Portaria intersecretarial 01/2015 svma/ses sacolas plásticas prorrogação de prazo



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PORTARIA INTERSECRETARIAL 01/2015 SVMA/SES

SACOLAS PLÁSTICAS

Prorrogação de prazo


Nº 26

06/02/2015

Destinatário

Sindicatos Filiados

Este documento faz parte do Sistema de Gestão da Qualidade da Fecomercio SP




Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Ano 60, Número 23, São Paulo, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2015


SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA INTERSECRETARIAL 01/2015 -SVMA/SES
WANDERLEY MEIRA DO NASCIMENTO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, e SIMÃO PEDRO CHIOVETTI, Secretário Municipal de Serviços, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a Lei Municipal 15.374, de 18 de maio de 2011, que dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Município de São Paulo, regulamentada pelo Decreto Municipal 55.827, de 6 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO a Resolução 55/AMLURB/2015, que institui as especificações técnicas das sacolas bioplásticas reutilizáveis a serem utilizadas pelos estabelecimentos comerciais do Município de São Paulo;

RESOLVEM:

1. Estabelecer o procedimento administrativo para a apuração de infrações administrativas ambientais decorrentes do descumprimento das obrigações previstas na Lei 15.374, de 18 de maio de 2011, que dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Município de São Paulo, regulamentada pelo Decreto 55.827, de 6 de janeiro de 2015.

2. A Autoridade Municipal de Limpeza Urbana, órgão regulador dos serviços de limpeza urbana no Município de São Paulo, nos termos do artigo 11 da Lei 13.478/02, ao verificar o descumprimento da obrigação prevista no artigo 4º do Decreto 55.827/15, deverá comunicar a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, para a realização de fiscalização no local.

2.1. Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, o consumidor estará sujeito à penalidade de advertência, nos termos do disposto no inciso XIII e §§ 2º e 3º do artigo 62 do Decreto Federal 6.514, de 22 de julho de 2008. 2.2. No caso de reincidência, poderá ser aplicada a penalidade de multa, no valor de R$ 50,00 a R$ 500,00.

3. A Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente receberá denúncia de eventual descumprimento da obrigação prevista no artigo 1º do Decreto 55.827/15 via 156 ou SAC, referente a estabelecimentos comerciais.

3.1. Realizada a fiscalização no local e constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, o infrator estará sujeito a aplicação da penalidade de multa, no valor de R$ 500,00 a R$ 2.000.000,00, nos termos do artigo 64 do Decreto Federal 6.514, de 22 de julho de 2008.

4. As sacolas bioplásticas de fabricantes devem atender os parâmetros estabelecidos pela Resolução 55/AMLURB/2015, comprovados por laudo analítico de laboratório devidamente acreditado e certificado pelos órgãos competentes, referente à composição do lote de sacolas bioplásticas.

5. Nos primeiros 60 dias da entrada em vigor desta Portaria a Prefeitura Municipal de São Paulo realizará ações de esclarecimentos sobre a adequação ao constante na Lei Municipal 15.374, de 2011; no Decreto 55.827, de 2015; na Resolução 55/AMLURB/2015; e nesta Portaria.



6. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.



Elaboração: ASIR

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