Portaria jucesp n° 49, de 22 DE DEZEMBRO de 2015



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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Junta Comercial do Estado de São Paulo



PORTARIA JUCESP N° 49, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

Aprova a atualização dos valores da Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins com base no valor da UFESP de 2016.


O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com fundamento no artigo 192 do Regulamento da Jucesp, aprovado pelo Decreto Estadual n. 58.879/2013, e:


Considerando o disposto na Instrução Normativa n° 16, de 05/12/2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, que dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis – SINREM, e;
CONSIDERANDO que constitui receita da Jucesp o produto da arrecadação dos preços devidos pelos atos de registro público de empresas mercantis e atividades afins, nos termos do art. 4º IV da Lei Complementar Estadual 1.187/12;
CONSIDERANDO que os preços são fixados em UFESP´s e expressos em reais, nos termos do art.192, §2º do Decreto Estadual n. 58.879/2013;
CONSIDERANDO os termos do artigo 4º da Deliberação Jucesp n. 1 de 18/03/2015, que aprovou a tabela de preços dos serviços desta Junta Comercial e estabeleceu que, por ato do Presidente, nos termos do artigo 192 do Regulamento da Jucesp, ratificado pelo e. Plenário, os valores da tabela de preços dos serviços serão reajustados de acordo com a variação das Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, alterando-se, por conseguinte, os valores expressos em real para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no Comunicado da Diretoria de Arrecadação - DA-98, da Secretaria da Fazenda de 17-12-2015, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 18-12-2015, que divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP fixado para o período de 1º de janeiro a 31-12-2016 no valor de R$ 23,55 (vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos);


Decide:

Artigo 1º - Atualizar os valores da Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, conforme anexo I desta Portaria, nos termos do artigo 4º da Deliberação Jucesp n. 1 de 18/03/2015.

Artigo 2° - Consoante disposição contida no art. 2º da Deliberação Jucesp n. 1/2015, os emolumentos deverão ser recolhidos através de DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) código 370-0 e DARF (Documento de Arrecadação da Receita Federal) código6621, e os comprovantes anexados aos respectivos processos ou solicitações, conforme o caso.

Artigo 3° - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2016, estando os seus termos ratificados pelo e. Plenário da Jucesp, conforme Ordem do Dia da Sessão Plenária de 22 de dezembro de 2015.

Artigo 4° - Fica revogado o anexo I da Deliberação Jucesp n° 01, de 18 de março de 2015.

Sala das Sessões Plenárias, 22 de dezembro de 2015.




SANDRO E. RICCIOTTI BARBOSA

Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo



Anexo I a que se refere À PORTARIA jucesp nº 49, de 22, de DEZEMBRO 2015.

tabela de preços da junta comercial do estado de são paulo – jucesp

rATIFICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA DELIBERAÇÃO JUCESP N. 1/2015, pelo colégio de vogais da jucesp em sessão plenária realizada em 22/12/2015.



Especificação de atos pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins

DARE

Expresso em UFESP’s

DARE

(Cód. 370-0)

DARF

(Cód. 6621)

1

EMPRESÁRIO

Inscrição (registro inicial), Alteração, Cancelamento de Inscrição. (4)



2,44

R$ 57,48

R$ 10,00


1.1

Abertura de filial



2,44

R$ 57,48


R$ 10,00 – para filial São Paulo


2

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI

Ato Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição



5,493

R$ 129,36

R$ 21,00


3

SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES

Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios,

Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social (1).


5,493


R$ 129,36

R$ 21,00


3.1

Abertura de filial



5,493

R$ 129,36

R$ 10,00- para Filial São Paulo


4

SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA

Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão,

Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de

Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria



13,021

R$ 306,64

R$ 21,00



5

SOCIEDADE COOPERATIVA

Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão,

Cisão, Incorporação e Liquidação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião

de Diretoria



5,493

R$ 129,36

R$ 21,00


5.1

Abertura de filial

5,493

R$ 129,36

R$ 10,00 – para Filial São Paulo


6

FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA

Abertura de filial autorizada a funcionar no País,Modificações posteriores à autorização,

Nacionalização, Cancelamento de Autorização.





Conforme o tipo jurídico

R$ 21,00


7

CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES

Registro, Alteração, Cancelamento.



15,564

R$ 366,53





8

PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL

Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa

individual de responsabilidade limitada, sociedades empresárias e cooperativas em unidade da

federação diferente daquela em que se localiza a sede



3,764

R$ 88,64

R$ 15,00


9

DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA

SOCIEDADE EMPRESÁRIA / EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE

LIMITADA / EMPRESÁRIO / SÓCIO / SOCIEDADE COOPERATIVA / LEILOEIRO /

TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL

Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a

arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou

arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e



Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos.

3,764

R$ 88,64





10

TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL










10.1

Matrícula

14,954

R$ 352,16




10.2

Pedido de Transferência de Matrícula

14,954

R$ 352,16




10.3

Cancelamento de Matrícula

14,954

R$ 352,16





10.4

Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial

14,954

R$ 352,16




10.5

Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial

14,954

R$ 352,16




11

LEILOEIRO










11.1

Matrícula

14,954

R$ 352,16




11.2

Cancelamento de Matrícula

14,954

R$ 352,16




12

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

6,714

R$ 158,11




13

RECURSO AO PLENÁRIO

6,714

R$ 158,11





14

PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE










14.1

Por nome - fornecimento impresso

0,915

R$ 21,54




14.2

Por nome - consulta e emissão pela internet




Gratuito




15

CONSULTA A DOCUMENTOS POR EMPRESA










15.1

Fornecimento de Ficha Cadastral impressa

0,915

R$ 21,54




15.2

Consulta e emissão de Ficha Cadastral pela internet




Gratuito




16

CERTIDÕES










16.1

Certidão Simplificada










16.1.1

Certidão Simplificada - fornecimento impresso

0,915

R$ 21,54




16.1.2

Certidão Simplificada - fornecimento pela internet




Gratuito




16.2

Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)










16.2.1

Empresário - fornecimento de fotocópia impressa

1,017

R$ 23,95





16.2.2

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI

1,525

R$ 35,91





16.2.3

Sociedades Empresárias, exceto as por ações - fornecimento de fotocópia impressa

1,525

R$ 35,91





16.2.4

Sociedades por Ações e Empresa Pública - fornecimento de fotocópia impressa

2,543

R$ 59,88





16.2.5

Sociedade Cooperativa - fornecimento de fotocópia impressa

2,543

R$ 59,88





16.2.6

Filial de Empresa Estrangeira - fornecimento de fotocópia impressa




Conforme o tipo jurídico





16.2.7

Consórcio - fornecimento de fotocópia impressa

2,543

R$ 59,88





16.2.8

Grupo de Sociedades - fornecimento de fotocópia impressa

2,543

R$ 59,88





16.2.9

Download pela internet de imagem digitalizada (quando disponível)




Gratuito





16.2.10

Solicitação de digitalização de imagem, para download pela internet

2,543

R$ 59,88




16.3

Certidão de inteiro teor (por ato arquivado) emitida pelo JucespOn-line





16.3.1

Certidão de inteiro teor online – Empresário




Não disponível





16.3.2

Certidão de inteiro teor online - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI




Não disponível





16.3.3

Certidão de inteiro teor online - Sociedades empresárias, exceto por ações




Não disponível





16.3.4

Certidão de inteiro teor online - Sociedade por ações e Empresa Pública




Não disponível





16.3.5

Certidão de inteiro teor online - Sociedade cooperativa




Não disponível





16.3.6

Certidão de inteiro teor online - Filial de sociedade estrangeira




Não disponível





16.3.7

Certidão de inteiro teor online - Consórcio




Não disponível





16.3.8

Certidão de inteiro teor online - Grupos de sociedades




Não disponível




16.4

Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados)










16.4.1

Certidão Específica - fornecimento impresso

1,932

R$ 45,49




16.4.2

Certidão Específica (com teor solicitado) - fornecimento pela internet

1,932

R$ 45,49




16.4.3

Certidão Específica - pre-formatada com até 3 arquivamentos - fornecimento on-line

pela internet






Gratuito





17

AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SOCIEDADE COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL.

A autenticação dos livros “Registro de Tradução” dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.













17.1

Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas

Contínuas



1,322

R$ 31,13




17.2

Livro digital

1,322

R$ 31,13





17.3

Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas

1,932

R$ 45,49





17.4

Microficha "COM" - por conjunto de até 100 microfichas

1,322

R$ 31,13




18

EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL





19

TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO

No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice-versa ou de empresaindividual de responsabilidade limitada e vice-versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando desociedades cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anteriorIncorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedadesenvolvidas.






Conforme o tipo jurídico

Conforme o tipo jurídico


20

REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES










20.1

Escritura de Emissão de Debêntures

13,021

R$ 276,70




20.2

Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures

13,021

R$ 276,70





20

REGISTRO INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS

A serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta

Comercial executora.





21.1

Abertura, alteração ou extinção de filial




Não disponível




21.2

Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção




Não disponível




21.3

Transferência de sede para outra Unidade da Federação




Não disponível




21.4

Arquivamento de outros atos




Não disponível





22

Informações cadastrais – cadastro estadual de empresas mercaNtis

Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial






22.1

Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD.




Não disponível




22.1.1

Informações cadastrais da empresa (2)

0,141

R$ 3,32





22.1.2

Adicional para informações sobre sócios e/ou administradores (3)

0,094

R$ 2,21





22.2

Prestação contínua de informações (assinatura) mediante acesso eletrônico - por

Empresa


0,188

R$ 4,42





22.3

Prestação de informações mediante acesso eletrônico - por empresa

0,188

R$ 4,42





23

DIVULGAÇÃO

Revistas, periódicos, publicações diversas, informação em mídia eletrônica e outros assemelhados. Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial






Não disponível







  • Valores atualizados de acordo com a UFESP vigente em 2016 (R$ 23,55).

Secretaria Geral

Diretoria de Apoio à Decisão


Rua Barra Funda, 930 – 3º andar – São Paulo/SP
www.jucesp.sp.gov.br



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