Prefeitura municipal de presidente kennedy secretaria municipal de cultura, turismo, esporte e lazer



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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER.

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Tendo em vista o que consta dos autos da prestação de serviços pela Empresa PIC-BUM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP, sob o CNPJ: 04.066.872/0001-03 com endereço na Rua Caracas, 43 Araças Vila Velha – ES CEP: 29.103-019 portanto, RECONHEÇO a dívida contraída pelos serviços prestados, no valor de R$ 21,804,00 (Vinte e Um Mil Oitocentos e Quatro Reais), referente à Locação de Banheiro Container para Realização da Festa de Nossa Senhora das Neves, no Município de Presidente Kennedy – ES. Processo protocolizado pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer sob nº 024844/2017. Haja vista que o requerimento foi formalizado em 05/10/2017, no protocolo da Administração do Município de Presidente Kennedy-ES, sob o número 024844/2017, e conforme nota de serviço datada de 26/09/2017, a referida prestação dos serviços foi integralmente prestada sem restrições, assim sendo, atendeu o objeto e a finalidade.

Autorizo, em consequência, a emissão da correspondente NOTA DE EMPENHO, a conta de dotação própria do orçamento vigente e a observância do disposto nos § 1º e 2º do art. 63, da Lei Federal nº 4.320/64.

Registro, ainda, que qual instrumento deve ser publicado na forma da lei vigente neste Município.

Presidente Kennedy, 17 de Outubro de 2017.



Zenildo da Rosa Porto

Secretário Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

Secretaria Municipal deCultura, Turismo, Esporte e Lazer.

Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy – ES

Rua Átila Vivácqua, 79 – Centro – Presidente Kennedy – ES CEP: 29.350-000 – 28-3535-1703.


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