Prefeitura municipal de afonso cláudio



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PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

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Contrato de Cessão de Uso nº 006/2016
Contrato de Cessão de uso de bens móveis entre o Município de Afonso Cláudio – ES e a ACAB – Associação do Carro de Boi.
PREÂMBULO

O Município de Afonso Cláudio Estado do Espírito Santo, inscrito no CNPJ sob o nº 27.165.562/0001-41, com sede estabelecida à Praça da Independência nº 341, Afonso Cláudio, ES, CEP 29.600-000, tel. (27) 3735-4000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Wilson Berger Costa, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, portador do CPF nº 674.760.907-72 e RG nº 434.581-ES, residente e domiciliado a Rua Azulina de Souza Manso, nº 203, segundo andar, Centro, Afonso Cláudio – ES, doravante denominado MUNICÍPIO ou CEDENTE, e de outro lado, a ACAB – Associação do Carro de Boi, inscrita no CNPJ nº 18.252.931/0001-42, estabelecida à R. Egberd Behrend, 29, pavimento 1, Bairro da Grama, Afonso Cláudio, ES, CEP 29.600-000, representado por seu Presidente o Sr. Juscelino Salvador Moraes, brasileiro, portador do CPF nº 031.459.177-06 e C. I. nº. 1.120.976-ES, residente e domiciliado no município de Afonso Claudio - ES, doravante denominada CESSIONÁRIA ou ASSOCIAÇÃO, resolvem de comum acordo, celebrar o presente contrato de concessão de uso conforme as cláusulas e condições abaixo:


CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente contrato é a cessão de uso de forma gratuita do Parque de Exposição “Dr. João Eutrópio”, com todas as benfeitorias existentes.


CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE

São obrigações e responsabilidades da Cedente:



  1. Ceder a Cessionária o bem descrito na Cláusula Primeira deste Contrato, em perfeito estado de uso e conservação, mediante a assinatura do termo de responsabilidade e de entrega de bens;

  2. Rescindir o presente Contrato de Cessão de Uso, retornando o bem para sua posse direta, caso ocorra inobservância de qualquer das cláusulas aqui estabelecidas, sem que para isso seja necessária qualquer notificação, interpelação ou outra medida judicial ou extrajudicial;

  3. Verificar, permanentemente, a utilização do bem cedido.


CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

São obrigações e responsabilidades da Cessionária:



  1. Receber o bem cedido, mediante a assinatura do Contrato de Cessão de Uso;

  2. Utilizar o bem objeto do contrato de acordo com a finalidade prevista na cláusula primeira, como se fosse seu, enquanto perdurar o presente Contrato de Cessão de Uso, e devolve-lo sem a necessidade de notificação, interpelação ou outra medida judicial ou extrajudicial, em perfeitas condições de uso e conservação, salvo o desgaste natural do tempo e danos causados por fenômenos naturais, devidamente comprovados e reconhecidos pela Cedente;

  3. Responsabilizar-se pela manutenção do bem, mantendo-o em bom estado de uso e conservação.


CLÁUSULA QUARTA – DA DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO

A Cessionária declara ter recebido o bem em perfeitas condições de uso, comprometendo-se a conservá-lo, arcando com o ônus que for necessário para as despesas de sua conservação e manutenção.


CLÁUSULA QUINTA – DA MÁ UTILIZAÇÃO DO BEM IMÓVEL CEDIDO

A utilização indevida do imóvel cedido, ou, a má utilização, em desvio de sua finalidade acarretará causa de retomada de forma imediata.


CLÁUSULA SEXTA – DA LEGALIDADE

O presente Contrato de Cessão de Uso regula-se pelas condições aqui conveniadas e pelas normas contidas no Código Civil Brasileiro e pela Lei Municipal nº. 2.160/2016.


CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

O presente Contrato de Cessão de Uso terá o prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, caso haja manifestação expressa, no prazo de 60 (sessenta) dias do término do contrato e haja interesse e conveniência por parte da Cedente.


CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido:



  1. Unilateralmente, no caso de descumprimento total ou parcial do contrato, devendo a parte inadimplente ser notificada por escrito ou através de medida judicial ou extrajudicial, que passará a produzir efeitos tão logo seja recebida, sem direito a indenização ou retenção;

  2. Por ato unilateral da Cedente, havendo o interesse e a conveniência da administração, através de comunicado por escrito que produzirá efeitos decorridos 60 (sessenta) dias, contados do recebimento, sem direito a indenização ou retenção pela Cessionária;

  3. Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo;

  4. Por motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovado e reconhecido pelas partes signatárias.


CLÁUSULA NONA – DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Afonso Cláudio-ES, para dirimir quaisquer dúvidas e questões porventura advindas do presente instrumento.


E por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma perante as testemunhas que também assinam.

Afonso Cláudio, em 10 de novembro de 2016.



WILSON BERGER COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

JUSCELINO SALVADOR MORAES

ACAB – ASSOCIAÇÃO DO CARRO DE BOI

Testemunhas:

01)________________________________

NOME:


CPF:

02)________________________________



NOME:

CPF:



Praça da Independência, 341, - CEP. 29600-000 – Afonso Cláudio – ES - Tel. 27 3735.4000

www.afonsoclaudio.es.gov.br



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