Portaria instauraçÃo inquérito civil. Simp nº 03 117708 /2015. O ministério público do estado da bahia



Baixar 10,43 Kb.
Encontro20.06.2017
Tamanho10,43 Kb.
PORTARIA INSTAURAÇÃO INQUÉRITO CIVIL.

SIMP Nº 03.0.117708 /2015.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio do Promotor de Justiça infra-assinado, com atuação no Grupo de Atuação Especial de Defesa da Educação – GEDUC, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, Art. 8º, § 1º, da Lei nº 7347/1985, artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93, artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, e a Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, e

CONSIDERANDO que a Constituição Federal incumbiu ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127), destacando, dentre suas relevantes funções institucionais, as de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados no texto constitucional (art. 129, II);

CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205 da Magna Carta);

CONSIDERANDO que o ensino público deve ser ministrado com base nos princípios estabelecidos no texto Constitucional, dentre os quais se destaca a garantia de padrão de qualidade (art. 208, VII, da CF);

CONSIDERANDO que para atingir o padrão de qualidade, dentre outros requisitos, o ensino público deve ser oferecido em ambiente com estrutura física adequada, acessível e salubre;

CONSIDERANDO os elementos colhidos no procedimento administrativo registrado no SIMP sob nº 188847/2104, instaurado como resultado do Programa o Ministério Público e os Objetivos do Milênio – Saúde e Educação de Qualidade Para Todos, indicando risco de desabamento do muro da Escola Municipal Zulmira Torres, situada no Beco da Cultura, Amaralina, nesta Cidade, situação que pode colocar em risco a integridade física de seu corpo discente, docente e demais funcionários, RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL para apuração dos fatos, determinando, preliminarmente, as seguintes diligências:

  1. autuação e o registro do procedimento no SIMP;

  2. afixação de cópia da presente portaria em local de costume, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma prevista nos arts. 7º, X e 22, § 2º, da Resolução nº 006/2009, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, sem prejuízo da remessa de extrato para publicação no Diário do Poder Judiciário, e envio, por e-mail, de cópia ao CEDUC;

  3. expedição de ofício ao Secretario Municipal de Educação, enviando-lhe cópia desta Portaria, dando-lhe conhecimento da instauração deste procedimento, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias úteis, informando as providências adotadas.

  4. Notificação do Diretor da Unidade de Ensino para prestar depoimento no dia 14/07/2015, às 14 horas.

      Fixa o prazo de 01 (um) ano para conclusão do presente apuratório, nos termos do art. 20 da Resolução 006/2009, com a redação dada pela Resolução 001/2013, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Estado da Bahia.
Fica nomeada para servir como Secretária neste procedimento a servidora Kelta Chrisangela Araújo Couto, matrícula 352.926.      

 Cumpra-se.

 Salvador, 29 de junho de 2015.


JOSÉ VICENTE SANTOS LIMA.

               Promotora de Justiça



GEDUC


©bemvin.org 2016
enviar mensagem

    Página principal