Prefeitura municipal de rio branco



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LEI Nº 1.976 DE 13 DE MAIO DE 2013
Altera a Lei Municipal nº 1.611, de 27 de outubro de 2006.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput dos art. 138 e 142, e o inciso I do art. 144, da Lei Municipal nº 1.611, de 27 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 138. Os licenciamentos e parcelamentos na Macrozona de Expansão Urbana - MZEU obedecerão aos mesmos índices urbanísticos da ZOC II.
...
Art. 142. Não são admitidos nesta Macrozona parcelamento para fins urbanos, exceto na Zona Rururbana para o caso de loteamentos e condomínios.
...
Art. 144. .................................................................................................
I - A Zona Rururbana corresponde às áreas adjacentes ao perímetro urbano onde há uso misto de atividades urbanas e rurais, a qual é considerada área de expansão urbana, admitindo-se seu parcelamento para fins urbanos e adotando-se os índices urbanísticos da zona limítrofe.
Art. 2º O Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.611, de 27 de outubro de 2006, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Fica acrescentado o art. 73-A e o § 2º ao art. 142, da Lei Municipal nº 1.611, de 27 de outubro de 2006:


“Art. 73-A. São permitidos os loteamentos fechados e os condomínios horizontais de lotes, a serem regulamentados por lei municipal específica.”
...
“Art.142........................................................................................................

§ 2º Empreendimentos destinados para turismo e lazer serão permitidos desde que respeitem a legislação pertinente.”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 13 de maio de 2013, 125º da república, 111º do Tratado de Petrópolis, 52º do Estado do Acre e 130º do Município de Rio Branco.


Marcus Alexandre

Prefeito de Rio Branco



ANEXO ÚNICO

ANEXO IV



VAGAS PARA ESTACIONAMENTO”

Tipo de Empreendimento

Exigências Mínimas

1. Habitacionais

 

1.1.Habitações unifamiliares e uso residencial não especificado abaixo:

01 vaga para cada unidade

1.2.Habitações multifamiliares

01 vaga para 90m2 de unidade ou fração

1.3.Habitações de interesse social

01 vaga para cada 03 unidades para HIS

2. Comerciais e Serviços

 

2.1. Galerias comerciais (mín. de 04 e máx. de 10 unidades)

01 vaga para cada 40m2 ou fração

2.2. Comerciais agrupadas, sendo que o conjunto deverá ter no mín. área de 160m² e máx. de 1.200m²)

01 vaga para cada 35m2 ou fração

2.3. Shopping centers: acima de 10 unidades comerciais agrupadas com área total superior a 1.200 m2

 

áreas: até 500 m2

01 vaga para cada apartamento

de 501 a 1.500 m2

01 vaga para cada 40m2 ou fração

acima de 1.500 m2

01 vaga para cada 35m2 ou fração

2.4. Supermercados (cálculo sobre área de vendas):

 

áreas: até 500 m2

01 vaga para cada 35m² ou fração

de 501 a 1.500 m2

01 vaga para cada 20m2 ou fração

acima de 1.500 m2

01 vaga para cada 12,5m2 ou fração

2.5. Lojas de departamentos (cálculo sobre área útil, exceto área de depósito).

 

áreas: até 400m²

01 vaga para cada 45m² ou fração

acima de 400m²

01 vaga para cada 35m² ou fração

2.6. Entrepostos e depósitos atacadistas

01 vaga para cada 200m² ou fração

2.7. Instituições privadas/públicas de ensino de 1° ou 2° grau

01 vaga para cada 35m² ou fração

2.8. Instituições privadas/públicas de ensino de 3° grau:

 

2.8.1.Setores Administrativos:

01 vaga para cada 40m² ou fração

2.8.2. Salas de Aula (incluindo laboratórios) - área da sala da aula (incluindo laboratórios):

01 vaga para cada 10m² ou fração

2.9. Escolas profissionalizantes, de ginástica, dança e congêneres

01 vaga para cada 35m² ou fração

2.10. Restaurantes, choperias, casas noturnas

01 vaga para cada 15m² ou fração

2.11. Agências de bancos

01 vaga para cada 50m² ou fração

2.12. Oficinas de conserto de carros

01 vaga para cada 50m² ou fração

2.13. Hotéis (Cálculo sobre a área dos apartamentos. No caso de usos específicos abertos ao público, o cálculo deve ser feito em separado, conforme demais classificações desta tabela)

01 vaga cada 3 apart. (para área do apart. Até 50m²)

01 vaga para cada 1 apart. (para área do apart. superior a 50m²)

2.14. Apart-hotéis

01 vaga para cada apartamento

2.15. Motéis

01 vaga para cada apartamento

2.16. Farmácias e drogarias

01 vaga para cada 50m² ou fração

2.17. Órgãos ou Instituições Públicas

01 vaga para cada 40m² ou fração

2.18. Cinemas, Teatros e congêneres (cálculo sobre a área da plateia)

01 vaga para cada 8m² ou fração

3. Saúde

 

3.1. Edificações para escritórios ou consultórios (cálculo sobre a metragem quadrada das salas)

01 vaga para cada 60m² ou fração

3.2. Clínicas, laboratórios de análises e postos de saúde

01 vaga para cada 35m² ou fração

3.3. Hospitais (cálculo sobre o número de leitos)

 

leitos: até 50 unidades

01 vaga para cada leito

de 51 a 200 unidades

1,5 vagas para cada leito

acima de 200 unidades

02 vagas para cada leito

3.4. Prontos-socorros (atendimentos de urgência e ambulatorial)

01 vaga para cada 35m² ou fração

4. Outros

 

4.1. Locais de Culto:

 

áreas: até 150m2

01 vaga para cada 50m² ou fração

de 151 a 500m2

01 vaga para cada 30m² ou fração

acima de 500m2

01 vaga para cada 10m² ou fração

4.2. Centros ou salas de convenções

01 vaga para cada 40m²

4.3. Clubes e Serviços Esportivos (excetuando área de ginásio de esportes)

01 vaga para cada 12,5m² ou fração


4.4. Ginásios, Complexo de Quadras Poliesportivas e Estádios de Futebol

01 vaga para cada 8 assentos nas arquibancadas.






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