas, ao STJ









O governador Fernando Pimentel (PT) durante encontro sobre tragédia em Mariana (MG)

MÁRCIO FALCÃO
AGUIRRE TALENTO
DE BRASÍLIA

06/05/2016 15h44 - Atualizado às 20h57

A Procuradoria-Geral da República ofereceu nesta sexta-feira (6) denúncia ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e falsidade de documento particular.

A acusação tem como base desdobramentos da Operação Acrônimo, que investiga um suposto esquema de financiamento ilegal de campanhas políticas do PT, e que tem Pimentel como um dos principais alvos.

A Procuradoria aponta que o esquema rendeu R$ 2 milhões em propina a Pimentel, que na condição de governador, já em 2015, continuou atuando e se comprometeu a fazer gestões para beneficiar a Caoa, empresa acusada de participação nas irregularidades.

Também foram denunciados o dono da Caoa, Carlos Alberto de Oliveira Andrade, o presidente e sócio da empresa, Antônio dos Santos Maciel Neto, o empresário Benedito Rodrigues de Oliveira Neto –conhecido por Bené e considerado operador do governador no esquema–, o ex-ministro do Desenvolvimento Mauro Borges Lemos, Pimentel Otílio Prado, ex-sócio da Pimentel, e Fábio Mello, um funcionário de Bené.

A denúncia é assinada pela vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, e será analisada pelo ministro Herman Beijamin, relator da Acrônimo no STJ.

Pela legislação mineira, se a denúncia for recebida e o governador transformado em réu, ele terá que ser afastado de suas funções. A PGR não entra nessa questão na denúncia. A defesa, no entanto, diz que embora não esteja expresso na Constituição do Estado, é preciso ter autorização da Assembleia para o afastamento e, se isso não for cumprido, irá recorrer.



BENEFÍCIOS

Segundo a Procuradoria, o governador solicitou e recebeu vantagens indevidas para gerar benefício tributário à empresa Caoa Montadora de Veículos quando era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior no governo Dilma Rousseff.

O regime tributário diferenciado estava previsto no Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeira Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto) e teria gerado mais de R$ 600 milhões por ano à Caoa.

De acordo com Ela Wiecko, os benefícios envolviam a construção de uma fábrica da Caoa em Anápolis (GO) e correspondiam ao crédito presumido de parte da base de cálculo do IPI de uma cota de importação de 12.000 veículos Hyundai iX35, modelo que viria a ser produzido no local.

Na sequência, a empresa solicitou e obteve autorização para substituir o saldo de 8.866 veículos Hyundai iX35 da cota de importação aprovada por outros modelos da marca.

Pimentel assinou portarias interministeriais e tomou outros atos administrativos para determinar a aprovação dos pedidos e facilitar o trâmite das demandas da Caoa relacionadas ao Inovar-Auto.



PROPINA

Segundo as investigações, houve pagamento de propina ao então ministro pelos dirigentes da Caoa Carlos Alberto de Oliveira Andrade e Antônio dos Santos Maciel Neto, por meio de empresas de Bené.

A PGR sustentou que as empresas Bridge e Bro simulavam a prestação de serviços de consultoria à Caoa para dissimular a origem e a natureza ilícita dos recursos.

A denúncia relaciona troca de mensagens de celular entre os envolvidos que comprovam a negociação.

Para a procuradora, parte da propina foi usada para custear despesas pessoais, como passagens aéreas e hospedagens, de Pimentel e sua mulher, Carolina de Oliveira Pereira. Também foi apurado o uso, por eles, de aeronave de matrícula PR-PEG, registrada no nome da empresa Bridge.

Sucessor de Pimentel no ministério, Mauro Borges Lemos, diz a denúncia, se comprometeu a auxiliar na execução dos atos administrativos correspondentes à propina acertada.

Mauro Borges assinou atos administrativos em favor da montadora, e Pimentel se comprometeu a fazer gestões para que os benefícios tributários fossem prorrogados, já na condição de governador de Minas Gerais, no ano de 2015.

Os seis foram denunciados pelo crime de falsidade de documento parlamentar pelo episódio em que Bené foi detido as descer de um avião em Brasília com ao menos R$ 116 mil em dinheiro vivo, logo após as eleições de 2014.

Entre as apreensões, estavam manuscritos que remetiam a demandas da Caoa no MDIC, fato que despertou preocupação e levou a expedientes que aparentassem o resultado de consultorias simuladas, para dar legitimidade aos pagamentos realizados pela montadora às empresas Bridge e Bro.

Segundo a Folha apurou, a Procuradoria ainda não encontra elementos para apontar que Pimentel seria o chefe do esquema.

A Polícia Federal já havia pedido o indiciamento do governador ao STJ e afirmou ao tribunal que reuniu elementos que indicam que o governador de Minas "coordenou e integrou" o esquema criminoso que utilizava a máquina pública.

A primeira-dama do governo mineiro é uma das pessoas investigadas, mas não é alvo da denúncia. A PGR ainda investiga Pimentel em outras frentes, como sobre repasses à agência de comunicação Pepper, que atuou para campanhas petistas, e supostas irregularidades na prestação de contas eleitorais da campanha que elegeu Pimentel, em 2014.



OUTRO LADO

A defesa de Pimentel informou que não teve acesso à denúncia, portanto, não poderia se manifestar. Em nota, o advogado Eugênio Pacelli afirmou que já submeteu ao STJ "uma questão de ordem com relação às inúmeras ilegalidades praticadas durante a investigação".

"Neste contexto, esperamos que o STJ, dentro de sua jurisprudência, reconheça essas nulidades. Em última instância, caberá ao Supremo Tribunal Federal reconhecer nulidades no processo devido aos vícios de investigação já mencionados", completou.

O defensor disse ainda que não há a menor possibilidade de afastamento sem a aprovação da Assembleia Legislativa. Só com essa prévia aprovação a denúncia poderá ser submetida ao STJ.

A defesa da Caoa afirmou que a montadora não pagou propina e que os contratos fechados com as empresas de consultoria são reais e os serviços foram prestados. Os defensores sustentam que a negociação envolve questões sobre mercadologia automotiva e conectividade veicular.

Segundo os advogados, um relatório sobre o serviço foi encontrado pela Polícia Federal e comprovam os serviços.

O advogado José Roberto Batochio afirmou que a alegação de que o documento seria para forjar a consultoria é uma "invencionice".

Cunha foi afastado, mas seu lugar é na cadeia

Publicado por Luiz Flávio Gomes - 3 dias atrás

Há muito tempo estamos reivindicando nas nossas postagens a saída de Cunha da presidência da Câmara dos Deputados, a cassação do seu mandato assim como o andamento dos seus processos criminais, que culminarão, inexoravelmente, depois do devido processo, com sua prisão em regime fechado (na medida da sua culpabilidade). É o mínimo que a população humilhada e escorraçada espera da Justiça, diante da desfaçatez e da arrogância de mais esse nefasto cleptocrata das oligarquias brasileiras que nos governam.

O ministro Teori, ao afastar Cunha do seu mandato (não apenas da presidência da Casa), repara uma das maiores injustiças no país, que deve ser passado a limpo (tanto quanto possível). Quando numa única pessoa pública se reúnem a facilidade para corromper e ser corrompido, o fanatismo religioso e o autoritarismo, o desastre para a nação é mais do que certo. A corrupção sistêmica, ofertada pelas grandes empresas nacionais e internacionais (Mitsui, Samsung, empreiteiras etc., no caso de Cunha), e aceita pelos agentes políticos, corrói por inteiro a democracia, transformando-a em instrumento da perpetuação das pilhagens daqueles que exercem o poder.

O Plenário do STF, ainda no dia de hoje, estará reunido para decidir uma ADPF (da Rede) que pedia exatamente o afastamento do presidente da Câmara, que descaradamente, com a ajuda de cínicos parlamentares que defendem sua “causa”, sempre usou o seu cargo para se esquivar das suas responsabilidades, sobretudo pelas mentiras que conta sobre suas contas secretas na Suíça, nos EUA e em Israel. Cunha e toda sua tropa troglodita de quadrilheiros precisam ser contidos, porque a ganância corruptiva e os desmandos das oligarquias dominantes não têm limites, até que um órgão de controle (externo) tenha coragem de fazer cessar os mandatos de todos aqueles que usam o cargo público para a promoção de falcatruas e negociatas, em detrimento da res pública e da população.

O próximo alvo da Lava Jato (e do STF) deve ser o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Vergonhosamente, há 1.200 dias tramita pela Corte uma denúncia do PGR contra Renan, sobre corrupção (a Mendes Júnior, em troca de favores, pagava a pensão da sua filha). Ambos, transformados em réus, jamais poderão assumir a Presidência da República nas eventuais ausências de Temer que, diga-se de passagem, está começando muito mal seu mandato, na medida em que não acha nada anormal nomear como ministros pessoas que estão sendo investigadas criminalmente.

Seu ministério de “notáveis” pode, no final, ter mais a cara da Papuda do que da deusa da honestidade. Mesmo os considerados “melhores” possuem manchas indecorosas no seu prontuário (que vai muito além do curriculum), sendo esse o caso de José Serra, que até poucos dias empregava em seu gabinete a irmã da ex-amante de Fernando Henrique, que nunca apareceu no trabalho. Funcionária fantasma, mas paga com nosso dinheiro.

O necessário impeachment da presidente Dilma, como se vê, só foi o fim do começo. Se o STF aceitar nossa tese (minha e de Márlon Reis) de que todos aqueles que estão na linha sucessória presidencial devem ser afastados dos seus cargos, ninguém doravante com prontuário recheado poderá ocupar os cargos mais relevantes da República. O sucessor de Cunha na Câmara é Waldir Maranhão, investigado também na Lava Jato. Logo que recebida a primeira denúncia criminal contra ele, evidentemente tem que ser afastado do cargo. Assim é que a Justiça pode fazer a sua parte para que derrotemos o clube da cleptocracia que nasceu para nos roubar e nos pilhar dentro das oligarquias dominantes (políticas e empresariais). O Brasil passado a limpo (tanto quanto possível), é o mínimo que os eleitores brasileiros esperam.



Temer é ficha-suja e está inelegível, diz Procuradoria Eleitoral

Vice-presidente foi condenado ao pagamento de multa de R$ 80 mil por colegiado - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - por doações.

Publicado por Anne Silva - 3 dias atrás



Condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) por doações de campanha acima do limite legal, o vice-presidente, Michel Temer (PMDB-SP), está inelegível pelos próximos oito anos, contados a partir da última terça-feira, 3. Segundo a Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo (PRE-SP), condenações iguais à do vice podem ser enquadradas na Lei Ficha Limpa, que prevê a inelegibilidade de políticos condenados por órgãos colegiados, como é o caso do TRE-SP.

“A Lei da Ficha Limpa estabelece, no seu artigo , I, alínea p, a inelegibilidade de candidatos como consequência da condenação em ação de doação acima do limite proferida por órgão colegiado ou transitada em julgado”, diz nota emitida pela PRE-SP no início da noite desta quarta-feira.

A nota é genérica, não cita especificamente o caso de Temer, mas foi feita em resposta a questionamentos sobre as consequências da decisão tomada na véspera pelo TRE-SP.

Por unanimidade, Tribunal mantém multa de R$ 80 mil a Temer

Temer foi condenado na terça por unanimidade no plenário do TRE-SP a pagar multa de R$ 80 mil por ter feito doações acima do limite imposto pela legislação eleitoral na campanha de 2014, na qual o peemdebista concorreu na chapa da então candidata Dilma Rousseff.

Segundo a representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, Temer doou ao todo R$ 100 mil para dois candidatos do PMDB do Rio Grande do Sul a deputado federal, Alceu Moreira e Darcísio Perondi, que receberam R$ 50 mil, cada um.

O valor é 11,9% do rendimento declarado pelo vice em 2013. Naquele ano, Temer declarou ter tido rendimentos de R$ 839.924,46. O peemedebista não poderia, portanto, doar quantia superior a R$ 83.992,44. A lei eleitoral impõe teto de 10% do rendimento declarado pelo doador no ano anterior.

A assessoria do vice-presidente afirmou que ele pretende pagar a multa com recursos próprios e que isso, por si só, já o livraria de ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa e extinguiria a inelegibilidade.

O argumento, no entanto é questionado pelo advogado e ex-juiz eleitoral Marlón Reis, um dos redatores da Lei da Ficha Limpa, para quem o pagamento da multa não livra o vice-presidente de ficar inelegível por oito anos.

Segundo Reis, Temer só terá poderá concorrer em eleições se o TSE revogar a decisão ou se forem transcorridos os oito anos estabelecidos pela lei da Ficha Limpa. “A lei é clara em estabelecer que a inelegibilidade decorre da condenação e nada tem a ver com o pagamento da multa”, disse.

Segundo a procuradoria, o enquadramento na Lei da Ficha Limpa não tem impacto sobre mandatos atuais e, portanto, não impede que Temer assuma o governo caso o Senado aprove a continuidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, mas proíbe futuras candidaturas pelo prazo de oito anos.

“O prazo da inelegibilidade é de 8 anos, contados da decisão proferida pelo órgão colegiado ou transitada em julgado, incidindo somente sobre as futuras candidaturas – não há, assim, impacto imediato dese tipo de inelegibilidade sobre os atuais mandatos”, diz a nota.

Segundo a PRE-SP, se não for revertida em instâncias superiores da Justiça Eleitoral, a informação sobre a condenação de Temer será disponibilizada a juízes e procuradores eleitorais para possíveis impugnações nas eleições de 2016 e 2018.

“A discussão sobre a potencial inelegibilidade de doador pessoa física ou de dirigentes de pessoas jurídicas condenados nessas ações de doação acima do limite somente será realizada em eventual ação de impugnação de registro de candidatura. A informação sobre essas condenações estará disponível aos Juízes Eleitorais e Promotores Eleitorais para avaliação no momento do registro de candidatura nas eleições de 2016 e ao Procurador Geral Eleitoral, aos Procuradores Regionais Eleitorais, aos Tribunal Superior Eleitoral e aos Tribunais Regionais Eleitorais nas eleições gerais de 2018”, diz a PRE-SP.

Fonte: Estadão


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