Prefeitura municipal de penha



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DECRETO N° 2308/2015

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PENHA/SC.
Evandro Eredes dos Navegantes, Prefeito Municipal de Penha, no uso de suas atribuições legais, e autorizado conforme Lei 2734, de 10 de dezembro de 2014.
DECRETA
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Penha, crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), conforme inciso I, art.11 da Lei Municipal nº 2734 de 10 de dezembro de 2014, para a suplementação do seguinte programa:
Órgão: 12 – Secretaria de Serviços Urbanos

Unidade Orçamentária: 03 – Departamento Operacional

Funcional: 15.451.0307

Projeto: Pavimentação de Vias

Fonte de Recursos: 0083 – Operações de Crédito

Elemento: 4.4.90.00.00.00.00.00 00.02.0083 Aplicações diretas


Art. 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, art. 43, parágrafo 1º, inciso IV, serviram como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata o presente Decreto as receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei nº 2749, de 17 de abril de 2015.
§ 1º – Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas na integra o decreto municipal nº 2248 de 03 de março de 2015.

Penha/SC, 07 de maio de 2015.

___________________________________

Evandro Eredes dos Navegantes

Prefeito Municipal

Registrado e publicado o presente Decreto na Secretaria da Administração, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze.

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Daniele Schweger de Souza Lunge

Secretária da Administração





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