Prefeitura municipal de cariacica



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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA

Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento

Comissão Permanente de Licitação





EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2014



O Município de Cariacica, através da Secretaria Municipal de Administração, representada neste ato pela Comissão Permanente de Licitação instituída pelos Decretos nºs 155/2013 e 20/2014, e constituída pelas Portarias 461/2013, 51/2014, 62/2014, 191/2014, 198/2014 e 202/2014; 243/2014, 386/2014, 488/2014 e 610/2014 torna público que, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar 123/2006 e demais disposições pertinentes, fará realizar no dia 27 de fevereiro de 2015 às 10 horas, licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA do tipo MENOR PREÇO, visando a contratação dos serviços de limpeza de logradouros públicos no seu perímetro urbano, a serem executados no regime de empreitada por preço unitário, de acordo com o disposto no presente Edital e seus anexos e conforme consta do processo administrativo nº 35.941/2013.


1. DO OBJETO

1.1. Objetiva a presente licitação a contratação dos serviços de limpeza de logradouros públicos (varrição mecanizada e/ou manual inclusive serviços gerais e complementares, raspagem, roçadas e capina, limpeza e lavagem de vias e demais espaços onde se realizam as feiras livres, coleta mecânica de materiais inservíveis dispostos em área pública, pintura de meios-fios e porção inferior de postes) no município de Cariacica.


1.1.1. As especificações e quantitativos dos serviços constam do Anexo I deste Edital, composto por planilhas orçamentárias e projetos.
1.2. Os serviços serão executados no regime de “empreitada por preço unitário” conforme demanda, obedecendo rigorosamente aos termos, instruções, especificações técnicas e condições contidas neste Edital.


2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do objeto desta Concorrência Pública correrão à conta da dotação orçamentária:


Órgão: Secretaria Municipal de Infraestrutura

Projeto/Atividade: 15.452.4002.2.2914

Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00

Fonte de Recursos: 1.000.0002


3. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

3.1. O presente Edital poderá ser examinado por todos que se interessarem pelo certame no endereço eletrônico www.cariacica.es.gov.br/licitacoes, e/ou na sala da Comissão de Licitação situada na Rod. BR 262 – Nº 3700 - Km 3,0 – Alto Lage – Cariacica-ES.

3.2. A CPL fornecerá cópia eletrônica do Edital por meio de CD e/ou Pen-Driver do edital e seus anexos, em qualquer das hipóteses às expensas do interessado.

3.3. Compete ao interessado fazer um minucioso exame do Edital, seus anexos e documentação integrante, de modo a poder apresentar por escrito todas as divergências, dúvidas ou erros porventura encontrados para a devida correção ou esclarecimentos, até 05 (cinco) dias úteis antes da data da entrega das propostas à CPL.


3.4. A CPL poderá, antes da data limite para apresentação das propostas, introduzir aditamentos, modificações ou revisões no edital sob forma de adendo, dando ciência do inteiro teor das alterações a todos os interessados que tenham adquirido o edital desta Concorrência Pública, preferencialmente por e-mail e publicação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, não alterar a formulação da proposta.
3.5. Caso as datas previstas para os eventos da presente CONCORRÊNCIA PÚBLICA sejam declaradas como feriado ou ponto facultativo, e, não havendo retificação da convocação, serão estes realizados no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local, dia e hora previstos.
3.6. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação, podendo ser convidados a colaborar com a mesma, assessorando-a, quando necessário, profissionais de reconhecida competência técnica, não vinculados, direta ou indiretamente, a qualquer dos licitantes, ligados ou não ao Poder Executivo Municipal.

3.7. Deverá ser apresentada pelo licitante, Carta de Credenciamento do representante da mesma nos atos do certame, quando não se tratar do seu titular.

3.7.1 A carta de credenciamento deverá ser firmada pelo responsável legal da proponente com firma reconhecida e junto a ela deverá constar cópia do documento de identidade do credenciado, conforme modelo Anexo IV.

3.7.1.1 O não cumprimento deste item não acarretará a inabilitação do licitante, podendo, se atendido as exigências deste Edital, competir em igualdade de condições com os demais, porém o representante será mero portador das propostas não tendo direito à voz e veto.

3.7.2. Será permitida a participação ativa de apenas um representante especificamente designado, de cada proponente, na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação.




4. DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO

4.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei, devendo o pedido ser protocolado até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

4.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste edital de licitação perante a Administração o potencial licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação.

4.2.1. Considerar-se-á como potencial licitante para o subitem acima, aquele que demonstrar, através de documentação acostada às suas razões de impugnações, sua condição.

4.2.2. Caso não comprove a sua condição de potencial licitante conforme disposto anteriormente, será recebido à impugnação como se tivesse sido interposta por cidadão, devendo obedecer ao prazo constante no §1.º do art. 41 da Lei 8.666/93, sob pena de intempestividade.


5. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

5.1. Poderão participar desta Concorrência Pública, aqueles que atuem no ramo de atividades relacionadas ao objeto desta licitação, satisfaçam as condições expressas no presente Edital, seus anexos, demais elementos integrantes e legislação que rege a matéria.


5.2. Não poderão participar desta Concorrência Pública:

5.2.1. Os que não sejam especializados no ramo do objeto desta licitação, não estejam legalmente constituídas e que não comprovem sua habilitação, conforme disposto neste edital.

5.2.2. Consórcio de pessoas de qualquer natureza;

5.2.3. Aqueles que tenham sido declarados inidôneas por quaisquer órgãos da Administração Pública.

5.2.4. Sociedades empresárias das quais servidores da Prefeitura Municipal de Cariacica/ES sejam gerentes, acionistas controladores ou responsáveis técnicos.

5.2.5. Sociedades empresárias que possuam dualidade de cotistas e/ou acionistas, quer majoritários ou minoritários.

5.2.5.1. Na hipótese de ocorrer a participação tal qual acima referido será automaticamente inabilitada aquela mais recentemente constituída.

6. DA ENTREGA DOS ENVELOPES

6.1. Os licitantes deverão entregar até às 09:30 horas do dia 27 de fevereiro de 2015, no Protocolo Geral da Prefeitura, sua documentação e sua proposta de preços em dois envelopes opacos, indevassáveis, rubricados, contendo na parte exterior os seguintes dizeres:


ENVELOPE I – HABILITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Cariacica

(Razão Social completa do licitante)

Ref. Edital de Concorrência Pública nº 001/2014.



ENVELOPE II - PROPOSTA COMERCIAL

Prefeitura Municipal de Cariacica

(Razão Social completa do licitante)

Ref. Edital de Concorrência Pública nº 001/2014.


6.2. Toda a documentação apresentada para a presente licitação, incluída a proposta de preço, deverá ser redigida em português.
6.3. Os documentos apresentados nos envelopes deverão estar rubricados e numerados pelo licitante. O não atendimento ao solicitado implica na perda do direito a futuras reclamações quanto a um eventual extravio de documentos durante a tramitação do processo.
6.4. Os Envelopes de nº 01HABILITAÇÃO serão abertos logo após o término do prazo para entrega dos mesmos, em sessão pública, da qual será lavrada ata circunstanciada, mencionando os participantes e todos os dados que interessarem ao julgamento desta CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
6.5. Os documentos retirados dos envelopes nº 01 HABILITAÇÃO serão rubricados por todos os presentes ao ato, permitindo-se aos interessados o exame dos mesmos no local.
6.6. Expirado o horário para a entrega dos envelopes, nenhum outro documento será aceito pela Comissão.

6.6.1. Para fins de verificação de atendimento a este subitem será considerado como horário de entrega dos envelopes aquele registrado pelo Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Cariacica.


6.7. O encaminhamento dos envelopes pressupõe o pleno conhecimento das condições contidas neste edital.


7. DA HABILITAÇÃO – ENVELOPE N.º 01

7.1. Para serem habilitados neste processo licitatório os interessados deverão apresentar os documentos abaixo listados, observando que estes estejam em via original, ou por qualquer processo de cópia devidamente autenticada por cartório competente ou por publicação em órgão da imprensa oficial ou, ainda, por autenticação direta da Comissão permanente de Licitação, quando apresentados, simultaneamente, a cópia e o original ficando aquela como parte integrante do procedimento licitatório, os seguintes documentos:

7.1.1. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo à habilitação, conforme modelo constante do Anexo V, parte integrante deste edital.

7.1.2. Declaração de que não possui em seu quadro de empregados menor de 18 anos em atividade noturna, perigosa ou insalubre conforme modelo constante do Anexo VI, parte integrante deste edital.

7.2. Não serão aceitos quaisquer protocolos em substituição aos documentos e certidões solicitados.
7.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA
7.3.1. Cópia de documento de identificação do signatário dos documentos, declarações e proposta comercial e, quando procurador, também deste e cópia da procuração.

7.3.1.1. Somente serão aceitos para fins da comprovação a que alude este item, documentos oficiais, tais como cédulas de identidade, registro profissional, habilitação para condução de veículos automotores e passaporte.

7.3.2. Registro comercial, no caso de empresa individual.

7.3.3. Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

7.3.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

7.3.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.


7.4. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

7.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ - MF).

7.4.2. Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/Receita Federal do Brasil (Portaria PGN/RFB nº 02 de 31/08/05), onde está sediada a empresa, com validade na data de realização desta licitação.

7.4.3. Certidão negativa de débitos para com a Fazenda Pública do Estado onde for sediada a empresa, com validade na data de abertura da licitação.

7.4.4. Certidão negativa de débitos para com a Fazenda Pública do Município onde for sediada a empresa, com validade na data de abertura da licitação.

7.4.5. Certidão negativa de débitos para com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, com validade na data de abertura da licitação.

7.4.6. Certidão negativa de débitos para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, com validade na data de abertura da licitação.

7.4.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com validade na data de abertura da licitação.


7.5. Caso os comprovantes de regularidade expedidos pelas Fazendas Públicas Estaduais e Municipais não tragam consignados os respectivos prazos de validade, e estes não sejam do conhecimento da Comissão, considerar-se-ão como máximos, os prazos vigentes no Estado do Espírito Santo e no Município de Cariacica, 90 (noventa) e 60 (sessenta) dias, respectivamente.
7.6. Aplicar-se-á às microempresas e empresas de pequeno porte o tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006.
7.6.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda documentação exigida para efeito da comprovação de regularidade fiscal, nos termos do § 1º do art. 43 da LC 123/2006, sob pena de inabilitação. Na hipótese de haver qualquer restrição em tais documentos lhes será assegurado o prazo de dois dias úteis, prorrogáveis por mais dois, para regularização da documentação.
7.6.2. A não regularização da documentação no prazo legal implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado a convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogação da licitação.

7.7. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

7.7.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, acompanhado dos termos de abertura e encerramento do livro diário, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, ou de outro indicador que o venha substituir.


7.7.1.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
7.7.1.1.1. Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):

a) Publicados em Diário Oficial; ou

b) Publicados em jornal de grande circulação; ou

c) Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.


7.7.1.2. Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):

a) Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.


7.7.1.3. Sociedade criada no exercício em curso:

a) Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.


7.7.2. A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG  = ATIVO CIRCULANTE  +  REALIZÁVEL A LONGO PRAZO

PASSIVO CIRCULANTE  +  EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

SG = _________________ATIVO TOTAL ______________

PASSIVO CIRCULANTE  +  EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

LC  =    ATIVO CIRCULANTE

PASSIVO CIRCULANTE


7.7.2.1. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos.
7.7.3. As proponentes que não alcançarem os índices a que alude o item 7.7.2 deverão demonstrar possuir na data de entrega dos envelopes Capital Social ou patrimônio líquido mínimo, no valor igual ou superior a R$ 4.750.000,00 (quatro milhões e setecentos e cinquenta mil reais), admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais.

7.7.3.1. A comprovação do capital social será feito mediante verificação do Contrato Social apresentado, conforme subitem 7.3.3.

7.7.3.2. O Patrimônio Líquido mínimo será verificado pelo Balanço apresentado conforme subitem 7.7.1.

7.7.4. Certidão Negativa de Falência, recuperação judicial, ou recuperação extrajudicial, expedida pelos Cartórios Distribuidores competentes, da sede da pessoa jurídica, com validade na data de abertura da licitação.


7.7.4.1. A certidão que não traga consignado o prazo de validade será considerado o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de sua emissão, nos termos do art. 352 do Código de Normas da CGJ-ES
7.8. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.8.1. Certidão de Registro e Quitação no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e/ou CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo, da empresa e de seus responsáveis técnicos, sendo inválida a certidão que não apresentar rigorosamente a situação atualizada da empresa, conforme Resolução nº 266/79, do CONFEA.

Obs.: na hipótese de a vencedora da licitação ter seu Registro no CREA/CAU de outro Estado, deverá apresentar no ato da assinatura do CONTRATO o “VISTO” do seu Registro no CREA/CAU-ES, nos termos do art. 58 da Lei 5.194/66, na forma da Resolução 413/97 do CONFEA.

7.8.2. Prova de possuir no seu quadro permanente na data da presente Licitação, profissional ou profissionais de nível superior detentor (es) de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra de características similares com as do objeto desta licitação.

7.8.2.1. A verificação será feita através da certidão indicada no subitem 7.81.

7.8.2.2. O(s) referido(s) profissional (ais) poderá (ao) ser diretor, sócio ou fazer parte do quadro permanente da empresa licitante, na condição de empregado ou contratado, devendo comprovar, obrigatoriamente sua vinculação com a empresa, até a data da apresentação dos documentos de habilitação, através de Carteira de Trabalho, contrato particular de prestação de serviços devidamente registrado em cartório de registro de títulos (em se tratando de autônomo); ou Ficha de Registro de Empregado, quando este não fizer parte do Contrato Social da Empresa Proponente.

7.8.2.2.1. Quando o profissional responsável se tratar de diretor ou sócio, sua vinculação deverá ser comprovada, obrigatoriamente, por meio do Contrato Social em vigor, devidamente autenticado e registrado no órgão competente.

7.8.3. Atestado(s) de capacidade técnico-profissional dos técnicos da licitante, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado(s) dos respectivos acervos técnicos emitidos pelo CREA, que demonstrem que o profissional foi responsável técnico pela execução dos serviços com características semelhantes ao do objeto desta licitação. Serão considerados itens de maior relevância:


  1. Varrição manual

7.8.3.1. O (s) atestado (s) deverá (ao) ser apresentado (s) juntamente com a CAT (Certidão de Acervo Técnico).

7.8.3.2. O(s) profissional(ais) responsável(eis) técnico(s) poderá(ão) utilizar mais de um atestado para comprovação da capacidade técnica de que trata o subitem anterior.

7.8.4. DECLARAÇÃO formal, sob as penas cabíveis, de que visitou o local das obras/serviços e de que possui pleno conhecimento das condições da execução das obras e ou serviços, bem como dispõe de instalações, pessoal especializado, máquinas e equipamentos, os quais deverão estar disponíveis nas quantidades e qualidades mínimas necessárias ao cumprimento do objeto da presente licitação, conforme modelo anexo VII.

7.8.5. Visando facilitar a conferência de toda a documentação a CPL solicita aos licitantes grifar com caneta do tipo marca texto, todos os itens atendidos nos Atestados Técnicos, bem como apresentar planilha demonstrativa dos serviços e quantitativos necessários ao atendimento das exigências.

7.8.6. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo.

7.8.6.1. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz.

7.8.6.2. Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.




8. DA VISITA TÉCNICA

8.1. O Município facultará aos interessados uma visita técnica acompanhada, a ser realizada no período de 25 e 26 de fevereiro de 2015, conforme agendamento prévio na Secretaria Municipal de Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Cariacica, situada na Rua Manoel Laurentino, s/nº - Sotema – Cariacica-ES – Telefone (27) 3354 5452.


9. DA PROPOSTA COMERCIAL – ENVELOPE N.º 02

9.1. A proposta preferencialmente em 02 (duas) vias – constante do ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA COMERCIAL, será entregue em envelope fechado, na data, hora e local determinado no item 6.1 deste Edital, impressas em papel timbrado, por processo mecânico ou informatizado, devidamente assinadas, numeradas e rubricadas por Representante Legal, contendo, obrigatoriamente, as peças adiante especificadas, sob pena de desclassificação:

9.1.1. Carta-Proposta, conforme modelo Anexo III constando, necessariamente, os seguintes elementos:

9.1.1.1. Preço total da proposta, em algarismo e por extenso, de acordo com a planilha orçamentária, expresso em Real, considerada a vigência inicialmente prevista para o contrato por 30 (doze) meses.

9.1.1.2. Prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) dias, contados da data de entrega da mesma;

9.1.1.3. Condições de execução dos serviços na forma disposta no Item 18 deste Edital.

9.1.1.4. Condições de pagamento na forma disposta no Item 19 deste Edital.

9.1.1.5. Declaração de que nos preços propostos estão incluídas todas as despesas diretas, indiretas e quaisquer outras necessárias à total e perfeita execução dos serviços objeto desta Licitação, constituindo-se, portanto, na única remuneração devida pelo Município, salvo se decorrente de projeto, obra ou serviço não incluído neste Edital.


9.1.2. Planilha orçamentária, elaborada pela proponente, com especificações, unidades e quantidades, formuladas segundo modelo fornecido pelo MUNICÍPIO (anexo II), em conformidade com os quantitativos e valores estabelecidos pela SEMINFRA, em que constarão todos os preços unitários e totais, incluindo todas as despesas contratuais de materiais, equipamentos e mão de obra com os respectivos encargos sociais e BDI, bem como o preço total para execução das obras objetivadas devidamente assinada pelo Representante Legal.

9.1.2.1. Além de uma via impressa, a planilha orçamentária deverá ser apresentada também por meio eletrônico físico (CD/ Pen Drive).

9.1.2.2. Planilha de detalhamento dos encargos sociais (anexo II)
9.2. Da proposta deverá constar o nome, qualificação e identificação do responsável pela assinatura do contrato, caso seja vencedora.
9.3. Em nenhuma hipótese serão admitidas propostas alternativas.
9.4. Os proponentes deverão considerar na formulação dos preços da mão de obra a ser por ela fornecida, os termos e obrigações contidas na última Convenção Coletiva de Trabalho – SINDILIMPE – Sindicato dos Trabalhadores em Sociedades empresárias de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Serviços Similares no Estado do Espírito Santo e SINDI-RODOVIÁRIOS – Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Espírito Santo.


10. PROCEDIMENTOS GERAIS

10.1. De todas as reuniões realizadas serão lavradas atas circunstanciadas, que mencionarão todas as propostas apresentadas, as reclamações, as impugnações e demais ocorrências que interessarem ao julgamento da licitação.


10.2. Qualquer licitante, através de seu representante legal poderá fazer constar em ata seus reclames, ficando a critério dos membros da CPL considerá-lo ou não, não possuindo efeito de recurso, que tem seu próprio procedimento.

9.3. As dúvidas que surgirem durante as reuniões serão, a juízo da Comissão, resolvidas durante as mesmas ou deixadas para ulterior deliberação, na forma da Lei.


10.4. É facultada a CPL, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Habilitação e Proposta Comercial.
10.5. A CPL poderá solicitar dos proponentes, se necessário, informações ou esclarecimentos complementares, quando for o caso, os quais deverão ser apresentados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da solicitação.
10.6. Ocorrendo inabilitação ou desclassificação de todos licitantes, a Administração poderá fixar aos mesmos o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas nos incisos I e II do Art. 48 da Lei nº 8666/93.



11. DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
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