Prefeitura de navegantes cgc/mf 83. 102. 855/0001-50 decreto n º 629 de 19 de setembro de 2014



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ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA DE NAVEGANTES

CGC/MF 83.102.855/0001-50




DECRETO N º 629 DE 19 DE SETEMBRO DE 2014
REGULAMENTA A FORMA DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISSQN - NOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
O PREFEITO DE NAVEGANTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, III da Lei Orgânica Municipal e de acordo com o art. 72 da lei complementar n º 6 de 31/12/2002,

CONSIDERANDO o disposto no art. 271 e seguintes da Lei Complementar n º 6 de 31 de dezembro de 2002, com redação dada pela Lei Complementar n º 190 de 13 de dezembro de 2013,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a forma de apuração da base de cálculo do ISSQN nos serviços de construção civil,
DECRETA:
Art. 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) da construção civil é o preço total dos serviços, dela podendo ser deduzidos o valor do material fornecido pelo prestador de serviço previstos nos itens 7.02, 7.04, 7,05, da Lista de Serviços da constante da Tabela II da Lei Complementar n º 06/2002, com redação dada pelas Leis Complementar n º 10/2003, 71/2009 e 161/2012.

§ 1º Considera-se material fornecido pelo prestador do serviço somente aquele por ele adquirido e que se incorporarem diretamente e definitivamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação, não sendo passíveis de dedução os gastos com ferramentas, veículos, equipamentos, combustíveis, materiais de consumo, materiais de instalação provisória, refeições e similares.

§ 2º Os materiais fornecidos de que trata este artigo deverão ter sua aquisição comprovada pelo prestador do serviço, por meio da 1ª via da nota fiscal de compra do material, que deverá:

I - ter data de emissão anterior a da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, emitida para a prestação de Serviço;

II - discriminar as espécies, quantidades e valores dos materiais adquiridos;

III - indicar claramente a que obra se destina o material.



§ 3º Em caso de material adquirido para diversas obras, armazenado em depósito centralizado, a saída do material respectivo de cada obra deve ser acompanhada por nota fiscal de simples remessa.

§ 4º Poderá ser deduzido, da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o valor dos salários e encargos sociais pagos aos empregados, devidamente registrados pelo “proprietário da obra”.

§ 5º Poderá ainda ser deduzido, da base de calculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o valor da base de calculo dos serviços das empreitada e subempreitadas relacionados com a obra, se devidamente comprovado o recolhimento do ISSQN.

§ 6º O prestador de serviço deverá discriminar no Mapa de Dedução de Material da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) os seguintes dados:

I - o número e a data de emissão da Nota Fiscal de compra;

II - o número do CNPJ e a razão social do fornecedor;

III - a identificação e o número do contrato da obra a qual serão incorporados os materiais;

IV - os materiais fornecidos com a descrição das espécies, quantidades e valores;

V – matricula CEI da obra.



§ 7º Os materiais fornecidos, observadas as demais disposições deste artigo, somente poderão ser excluídos da base de cálculo do imposto devido em razão do serviço de execução da obra correspondente.

§ 8º Os materiais fornecidos de que trata este artigo, considerados por espécie, não poderão exceder em quantidade e preço os valores despendidos na sua aquisição pelo prestador do serviço.

§ 9º Na prestação dos serviços de fornecimento de concreto ou asfalto, preparados fora do local da obra, o valor dos materiais fornecidos será determinado pela multiplicação da quantidade de cada insumo utilizado na mistura pelo valor médio de sua aquisição, apurado pelos três últimos documentos fiscais de compra efetuada pelo prestador do serviço, nos quais é dispensada a identificação do local da obra a qual se destinam.

Art. 2º O contribuinte poderá optar pelo regime presumido de dedução de materiais, sem a obrigatoriedade da comprovação prevista nos parágrafos 2º e 6º do artigo anterior, hipótese em que deduzirá do preço global o montante de 40% (quarenta por cento) a título de materiais incorporados à obra.

§ 1º A opção prevista no caput deste artigo deverá ser manifestada no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data do início da obra, ficando sujeito a tal regime até a sua conclusão.

§ 2º Entender-se-á como opção realizada o pagamento efetuado pelo regime presumido dentro do prazo estabelecido no parágrafo antecedente.

§ 3º Na ausência de qualquer pagamento durante o prazo do § 1º deste artigo, será o contribuinte inserido automaticamente no regime presumido de dedução de materiais.

§ 4º A inobservância do disposto nos parágrafos 2º, 3º e 6º do artigo 1º deste decreto ensejará a inclusão do contribuinte no regime presumido de dedução de materiais, sem prejuízos das penalidades previstas na legislação tributária do município de Navegantes.

§ 5º O percentual presumido de dedução prevalecerá igualmente nos casos em que o contribuinte não conseguir comprovar de modo satisfatório o custo real dos materiais empregados na obra.

Art. 3º O prazo para a opção a que se refere o § 1º do Art. 2º deste Decreto, será contado, para as obras em andamento, a partir da entrada em vigor deste decreto.

Art. 4º Quando o sujeito passivo da obrigação tributária oferecer à Administração dados inexatos ou que não mereçam fé, bem como na hipótese de não fornecê-los, o mesmo ficará sujeito a fixação do imposto a ser lançado por arbitramento nos termos do art. 265, da Lei Complementar n. 6, de 31 de dezembro de 2002.

Art. 5º Será afastado o arbitramento previsto no artigo anterior nos casos em que o contribuinte apresente regular contabilidade que permita a apuração do ISSQN por obra.

§ 1º Para fins do disposto no caput, é imprescindível que sejam apresentados ao Fisco, no mínimo, os seguintes documentos abaixo listados:

I - livros contábeis e fiscais obrigatórios, devidamente autenticados pelo órgão de registro competente;

II - balancetes autenticados pelo registro competente;

III - contratos de prestação de serviços com as subempreiteiras;

IV - contratos de venda das unidades imobiliárias;

V - notas fiscais originais de serviços tomados e os respectivos comprovantes de recolhimento do ISSQN;

VI - notas fiscais dos materiais empregados na obra;

VII - folhas de pagamento e registros de funcionários;

VIII - projetos aprovados/registrados e memorial descritivo;

IX - título de aquisição do terreno;

X - centro de custos individualizado por obra (planilha de custo);

XI - livro de entrada de mercadorias e Declaração de Informações Econômico-fiscais (DIEF);

XII – copia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT - Registro de Responsabilidade Técnica pela execução da obra/serviço;

XIII - cópia da carteira do responsável técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU;

XIV - Documento de Arrecadação Municipal - DAM do ISS do responsável técnico quando não houver vínculo empregatício ou societário comprovado com a construtora da obra;

XV - cópia do alvará de construção, loteamento, demolição ou reforma e os respectivos dados estatísticos;

XVI - cópia do CPF do proprietário do imóvel;

XVII- cópia do ato constitutivo registrado e as respectivas alterações;

XVIII - cópia da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN até o ano calendário de 2011, Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório - PGADS-D a partir do ano calendário de 2012, Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS e extratos do Simples Nacional, se optante pelo Simples Nacional;



§ 2 º Ainda quando apresentados todos os documentos elencados no parágrafo anterior, poderá, o Fisco, desconsiderar os registros e aplicar o arbitramento de que trata artigo 4º deste Decreto, caso a receita declarada mostre-se nitidamente inferior à realidade do mercado.
Art. 6º A fixação da base de cálculo do imposto a ser lançado por arbitramento será apurada mediante o produto entre o Custo Unitário Básico da Construção Civil – CUB, conforme índice fornecido Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Santa Catarina (SINDUSCON-SC), área construída, 40% de mão de obra e alíquota.

§ 1 º no caso de demolição de imóvel, a base de calculo para arbitramento do imposto corresponderá a 20% do Custo Unitário Básico da Construção Civil –CUB.

§ 2 º Do valor apurado na conformidade do caput poderão ser deduzidos os materiais aplicados, desde que devidamente comprovados e incorporados à obra.

§ 3 º Para fins deste decreto considera-se área construída a indicada nos dados estatísticos da obra, ou no alvará de construção, demolição ou loteamento.

Art. 7 º A inobservância das disposições deste decreto sujeitará o responsável às multas previstas na legislação tributária do Município de Navegantes, sem prejuízo do pagamento do imposto incidente sobre o serviço.

Art. 8 º Ficam revogadas as demais normas incompatíveis.

Art. 9 º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.


PREFEITURA DE NAVEGANTES, 19 DE SETEMBRO DE 2014.



Roberto Carlos de Souza

PREFEITO


Este Decreto foi registrado e publicado na Secretaria de Administração e Logística nesta data.

Navegantes, 19 de setembro de 2014.



Benilde Perão

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA


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