Prefeitura municipal de santa maria de jetibá-es



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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES





LEI Nº 2015/2017
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES PARA USO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E IMPLEMENTOS.

O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. . Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Parceria em Acordo de Cooperação entre o Município de Santa Maria de Jetibá-ES e Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos de Santa Maria de Jetibá/ES.

 

Art. 2º. Ficam permitidas as parcerias de posse, uso e guarda dos equipamentos, mobiliários e implementos na forma do Anexo Único desta Lei, indicando expressamente a entidade beneficiária.

 

Art. 3º. Os prazos, direitos e obrigações das parcerias de que trata a presente lei, serão previsto nos Termos de Acordo de Cooperação, na forma da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Art. 4º. Caberá às entidades beneficiárias o zelo pelos bens cedidos, sendo obrigadas a efetuar todas as manutenções necessárias, arcando com todos os custos inerentes ao consumo e manutenção dos mesmos.
Art. 5º. Revogam-se na íntegra as leis 1.744/2015 e 1.937/2016, assim como as disposições em contrário.


Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santa Maria de Jetibá-ES, 19 de Setembro de 2017.

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