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Pressclipping em 03.agosto.2015.

Para ter sucesso, seu desejo de sucesso deve ser maior que o medo de falhar.” (Bill Cosby)



Propina a presidente da Eletronuclear foi de R$ 4,5 milhões, diz Procuradoria

ESTELITA HASS CARAZZAI
DE CURITIBA
GRACILIANO ROCHA
BELA MEGALE
DE SÃO PAULO

28/07/2015 10h30 - Atualizado às 23h37

O presidente licenciado da Eletronuclear, o almirante reformado Othon Luiz Pinheiro da Silva, recebeu R$ 4,5 milhões em propina, de acordo com investigação do Ministério Público Federal que deflagrou nova fase da Operação Lava Jato com foco na corrupção na obra da usina nuclear de Angra 3.

Othon, afastado do comando da estatal desde abril, foi preso na manhã desta terça-feira (28) em sua residência, no Rio, em nova fase da Lava Jato.

Os pagamentos, diz a investigação, foram efetuados entre 2009 e 2014, por meio da Aratec Engenharia, uma empresa em nome do almirante Othon, que recebeu de prestadoras de serviço das empreiteiras que tocam a obra de Angra 3.

Os pagamentos ao ex-presidente da Eletronuclear envolvem novos intermediários do pagamento de propina, segundo o Ministério Público Federal.

Quatro empresas de fachada, de acordo com a PF, funcionavam como operadoras do esquema, repassando valores à empresa Aratec, de propriedade do ex-presidente da estatal. São elas: CG Consultoria, JNobre Engenharia e Consultoria, Link Projetos e Participações e Deustchebras Comercial e Engenharia, todas são sediadas no Brasil.

"No caso mais claro, foi constatado que a empresa CG Consultoria recebeu entre 2009 e 2012 R$ 2.930.000,00 da Construtura Andrade Gutierrez e transferiu, entre 2009 a 2014, R$ 2.699.730,00 para a Aratec. A CG Consultoria não tem qualquer empregado e na prática, descontados os custos tributários, repassou o recebido pela Andrade Gutierrez à Aratec, empresa controlada por Othon Luiz", escreveu o juiz Sergio Moro no despacho que autorizou a prisão do presidente afastado da Eletronuclear.

Três integrantes do consórcio Angramon, que assumiu as obras da usina, UTC, Camargo Corrêa e Techint realizaram pagamentos que somaram R$ 371,4 mil, entre 2010 e 2013, diretamente nas contas da Aratec - o que, conforme citou o pedido de prisão do almirante, configurava conflito de interesse já que o dono de 99% da Aratec era o então presidente da Eletronuclear com quem elas mantinham relação na obra.

Ao todo, pagamentos diretos de empreiteiras à Aratec, entre 2005 e 2015, somaram R$ 1,19 milhão. Na maior parte deste período, a empresa existiu sem ter sequer um funcionário registrado. Apenas em 2013, houve a contratação de um funcionário - o que reforça, segundo a Procuradoria, os indícios que a empresa existia somente para o recebimento de propina.

O almirante Othon Luiz só saiu formalmente do contrato social da Aratec em fevereiro de 2015, quando começaram a ficar fortes os rumores de que o esquema de corrupção na Petrobras foi replicado em Angra 3.

Os alvos da operação

Inicialmente, a Procuradoria havia pedido a prisão preventiva de Othon Luiz e do executivo da Andrade Gutierrez Flávio Barra. Moro concedeu somente a prisão temporária (cinco dias renováveis por igual período) de ambos.

"Pode parecer um valor pequeno, mas é um primeiro passo da investigação na área de energia", disse o delegado Igor Romário de Paula sobre a propina de R$ 4,5 milhões. "Tem muito ainda a ser apurado."

O procurador Athayde Ribeiro Costa, um dos integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato, afirmou que a repetição no sistema elétrico do esquema de fraude em licitação e pagamento de propina detectado na Petrobras mostra "metástase da corrupção" no país.

Os mandados de busca desta terça (28), por exemplo, atingem outras quatro empreiteiras que têm contratos com a Eletronuclear: Techint, MPE, Odebrecht e Queiroz Galvão, além de Andrade Gutierrez e Engevix.

A expectativa da força-tarefa é que esses mandados tragam novos elementos à investigação, ampliando a apuração dos desvios na área de energia.

No caso dos mandados de condução coercitiva, prestam depoimento os executivos Renato Ribeiro Abreu (MPE), Fabio Gandolfo (Odebrecht), Petrônio Braz Junior (Queiroz Galvão), Ricardo Marques (Techint) e Clóvis Numa Peixoto, (Andrade Gutierrez).

Os valores movimentados nessas transações financeiras, diz o delegado Paula, são "completamente incompatíveis" com as atividades registradas pelas companhias.

Os pagamentos ocorreram entre 2009 e 2014, de acordo com as investigações, e se referem a pelo menos seis contratos da Andrade e Engevix com a Eletronuclear. Outros contratos devem ser alvo das investigações em breve.

Em entrevista coletiva na manhã desta terça, o procurador Costa disse que o pagamento de propinas continuou a ocorrer mesmo após a prisão dos primeiros executivos no âmbito da Operação Lava Jato. "A corrupção no Brasil é endêmica e está em processo de metástase", disse.

Uma das notas da Aratec foi emitida em dezembro de 2014, seis meses após o início das investigações da Lava Jato.

O executivo Flávio Barra, da Andrade Gutierrez, foi apontado pelo delator Dalton Avancini, da Camargo Corrêa, como o responsável por intermediar o pagamento de propina na AG Energia –braço da Andrade para o setor.

Em nota, a construtora disse que "sempre esteve à disposição da Justiça" (leia mais abaixo).

Responsável por representar a empresa no consórcio de Angra 3, Barra também foi preso nesta terça, quando descia de um táxi, no Rio, em frente à sede da AG Energia. Ele estava hospedado em um flat no Leblon, de onde seguiu ainda cedo para a empresa, sem ter notícias da operação.

Segundo os policiais, Barra se entregou sem resistências e colaborou no cumprimento do mandado de busca em sua sala na companhia.

No despacho, Moro afirma que, apesar de Othon Luiz ser oficial reformado da Marinha, as provas indicam a existência de possíveis crimes de corrupção em período posterior à passagem dele para reserva (1994) e no exercício de atividade meramente civil. Segundo o juiz, o objeto da investigação não tem qualquer relação com fatos que digam respeito à jurisdição da justiça militar.



RADIOATIVIDADE

O foco das investigações desta nova fase da Lava Jato são contratos firmados por empresas com a Eletronuclear, as obras da usina nuclear Angra 3 e pagamentos de propina a funcionários da estatal.

O foco sobre Angra 3 começou com o depoimento do delator Dalton Avancini.

Iniciada em 2009, Angra 3 deveria ter entrado em operação este ano, mas a usina, a terceira planta de geração nuclear do país, está prevista para começar a produzir energia apenas em maio de 2018. O custo da obra mais que dobrou em seis anos: prevista inicialmente para custar R$ 7 bilhões, a obra é orçada atualmente em R$ 15 bilhões.



Os agentes cumpriram 30 mandados judiciais, sendo dois de prisão temporária e cinco de condução coercitiva. Eles acontecem em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Niterói e Barueri.

Editoria de Arte/Folhapress



Os mandados ainda atingem as empresas Eletronuclear, Aratec Engenharia Consultoria e Representações.

Outro alvo da operação foi o escritório do engenheiro Marques, diretor da Techint Engenharia e Construção, uma das empresas beneficiadas na licitação da usina Angra 3.

Há cerca de dois meses, ele declarou à Polícia Federal que se reuniu em 2010 com Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho, assessor financeiro do então governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB-RJ) –que se candidatou à reeleição naquele ano– e com o diretor de Abastecimento da Petrobras à época, Paulo Roberto Costa. Segundo Marques, eles pediram recursos para a campanha de Cabral.

O engenheiro foi ouvido na Polícia Federal em maio pelo delegado Milton Fornazari, que está à frente do inquérito do Superior Tribunal de Justiça que investiga o envolvimento de Cabral e de seu sucessor, o atual governador Luiz Fernando Pezão (PMDB-RJ) no escândalo do Petrolão.

16ª fase da Operação Lava Jato

ELETROBRAS

A Eletrobras tem papéis na Bolsa de Nova York, onde é obrigada a prestar informações detalhadas de suas contas. Em abril, a estatal anunciou que não publicaria seu balanço nos EUA devido ao envolvimento na Lava Jato. Isso causou uma perda nas ações da companhia, o que levou investidores a preparar um processo contra a empresa.

O atraso na divulgação dos números se deve à necessidade de uma auditoria interna após o depoimento à Justiça do ex-presidente da Camargo Corrêa Dalton Avancini.

O ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa também sustenta que, a exemplo do que ocorria na Petrobras, empresas privadas também formaram cartéis para atuar em outras áreas do governo: "Eletrobras, construção de hidrelétricas, portos e aeroportos", elencou, em delação premiada, reafirmando o que já havia dito à CPI da Petrobras.

A Eletrobras percorre agora o mesmo caminho da Petrobras, pivô do esquema investigado pela Lava Jato. A Petrobras demorou cinco meses para publicar seu balanço nos EUA, até que uma auditoria interna chegasse ao valor de perdas sofridas com a corrupção (R$ 6,3 bilhões).

Desde o final do ano passado, a Petrobras foi alvo de cinco ações coletivas de indenização nos Estados Unidos (mais tarde unificadas), além de ações individuais de fundos de investimento.



OUTRO LADO

A Eletronuclear informou que só sua controladora, a Eletrobras, se pronunciaria.

Em nota, a estatal disse que uma investigação interna independente conduzida pelo escritório Hogan Lovells ainda não foi concluída. Também afirmou estar buscando obter informações sobre a operação desta terça (28) para defender seus interesses.

O advogado de Othon Luiz Pinheiro da Silva, Helton Pinto, disse que precisa se inteirar sobre o conteúdo da acusação.

A Marinha informou que Othon Luiz Pinheiro da Silva é reformado e foi licenciado do serviço ativo em 1994.

A Andrade Gutierrez afirmou que "sempre esteve à disposição da Justiça" e que só se pronunciará após seus advogados analisarem os termos da ação.

A Engevix não se manifestou. A UTC disse que não comenta investigações em andamento. A Camargo Corrêa afirmou estar colaborando com as investigações e não quis comentar a operação. A Queiroz Galvão negou qualquer pagamento ilícito.

A empresa EBE (Empresa Brasileira de Engenharia), do grupo MPE, diz estar colaborando com as investigações da PF. A Folha não conseguiu localizar nem a Techint nem a Odebrecht para que comentassem a operação desta terça.

*

LEIA A NOTA DA ELETROBRAS

Em atenção ao procedimento realizado, nesta data, pela Polícia Federal, na 16ª Fase da Operação "Lava Jato", denominada "Radioatividade", que culminou na prisão temporária do Sr. Othon Luiz Pinheiro, diretor presidente licenciado da controlada Eletrobras Termonuclear S.A - Eletronuclear, a Companhia vem esclarecer aos senhores acionistas e mercado em geral o que se segue:

Os trabalhos de investigação interna independente conduzidos pelo escritório Hogan Lovells – objeto de comunicados ao mercado divulgados em 29 de abril de 2015, 14 de maio de 2015, 10 de junho de 2015, 13 de julho de 2015 e 21 de julho de 2015 – os quais incluem o empreendimento da Usina Nuclear de Angra 3, desenvolvidos pela Eletronuclear, ainda não foram concluídos.

Quanto à Operação citada, a Eletrobras está buscando obter as informações necessárias à defesa de seus interesses e de seus investidores e manterá o mercado informado oportunamente.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2015.

Armando Casado de Araujo

Diretor Financeiro e de Relações com Investidores

Standard & Poor's revisa perspectiva da nota de crédito do Brasil para negativa

15:45


28/07 - Mariana Branco / Agência Brasil

A agência de classificação de risco Standard & Poor's informou hoje (28) que manteve a nota de crédito em moeda estrangeira do Brasil no longo prazo em BBB-. No entanto, a agência revisou a perspectiva da nota para negativa. O país manteve o grau de investimento, ou seja, continua sendo considerado seguro para investidores.


No comunicado em que anunciou a revisão, a agência informa que houve “uma correção significativa de política durante o segundo mandato da presidenta Dilma Rousseff”, mas, mesmo assim, “o Brasil enfrenta circunstâncias políticas e econômicas desafiadoras”.
A Standard & Poor's destaca que as investigações de corrupção, envolvendo políticos e empresas, estão impactando a perspectiva fiscal e econômica do país e colocando em risco a implementação efetiva das políticas de correção, particularmente no Congresso Nacional.
“Nós revisamos nossa perspectiva do Brasil para negativa para refletir o que nós acreditamos ser uma chance maior do que uma em três de que a correção de política irá, no futuro, enfrentar derrapagem, devido à dinâmica política fluida, e que o retorno para uma trajetória de crescimento mais firme levará mais tempo do que o esperado”, diz a agência de classificação de risco.
Na avaliação da Standard & Poor's, desde março deste ano, quando houve a última análise, os riscos no país aumentaram. Segundo a agência, no curto prazo, a diminuição da coesão política no Congresso é um risco material, com possibilidade de a correção da política se mostrar ineficaz. Segundo a agência, a coalização prejudicada na dinâmica entre o PT e o PMDB “havia diminuído sob a coordenação política do vice-presidente Michel Temer, mas reemergiu”.

Quebra de sigilo bancário pode ter alteração

No atual modelo, a Receita Federal tem acesso a dados bancários do contribuinte, apesar de a lei que assegurar o sigilo. Parecer final do STF pode ajudar a regulamentar prática e coibir abusos

O aperfeiçoamento tecnológico para cruzamento de informações bancárias torna mais urgente a necessidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar Recurso Extraordinário, com repercussão geral, que trata a constitucionalidade da quebra do sigilo bancário pela Receita Federal.

Hoje, a lei autoriza a quebra sem autorização prévia da Justiça, mas quem tem o sigilo violado pode recorrer da decisão. Apesar da polêmica, a inclusão do tema na pauta do STF este ano ainda não foi confirmada, dizem advogados ouvidos pelo DCI.

Na avaliação do especialista do Dias de Souza Advogados Associados, Luís Henrique da Costa Pires, um dos principais problemas do atual modelo é que a lei não dá parâmetros suficientes para definir em quais casos é válida a quebra do sigilo pelo fisco sem autorização.

"A Justiça está bem dividida atualmente. O STJ [Superior Tribunal de Justiça] tem entendido que a Receita Federal pode ter acesso aos dados bancários. Mas a palavra final sobre o tema ainda é incerta", diz.

De acordo com ele, a Receita Federal pode alegar que a exigência de autorização judicial prévia pode dificultar os processos de investigação.

"De fato não se pode criar um mecanismo que venha a prejudicar as investigações, mas é preciso estabelecer parâmetros que ajudem a orientar em quais situações a quebra do sigilo se justifica. Por exemplo, em casos de suspeita de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro", pondera o advogado do escritório Chiarottino e Nicoletti Advogados, Marcello Maurício dos Santos.

"Por outro lado, é preciso levar em consideração a proteção dos contribuintes, que têm o direito ao sigilo previsto em lei e podem ter a sua intimidade violada", lembra Pires, do Dias de Souza Advogados.

Para ele, a solução para o impasse seria atribuir ao Poder Judiciário a decisão sobre a quebra do sigilo. Por se tratar de parte isenta dos processos, o Judiciário poderia assegurar o direito ao sigilo, além de coibir possíveis abusos por parte da autoridade fiscal.

"A necessidade de autorização prévia para quebra do sigilo já ajudaria a garantir que os contribuintes teriam maior segurança", observa o advogado Marcello Maurício dos Santos.

A criação de uma lei específica ou a decisão final do STF sobre o tema são citadas por Santos como alternativas possíveis para decidir o atual impasse jurídico que envolve a quebra de sigilo bancário.

"Enquanto não há uma decisão, os tribunais inferiores podem definir caso a caso, por isso temos decisões em todos os sentidos [favoráveis e contra a quebra]", observa ele.



Fiscalização

Santos ressalta que, além de regulamentar a prática de quebra de sigilo, é necessário criar mecanismo para fiscalizar o uso dos dados.

"Na prática é muito difícil controlar isso, mesmo que a decisão do STF diga que é inconstitucional quebrar o sigilo, na prática [a Receita] tem esses dados e é muito difícil controlar o que será feito com essas informações", lembra ele.

O advogado explica que, atualmente, os contribuintes são os responsáveis por entrar com recursos pedindo para anular autos de infração ou processos de investigação da autoridade fiscal que fizeram uso da quebra de sigilo, quando se sentem lesados.

"Mas até a comprovação da quebra do sigilo por parte do contribuinte é difícil. Não fica claro, até mesmo em nível de detalhes sobre as informações bancárias a Receita tem acesso hoje", destaca Santos.

Jéssica Kruckenfellner


DCI

Cartilha ajuda empresas exportadoras a evitar problemas com leis estrangeiras

28/07 - Pedro Peduzzi / Agência Brasil



Oferecer brindes, presentes, pagar viagens ou hospedagens a servidores públicos – brasileiros ou estrangeiros – pode representar prática irregular prevista na Lei Anticorrupção. Para evitar que empresas brasileiras cometam erros como esses no exterior, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e a Controladoria-Geral da União (CGU) lançaram hoje (28) uma cartilha que esclarece pontos dessa legislação, especificamente no âmbito de atuação da agência exportadora.
Em vigor desde janeiro de 2014 e regulamentada em março deste ano pela presidenta Dilma Rousseff, a Lei Anticorrupção prevê a responsabilização objetiva, tanto no âmbito civil quanto no administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira, de forma a fechar lacunas no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a atender compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
“Ela proíbe o suborno transnacional”, resume o diretor de Promoção da Integridade em Acordos de Cooperação Internacional da CGU, Hamilton Fernando Cota Cruz. “Nosso compromisso é prevenir e evitar que empresas brasileiras paguem propina para autoridades estrangeiras, a fim de ganhar negócios”, acrescentou.
Nova legislação
Pagar propina a servidores brasileiros já era considerado crime. O que a nova legislação faz é ampliar as punições nas situações em que essa prática for cometida no exterior. “Queremos que as empresas estejam cientes das regulamentações que têm de seguir, motivo pelo qual apresentamos [nessa cartilha] mecanismos a serem implementados por elas a fim de evitar esse tipo de pagamento irregular.”
Segundo Cota Cruz, a lei não tem o objetivo de responsabilizar o indivíduo, mas a empresa, que poderá pagar multas de até 20% de seu faturamento bruto anual ou três vezes o valor da vantagem pretendida ou auferida – o teto será o menor desses dois valores. “No caso de pessoas físicas, elas serão responsabilizadas na esfera civil ou criminal.”
De acordo com o representante da CGU, também está prevista a punição da empresa caso seja comprovada vantagem indevida obtida de forma indireta. “Por exemplo, se a doação for feita indiretamente por meio de organizações não governamentais [ONGs], a parentes ou pessoas próximas do servidor público estrangeiro”, explicou o diretor da CGU.
“É desnecessário dizer o quanto essa cartilha é importante. Temos de ficar atentos porque agora temos uma nova lei que regulamenta os contatos de nossas empresas com autoridades estrangeiras, mudando relacionamentos que tínhamos e alterando o modus operandi daqui para a frente. É uma grande melhora para o Brasil porque nos dá tranquilidade para decidir como trabalhar, além de nos ajudar a melhorar a imagem do Brasil no exterior, tão comprometida com a corrupção”, acrescentou o presidente da Apex-Brasil, David Barioni.
Secretária de Transparência e Prevenção de Corrupção da CGU, Patrícia Souto Audi considera “salutar os questionamentos às instituições brasileiras” em decorrência de denúncias de corrupção. “[Essas medidas] representam um momento de fortalecimento dessas instituições e de promoção, nelas, de uma estrutura ética.”
A cartilha está disponível nos sites da Apex-Brasil e da CGU.

Receita Federal multa em R$ 2,4 bilhões envolvidos em fraudes fiscais

Investigações levaram ao afastamento de dez servidores do órgão; além dos recursos das autuações, Fisco bloqueou US$ 2,1 milhões em contas no exterior e R$ 1 bilhão em bens
A Receita Federal divulgou nesta terça-feira (28) o resultado da Operação Paraíso Fiscal, que investigou 60 empresas e 32 pessoas físicas no Estado de São Paulo envolvidos em fraudes fiscais que resultaram em multas de R$ 2,4 bilhões, principalmente por sonegação de impostos. As investigações que começaram em 2011 levaram ao afastamento de dez servidores do órgão da Delegacia da Receita Federal em Osasco.
Desses dez, seis foram demitidos (dos quais dois foram presos e dois estão foragidos) e quatro estão sendo investigados. Foram apreendidos ainda cerca de R$ 7 milhões e US$ 3 milhões em espécie.
Cecília Palma de Araújo, coordenadora regional da operação, explica o processo de investigação, feita com cruzamento de dados dos processos do órgão e com o acompanhamento da evolução patrimonial. "Temos diversos sistemas de acompanhamento que têm avançado. Temos um, o Mineração de Dados, que traça o perfil do servidor que enriqueceu. Esses avanços fecham o cerco para os desvios e detectam comportamentos e indícios que são investigados."
Segundo José Guilherme Antunes de Vasconcelos, superintendente da Receita Federal em São Paulo, a operação investigou desvios e sonegação de tributos internos por empresas, ajudadas por servidores. São eles: imposto de renda, PIS, cofins.
"Olhando a fiscalização não conseguíamos identificar o porquê de certos resultados. Aparentemente, um processo estava certo, mas outro que compunha o quadro não se encaixava no padrão. O comportamento das ações pelos servidores e a verificação da evolução incompatível do patrimônio deles nos deram indícios que resultaram na apuração de crimes de sonegação e corrupção", explica Vasconcelos.
Além dos recursos originados pelas autuações, o Fisco bloqueou US$ 2,1 milhões em contas no exterior e R$ 1 bilhão em bens.
O superintendente destaca que há uma série de ações para detectar fraudes em informações, que levam ao menor recolhimento de impostos. "Temos feitos sobrevoos em regiões específicas para verificar fraudes em informações de territórios. Com essas ações, temos tido uma elevação do recolhimento  espontâneo. Fizemos uma ação desse tipo recentemente, em Campos do Jordão (SP), e tivemos uma elevação de 40% a 60% do recolhimento espontâneo sobre contribuição social sobre obras. Depois fazemos as cobranças, mas quando vem a fiscalização, o contribuinte nos procura espontaneamente para corrigir as informações", ressalta Vasconcelos.

Operação Lava Jato
A Receita Federal informou ainda que uma força-tarefa participa ativamente das ações relativas à Operação Lava Jato. São 40 auditores do órgão envolvidos em 224 ações fiscais, incluindo diligências e fiscalizações, que já estão em andamento.
As ações seguem quatro núcleos de investigação, nas empreiteiras, com operadores do esquema, agentes políticos e ex-serviores e ex-diretores da Petrobrás. Não existe, ainda, previsão dos valores que serão lançados. Com base em ações anteriores semelhantes, contudo, pode-se afirmar que serão constituídos créditos tributários da ordem de bilhões de reais. 
Fonte: Brasil Econômico

Efeito "lava jato"



Construtora proíbe que seus funcionários deem presentes para autoridades

30 de julho de 2015, 7h15



Por Sérgio Rodas

Na esteira da divulgação pelo Ministério Público Federal de que o ex-diretor da Odebrecht Rogério Araújo teria presenteado altos funcionários da Petrobras, como os ex-presidentes José Gabrielli e Graça Foster, com quadros de artistas renomados, como Alfredo Volpi, Gildo Meirelles e Oscar Niemeyer, a construtora MRV — que não é citada na operação — publicou nesta terça-feira (28/7) um novo código de conduta endurecendo as regras que seus funcionários têm que seguir.

Uma das principais mudanças está no capítulo “Relacionamento com entidades públicas” do documento. Na norma anterior, de 2012, a MRV proibia “a oferta, o pagamento, a promessa de pagamento ou autorização para pagamento de qualquer quantia em dinheiro, presentes ou objeto de valor a qualquer funcionário público”, bem como “induzi-lo a praticar qualquer ato em violação dos seus deveres legais” ou “influenciar qualquer ato ou decisão” dele. A nova versão mantém a vedação a esses atos, mas a estende também a “autoridades”.

De acordo com a MRV, a alteração teve por objetivo diminuir o risco de que atos praticados por seus funcionários possam ser considerados irregulares: “Sobre a revisão do Código de Conduta da MRV, a companhia teve como objetivo aprimorar as políticas internas e condutas a serem observadas pelos seus stakeholders e aperfeiçoar as normas de acordo com as mudanças globais e no ambiente de negócios. A inclusão da palavra autoridades buscou estender e cobrir um raio maior de impacto no relacionamento com esse público”.

Isso porque quem trabalha em uma empresa pública ou sociedade de economia mista não se enquadra no conceito estrito de funcionário público. De acordo com o artigo 39 da Constituição, os servidores desse tipo são os da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Assim, a construtora evitou que algum empregado interpretasse restritivamente a redação do Código de Conduta anterior e desse presentes a dirigentes da Petrobras, Eletrobras ou Caixa Econômica Federal ou tentasse fazer com que praticassem atos ilegais por acreditar que esses profissionais não faziam parte da restrição ética.

Além disso, a MRV incluiu na nova versão da norma a obrigação de os colaboradores que receberem pedidos ou ofertas de “pagamentos facilitadores” reportá-los “imediatamente” ao Comitê de Governança, Ética e Sustentabilidade. A construtora explica que o não cumprimento das leis anticorrupção brasileira e estrangeira por gerar “sérias penalidades” à empresa e a seus funcionários, e deixa claro que os infratores poderão sofrer medidas disciplinares, como demissão por justa causa.  



Tigre de papel
A proibição expressa de corromper servidores públicos, direta ou indiretamente, em norma da empresa iniba seus empregados de praticá-la também está no Código de Conduta da Odebrecht, acusada pelo MPF de oferecer obras de arte e outros mimos também aos ex-diretores da Petrobras Paulo Roberto Costa, Renato Duque, Jorge Zelada, Nestor Cerveró, e o ex-gerente Pedro Barusco.

O código da empresa, em seu capítulo sobre “Relações com Agentes Públicos e Privados”, veda aos integrantes da organização “oferecer, prometer, conceder, autorizar, aceitar ou receber, direta ou indiretamente, qualquer tipo de vantagem, pagamento, presente ou entretenimento que possa ser interpretado como vantagem indevida, propina, suborno ou pagamento em virtude da infração de qualquer lei, incluindo pagamentos impróprios e/ou ilícitos a um agente público, privado ou do terceiro setor”.

E o regulamento da companhia acusada de corrupção na operação “lava jato” é mais detalhado do que o da MRV, usando o termo “agente público” em vez de “funcionário público”. Para não deixar dúvidas, o texto conceitua tal servidor como “quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, seja membro de um partido político ou candidato a cargo político ou exerça cargo, emprego ou função” pública, diplomática, em empresa controlada, direta ou indiretamente, pelo governo, ou em prestadora de serviços públicos.

A proibição parece tão importante para a Odebrecht que é repetida em seu Código de Conduta, quando a redação estabelece que “é igualmente vedado o oferecimento de presentes, ou benefícios, inclusive o pagamento de viagens aos agentes públicos e privados ou a seus familiares, quando visem influenciar decisões”.

Sérgio Rodas é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2015, 7h15



Concursos públicos oferecem 1,9 mil vagas com salários de até R$ 17,3 mil

Para quem vai tentar uma vaga no Planejamento, as inscrições terminam hoje.

Publicado por Qualconcurso Consultoria - 6 dias atrás

A crise na economia e o ajuste fiscal que o governo tenta fazer reduziram a oferta de oportunidades para quem quer seguir a carreira pública. Nesta semana, estão abertas pouco mais de 1,9 mil vagas em todo o país, com salários de até R$ 17,3 mil. Diante da oferta escassa, é preciso atenção aos prazos.

Hoje, é o último dia para inscrição em um certame com um dos salários mais cobiçados, o do Ministério do Planejamento. São 80 vagas de nível superior para o cargo de analista de planejamento e orçamento. A inscrição custa R$ 165 e pode ser feita pelo site da Escola de Administração Fazendária (Esaf). O salário é de R$ 15 mil. As provas objetivas devem ser aplicadas no início de outubro.




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