Prefeitura municipal de arroio trinta sc



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TERMO DE CONTRATO Nº 0022/2016 DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E LAVAGEM DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA PREEFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO TRINTA QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO TRINTA – SC E A EMPRESA RAULINO RIVELINO RIBEIRO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0015/2016.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 0007/2016.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO TRINTA - SC, pessoa jurídico de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 82.826.462/0001-27, com sede à Rua XV de Novembro, 26 em Arroio Trinta – SC, doravante considerada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor ALCIDIR FELCHILCHER, portador do CPF sob nº 518.040.009-06 e Carteira de Identidade nº 1.518.8051, residente e domiciliado na Rua XV de Novembro SN, Centro, Município de Arroio Trinta – Santa Catarina, doravante denomina CONTRATANTE e a empresa RAULINO RIVELINO RIBEIRO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 21.717.474/0001-29, com sede á Rua Videira – s/n, Centro, no Município de Arroio Trinta, Estado de Santa Catarina, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor RAULINO RIVELINO RIBEIRO, brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF nº 664.891.139-53, residente e domiciliado à Rua Albino Possenti, snºem Arroio Trinta, Estado de Santa Catarina, e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada no Processo Administrativo nº 0015/2016, PREGÃO PRESENCIAL 0007/2016, doravante denominado o processo, e que se regerá pela Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/93 combinada com a Lei nº 8.883/94, atendidas a cláusulas e condições que se enunciam a seguir:



Cláusula PrimeiraA contratada se obriga a prestar os serviços de lavagens e limpeza de veículos Prefeitura e do Fundo Municipal de Saúde, conforme PREGÃO PRESENCIAL nº 0007/2016, que, com seus anexos, integra este termo, independentemente de transcrição, para todos os fins e efeitos legais, e conforme relação abaixo:

Item

Material/Serviço

Un.
Med.


Qtd.

Vlr.
Unit.


Vlr.
Total.


1

23564 - Lavagem e limpeza - veículo médio

Un

280

68,00

19.040,00

2

23563 - Lavagem e limpeza - veículo pequeno

Un

445

32,00

14.240,00

3

23565 - lavagem e limpeza - veículo grande

Un

110

89,00

9.790,00

4

23566 - lavagem e limpeza - máquina pesada

Un

25

140,00

3.500,00

Total

46.570,00



Cláusula SegundaO objeto deste contrato será fornecido na empresa vencedora e realizados conforme a necessidade da Contratante, por preço unitário, mediante ordem de serviço, emitida pelas Secretarias do Município.

Cláusula TerceiraEstima-se o valor global deste Contrato em R$46.570,00(QUARENTA E SEIS MIL QUINHENTOS E SETENTA REAIS), com base nos preços apresentados na licitação, sendo que não sofrerá reajuste até o final dos serviços licitados.


§ 1º - O objeto deste Pregão poderá sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento), conforme o art. 65, §1º, da Lei 8.666/93.

§ 2º - Não haverá reajuste, nem atualização de valores, exceto na ocorrência de fato que justifique a aplicação da alínea “d”, do inciso II, do artigo 65, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, consolidadas.

Cláusula QuartaO prazo dos serviços contratados é de 14 de abril de 2016 até enquanto durar a quantidade dos serviços a serem realizados.

Cláusula QuintaA Despesa deste Contrato correrá a conta dos elementos de despesa do orçamento relativo ao Exercício de 2016, conforme segue:

98 - 1 . 2012 . 8 . 244 . 5 . 2.10 . 1 . 339000 Aplicações Diretas

2 - 1 . 2001 . 4 . 122 . 2 . 2.3 . 1 . 339000 Aplicações Diretas

4 - 1 . 2002 . 4 . 122 . 3 . 2.4 . 1 . 339000 Aplicações Diretas

37 - 1 . 2004 . 12 . 361 . 12 . 2.26 . 1 . 339000 Aplicações Diretas

11 - 1 . 2006 . 6 . 181 . 4 . 2.7 . 1 . 339000 Aplicações Diretas

77 - 1 . 2006 . 15 . 452 . 17 . 2.36 . 1 . 339000 Aplicações Diretas

45 - 1 . 2004 . 12 . 361 . 12 . 2.27 . 1 . 339000 Aplicações Diretas

111 - 2 . 3001 . 10 . 301 . 9 . 2.17 . 1 . 339000 Aplicações Diretas

49 - 1 . 2004 . 12 . 364 . 12 . 2.29 . 1 . 339000 Aplicações Diretas

88 - 1 . 2010 . 26 . 782 . 23 . 2.43 . 1 . 339000 Aplicações Diretas

25 - 1 . 2003 . 20 . 601 . 20 . 2.40 . 1 . 339000 Aplicações Diretas

28 - 1 . 2003 . 20 . 606 . 20 . 2.41 . 1 . 339000 Aplicações Diretas

126 - 2 . 3001 . 10 . 304 . 9 . 2.22 . 1 . 339000 Aplicações Diretas

Parágrafo único – O pagamento à Contratada será efetuado quinzenalmente, por transferência bancária, conforme a realização dos serviços, mediante nota fiscal ou fatura, apresentada na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Arroio Trinta.

Cláusula SextaA Contratada declara aceitar, integralmente, todos os métodos e processos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela contratante.

Parágrafo único – A existência e a atuação da fiscalização do Contratante em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da Contratada, no que concerne aos serviços contratados, e as suas consequências e implicações próximas, ou seja, as lavagens de boa qualidade.

Cláusula Sétima - O descumprimento total ou parcial, de qualquer das obrigações ora estabelecidas sujeitará a Contratada as sanções previstas na Lei, garantida prévia e ampla defesa em processo administrativo.

Cláusula OitavaA multa aplicada no caso do não comprimento do Contrato será de 5% (cinco por cento) do valor global contratado.


Cláusula NonaO Contratante poderá rescindir administrativamente o presente contrato nas hipóteses previstas na Lei de licitações, sem que caiba à Contratada direito de qualquer indenização, sem prejuízos das penalidades pertinentes.

Cláusula DécimaO presente Contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte.

Cláusula Décima PrimeiraA Contratada assume com exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da prestação dos serviços, aparelhos e equipamentos necessários à boa e perfeita entrega dos serviços solicitados. Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda quaisquer prejuízos que sejam causados a Contratante ou a terceiros.

§ 1º – Os danos e os prejuízos serão ressarcidos a Contratante no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da notificação administrativa à Contratada sob pena de multa.

§ 2º – A Contratante não responderá por quaisquer ônus, direitos e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrentes da execução do presente Contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberá, exclusivamente à Contratada.

§ 3º – A Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros ainda que vinculados à execução do presente Contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

§ 4º – A Contratada manterá durante toda a execução do Contrato as condições de habilitação e qualificação que lhe foram exigidas na licitação.

Cláusula Décima SegundaConstituirá encargo exclusivo da Contratada o pagamento de tributos, tarifas, emolumentos e despesas decorrentes da formalização deste Contrato e da execução de seu objeto.

Cláusula Décima TerceiraO Foro do presente Contrato será o da Comarca de Videira – SC, excluído qualquer outro.

E, para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, foi lavrado o presente em 03(três) cópias de igual teor, que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas que a tudo assistiram.

Arroio Trinta – SC, 14 de abril de 2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO TRINTA

ALCIDIR FELCHILCHER

CNPJ 82.826.462/0001-27

Contratante



RAULINO RIVELINO RIBEIRO,

CNPJ sob o nº 21.717.474/0001-29



CONTRATADA,

Testemunhas:

RONIVAN BRANDALISE

CPF: 027.783.989-02

TARCISIO LIDANI

CPF: 613.139.809-78

CONTRATO Nº 0022/2016

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0015/2016

PREGÃO PRESENCIAL Nº 0007/2016

OBJETO: FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE VEÍCULOS

CONTRATADA: RAULINO RIVELINO RIBEIRO

VALOR: R$46.570,00






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