Prefeitura municipal de getúlio vargas av Firmino Girardello, 85



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PREFEITURA MUNICIPAL DE GETÚLIO VARGAS
Av Firmino Girardello, 85
Getúlio Vargas - Rio grande do Sul - 99900-000
pmgv@itake.com.br






LEI Nº 5.143 DE 29 DE ABRIL DE 2016

Autoriza o Município de Getúlio Vargas, através do Poder Executivo, a formalizar Termo Simplificado de Convênio com a Associação de Estudantes Universitários Getuliense - AEUGE, para o repasse de contribuição para subsidiar o transporte dos estudantes do Município para outras cidades.

Bel. PEDRO PAULO PREZZOTTO, Prefeito Municipal de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição à ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS GETULIENSE - AEUGE, mediante Termo Simplificado de Convênio, conforme minuta anexa, visando auxiliar financeiramente os estudantes do Município de Getúlio Vargas matriculados em instituição regular de ensino localizada em município diverso do da sua residência, no valor de aproximadamente R$ 11.000,00 (onze mil reais) mensais, podendo sofrer alterações semestrais, mediante a realização de novos cadastros no Programa Passe Livre Estudantil.
Art. 2º O auxílio financeiro deverá ser utilizado pela Associação de Estudantes Universitários Getulienses - AEUGE exclusivamente para custear as despesas de transporte escolar dos estudantes do Município de Getúlio Vargas matriculados em instituição regular de ensino localizada em município diverso do da sua residência, devidamente comprováveis mediante documentação hábil em posterior prestação de contas.
Art. 3º O prazo para execução convenial será da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2016, sendo que a prestação de contas referente ao recurso recebido deverá ser apresentada em até 20 (vinte) dias após o recebimento do valor mensal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GETÚLIO VARGAS, 29 de abril de 2016.


Bel. PEDRO PAULO PREZZOTTO,


Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.


JULIANO NARDI,


Secretário de Administração.

TERMO SIMPLIFICADO DE CONVÊNIO
1. Programa/Ação: Contribuição para subsidiar o transporte dos estudantes do Município para outras cidades. Recursos do Programa Passe Livre Estudantil (Lei Municipal nº ......)

2.Nº Termo (TSC): ...........

3. Concedente: O MUNICÍPIO DE GETÚLIO VARGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 87.613.410/0001-96, com sede administrativa a Av. Engº. Firmino Girardello, 85, nesta Cidade, representado neste ato por seu Prefeito Municipal Senhor PEDRO PAULO PREZZOTTO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 053.651.390-20, residente e domiciliado nesta Cidade.


4. Convenente: ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS GETULIENSE - AEUGE
5. CNPJ: 07.912.068/0001-96
6. Sede: Rua Jacob Gremmelmaier, 718, Centro - Getúlio Vargas
7. Representante Legal: .....
8. CPF: .....
9. Residência: .....


10. Objeto: Custear despesas de transporte escolar de estudantes do Município de Getúlio Vargas matriculados em instituição regular de ensino localizada em município diverso do da sua residência, mediante documentação hábil em posterior prestação de contas.


11. Valor total: Aproximadamente R$ 11.000,00 (onze mil reais) mensais, podendo sofrer alterações semestrais, mediante a realização de novos cadastros no Programa Passe Livre Estudantil.


12. Prazo de prestação de contas (pelo Convenente): A prestação de contas deverá ser apresentada em até 20 (vinte) dias após o recebimento dos recursos mensais.


13. Vigência: O prazo de execução do presente Termo Simplificado de Convênio é da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2016.


14. Condições Especiais:
I - Integram este convênio, independentemente de transcrição, que acatam as partes e se comprometem a cumprir, as normas da Lei Federal nº 8.666/93, no que couber.

II - O Convenente se compromete:


a) promover a execução do convênio na forma e prazos estabelecidos neste Termo;
b) aplicar os recursos discriminados exclusivamente na consecução do objeto;
c) permitir e facilitar ao Concedente o acesso a toda documentação indispensável à fiscalização da aplicação dos recursos;
d) observar e exigir na consecução do objeto o cumprimento de todas as orientações específicas emanadas do Concedente;
e) comprovar o bom e regular emprego dos recursos recebidos;
f) manter o Concedente informado sobre quaisquer eventos que dificultem ou interrompam o curso normal de execução do convênio;
g) não substabelecer as obrigações assumidas neste Termo;
j) apresentar as prestações de contas, acompanhadas de documentos comprobatórios de aplicação dos recursos, de acordo com as instruções do concedente:

1 - Extrato bancário integral do período, contendo a entrada e saída do recurso;

2 - Extrato de rendimentos da aplicação financeira, quando houver;

3 - Comprovante de devolução do saldo do recurso ao Município, não aplicado no mês da competência, quando ocorrer;

4 - Demonstrativo de execução de repasse (anexo I);

5 - Demonstrativo dos alunos beneficiados (anexo II);

6 - Nota fiscal do transportador emitida em nome da AEUGE;

7 - Comprovante de pagamento ao transportador;

8 - Recibo de pagamento ou depósito bancário para o aluno.
III - Para solução das pendências é eleito o foro da Comarca de Getúlio Vargas, RS.


16. Dotação Orçamentária
As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.


17. Local e data

Getúlio Vargas, ...................................


Bel. PEDRO PAULO PREZZOTTO,

Prefeito Municipal.


ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS

GETULIENSE - AEUGE,

Convenente.





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