Prefeitura do município de cianorte estado do paraná



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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CIANORTE – ESTADO DO PARANÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – DIVISÃO DE LICITAÇÕES

Centro Cívico nº 100

Fones: (44) 3619-6207 – (44) 3619-6208 - (44) 3619-6210

E-mail: licitacao@cianorte.pr.gov.br

Pregão Presencial nº 322/2014 – Proc. 473

Protocolo 18978


MODALIDADE

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS

ENTIDADE PROMOTORA

MUNICÍPIO DE CIANORTE

SOLICITANTE

SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL




PREFEITO DO MUNICÍPIO

CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO

O Município de Cianorte, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa no Centro Cívico, 100, através do Prefeito Municipal senhor Claudemir Romero Bongiorno, torna público para conhecimento dos interessados que realizará LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo menor preço, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS para Aquisição de peças e serviços elétricos para os veículos da Secretaria de Bem Estar Social, pelo critério – Menor Preço Por Lote - de acordo com as normas, condições e especificações estabelecidas nesta convocação e obedecendo ao que dispõe o Decreto Municipal n. 017/07 de 19 de janeiro de 2007, bem como as normas gerais da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, e a Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e suas alterações posteriores.


O recebimento da documentação e da proposta no Setor de Protocolo, até às 09:00 horas do dia 19 de novembro de 2014.
A abertura e julgamento das propostas às 09:30 horas do dia 19 de novembro de 2014 na Divisão de Licitações da Prefeitura do Município de Cianorte.
1 – DO OBJETO
1.1 – A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Aquisição de peças e serviços elétricos para os veículos da Secretaria de Bem Estar Social, a fim de atender as necessidades da Prefeitura do Município de Cianorte, conforme especificações descritas no ANEXO I.
1.2 - Os itens listados no ANEXO I, não serão necessariamente adquiridos em sua totalidade. Os mesmos são quantidades estimadas, sendo considerados apenas para fins de adjudicação e posterior convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços. As licitantes para as quais forem adjudicados itens constantes do ANEXO I e forem convocadas para a assinatura da Ata, obterão apenas o direito e a exclusividade de fornecimento dos referidos itens até o término da sua vigência. Alertamos a todos os licitantes, para fins de seus planejamentos orçamentários que os mesmos não estão obrigados a adquirir previamente o material constante nessa licitação. O Município de Cianorte não se responsabilizará por prejuízos financeiros resultantes de uma expectativa de compra, não cabendo por parte dos licitantes qualquer recurso.
1.3 - As quantidades constantes do ANEXO I são estimativas de consumo, não se obrigando a Administração à aquisição total.
2 - VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS, FORMA DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1 - A Ata de Registro de Preços será firmada entre o Município e cada licitante vencedora, registrando o valor de cada item pertencente ao(s) lote(s) por ela vencido(s).
2.2 - A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 meses, a contar da data de assinatura, não podendo ser prorrogada.
2.3 – Os pagamentos serão feitos em até 10 dias após a entrega do produto, mediante apresentação das certidões negativas de FGTS, INSS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
2.4 – As despesas decorrentes dessa licitação serão custeadas pelas seguintes dotações orçamentárias:

Classificação Funcional Programática

Atividade/Projeto/Elemento de Despesa

Fonte

Despesa

13.001.08.122.0003.2.090

Manutenção do Gabinete do Secretario de Bem Estar Social

33.90.30.39.03

0

4321

13.001.08.122.0003.2.090

Manutenção do Gabinete do Secretario de Bem Estar Social

33.90.30.39.99

0

2457

13.001.08.122.0003.2.090

Manutenção do Gabinete do Secretario de Bem Estar Social

33.90.39.19.05

0

2457

13.002.08.244.0019.2.091

Manutenção da Divisão de Ação Comunitária

33.90.30.39.03

0

4322

13.002.08.244.0019.2.091

Manutenção da Divisão de Ação Comunitária

33.90.30.39.99

0

2458

13.002.08.244.0019.2.091

Manutenção da Divisão de Ação Comunitária

33.90.39.19.05

0

4276

13.003.08.244.0019.2.093

Manutenção Centro Social Urbano

33.90.30.39.03

0

4323

13.003.08.244.0019.2.093

Manutenção Centro Social Urbano

33.90.30.39.99

0

2460

13.003.08.244.0019.2.093

Manutenção Centro Social Urbano

33.90.39.19.05

0

4277

13.003.08.244.0019.2.094

Manutenção da Estação de Ofício

33.90.30.39.03

0

4324

13.003.08.244.0019.2.094

Manutenção da Estação de Ofício

33.90.30.39.99

0

2461

13.003.08.244.0019.2.094

Manutenção da Estação de Ofício

33.90.39.19.05

0

4278

13.005.08.243.0019.6.096

Manutenção do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente

33.90.30.39.03

0

4325

13.005.08.243.0019.6.096

Manutenção do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente

33.90.30.39.99

0

2462

13.005.08.243.0019.6.096

Manutenção do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente

33.90.39.19.05

0

4279

13.005.08.243.0019.6.097

Manutenção das Ações Relativas aos Direitos da Criança e do Adolescente

33.90.30.39.03

0

4326

13.005.08.243.0019.6.097

Manutenção das Ações Relativas aos Direitos da Criança e do Adolescente

33.90.30.39.99

0

2463

13.005.08.243.0019.6.097

Manutenção das Ações Relativas aos Direitos da Criança e do Adolescente

33.90.39.19.05

0

4280

13.006.08.244.0019.2.105

Manutenção das Ações Relativas ao Atendimento Social

33.90.30.39.03

0

4327

13.006.08.244.0019.2.105

Manutenção das Ações Relativas ao Atendimento Social

33.90.30.39.99

0

2464

13.006.08.244.0019.2.105

Manutenção das Ações Relativas ao Atendimento Social

33.90.39.19.05

0

4281


3 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1 - Poderão participar da licitação as empresas que:
3.1.1 - Atenderem plenamente às exigências deste edital, inclusive quanto à documentação constante deste instrumento e seus anexos.
3.2 - Será vedada a participação de empresas que tenham sido declaradas inidôneas por ato do Poder Público; que estejam sob processo de Concordata, Falência ou Recuperação Judicial; que estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração Municipal; que foram suspensas de licitar e contratar por qualquer órgão da Administração Pública, em todas as suas esferas; se reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição e aquelas enquadradas nas disposições do art. 9° da Lei Federal 8666/93.
3.3 - Os licitantes poderão participar de mais de um item, com a condição de atenderem às exigências estabelecidas neste edital.
3.4 - A participação desta licitação implica o reconhecimento pelo LICITANTE de que conhece, atende e se submete a todas as cláusulas e condições do presente edital, bem como às disposições contidas no Decreto Municipal n. 017/07, Lei Federal nº 8.666/1993, e a Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e suas alterações posteriores, e demais normas complementares, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente.
4 – DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:
4.1 - As proponentes interessadas deverão protocolar no setor de protocolo do Município de Cianorte, até o limite de horário previsto no preâmbulo deste edital, as propostas e documentos em 02 (dois) envelopes distintos, fechados e numerados como nº 01 e nº 02 endereçados à Prefeitura do Município de Cianorte, Paraná, indicando a razão social e CNPJ da Proponente, conforme estabelecido abaixo:



A Prefeitura Municipal de Cianorte

Pregão Presencial nº 322/2014

Empresa:xxxxxxx

CNPJ:xxxxxxx

Envelope nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS



A Prefeitura Municipal de Cianorte

Pregão Presencial nº 322/2014

Empresa:xxxxxx

CNPJ:xxxxxx

Envelope nº 02 - DOCUMENTAÇÃO

4.2 – Para participar da licitação, deverá ser realizado o credenciamento da licitante proponente.
4.2.1 – Para o credenciamento da licitante, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, devidamente autenticado por órgão competente ou por funcionário da Divisão de licitação da Prefeitura de Cianorte.
a.1) Os documentos descritos no item anterior deverão vir acompanhados de todas as alterações que foram feitas no respectivo documento. Caso haja “Consolidação”, poderá ser apresentada a Consolidação e as alterações posteriores, não necessitando apresentar as alterações anteriores à Consolidação.
b) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (conforme modelo anexo IV).
c) Comprovante de Inscrição Cadastral – CICAD, ou Cadastro de Inscrição Estadual, referente à inscrição da empresa junto a Receita Estadual.
d) Declaração de enquadramento à Lei Complementar 123/2006, ou seja, manifestação de estar enquadrada como sendo Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sob pena de preclusão do direito de postular, para os fins deste Edital, os benefícios estatuídos no mencionado diploma legal. (conforme modelo anexo VI)

d.1) A ausência da declaração de enquadramento à Lei 123/2006 não impedira o credenciamento da licitante, tão somente, deixará esta de gozar dos benefícios previstos na referida lei.
4.3 - A licitante PODERÁ fazer-se presente junto ao Pregoeiro mediante somente 01 (um) Representante Legal.
4.3.1 – Para o Credenciamento do Representante Legal da licitante, deverá ser apresentado o seguinte documento:

a) Carta de Credenciamento (conforme modelo anexo II), assinada por administrador da empresa, ou Instrumento Particular de Procuração, com assinatura reconhecida em cartório, que conceda ao representante poder legal.

a.1) Caso esteja presente na sessão, o responsável legal da licitante, devidamente identificado no documento apresentado na alínea “a” do item 4.2.1, não será necessário a apresentação de Carta de Credenciamento ou Procuração, estando este desde logo, reconhecido como representante legal.
4.3.1.1 - Na Credencial devem constar, expressamente: os poderes para formular lances, negociar preços e praticar todos os atos inerentes ao certame, inclusive interpor e desistir de recursos em todas as fases da licitação.
4.3.1.2 - Para exercer o direito de participar da fase de lances do pregão, é obrigatória a presença de representante legal da licitante à sessão pública referente ao mesmo, com a apresentação da documentação prevista no item 4.3.1.
4.3.1.4 - Cada Representante Legal credenciado poderá representar apenas uma empresa, o qual deverá estar munido de Documento de Identificação com FOTO.
4.4 – Os documentos mencionados no subitem 4.2.1 e 4.3.1 devem ser apresentados no início da sessão pública de Pregão, FORA DOS ENVELOPES de preços e da documentação.
4.5 - O documento apresentado que não expressar o prazo de validade deverá ter data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias sob pena de descredenciamento da proponente.
4.6 - Fica estabelecido que, será entendido como renuncia tácita do direito de recurso a falta do representante legal da proponente que se dará ao final da sessão do pregão.
4.7 - Caso o representante legal não esteja presente, somente serão abertos os envelopes da empresa se a mesma apresentar, no ato da entrega dos envelopes ou na fase de Credenciamento, junto ao pregoeiro ou membro da comissão permanente de licitações ou de apoio a relação de documentos previstos no item 4.2.1 deste edital.
4.8 - Não será aceito o credenciamento de licitante nem do representante legal, depois de passada a fase de credenciamento.
4.9Não serão aceitos envelopes enviados por meio postal. No caso de recebermos envelopes por meio postal, ao abrirmos a correspondência e verificarmos o conteúdo da mesma e for constatado que se trata de envelopes de licitação, os mesmos serão rubricados e arquivados na sala da Divisão de Licitações por 30 dias para que a empresa possa buscá-lo. Caso a empresa não o faça no prazo mencionado, os mesmos serão destruídos, sem que se tome conhecimento do seu conteúdo.
5 - DA PROPOSTA DE PREÇO - Envelope nº 01:
5.1 - A licitante deverá apresentar a proposta de preço em 01 (uma) via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas.
5.2 - A proposta de preço deverá ser apresentada em envelope lacrado e deverá ser apresentada no Anexo I (Formulário Padrão Para Preenchimento da Proposta), devendo ser devidamente preenchido, datada, carimbado e assinada por representante legal da empresa.
5.2.1- O prazo de validade da proposta, deverá ser de 60 dias (no mínimo), e será contado a partir da data da entrega da proposta.
5.2.2 - No caso da licitante apresentar a proposta de preço em formulário próprio, deverá obedecer ao descritivo do objeto, quanto às quantidades e características do mesmo, sob pena de desclassificação dos itens alterados.
5.3 - A proposta deverá conter valor unitário e valor global de cada item, cotados em reais, com até 02 (duas) casas decimais, válidos para serem praticados desde a data de entrega dos envelopes, até o efetivo pagamento. Será(ão) desclassificada(s) a(s) proposta(s) com preço manifestamente inexeqüível ou superior aos praticados no mercado, nos termos do art. 48, II da Lei 8.666/93 e suas alterações.
5.4 - Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para a aquisição dos materiais, objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou má interpretação de parte da licitante.
5.5 – Os produtos deverão ser entregues e os serviços executados conforme pedido formulado pelo órgão solicitante.
5.6 - Nos preços propostos não haverá alteração em razão de encargos ou por qualquer outra despesa advinda do fornecimento dos materiais, inclusive despesas com a entrega dos mesmos.
5.7 - Entendem-se por encargos, referentes à proposta, o tributo (impostos, taxas), contribuições fiscais e para-fiscais, emolumentos, fornecimento de mão de obra especializada, os instituídos por leis sociais, administração, lucros, impressos e ferramental, transporte de material, de pessoal, estadia, hospedagem, alimentação e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada neste edital.
5.8 - Além da entrega nos locais indicados pelo MUNICÍPIO, deverá a licitante vencedora, conforme o caso, descarregar e armazenar os produtos nos locais indicados por servidor, comprometendo-se ainda, integralmente com eventuais danos causados aos mesmos; bem como fazer a substituição do produto que estiver fora da especificação.
5.9 - A licitante deverá mencionar em sua proposta a MARCA para o produto ofertado.
5.10 - Todo e qualquer fornecimento de materiais fora do estabelecido neste edital, em desacordo com as especificações, será imediatamente notificado à licitante vencedora, que ficará obrigada a substituir prontamente o material, correndo por sua conta e risco tais substituições, sendo-lhes aplicadas, também, as sanções previstas neste edital.
5.11 - Todo e qualquer execução dos serviços fora do estabelecido neste edital, em desacordo com as especificações, será imediatamente notificado à licitante vencedora, que ficará obrigada a refazer os serviços por sua conta, sendo-lhes aplicadas, também, as sanções previstas neste edital.
5.12 - Não serão aceitos na entrega, materiais de marcas diferentes daquelas constantes na proposta vencedora. No caso de propostas que apresentarem mais de uma marca para um único lote, ou, se for o caso, Fabricante, o Município reserva-se o direito de escolher a que melhor lhe convier.
5.13 - Não serão levadas em consideração quaisquer vantagens não previstas neste Edital.
6 - DA DOCUMENTAÇÃO - Envelope nº 02:
6.1 - A documentação deverá ser apresentada em envelope lacrado e deverá ser apresentada em via original ou cópia autenticada por Tabelião ou por funcionário da Divisão de Licitação. Fazem parte desta documentação os seguintes documentos:
6.1.1 - Habilitação Jurídica:
a) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (conforme modelo, anexo V), assinada por representante legal da empresa.
b) Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, (conforme modelo, anexo III), assinada por representante legal da empresa.
c) Certidão Negativa de Falência e Concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da matriz da pessoa jurídica, emitida até 60 dias antes da data de seu recebimento.
c.1) Em caso de participar através de filial, também deverá ser apresentada a Certidão desta, expedida pelo Cartório do Distribuidor da comarca onde encontra-se localizada a filial.
6.1.2 - Habilitação Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante a apresentação dos seguintes documentos: Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
b) Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Estadual do domicílio da empresa;
c) Certidão Negativa de Débitos Municipais, e caso exista filial no Município de Cianorte a Certidão Negativa desta também deverá ser apresentada.
d) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, em vigor, demonstrando a situação regular ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, INSS, em vigor, demonstrando a situação regular relativa aos encargos sociais instituídos por lei.
f) Prova de regularidade junto à Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com data de emissão não anterior a 180(cento e oitenta) dias da data de abertura e julgamento, conforme Lei 12.440 de 07 de julho de 2011. Link de acesso: http://www.tst.jus.br/certidao
g) Situação perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (Cartão CNPJ), conforme Instrução Normativa da RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, emitida até 60 dias antes da data de seu recebimento.
6.2 - Os documentos expedidos pela INTERNET poderão ser apresentados em forma original ou, cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitas as verificações de sua autenticidade através de consulta realizada pelo Pregoeiro.
6.3 – Constatado vício na documentação fiscal apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, a Comissão dará prazo para a licitante sanear os defeitos na documentação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ficando imediatamente agendada a continuação da sessão neste mesmo prazo.
6.3.1 – Permanecendo vicio na documentação, a Comissão declarará a empresa inabilitada e procederá a abertura dos envelopes de documentação das demais empresas obedecendo à ordem de classificação.
6.3.2 – As microempresas ou empresas de pequeno porte poderão sanear defeitos constatados na habilitação apenas se apresentarem na sessão todos os documentos previstos neste capítulo, mesmo que contenham algum vício. A ausência de qualquer documento implicará na inabilitação do licitante.
7 - DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
7.1 - No julgamento observar-se-á os dispostos nos artigos 4º, inciso X da Lei nº 10.520/02 e artigos 42 ao 49 da Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006.
7.2 - O Pregoeiro considerará vencedora a proposta de Menor Preço Por Lote.
7.3 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente edital e da lei pertinente às licitações.
7.4 – Se a empresa que ofertar o menor preço não estiver enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, verificar-se-á a ocorrência de empate ficto, na hipótese em que o preço ofertado por 01 (uma) ou mais microempresas ou empresas de pequeno porte for até 05% superior ao menor preço efetivo.
7.5 – Na hipótese do melhor classificado ser microempresa ou empresa de pequeno porte, fica inviabilizada a regra do item anterior.
7.6 – Ocorrendo o empate ficto, A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7.6.1 – O representante da empresa não poderá fazer uso de celulares ou outros meios de comunicação para se comunicar com outras pessoas, nem se ausentar da sala. Caso o representante faça uso dos mesmos, ou se ausente da sala, estará expressamente renunciando a este direito.
7.7 – Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada decline do direito de ofertar lance, serão convocados os demais licitantes enquadrados na mesma situação cujos preços estejam no limite do empate ficto, respeitada a ordem de classificação.
7.8 – Na hipótese de haverem preços idênticos ofertados por microempresa ou empresa de pequeno porte, será procedido sorteio para definição da ordem final de classificação.
8 - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
8.1 - Caso não haja recurso, o Pregoeiro, na própria sessão pública, adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora, encaminhando o processo para homologação pelo Prefeito Municipal.
8.1.1 - Caso haja recurso, os interessados poderão apresentar as razões do recurso, no prazo de 03 (três) dias, contados do dia subsequente à realização do Pregão, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no dia útil subsequente ao término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
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