Prefeitura de desterro do melo



Baixar 326,22 Kb.
Página1/2
Encontro27.09.2018
Tamanho326,22 Kb.
  1   2

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO


EDITAL DE LICITAÇÃO E ANEXOS

PROCESSO DE LICITAÇÃO – 009/2015

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 009/2015


TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

SERVIÇOS DE ARBITRAGEM ESPORTIVA




Pelo presente Edital, a Prefeitura de Desterro do Melo, situada à Avenida Silvério Augusto de Melo, nº 158, Bairro Fábrica, Desterro do Melo, Mina Gerais, torna pública a realização de licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL – tipo MENOR PREÇO POR ITEM, regida pelas seguintes leis e decretos:

  • Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.

  • Lei Federal 10.520/02.

  • LC 123/2006.

  • Decreto Federal Nº 7.892/2013.

  • Decreto Municipal 047/2012.

A data marcada para abertura é o dia 13/02/2015 às 09:00 horas.

Edital, informações e publicações: www.desterrodomelo.mg.gov.br E www.diariomunicipal.com.br/amm-mg

1 – PREÂMBULO:

A Prefeitura de Desterro do Melo, por intermédio do Setor Compras e Licitações, realizará a licitação na modalidade pregão presencial, no dia 13/02/2015 às 09:00 horas em Sessão Pública no Setor de Compras e Licitações da Prefeitura, localizada à Avenida Silvério Augusto de Melo, nº 158, Bairro Fábrica, nos ditames das leis supra citadas e suas alterações posteriores juntamente com as cláusulas deste Edital. O pregão regulamentado pelo Decreto Municipal 047/2012, será realizado por Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, designados por meio das Portarias Municipais nº 2658/2014 e 2915/2015.


2- OBJETO:

2.1 - A presente Licitação tem por objeto CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM ESPORTIVA DE FUTEBOL, conforme descrição, características, prazos e demais obrigações e informações constantes no Termo de Referência do ANEXO I deste Edital, que dele faz parte integrante.


3 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

3.1 - Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atenderem a todas as exigências deste edital e seus anexos.

3.2 - Não poderão participar os interessados que se encontrarem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar, contratar ou foram punidas com suspensão pela Administração Pública.

3.3 - Empresas que se encontrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei Federal 8.666/93.

3.4 - A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

3.5 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE:

3.5.1 – As pesoas jurídicas definidas na Lei Complementar 123/2006 de 14/12/2006 e suas alterações, interessadas em participar desta licitação, deverão credenciar-se apresentando toda documentação exigida no item 5 deste edital.

3.5.2 – As pesoas jurídicas definidas na Lei Complementar 123/2006 de 14/12/2006, poderão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Artigo 43 da Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complemantar 147/2014).

3.5.3 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa. (§ 1º, Art. 43, Lei Complementar 123/2006 alterado pela Lei Complementar 147/2014).

3.5.4 – As microempresas e empresas de pequeno porte que não regularizarem a documentação no prazo previsto no subitem anterior, terão decaído o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2°, Art 43, Lei Complementar 123/2006).

3.5.5 – Sendo aceitável a proposta da empresa classficada nos termos da Lei Complementar 123/2006, o Pregoeiro, em cumprimento aos artigos 44 e 45, da Lei Complementar 123/2006 e ao Decreto no 36/2010 do Poder Executivo Municipal, observará as seguintes condições:

3.5.5.1 – Nesta licitação a condição comprovada de microempresas e empresas de pequeno porte, será observada como critério de desempate e preferência de contratação;

3.5.5.2 – Entende-se por empate, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte, sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada;

3.5.5.3 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 3.5.5.2 deste parágrafo, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

3.5.5.4 - A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, em conformidade com item anterior será convocada para apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, para o desempate, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, contados a partir do encerramento da fase de lances;

3.5.5.5 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos no disposto no item 3.5.5.4 acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

3.5.6 – Nos termos do Art. 18-A § 1º da Lei Complementar 123/2016, o Microempreendedor Individual terá nesta licitação todos os benefícios concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte, desde que comprove sua opção pelo Simples Nacional através do portal do Simples Nacional (http://www.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL).



4 - ENTREGA DOS ENVELOPES:

4.1 - Dos envelopes “PROPOSTA COMERCIAL” e “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”.

4.1.1- Os envelopes “Proposta Comercial” e “Documentação de Habilitação” deverão ser indevassáveis, herméticamente fechados (colados) e entregues ao Pregoeiro, na Sessão Pública de abertura deste certame, conforme endereço, dia e horário especificados abaixo.
LOCAL: Prefeitura de Desterro do Melo; Avenida Silvério Augusto de Melo, nº 158, Bairro Fábrica, Desterro do Melo, Minas Gerais.

DATA: 13/02/2015.

HORÁRIO: 09h00min.
4.1.2 - Os envelopes deverão ainda indicar na sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:

ENVELOPE Nº 1- PROPOSTA COMERCIAL

MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO

SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES

PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2015

PROCESSO Nº 009/2015

RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA
ENVELOPE Nº 2- DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO

SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES

PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2015

PROCESSO Nº 009/2015

RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA
4.2 - O MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO não se responsabilizará por envelopes de “Proposta Comercial” e “Documentação de Habilitação” que não sejam entregues ao Pregoeiro designado no preâmbulo, no local, data e horário definidos neste Edital.
4.3 - A ausência dos dizeres ou carimbos na parte externa dos envelopes ou nos documentos, considerados pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio como meros erros materiais, não constituirá motivo para desclassificação do licitante, que poderá inserir as informações faltantes na própria sessão do Pregão Presencial.

5- CREDENCIAMENTO:

5.1 - Na Sessão Pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, cada proponente poderá indicar um representante que deverá se apresentar para credenciamento, junto ao Pregoeiro e Equipe de Apoio, devidamente munido de documentos que o credenciem a participar deste certame e a responder pela empresa, devendo ainda, identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente, conforme listado e especificado abaixo:



  • Em caso de Proprietário ou Sócio de empresas:

  1. Declaração expressa que a empresa encontra-se habilitada conforme exigência do Edital ANEXO V.

  2. Cópia do Contrato Social e Ultima Alteração ou Requerimento de Empresário, ou documento equivalente que comprove a condição da sociedade ou de propriedade da empresa;

  3. Carteira de Identidade ou outro equivalente desde que seja oficial e contenha foto.




  • Em caso de Representante que NÃO seja proprietário:

  1. Declaração expressa que a empresa encontra-se habilitada conforme exigência do Edital ANEXO V.

  2. Documento de credenciamento que comprove os necessários poderes para formular ofertas, lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da empresa, com poderes específicos nos termos do modelo ANEXO III (Com firma reconhecida em Cartório).

  3. Cópia do Contrato Social e Ultima Alteração ou Requerimento de Empresário, ou documento equivalente;

  4. Carteira de Identidade ou outro equivalente desde que seja oficial e contenha foto.

5.2 – Os Documentos de Credenciamento deverão ser entregues ao Pregoeiro na hora do credenciamento sem a necessidade de estarem em qualquer tipo de envelope ou outro equivalente, lembrando que de preferência deverão ser usados os modelos fornecidos por este edital afim de evitar futuras reclamações com os conteúdos exigidos.


5.3 - Apresentação da documentação em cópias, acompanhadas dos ORIGINAIS, para que sejam autenticadas pelo Pregoeiro.
5.4 - No horário e local, indicados neste Edital, será aberta a Sessão do Pregão Presencial, iniciando-se com o recebimento do credenciamento dos interessados em participar do certame.

5.5 – O não credenciamento do proponente ou de um procurador não importará na desclassificação da Empresa, pois os envelopes entregues serão abertos e julgados, ficando assim apenas impedidos de ofertar lances verbais, manifestar direitos de recursos e outros, SENDO INDISPENSÁVEL O ANEXO V, declaração de habilitação.

5.6 - As microempresas e empresas de pequeno porte que quiserem postergar a comprovação da regularidade fiscal e ter preferência no critério de desempate quando do julgamento das propostas, nos termos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e do item 3.5 deste edital, deverão apresentar no ato do Credenciamento a CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL do Estado sede da empresa, emitida em até 60 dias da data da entrega dos envelopes, para comprovação do seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, podendo esta ser substituída pelo ANEXO VIII, ou ainda para as empresas de Minas Gerais os Atos 315 e 316 da Junta Comercial de Minas Gerais, desde que seja autenticada e reconhecida pela Junta Comercial do Estado da sede da empresa.

5.7 – Após o início da Sessão Pública e recebimento do Credenciamento das Licitantes interessadas em participar do certame, não serão aceitas pelo Pregoeiro novas Propostas e nem novas licitantes, sendo impreterivel o dia e horário para participação no certame.



6 - PROPOSTAS COMERCIAIS (Envelope nº 01):

6.1- As propostas comerciais deverão ser apresentadas na forma do Anexo II, em impressos timbrados da empresa proponente, em uma via, com 02 (duas) casas decimais, rubricadas, e a última assinada pelo representante legal da empresa, carimbada (se houver), sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, sob pena de desclassificação, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões a direito dos demais licitantes, prejuízo à Administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo, observado o modelo constante do Anexo II, deste edital e, deverão conter:

6.1.1- Nome, número do CNPJ, endereço, e meios de comunicação à distância do proponente;
6.1.2- Prazo de validade da proposta não inferior a 60 dias, contados da data estipulada para a entrega dos envelopes;
6.1.3- Declaração que o fornecimento dos serviços, a que se refere ao objeto licitado, será conforme as necessidades da Prefeitura Municipal de Desterro do Melo, conforme estabelecido no Termo de Referência ANEXO I.
6.1.4- Garantia contra má qualidade do objeto licitado, nos moldes do Termo de Referência do ANEXO I.
6.1.5- Nome, CNPJ, inscrição estadual e endereço completo do responsável pela garantia, caso seja prestada por terceiros, que, quando, exigido no ANEXO I, deverá ser obrigatoriamente, prestada no local indicado (quando for o caso).

6.1.6- Declaração de que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais, deslocamentos, fretes e quaisquer outros ônus que porventura possam recair conforme objeto da presente licitação, modelo ANEXO VI.

6.2- As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas UM PREÇO UNITÁRIO, para o item do objeto desta licitação.

6.3 - Em cada proposta deverá constar OBRIGATORIAMENTE;



  1. Valor unitário de cada item;

  2. Valor global de cada item;

  3. Quantidade de cada item;

  4. Descrição de cada item;

  5. Unidade de contratação de cada item;

6.4 - O critério de julgamento das propostas será do tipo menor preço por item.


6.5 – O Proponente somente poderá retirar sua proposta mediante requerimento escrito ao Pregoeiro, antes da abertura do respectivo envelope, desde que caracterizado motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
6.6 – Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade do proponente, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto, a não ser que não altere o valor da proposta.

6.7 – Os Proponentes que apresentarem a proposta de menor preço obtido através do maior preço e os Proponentes com propostas de preços até 10% (dez por cento) superiores àquela, ou ainda, não havendo pelo menos 3 (três) Proponentes com ofertas nas condições definidas anteriormente, às autoras das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), será dada a oportunidade de oferecerem novos lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, objetivando a obtenção da melhor proposta, conforme disposto nos incisos VIII e IX, do art. 4°, da Lei Federal n° 10.520/02.

6.8 – Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no Item 13 deste Edital.
6.9 – Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço por item.
6.10 – O pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste Edital, decidindo motivadamente a respeito.
6.11 – Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pelo proponente que a tiver formulado, com base nos dados cadastrais, bem como documentação apresentada na própria sessão.
6.12 – Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital pelo Pregoeiro.
6.13 – Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do edital, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda todas as exigências editalícias, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto.
6.14 – Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e proponentes presentes (caso desejem).
6.15 – Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital, a proposta será desclassificada.
6.16 – Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
6.17 – Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital.
6.18 – A desistência, pelo proponente, de apresentar lance verbal, quando convocada pelo Pregoeiro, implicará na exclusão daquela da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo proponente, para efeito de ordenação das propostas.
6.19 – Caso não se realize lances verbais, serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.
7- HABILITAÇÃO (Envelope nº 02):
7.1 – Regularidade Fiscal:

7.1.1 - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas—CNPJ;

7.1.2 - Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal se houver, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

7.1.3 – Certidão conjunta de regularidade da Receita Federal e tributos federais, divida ativa da União e Previdenciária.

7.1.4 - Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual.

7.1.5 - Certidão de regularidade para com a Fazenda Municipal, sede da licitante.

7.1.6 - Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal ou prova equivalente que comprove, inequivocamente, a regularidade de situação;

7.1.7 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.


OBS: A prova de regularidade deverá ser feita por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa. Considera-se Positiva com efeitos de Negativa a Certidão de que conste a existência de créditos não vencidos; em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; ou cuja exigibilidade esteja suspensa por moratória, ou depósito de seu montante integral, ou reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo ou concessão de medida liminar em mandado de segurança.
7.2 – Regularidade Jurídica:

7.2.1 - Cópia de CPF e identidade de todos os Sócios Proprietários.

7.2.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, ou se consolidadas, apenas a última alteração.

7.2.3 - Registro Comercial, no caso de empresa individual;

7.2.4 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
7.3 – Qualificação Econômica Financeira:

7.3.1 - Certidão de falência ou concordata, com sua data de expedição nunca superior a 60 dias a contar da abertura do processo licitatório em questão.
7.4Qualificação Técnica:

7.4.1- Declaração de cumprimento do art. 27 inciso V da lei federal 8.666/93 (não emprega menores) – MODELO ANEXO IV.
As empresas deverão apresentar a documentação em cópias autenticadas ou, acompanhada dos originais, para que o pregoeiro possa autenticá-las na própria sessão.
Documentos emitidos via internet não precisam ser autenticados; terão a validade conferida de acordo com as numerações de protocolo emitidas pelos respectivos sites.

8 - SESSÃO DO PREGÃO:

8.1 - Após o recebimento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Pregoeiro não mais aceitará novos proponentes, dando início á Sessão Pública para condução do certame, exclusivamente com os participantes devidamente credenciados.

8.2 - CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS:
8.2.1- Abertos os envelopes de Propostas Comerciais e conferido a Proposta Digital, o Pregoeiro verificará a conformidade destas com os requisitos formais e materiais solicitados no Edital, o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste edital e seus Anexos, SENDO IMEDIATAMENTE DESCLASSIFICADAS aquelas que estiverem em desacordo com as determinações editalícias.
8.2.2 - Dentre as propostas aceitas, o Pregoeiro classificará em primeiro lugar a PROPOSTA DE MENOR PREÇO POR ITEM (conforme expresso no ANEXO I) e as demais que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor preço, para participarem dos lances verbais.

8.2.3- Se não houver, no mínimo 3 (três) propostas de preços nas condições definidas na cláusula anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de 3 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas apresentadas.



8.3- LANCES VERBAIS

8.3.1- Aos proponentes classificados na forma do item 8.2, será dada a oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais.

8.3.2- Se duas ou mais propostas escritas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, será realizado sorteio para definir a ordem de apresentação dos lances, ressalvados os casos da Lei Complementar 123/2006.

8.4 - JULGAMENTO

8.4.1 - O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM.

8.4.2 - Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
8.4.2.1 - Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação.
8.4.2.2 - Havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
8.4.3 - Sendo aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.
8.4.4- Constatado o atendimento pleno às exigências deste edital, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto.
8.4.5- Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender ás exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, pela ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições de habilitação da proponente até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto.
8.4.6- Apurada a melhor proposta que atenda ao Edital, o Pregoeiro deverá negociar para que seja obtido um melhor preço.

8.4.7- Decididos os recursos ou transcorrido o prazo para sua interposição relativamente ao pregão, o Pregoeiro devolverá, aos proponentes que tiverem suas propostas desclassificadas em todos os itens, os envelopes “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” inviolados, podendo, todavia, retê-los até o encerramento da licitação.

8.4.8 – A(s) empresa(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar em até 24 (vinte e quatro) horas PLANILHA de preços ofertados unitário e total, após o encerramento da Sessão Pública se o mesmo não for colocado em ata e assinado posteriormente.

8.4.9 – Servirão como realinhamento de preços, os Relatórios atualizados impressos se assinados pelo proponente.



8.5- PROPOSTA INEXEQUIVEL

8.5.1 - O Município não aceitará propostas de preços excessivos e manifestamente inexeqüíveis de acordo com o Art. 48 inciso II da Lei Federal 8666/93.



9- RECURSOS

9.1 - Declarado o vencedor, qualquer proponente poderá manifestar imediata e motivadamente intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, e desde que aceita as razões pelo Pregoeiro, sendo concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões de recurso, ficando os demais proponentes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

9.1.1 - O Pregoeiro poderá, no ato de interposição do recurso, exercer juízo de admissibilidade, recebendo ou não o apelo, motivadamente.

9.2 - O licitante poderá também apresentar as razões do recurso no ato do pregão, as quais serão reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todos os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões no prazo de 03 (três) dias, contados da lavratura da ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

9.3- A falta de manifestação imediata e motivada do proponente, importará a decadência do direito de recurso.

9.4- Os recursos deverão ser decididos no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

9.5- O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.6- O resultado do recurso será divulgado no site da Associação Minera dos Municípios - Publicações Desterro do Melo (Órgão Oficial de Publicações do Município) e no site oficial do Município www.desterrodomelo.mg.gov.br e comunicado a todos os proponentes via fax ou correio eletrônico.



10 - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

10.1- Inexistindo interposição de recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação ao proponente vencedor e encaminhará o processo respectivo para parecer da Assessoria Jurídica e subsequentemente para a homologação do resultado pela Autoridade Competente.

10.2- Decididos os recursos porventura interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente procederá a homologação e determinará a contratação.

11 – DO CONTRATO

11.1- Encerrado o procedimento Iicitatório, o representante legal da proposta vencedora será convocado para assinar o Contrato, conforme minuta do ANEXO IX e proposta apresentada.

11.1.1- Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato de assinatura do Contrato, ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os proponentes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebrar a assinatura da mesma.

11.2- O representante legal da proposta vencedora deverá assinar o Contrato, dentro do prazo máximo de 05(cinco) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação para tal, através de telefone, FAX ou correio eletrônico.

11.3 - EQUILIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO

11.3.1 – No Contrato não poderá haver reequilíbrio econômico financeiro.

11.3.2 - A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada pelo Chefe do Setor de Compras e Licitações e Chefe do Setor de Esporte.

12- PAGAMENTO

12.1- O pagamento será efetuado de acordo com o avençado no Contrato, de acordo com as solicitações da Administração, mediante a apresentação da respectiva N.F (nota fiscal) e assinatura dos empenhos.

12.2 – Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, devidamente regularizada.
12.3 - Fica a empresa vencedora do certame, obrigada a apresentar, no ato do pagamento, a documentação vencível, mais as CERTIDÕES: INSS, FGTS caso as mesmas estejam vencidas.
12.4 - A despesa decorrente desta licitação correrá por conta das dotações orçamentárias consiganadas no orçamento vigente do ano de 2015, nos termos da Lei Municipal 734 de 30 de dezembro de 2014.
13- SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1- A recusa do adjudicatário em assinar o Contrato dentro do prazo estabelecido, bem como qualquer irregularidade no fornecimento dos serviços, caracterizarão o descumprimento da obrigação assumida e permitirão a aplicação das seguintes sanções pela Administração:

13.1.1- Advertência, que será aplicada sempre por escrito;

13.1.2- Multas, na forma prevista no instrumento convocatório ou na Ata;

13.1.3- Suspensão temporária do direito de licitar com a Prefeitura de Desterro do Melo;

13.1.4- Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no prazo não superior a 5 (cinco) anos.

13.2- Todas as sanções serão aplicadas após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, no caso de descumprimento de qualquer cláusula ou condição da ata ou deste edital, e, em especial as multas se aplicam nos seguintes casos:

13.2.1- Recusa em assinar a ata ou retirar o instrumento equivalente, multa de 10% (dez por cento) do valor total do objeto contratual;

13.2.2- Recusa de fornecer os serviços nos locais indicados pela Administração, multa de 10% (dez por cento) do valor total do Contrato;

13.2.3- Fornecer os serviços em desacordo com as especificações, alterações de qualidade, quantidade e validade, multa de 10% (dez por cento) do valor total do Contrato.

13.2.4- O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 30% (trinta por cento) do valor total do Contrato.

13.3- As sanções previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas cumulativamente ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa a CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.

13.4 - EXTENSÃO DAS PENALIDADES

13.4.1- A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Pública poderá ser também, aplicada àqueles que:

13.4.1.1- Retardarem a execução do pregão;

13.4.1.2- Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração e;

13.4.1.3- Fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal.
14 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
14.1- Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da documentação e da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos.
14.2- Será dada vista aos proponentes interessados, na pessoa de seu representante credenciado, todos os documentos relativos às Propostas Comerciais e Habilitação apresentados na Sessão Pública.

14.3- É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior em qualquer fase do certame promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição de lances ofertados e documentos de habilitação, bem como solicitar a Órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.

14.4- É vedado ao licitante retirar sua proposta ou parte dela após a abertura da Sessão Pública do Pregão.

14.5- O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões conforme previsto no parágrafo 1º do art. 65 da Lei 8.666/93.

14.6- É vedado ao Contratado, subcontratar total ou parcialmente os itens, objetos licitados.

14.7- A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, em todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente comprovado.

14.8- O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

14.9- Fazem parte integrante deste Edital:


ANEXO I: TERMO DE REFERÊNCIA;

ANEXO II: MODELO DE PROPOSTA;

ANEXO III: MODELO DE CREDENCIAMENTO;

ANEXO IV: MODELO DE DECLARAÇÃO – NÃO EMPREGA MENORES;

ANEXO V: MODELO DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO;

ANEXO VI: MODELO DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS PREÇOS;

ANEXO VII: MODELO DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE;

ANEXO VIII: MODELO DE CONDIÇÃO DE ME/EPP;

ANEXO IX: MINUTA DO CONTRATO.

14.10 – O Contrato terá validade dentro do exercício financeiro do ano de 2015, podendo ser revogado nos casos legais.



15 – IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

15.1 – Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

15.1.1 – Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição impugnatória no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

15.1.2 – Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame.



16 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES;

16.1- Informações complementares que visam obter maiores esclarecimentos sobre a presente licitação deverão ser encaminhadas por escrito e serão prestadas pelo Pregoeiro, no horário de 11:30 às 17:30, de segunda a sexta-feira, pelos telefones 32-8431-2698, 32-3336-1123 email: compras1@desterrodomelo.mg.gov.br.

16.2- Publicações e informações no sit oficial do Município www.desterrodomelo.mg.gov.br e no Diário da Associação Mineira dos Municípios em www.diariomunicipal.com.br/amm-mg

Desterro do Melo, 02 de fevereiro de 2015




Márcia Cristina Machado Amaral




Fábio Júnor dos Santos

Prefeita Municipal




Pregoeiro Oficial


O presente edital está em conformidade com as determinações da Lei nº 8.666/93 e Lei 10.520/02.

É o parecer.

Marco Túlio Gomes Silveira

OAB/MG 97.052

Assessor Jurídico do Executivo Municipal

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

I – OBJETO

Contratação de serviços de arbitragem esportiva para futebol.


II – JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:

O presente certame se justifica para apuração de melhores preços para contratação de pessoa jurídica para o fornecimento serviços de arbitragem esportiva para o Setor de Esportes, para consecução dos Campeonatos de Futebol de Campo e Quadra previstros para o ano de 2015.




Justificativa de necessidade e aplicação:

Atender Secretaria de Esportes da Administração Pública Municial de Desterro do Melo.

Condições de validade dos serviços:

Enquanto durar o contrato

Prazo

O contrato terá validade enquanto perduraraem os Campeonatos Municipais

Locais dos Serviços:

  • Parque de Exposições do Município – Av. Francisco Afonso Filho, S/nº - Desterro do Melo, Minas Gerais.


III - ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS:

SERVIÇOS DE ARBITRAGEM PARA FUTEBOL

ITEM

Produto / Descrição

UNID.

QUANT.

1

SERVIÇOS DE ARBITRAGEM

Futebol de Campo

serviços

Até 60 jogos

TRIO DE ARBITRAGEM: composto por um árbitro e dois auxiliares, para jogos de futebol de campo, incluindo todas as despesas com alimentação e deslocamento até o Parque de Exposições do Município, onde serão realizados os jogos.

2

SERVIÇOS DE MESÁRIO

Futebol de Campo

serviços

Até 10 jogos

Composto por um mesário, para jogos de futebol de campo, incluindo todas as despesas com alimentação e deslocamento até o Parque de Exposições do Município, onde serão realizados os jogos.

3

SERVIÇOS DE ARBITRAGEM

Futebol de Salão

serviços

Até 20 jogos

DUPLA DE ARBITRAGEM: composto por dois árbitros, para jogos de futebol de salão, incluindo todas as despesas com alimentação e deslocamento até o Parque de Exposições do Município, onde serão realizados os jogos.

4

SERVIÇOS DE MESÁRIO

Futebol de Salão

Composto por um mesário, para jogos de futebol de salão, incluindo todas as despesas com alimentação e deslocamento até o Parque de Exposições do Município, onde serão realizados os jogos



serviços

Até 10 jogos


IV – CONDIÇÕES DAS PROPOSTAS COMERCIAIS (Envelope nº 01):

As propostas comerciais deverão ser apresentadas na forma do Anexo II, em impressos timbrados da empresa proponente, em uma via, com 02 (duas) casas decimais, rubricadas, e a última assinada pelo representante legal da empresa, carimbada (se houver), sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, sob pena de desclassificação, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões a direito dos demais licitantes, prejuízo à Administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo, observado o modelo constante do Anexo II, deste edital e, deverão conter:

A proposta escrita deverá conter:


  • Nome, número do CNPJ, endereço, e meios de comunicação à distância do proponente;

  • Prazo de validade da proposta não inferior a 60 dias, contados da data estipulada para a entrega dos envelopes;

  • Declaração que o fornecimento dos serviços, a que se refere ao objeto licitado, será fracionado conforme as necessidades da Prefeitura de Desterro do Melo e Secretaria de Educação.

  • Nome, CNPJ, inscrição estadual e endereço completo do responsável pela garantia, caso seja prestada por terceiros.

  • Declaração de que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais, deslocamentos, fretes e quaisquer outros ônus que porventura possam recair conforme objeto da presente licitação, modelo ANEXO VI.

As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas UM PREÇO UNITÁRIO, para cada item do objeto desta licitação.

Em cada proposta deverá constar OBRIGATORIAMENTE;



  1. Valor unitário de cada item;

  2. Valor global de cada item;

  3. Quantidade de cada item;

  4. Descrição de cada item;

  5. Unidade de contratação de cada item;

O critério de julgamento das propostas será do tipo menor preço por item.


V – CONDIÇÕES DA HABILITAÇÃO (Envelope nº 02):
1 – Regularidade Fiscal:

1.1 - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas—CNPJ;

1.2 - Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal se houver, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

1.3 – Certidão conjunta de regularidade da Receita Federal e tributos federais, divida ativa da União e Previdenciária.

1.4 - Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual.

1.5 - Certidão de regularidade para com a Fazenda Municipal, sede da licitante.

1.6 - Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal ou prova equivalente que comprove, inequivocamente, a regularidade de situação;

1.7 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.


OBS: A prova de regularidade deverá ser feita por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa. Considera-se Positiva com efeitos de Negativa a Certidão de que conste a existência de créditos não vencidos; em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; ou cuja exigibilidade esteja suspensa por moratória, ou depósito de seu montante integral, ou reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo ou concessão de medida liminar em mandado de segurança.
2 – Regularidade Jurídica:

2.1 - Cópia de CPF e identidade de todos os Sócios Proprietários.

2.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, ou se consolidadas, apenas a última alteração.

2.3 - Registro comercial, no caso de empresa individual;

2.4 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
3 – Qualificação Econômica Financeira:

3.1 - Certidão de falência ou concordata, com sua data de expedição nunca superior a 60 dias a contar da abertura do processo licitatório em questão.
4Qualificação Técnica:

4.1- Declaração de cumprimento do art. 27 inciso V da lei federal 8.666/93 (não emprega menores) – MODELO ANEXO IV.
As empresas deverão apresentar a documentação em cópias autenticadas ou, acompanhada dos originais, para que o pregoeiro possa autenticá-las na própria sessão.
Documentos emitidos via internet não precisam ser autenticados; terão a validade conferida de acordo com as numerações de protocolo emitidas pelos respectivos sites.
VI - CONSIDERAÇÕES GERAIS:
Fiscalização: A fiscalização do contrato será exercida pelo Chefe do Setor de Compras e licitações e Chefe do Setor de Esportes do Município.

Forma de pagamento: O pagamento será efetuado de acordo com o avençado no Contrato, mediante a apresentação da respectiva N.F. (nota fiscal), apresentação de Boleto Bancário, assinatura do contrato e assinatura dos empenhos. O pagamento será efetivado até 30 (trinta dias) após o aceite da nota fiscal e respectivo empenho realizado pelo Setor de Contabilidade da Administração.

Fornecimento: O fornecimento dos serviços serão: fracionados e parcelados de acordo com as necessidades da Administração, restando à Contratada atender aos pedidos independentemente dos quantitativos solicitados no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do recebimento da Nota de Autorização de Fornecimento (NAF). Os itens fornecidos deverão ser entregues parcelados nos locais indicados na Nota de Autorização de Fornecimento, com deslocamento de responsabilidade da contratada.

Obrigações do(a) Contratado(a)
a) Quando solicitado apresentar no Setor de Compras e Licitações, de acordo com os prazos estabelecidos, qualquer documento necessário à instrução do processo licitatório;

b) Observar para o fornecimento todas as as normas adequadas ao Campeonatos e regras legais a serem aplicadas;

c) Fica a empresa vencedora obrigada a apresentar no ato do pagamento toda documentação vencível, mais as CERTIDÕES: INSS e FGTS, caso as mesmas estejam vencidas;

d) Responsabilizar-se por todos os ônus relativos ao fornecimento do objeto licitado a si adjudicado, inclusive deslocamentoss e seguros desde a origem até seu fornecimento no local determinado pela Administração;

e) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

f) Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela CONTRATANTE;

g) Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial e quantidades licitadas.
Obrigações da Administração:

a) Comunicar imediatamente à CONTRATADA as irregularidades manifestadas na execução do contrato, requerendo as devidas correções e aplicando as devidas penalidades conforme o caso;

b) Promover o recebimento provisório e o definitivo nos prazos fixados dos documentos e notas fiscais emitidos pela CONTRATADA;

c) Fiscalizar a execução do contrato;

d) Efetuar o pagamento no devido prazo fixado no Contrato.

VII - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA A DESPESA

As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta das dotações previstas na Lei Municipal 734 de 30 de dezembro de 2014.



VIII – PRAZO DE EXECUÇÃO: A vigência do Contrato será dentro do exercício financeiro do ano de 2015.

Desterro do Melo, 02 de fevereiro de 2015.



__________________________

Fábio Júnior dos Santos

Pregoeiro Oficial




Anexo II
PROPOSTA DE PREÇOS




Compartilhe com seus amigos:
  1   2


©bemvin.org 2019
enviar mensagem

    Página principal