Prefeitura municipal de camboriú lei n.º 722/2014



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ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBORIÚ




LEI N.º 2.722/2014

Dispõe sobre desafetação de área pública e autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de comodato com o Instituto Educacional GO Network Ltda. e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:



Art. 1º Ficam desafetadas de sua destinação originária as áreas de propriedade do Município de Camboriú abaixo descritas, perfazendo o total de 26.219,09 m², conforme planta anexa, que faz parte integrante desta Lei, passando a integrar a categoria de bens dominicais do patrimônio disponível da Administração Municipal:

I - Área “A” (Área de Instalação de Equipamentos Públicos) com área total de 11.663,35m², registrada no Ofício de Registro de Imóveis de Camboriú sob a Matrícula n.º 13.547, Livro n.º 2, fl.1, situada no Loteamento Jardim Dona Helena, Camboriú/SC, faz frente ao Norte com parte dos lotes 173 e 174, com a Rua Bucareste, com os lotes 175 e 176, com a Rua Cabul e com o lote 177, onde mede 106,90m; faz fundos ao Sul com Travessão Geral (terras de Bento Anastácio Pereira), com igual medida; estrema a Leste com a Área B (Área Verde), onde mede 104,43m; estrema a Oeste com terras de Arno Schaefer, onde mede 113,78m;

II - Área “B” (Área Verde) com área total de 7.106,12m², registrada no Ofício de Registro de Imóveis de Camboriú sob a Matrícula n.º 2.360, Livro n.º 2, fl.1, situada na Rua Moscou do Loteamento Jardim Dona Helena, fazendo frente ao Leste, onde mede 41,80 metros; confrontando no sentido Norte-Sul com a Rua Bagdá e com a Área “E” do Loteamento Moradias Santa Regina IV, onde mede 56,51 metros; estrema ao Sul com o Travessão Geral Terras de Bento Anastácio Pereira, onde mede 70,10 metros, estrema ao Oeste com a área “A” (área institucional), onde mede 104,43 metros; estrema ao Norte com a Rua Seul e com os Lotes 171, 172 e 173 do Loteamento Jardim Dona Helena, onde mede 70,10 metros;

III - Área “D” (Área Verde) com 3.979,12m², registrada no Ofício de Registro de Imóveis de Camboriú sob a Matrícula n.º 888, Livro n.º 2, fl.1-v, situada entre as Ruas Edimburgo e Rua Bagdá do Loteamento Moradias Santa Regina IV, fazendo frente ao Norte, onde mede 90,00 metros; confrontando no sentido Oeste-Leste com a Rua Bagdá, onde mede 38,88 metros; estrema ao SUL com o Travessão Geral Terras de Bento Anastácio Pereira, onde mede 90,42 metros; estrema ao Oeste com a Área “E” (área institucional do Loteamento Moradias Santa Regina IV), onde mede 48,55 metros;

IV - Área “E” com área total de 3.470,50m², registrada no Ofício de Registro de Imóveis de Camboriú sob a Matrícula n.º 9.099, Livro n.º 2, fl.1, situado no lugar Morretes, Camboriú/SC, faz frente ao Leste com a Rua Projetada D do Loteamento Santa Regina IV, onde mede 67,03m, faz fundos ao Oeste com terras antes pertencentes à Bento Atanásio Pereira, atualmente em nome de Alceu Zimmermann, onde mede 67,34m; estrema ao Norte com as terras pertencentes à Inês Schaefer Rocha, onde mede 55,00m; extrema ao Sul com a Área D, onde mede 48,55m.

Art. 2º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a celebrar contrato de comodato com o Instituto Educacional GO Network Ltda., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 08.229.350/0001-36, NIRE n.º 412.057.526.87, com sede na Rua Major Vicente de Castro, n.º 3048, Bairro Fanny, na Cidade de Curitiba/PR.

§ 1º O objeto do contrato de comodato previsto no caput deste artigo consiste na utilização das áreas de terras descritas nos incisos do artigo 1º desta Lei.

§ 2º O contrato de comodato tem como finalidade a construção do Centro Tecnológico do Instituto Educacional GO Network e terá vigência pelo período de até 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado caso exista interesse entre as partes.

§ 3º O contrato de comodato poderá ser rescindido ou suspenso unilateralmente pelo Município caso sejam descumpridas as suas cláusulas, por conveniência administrativa ou pela superveniência de norma que o torne inexequível.

Art. 3º Após 02 (dois) anos do término da edificação do Centro Tecnológico do Instituto Educacional GO Network, encontrando-se este em efetivo funcionamento pelo mesmo período e, dado o interesse público, o contrato de comodato será convertido em doação definitiva.

Art. 4º A doação prevista no artigo 3º desta Lei será realizada sob condições e cláusula de reversão, a título de apoio ao desenvolvimento do conhecimento científico e tecnológico, como instrumento de dinamização e diversificação em benefício da economia local, atendendo o que dispõem o inciso V do artigo 20, o inciso XII do artigo 21 e inciso V do artigo 32, todos da Lei Complementar Municipal 55/2013 (Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Camboriú – PDDTC).

Art. 5º São condições a serem observadas pela Entidade Educacional, sob pena de reversão dos imóveis doados ao patrimônio público municipal, sem qualquer tipo de indenização pelos bens físicos neles acrescidos:

I - a proibição de utilizar os imóveis doados para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei;

II - o início da execução das obras de construção do Centro Tecnológico do Instituto Educacional GO Network, no prazo máximo de até 12 (doze) meses, a partir da celebração do contrato de comodato;

III - o término da aludida edificação em até 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da emissão do Alvará de Construção pela Municipalidade;

IV - o início das atividades do Centro Tecnológico no prazo máximo de até 12 (doze) meses, contados a partir da expedição do habite-se pelo Poder Público Municipal;

V - o efetivo funcionamento do Centro Tecnológico no prazo máximo de até 12 (doze) meses após a emissão do respectivo Alvará de Licença de Localização e Funcionamento pela Municipalidade;

VI - a proibição de interrupção das atividades propostas e da operacionalização das respectivas unidades construídas no local;

VII - a geração de pelo menos 20 (vinte) empregos diretos, a partir do início de suas atividades, no prazo máximo de até 12 (doze) meses;

VIII - a destinação da preferência em 10% (dez por cento) do contingente de vagas existentes, por período, a estudantes universitários camboriuenses da área tecnológica, observada a seguinte ordem de gradação:


  1. naturalidade de Camboriú;

  2. residência em Camboriú;

  3. domicílio em Camboriú;

  4. estudante matriculado em instituição com sede ou campus em Camboriú;

  5. filho de pais nascidos em Camboriú;

  6. filho de mãe ou pai nascido em Camboriú.

Parágrafo único. Observada a ordem de preenchimento das vagas disponibilizadas, conforme acima estabelecido, e havendo ainda eventuais vagas remanescentes, estas serão preenchidas, na sequência, conforme os critérios internos do Centro Tecnológico.

Art. 6º Decorridos os prazos estipulados nos dispositivos desta Lei e após o cumprimento de todos os requisitos e obrigações nela constantes, a Entidade Educacional beneficiada passará a ter plena propriedade dos imóveis descritos no artigo 1º acima, sem quaisquer restrições.

Art. 7º As despesas oriundas das respectivas transcrições e das escrituras públicas de doação correlatas correrão à conta do Instituto Educacional GO Network.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBORIÚ/SC,

Em, 26 de setembro de 2014.

LUZIA LOURDES COPPI MATHIAS

Prefeita Municipal


Publicada no Diário Oficial dos

Municípios de Santa Catarina

www.diariomunicipal.sc.gov.br e

Registrada no Livro de Publicações
Márcio da Rosa

Secretário M. de Administração

Rua Getúlio Vargas, n.º 77, Centro, Camboriú/SC – CEP: 88340-347 - Tel.: (47) 3365-9500

Ouvidoria 0800-6469500 – e-mail: ouvidoria@cidadedecamboriu.sc.gov.br





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