Prefeitura municipal de gaspar



Baixar 37,38 Kb.
Encontro23.02.2019
Tamanho37,38 Kb.


PREFEITURA MUNICIPAL DE GASPAR





PORTARIA Nº 5.627, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR RESPONSABILIDADE DE EMPRESA POR INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO Nº SAF 87/2015.
FELIPE JULIANO BRAZ, Secretário da Fazenda e Gestão Administrativa do Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina, no cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos na Lei n° 8.666/93, e

CONSIDERANDO o teor da Notificação Extrajudicial encaminhada à empresa, datada de 16 de agosto de 2018, referente a um pedido de esclarecimento relacionado ao Edital de Concorrência nº 02/2018, bem como dos e-mails encaminhados para empresa,

CONSIDERANDO que os fatos abaixo narrados, são passíveis de aplicação de penalidades previstas na Lei n° 8.666/93, e que somente podem ser aplicadas em decorrência de processo administrativo autônomo, onde se garanta a ampla defesa e o contraditório;

CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública primar pelos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência e da motivação, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;


RESOLVE:
Art. 1° Instaurar Processo Administrativo em desfavor da empresa B.E.L. com sede na Rua Gabriela Mistral, nº 250/22, bairro Ahú, na cidade de Curitiba/PR, conforme os motivos de fato e de direito a seguir delineados.
RESUMO DOS FATOS:
Art. 2° Depreende-se dos documentos acostados a esta Portaria que a empresa B.E.L., teria, em tese, descumprido cláusulas do Contrato nº SAF 87/2015, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de estudos e projetos de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Gaspar, ferindo, além da Lei n° 8.666/1993, a Cláusula quatro, em especial o item 4.1.8., do referido contrato. Constam nos documentos anexos que o Município encaminhou à empresa B.E.L., solicitação de esclarecimentos da empresa A. M. F. M. referente ao Edital de Concorrência nº 02/2018, em 19/07/2018, via e-mail. Após, diante da ausência de resposta acerca da solicitação supracitada, a empresa B.E.L. foi notificada para apresentar manifestação. Ocorre que mesmo após a notificação, e até a presente data, estes esclarecimentos não foram respondidos.

CAPITULAÇÃO LEGAL


Art. 3° Caso comprovados os fatos denunciados, em tese, estará a empresa B.E.L., conforme a gravidade, sujeita às sanções previstas nos artigos 86, 87, e 88 da Lei n° 8.666/93, bem como, na Cláusula onze e demais disposições do Contrato nº SAF 87/2015.
PROVIDÊNCIAS
Art. 4° O processo Administrativo será conduzido por Comissão Especial, composta pelos servidores designados: Daniela Barkhofen, Angela Genesia Correia Nunes dos Anjos e Alan Vieira, sob a presidência da primeira.
Art. 5° A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gaspar, em 26 de setembro de 2018.


FELIPE JULIANO BRAZ

Secretário da Fazenda e Gestão Administrativa



Rua Coronel Aristiliano Ramos, 435 – Praça Getúlio Vargas – Centro – Fone: (47) 3331-6300 – CEP 89110-900 – Gaspar –SC

site: www.gaspar.sc.gov.br CNPJ 83.102.244/0001-02 e-mail:gabinete@gaspar.sc.gov.br




Catálogo: arquivosbd -> atos
atos -> Presidente: Sanderson Almedci de Jesus pmdb
atos -> O prefeito municipal de são bento do sul, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar as seguintes Portarias
atos -> O prefeito municipal de são bento do sul, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar as seguintes Portarias
atos -> O prefeito municipal de são bento do sul, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar as seguintes Portarias
atos -> O prefeito municipal de são bento do sul,no uso de suas atribuições legais, resolve baixar as seguintes Portarias
atos -> Lei nº766, de 16, de dezembro de 2014
atos -> Estado de santa catarina prefeitura municipal de jacinto machado
atos -> O prefeito municipal de são bento do sul, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar as seguintes Portarias
atos -> O prefeito municipal de são bento do sul, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar as seguintes Portarias
atos -> O prefeito municipal de são bento do sul, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar as seguintes Portarias


Compartilhe com seus amigos:


©bemvin.org 2019
enviar mensagem

    Página principal