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PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA – PMT

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMEC





EDITAL DE REALIZAÇÃO ELEIÇÕES PARA ESCOLHA DOS

DIRETORES, VICE-DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE TERESINA.
O Secretário Municipal de Educação do Município de Teresina - PI, através das competências que lhe são conferidas, combinadas com as atribuições da Comissão Eleitoral Central, resolve, por meio do presente instrumento editalício, estabelecer datas, normas e procedimentos acerca da realização das Eleições para escolha dos Diretores, Vice-Diretores e Diretores Adjuntos das Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, nos termos da Lei Municipal nº 4.274, de 17 de maio de 2012, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 12.409/2012, conforme as disposições que seguem:
I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. O presente Edital tem por finalidade estabelecer normas para a organização, realização e apuração das eleições para escolha dos diretores, vice-diretores e diretores adjuntos das Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina.

Art. 2º. Haverá eleição para a escolha dos diretores, vice-diretores e diretores adjuntos de todas as Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, conforme disposto no Art. 2º, Parágrafo único da Lei Municipal 4.274, de 17 de maio de 2012.

Art. 3º. A escolha dos diretores, vice-diretores e diretores adjuntos de todas as Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina dar-se-á por eleição direta com a participação da comunidade escolar.


II. DAS CHAPAS DE ELEIÇÃO

Art. 4º. Os interessados em se candidatar à eleição direta para diretor, vice-diretor ou diretor-adjunto de Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal deverão preencher os critérios exigidos, conhecer e cumprir o estabelecido na Lei Municipal 4.274, de 17 de maio de 2012, e no Decreto Municipal Decreto Municipal nº 12.409, de 24 de julho de 2012, e ainda às demais disposições aplicáveis vigentes.

Art. 5º. Os candidatos concorrerão ás eleições para diretor, vice-diretor ou diretor adjunto em chapas, conforme o caso.

Art. 6º. Nas Escolas e CMEI’s na Rede Pública Municipal de Ensino que possuírem até 06 (seis) turmas ativas, a chapa será composta apenas pelo candidato ao cargo de diretor e o eleito, após nomeação do Prefeito Municipal, nos termos desse Decreto, será o responsável pelo funcionamento da escola.

Art. 7º O vice-diretor auxiliará o diretor em suas funções e o substituirá nos seus impedimentos, devendo ter o tempo integral na escola.

Parágrafo único – O vice-diretor auxiliará o trabalho da direção na forma abaixo:

I. Em Escolas Municipais ou Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino que funcionem 03 (três) turnos, ou, funcionando em 02 (dois) turnos, diurnos, tenham, no mínimo, 15 (quinze) turmas ativas, o vice-diretor será considerado diretor-adjunto e ficará dispensado das atividades de sala de aula.

II. Em Escolas Municipais ou Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino com 07 (sete) a 14 (catorze) turmas ativas, o vice-diretor assumirá o exercício de sala de aula, em um dos turnos;

III. Em Escolas Municipais ou Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino com até 06 (seis) turmas ativas, não haverá vice-diretor, nem diretor-adjunto;

Art. 8º. No primeiro turno haverá registro de candidaturas ao cargo de diretor, vice-diretor ou diretor-adjunto, podendo concorrer o professor e o pedagogo em efetivo exercício, desde que, cumulativamente, comprove os seguintes requisitos:

I. Possua curso superior em Licenciatura Plena;

II. Tenha disponibilidade para o exercício da função no regime de 40 (quarenta) horas, pelo menos, nos turnos manhã e tarde;

III. Contar com pelo menos 03 (três) anos de efetivo exercício no magistério;

IV. Não possuir sentença criminal condenatória transitada em julgado;

V. Tenha assinado Termo de Compromisso, assumindo o dever de cumprir o Contrato de Gestão;

VI. Ter cumprido satisfatoriamente o Contrato de Gestão, conforme avaliação de desempenho, em caso de candidatura à reeleição;

VII. Não ter sofrido qualquer penalidade administrativa disciplinar por infração apurada em inquérito administrativo, nos cinco anos que antecederem ao pleito, nos termos dos arts. 136 e 140, da Lei 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina);

VIII. Tenha assinado declaração manifestando estar apto a movimentar conta bancária junto às instituições financeiras;

IX. Estar em dia com a entrega de documentos escolares referentes ao exercício do cargo, de acordo com os prazos estipulados pela SEMEC.

§1º A perda da capacidade de movimentar conta bancária junto às instituições financeiras, após eleito ou no transcorrer do mandato, resultará na destituição do cargo de diretor.

§2º Para efeito de contagem do tempo de efetivo exercício do magistério constante no inciso III deste dispositivo, somente serão aceitos como documentos comprobatórios contracheques, em caso de exercício do magistério público, e a carteira de trabalho, para o caso de exercício de magistério privado, vedada a contagem em dobro de tempo superposto.

§3º Para efeitos de Avaliação de Contrato de Gestão, os candidatos à reeleição terão seus contratos avaliados e o registro de sua candidatura ficará condicionado ao cumprimento satisfatório de seu contrato de gestão.

§4º O contrato de gestão a ser assinado será a minuta constante no anexo II a este regulamento.

§5º Para a satisfação dos critérios estabelecidos no Inciso VII, VIII e IX, o candidato deverá preencher os modelos de declarações constantes nos anexos III, IV e V.

Art. 9º. A função de Diretor deverá ser exercida na Escola ou Centro Municipal de Educação Infantil do Município de Teresina onde o professor ou pedagogo estiver atuando, e, caso o candidato atue em mais de uma unidade de ensino, somente poderá candidatar-se ao pleito em uma delas.

Parágrafo único: O professor ou pedagogo inativo não poderá se candidatar ao processo para eleição de diretor, vice-diretor ou diretor-adjunto de escolas ou centros municipais de educação infantil da rede pública municipal de ensino.

Art.10º. O professor ou pedagogo que deseja participar da Eleição na condição de candidato deverá manifestar-se através de requerimento, por escrito, à Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, até 30 (trinta) dias antes da data fixada para o pleito.
III. DOS ELEITORES

Art. 11. Poderão votar no processo de escolha para eleição de diretor, vice-diretor ou diretor-adjunto de escolas ou centros municipais de educação infantil da rede pública municipal de ensino:



  1. Professores e pedagogos da Escola ou CMEI;

  2. Demais servidores, em exercício na Escola ou CMEI;

  3. Alunos da escola ou CMEI, com idade superior a 14 (catorze) anos;

  4. Responsáveis por alunos inaptos ao exercício do voto, nos termos do inciso anterior.

Parágrafo único: Considerar-se-ão incluídos na categoria constante no inciso II, agentes de portaria, zeladores e merendeiras da rede pública municipal e terceirizados, estagiários e cargos em comissão que tenham vínculo com a escola.

Art. 12. Os eleitores serão identificados através de cadastramento eleitoral, que deverá ser realizado 08 (oito) dias encerrando-se até 04 (quatro) dias antes da realização das eleições.

Parágrafo único – O cadastro contará de uma listagem dos nomes dos eleitores aptos a votar para os membros do colegiado, mencionados nos incisos I e II do art. 11º desse Regulamento, sendo necessário, para os demais membros, também, o número do registro da identidade ou documento equivalente.

Art. 13. A votação observará, respectivamente, o peso de 50% e 25% para a manifestação dos incisos I e II do Art. 9º, atribuindo-se 25% para a manifestação conjunta dos alunos e responsáveis elencados nos incisos III e IV do mesmo artigo.

Art. 14. Ninguém poderá participar do processo eleitoral mais de uma vez na mesma unidade de ensino em chapas diferentes, ou em outra unidade de ensino, ainda que represente segmentos diversos da comunidade escolar, ou acumule cargos, funções, ou empregos públicos.

Art. 15. Terá direito de participar do processo eleitoral apenas um dos pais ou responsáveis do aluno.

Art. 16. Fica vedada a participação dos servidores afastados para o trato de interesse particular ou que estejam à disposição de outro órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 17. Não será permitida a participação por procuração.

Art. 18. No ato da votação, o votante deverá identificar- se através de qualquer documento oficial de identificação com foto.

Parágrafo único: Para os alunos da escola, com idade superior a 14 (catorze) anos, será aceita a identificação por meio da certidão de nascimento, caso não possua documento oficial de identificação com foto.

Art. 19. Os votos serão depositados em urnas, disponíveis no local da votação e computados ao final do processo.
IV. DA COMISSÃO ELEITORAL DA ESCOLA OU CMEI

Art. 20. A direção do estabelecimento em que ocorrer eleição tornará pública, até 30 (trinta) dias antes da data do pleito, a Comissão de Eleição, encarregada dos trabalhos eleitorais, composta da seguinte forma:



  1. Um representante da classe de professores e pedagogos, escolhido em reunião dos professores do estabelecimento;

  2. Um representante dos demais servidores, em exercício na escola;

  3. Um representante da classe de responsáveis por alunos matriculados na escola, escolhida em reunião de pais;

§1º: Não poderá representar o corpo docente na Comissão de Eleição o professor que concorrer à eleição.

§2º. O presidente da comissão eleitoral da escola ou CMEI será o representante da categoria de professores ou pedagogos.

Art. 21. Caberá à Comissão de Eleição, por si ou privativamente por seu Presidente, conforme o estabelecido neste Edital, as seguintes atribuições:


  1. Afixar em local público a convocação para as eleições e demais atos pertinentes, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias;

  2. Elaborar e fixar a lista de candidatos ao cargo de Diretor, regularmente inscritos ao processo na Secretaria Municipal de Educação, disso dando ciência à comunidade votante;

  3. Elaborar a relação dos votantes em ordem alfabética;

  4. Confeccionar, carimbar e rubricar todas as cédulas de votação com o nome do estabelecimento;

  5. Supervisionar os trabalhos de eleição e apuração;

  6. Designar e credenciar a Mesa receptora;

  7. Guardar todo material das eleições após o encerramento do processo, pelo prazo de 30 dias;

  8. Credenciar os fiscais dos candidatos.

Art. 22. Os membros da Comissão Eleitoral da Escola ou CMEI não poderão compor a mesa receptora.
V. DA FISCALIZAÇÃO

Art. 23. Cada chapa terá direito de dispor de 02 (dois) fiscais escolhidos dentre os funcionários da unidade de ensino, antecipadamente credenciados pelo Presidente da Comissão Eleitoral da Escola ou CMEI, que solicitarão ao Presidente da Mesa de Votação o registro na Ata de eventuais irregularidades.


VI. DA PROMOÇÃO DA CANDIDATURA

Art. 24. A promoção da candidatura dos concorrentes nas escolas poderá ser feita, após divulgação, pelo presidente da Comissão de Eleição da Escola, do nome dos candidatos inscritos ao pleito e até 20 (vinte) dias antes da realização do pleito.

§ 1° A propaganda irreal, insidiosa ou manifestadamente pessoal contra os concorrentes deverá ser analisada pela Comissão de Eleitoral Central, que, se entender incluída nessas características, determinará sua suspensão e, persistindo, promoverá o cancelamento do registro de candidatura da chapa, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

§ 2º No dia da eleição não será permitido nas dependências e proximidades do estabelecimento escolar, qualquer tipo de propaganda eleitoral, aliciamento ou convencimento dos eleitores.


VII. DAS MESAS DE VOTAÇÃO

Art. 25. Cada escola terá uma mesa de votação que será composta por até 03 (três) pessoas do eleitorado, designados e credenciados pela Comissão de Eleição da Escola ou CMEI.

§ 1º Os mesários escolherão entre si o Presidente e o Secretário da Mesa.

§2° Na ausência temporária do Presidente, o Secretário assumirá suas funções, respondendo pela ordem e regularidade do processo de escolha.

§ 3º Não poderão ausentar- se simultaneamente o Presidente e o Secretário.

§ 4° Não poderão integrar-se à mesa de votação quaisquer dos candidatos.

Art. 26. Compete à mesa de votação:

I. Solucionar, imediatamente, todas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem.

II. Autenticar com suas rubricas as cédulas de votação.

III. Lavrar a ata da votação, anotando todas as ocorrências.

IV.Concluída a votação, remeter toda a documentação referente às eleições à Comissão Eleitoral da Escola ou CMEI.

Art. 27. As urnas de votação serão instaladas em local adequado e num arranjo físico que assegure a privacidade e o voto secreto do eleitor.

§ 1° A mesa recolherá os votos dos eleitores no horário compreendido entre 08:00 e 17:30 horas, ininterruptamente.

§ 2º Na mesa de votação haverá uma listagem de eleitores.

§ 3º Cada mesa contará com duas urnas, uma para o depósito dos votos dos eleitores integrantes da categoria de professores e pedagogos e outra para o depósito dos votos dos eleitores integrantes das demais categorias.

Art. 28. Após a identificação, o votante assinará a lista de votantes recebendo uma cédula oficial, carimbada e rubricada, e nela marcará o quadro do candidato escolhido, de maneira pessoal e secreta, dobrando-a e depositando-a na urna

Parágrafo Único: Não constando na lista de votação o nome de algum eleitor devidamente habilitado e com direito a voto, este deverá votar em separado, se obtiver a legitimidade reconhecida pelo Presidente da Mesa, o que será lavrado em ata.

Art. 29. Os trabalhos da mesa poderão ser encerrados antes do horário pré- estabelecido desde que tenham comparecido todos os eleitores.


VIII. DAS APURAÇÕES

Art. 30. A apuração dos votos será em sessão pública e única, no mesmo local de votação e efetuado imediatamente após o encerramento da votação.

Parágrafo Único: A apuração deverá ser feita pela comissão eleitoral de votação.

Art. 31. Antes de iniciar-se a apuração, a Comissão Eleitoral da Escola ou CMEI resolverá os casos de votos em separado, se houver.

Art. 32. Serão nulas as cédulas que:


  1. Não corresponderem ao padrão da Escola ou CMEI;

  2. Tiverem assinalado mais de um nome;

  3. Contenham expressões, frases ou palavras estranhas ao procedimento da escolha ou identifiquem o eleitor;

  4. Não estiverem rubricadas pela mesa de votação e pela Comissão Eleitoral da Escola ou CMEI;

  5. Não possuírem o carimbo com o nome do estabelecimento;

Parágrafo Único: As dúvidas que forem levantadas na contagem dos votos serão resolvidas pela comissão eleitoral da escola, em decisão da maioria de votos, da qual caberá recurso à Comissão Eleitoral Central.

Art. 33. A comissão eleitoral da escola divulgará imediatamente após a contagem dos votos o resultado da eleição em local publico na unidade de ensino.

Art. 34. Divulgados os resultados pelas comissões eleitorais das escolas e CMEIs, os concorrentes ao cargo poderão interpor recurso, no prazo de 48 horas, que será entregue na comissão eleitoral da escola ou CMEI, e terá efeito meramente devolutivo.

Art. 35. Os recursos interpostos deverão ser por escrito e fundamentados, endereçados à Comissão Eleitoral Central, que anotará dia e hora de seu recebimento.

Art. 36. A comissão eleitoral da escola deverá dar conhecimento do recurso ao candidato impugnado, para que ele se manifeste no prazo de 24 horas.

Art. 37. A comissão eleitoral da escola deverá analisar previamente o recurso, emitindo parecer opinativo, antes de encaminhá-lo à Comissão Eleitoral Central.

§ 1° O prazo para a interposição de recurso iniciará na hora da divulgação oficial do resultado do pleito na Escola ou CMEI e findará 48 horas após.

§ 2º Ao receber o recurso, a Comissão Eleitoral Central anotará no requerimento do recurso, o dia e hora do seu recebimento.

§ 3º Preenchidos os pressupostos de admissibilidade a Comissão Eleitoral Central fará análise jurídica em ultima instância.
IX. DO SEGUNDO TURNO

Art. 38. Haverá segundo turno, na ultima semana do mês de novembro, caso nenhum candidato obtiver maioria absoluta no primeiro turno, devendo participar os 02 candidatos mais votados.

Art. 39. No segundo turno considerar-se-á eleito aquele candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, não computados os votos brancos e os nulos.
X. DA COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL

Art. 40. Compete à Comissão Eleitoral Central:

I. Determinar ao Diretor em exercício de cada unidade de ensino ou a quem estiver respondendo pela mesma, a adoção das providências preconizadas nas instruções do presente Regulamento, prestando todo o apoio necessário a fim de assegurar seu fiel cumprimento, no prazo e formas estabelecidos.

II. Dar apoio às Escolas e CMEIs para a perfeita divulgação e execução do processo eleitoral.

III. Fazer chegar às Escolas e CMEIs todo o material necessário para as eleições.

IV. Apreciar e resolver as dúvidas ou impugnações ocorridas durante as eleições e não decididas pela Comissão de Eleição da Escolas e CMEIs.

V. Datar e registrar o horário de recebimento de todo e qualquer material e/ou documentação relativo à eleição.

Art. 41. A documentação que instituirá o processo eleitoral compreenderá os seguintes documentos:



  1. Composição da comissão eleitoral das Escolas ou CMEIs ;

  2. Convocação das eleições;

  3. Nomeação da(s) mesa(s) de votação;

  4. Credenciamento dos fiscais;

  5. Relação dos candidatos ao cargo;

  6. Relação dos votantes: comunidade escolar;

  7. Cédulas;

  8. Ata de votação;

  9. Ata de apuração.

Art. 42. Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos válidos, não computados os em branco e os nulos.

§ 1º. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta no primeiro turno, far-se-á eleição em segundo turno, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos, não computados os em branco e os nulos.

§ 2º. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 3º. Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o candidato que tiver maior tempo de efetivo exercício na Escola onde ocorre o pleito.

§4º. Considera-se maioria absoluta dos votos, para fins deste dispositivo, a totalidade de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos mais um, excluídos os em brancos e os nulos.

Art. 43. A designação de Diretor nas escolas onde não ocorrerem eleições por falta de candidato será de exclusiva escolha da Secretaria Municipal de Educação, ratificada sua designação por ato do Chefe do Executivo Municipal.

Art. 44. O mandato dos Diretores será de 03 (três) anos, partir da sua nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal.

Art. 45. Os casos omissos a este Regulamento serão solucionados pela Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, quando não resolvidos pela Comissão Eleitoral Central.

Art. 46. Para efeito deste edital, será válido o seguinte cronograma:


ATIVIDADES

PERÍODOS

Divulgação do Edital para Eleição de Diretores, Vice-Diretores e Diretores-Adjuntos das Escolas e CMEIs da Rede Pública Municipal de Ensino.

31 DE AGOSTO DE 2012

Inscrição das Chapas para Eleição de Diretores, Vice-Diretores e Diretores-Adjuntos das Escolas e CMEIs da Rede Pública Municipal de Ensino.

01 A 05 DE OUTUBRO DE 2012

Análise da documentação apresentada para a Comissão Eleitoral Central

08 A 10 DE OUTUBRO DE 2012

Homologação das Chapas para Eleição

11 DE OUTUBRO DE 2012

Formação da Comissão Eleitoral nas Escolas e CMEIs.

16 A 18 DE OUTUBRO DE 2012

Cadastramento dos Eleitores.

29 DE OUTUBRO A 01 DE NOVEMBRO DE 2012

Realização da Eleição no Primeiro Turno

06 DE NOVEMBRO DE 2012

Divulgação e Homologação dos resultados da Eleição no Primeiro Turno

07 DE NOVEMBRO DE 2012

Realização da Eleição no Segundo Turno

27 DE NOVEMBRO DE 2012

Divulgação e Homologação dos resultados da Eleição no Segundo Turno

28 DE NOVEMBRO DE 2012

Posse dos novos Diretores do Ensino Fundamental e Educação Infantil Eleitos.

14 DE DEZEMBRO DE 2012



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