Pontifícia universidade católica de goiás departamento de Ciências Jurídicas Núcleo de Prática Jurídica



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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS

Departamento de Ciências Jurídicas

Núcleo de Prática Jurídica



EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (JEF) ADJUNTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GOIÁS.

OBJETO: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC/LOAS



.....................vem, respeitosamente através de sua advogada infra-assinado, com escritório profissional no Núcleo de Prática Jurídica da Pontifícia Católica de Goiás -PUC, endereço abaixo impresso, à presença de Vossa Excelência, REQUER

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC/LOAS

face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, com endereço na Avenida Araguaia, nº 311, Centro, Goiânia, Goiás, ante os motivos fáticos e jurídicos que passa a aduzir:



  1. DOS FATOS


1 – Da Doença

A Autora é portadora de Hanseníase CID-A30.3 + G6.30 + B92, estando em tratamento desde março de 2013 (doc. em anexo).

Importa lembrar que trata-se de uma doença infecto contagiosa, crônica de grande importância para a saúde pública devido a sua magnitude e seu alto poder incapacitante.
O estado de saúde da autora é ruim, pois sofre fortes dores e inchaços nas pernas além de fraqueza e dormência nas mãos e pés. Isso a impossibilita, inclusive, em desenvolver seus afazeres domésticos, tais como: varrer sua casa, lavar roupas, dentre outras.
O tratamento da doença é via oral, constituído pela associação de um coquetel de medicamentos, poliquimioterapia. Inclusive, a medicação provocou reação alérgica e muita insônia na autora.



2 – Dos Familiares

A autora reside em casa própria, com seu esposo que é aposentado. A renda do esposo é de apenas um salário mínimo mensal, porém ele sofre de problemas de nervo e próstata, fazendo uso de vários medicamentos.



O núcleo familiar é composto dos seguintes membros:


Nome

Parentesco

Situação Ocupacional

Salário

ABADIA APARECIDA DE F. BATISTA

AUTORA

DO LAR

XXX

JOSÉ OLINDO BATISTA

CONJUGE

APOSENTADO

R$ 724,00

CLEIRE APARECIDA BATISTA

FILHA

CORTADEIRA

R$ 920,00

CREO BATISTA

FILHO

PINTOR

R$ 1.100,00

CLEIDE BATISTA

FILHA

BALCONISTA

R$ 724,00


No mesmo lote em que foi edificada a casa do casal, foi construído também barracões onde residem dois de seus três filhos.

Uma das filhas da autora que mora em um dos barracões é divorciada, possui três filhos e tem renda mensal de R$ 920,00 proveniente da sua profissão de cortadeira. Assim, não tem condições de ajudar a mãe financeiramente.

O outro filho da autora, que reside no outro barracão, também é divorciado e tem três filhos, possui renda mensal de R$ 1.100,00 e paga pensão aos mesmos.

A outra filha da autora é solteira, balconista, tem dois filhos e reside em casa alugada, possuindo renda mensal de R$ 724,00.

Diante disso, está claro que os filhos não podem contribuir para o sustento da genitora. E que a renda mensal do esposo é insuficiente para a manutenção do grupo familiar. Assim, a pretensão da autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido (BPC/LOAS-deficiente).



3 – Do Indeferimento Administrativo

A autora requereu junto a Ré o Benefício de Prestação Continuada para pessoa portadora de deficiente no dia 16/08/2013.

Acontece que o pleito da autora foi indeferido pela Ré sob o argumento de “Renda per capita familiar superior ou igual a ¼ do salário mínimo”.

Como visto a Ré agiu arbitrariamente, posto que ao indeferir o benefício considerou, no calculo da renda per capita, a aposentadoria do cônjuge.




II. DO DIREITO


O direito à Assistência Social está disposto na Constituição Federal, art. 203, sendo prestada a quem dela necessitar, de forma não contributiva, e tem como objetivos, entre outros:
“I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

...


IV – habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V- a garantia de um salário-mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. (grifo nosso)

Dispõe do § 3º, do artigo 20, da Lei 8.742/93, que é requisito para a concessão do beneficio que os membros da família do assistido não possuam rena mensal per capita superior a ¼ do salário mínimo.
In casu, a renda familiar é composta unicamente pelos proventos da aposentadoria do cônjuge da autora, no valor de um salário mínimo.
Importante destacar a jurisprudência do STJ dispõe que é possível ao idoso e ao deficiente físico demonstrar a condição de hipossuficiência por outros meios que não apenas a renda familiar mensal – estabelecida pela lei em um quarto do salário mínimo.
Esse tribunal entende que a interpretação da Lei 8.213 deve levar em conta “o amparo irrestrito ao cidadão social e economicamente vulnerável”. É possível a aferição da condição de hipossuficiência por outros meios que não a renda mensal.

Assim, temos que a jurisprudência dispondo que:




Processo:

AgRg no AREsp 216454 PR 2012/0168734-1

Relator(a):

Ministro HERMAN BENJAMIN

Julgamento:

04/10/2012

Órgão Julgador:

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação:

DJe 10/10/2012

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DEDEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIARFOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-CDO CPC. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ.

1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de provar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando demonstrada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).

3. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na provados autos, que o agravado, de fato, preenche os requisitos legais, no que tange à comprovação da hipossuficiência econômica.

4. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.

5. Agravo Regimental não provido.


Processo:

AgRg no AREsp 221213 CE 2012/0178370-1

Relator(a):

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Julgamento:

27/11/2012

Órgão Julgador:

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação:

DJe 04/12/2012

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RESP. 1.112.557/MG.REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp.1.112.557/MG, representativo de controvérsia, DJe 20.11.2009, pacificou o entendimento de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

2. Agravo Regimental do INSS desprovido.

Portanto, os indeferimentos por parte da Ré, sob a alegação da renda familiar superior ao ¼ do salário mínimo não deve prosperar.

Assim, a autora, que é portadora de Hanseníase, está incapacitada para exercer suas atividades habituais, necessitando do benefício assistencial, sob pena do magno Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, ser literalmente afrontado.


III. DOS PEDIDOS


Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

  1. a citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, bem como sua intimação para os demais atos do processo, inclusive perícia (s) e/ou audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, se for o caso;



  1. Sejam julgados procedentes os pedidos contidos na inicial, para determinar em definitivo a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) ao (à) autor (a), a partir do indevido indeferimento administrativo, da data, 16/08/2013;



  1. A condenação da parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, a partir de 16/08/2013, e vincendas; com juros legais moratórios até a data do efetivo pagamento.



  1. A nomeação de perito judicial – Médico Perito, para a constatação das condições de saúde da autora;



  1. A nomeação de perito judicial, Assistente Social, para a constatação da(s) condições sócio-econômicas da família;



  1. A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, nos termos da Lei nº 1.060/50 e alteração posterior.

Protesta pela produção de todos os meios em direito admitidos, seja documental, testemunhal, pericial, posterior juntada de documentos e todas as demais que se fizerem necessárias à instrução processual.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Goiânia, 04 de maio de 2014.
KÁTIA COSTA GOMES

OAB GO 24.624



Kátia Costa Gomes

OAB-GO 24.624

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