Políticas Públicas do Esporte a educação Física e o desporto nas Constituições Brasileiras Anteriores



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Políticas Públicas do Esporte

A educação Física e o desporto nas Constituições Brasileiras Anteriores

As Constituições Brasileiras anteriores foram omissas em relação à Educação Física e ao Desporto em seus textos. As Constituições de 1934, 1937 e a de 1947 em nenhum momento dedicaram espaços à Educação Física e ao Desporto.

A Constituição datada de 24/01/67, se não é totalmente omissa, é pelo menos insuficiente em relação ao Desporto, tendo em seu artigo 89, inciso XVII, letra "q", no capítulo II, disposto sobre o seguinte:

Artigo 8° - Compete à União:

XVII - Legislar sobre:

Q - Diretrizes e bases na Educação nacional; normas gerais sobre Desportos.

 

Esta redação resultou de documento encaminhado pelo Conselho Nacional de Desportos ao então Ministro da Justiça, Carlos Medeiros da Silva, que aceitando a solicitação integrou o Desporto, de forma tímida, no texto constitucional de 1967.



A Educação Física e o desporto nas Constituições Estaduais Brasileiras

Desde 1934 as constituições estaduais amparam em seus textos a Educação Física e o Desporto. Os Estados, no ano de 1947, baseados na Carta Magna então promulgada, elaboraram suas constituições considerando a importância dos valores educacionais da Educação Física e do Desporto.

Atualmente 07 Estados contemplam o setor desportivo em seus textos, na sua maioria como integrantes dos capítulos referentes à Educação e à Cultura, destacando-se a citação constitucional do Rio Grande do Sul, que estabeleceu como obrigatório o ensino da Educação Física.

As referências feitas à Educação Física e ao Desporto nas Constituições Estaduais Brasileiras, estão no seguinte quadro:





A EDUCAÇÃO FÍSICA E O DESPORTO NAS PRINCIPAIS CONSTITUIÇÕES ESTRANGEIRAS

Os textos das principais Constituições estrangeiras contemplam de maneira significativa a Educação Física e o Desporto. O amparo a estes temas constitui-se praxe constitucional moderna, independente do sistema de governo adotado.

Os textos dos países socialistas incluem inclusive, entre as obrigações do Estado, a contribuição para o desenvolvimento da Educação Física e do Desporto. Consideram também o Desporto e a Educação Física peças importantes na formação integral do cidadão, qualificando-os ainda como integrantes da cultura socialista.

Outros países destacam em suas constituições diversos aspectos do assunto, desde a opção pelo Desporto não-profissional, passando pela obrigação do Estado na difusão da Educação Física, até o reconhecimento da utilidade social da prática da atividade desportiva.

Os quadros apresentados em seguida formam um painel consistente da valorização da Educação Física e do Desporto em alguns países es­trangeiros. Demonstram ainda uma tendência para o reconhecimento do "status" constitucional da Educação Física e do Desporto nas Constituições mais recentes, conforme se verifica nas Cartas Magnas da China e Guiné-Bissau.

A CONSTITUIÇÃO E O DIREITO AO ESPORTE SEGUNDO MANOEL JOSÉ GOMES TUBINO

No momento em que o Brasil se encontra às portas de uma nova Constituição, a oitava de sua história, isto é, quando a nossa sociedade se prepara para zerar as referências que propiciam o norte para essa Sociedade, é fundamental que essa nova carta maior represente o legítimo complexo de aspirações da Nação. É, justamente no conteúdo dessas aspirações que se encontra a grande necessidade de a sociedade brasileira restaurar-se através da recuperação de valores e direitos perdidos a longo dos últimos anos. Este pressuposto permite dizer-se que a próxima Constituição será uma constituição de "resgate de direito". Entre esses direitos legítimos e fundamentais do homem brasileiro que precisam ser resgatados está o direito à prática desportiva.

Por outro lado, é essencial não esquecer que a garantia de direitos e liberdades como forma preponderante de Constituição está ultrapassada, acrescentando-se que na perspectiva atual da Carta Magna ela deverá agasalhar interseções efetivas com a organização da vida política, econômica, social e cultural do País.

Quanto ao direito à prática desportiva, deve-se logo acrescentar que ele deve ser entendido na abrangência de um conceito mais alargado de Esporte, sem dúvida um dos maiores fenômenos deste final de século XX.

No Brasil, o ponto de partida para esse novo conceito de Esporte foi estabelecido apôs um longo debate pela Comissão de Reformulação do Desporto Brasileiro, instalada pelo Governo Sarney através do decreto 91.452 de 19/07/85, a qual com muita honra presidimos, e que encontrou 03 formas de manifestação de exercício desse direito de todos ao esporte, delimitando-o, evidenciando-o como necessidade dos brasileiros e concebendo-o como questão e dever do Estado. As manifestações são: esporte-educação; esporte-participação; esporte-performance.

O esporte-educação deve ser entendido como aquela manifesta­ção desportiva que ocorre principalmente na Escola, mas que pode ocorrer em outros ambientes, e que tem por finalidade o desenvolvimento integral do homem brasileiro como um ser autônomo, democrático e participante, contribuindo para a formação da cidadania.

O esporte-participação pode ser explicado como a manifestação desportiva que abrange todas as atividades desportivas formais e não-formais colocadas à disposição da população brasileira, relacionadas ao tempo livre, e que incorporam o sentido de participação.

O esporte-performance é aquela manifestação desportiva que envolve as atividades predominantemente físicas com caráter competitivo, sob forma de uma disputa consigo mesmo ou com outros, e exercitada segundo regras preestabelecidas aprovadas pelos organismos internacionais de cada modalidade.



Na expectativa do direito à prática desportiva inserido no re-conceito de esporte para o Brasil, hoje já existem dois ensaios importantes: o primeiro, de autoria do Prof. Álvaro Melo Filho, conselheiro do Conselho Nacional de Desportos, sob o título Desporto e Constituinte (publicado pela Imprensa Universitária Federal do Ceará (1985) e o segundo, no Relatório da Comissão de Reformulação do Desporto Brasileiro já mencionada, através de sua indicação n. 29. A proposta da Comissão estabelece:

Art. - A legislação sobre desporto adotará as seguintes normas e princípios:

I - a Educação Física, de matrícula obrigatória, constituirá dis­ciplina nos horários normais em estabelecimentos de ensino de 1 e 2°- graus;

II - a prática dos desportos será livre à iniciativa privada, garantida a autonomia das entidades desportivas dirigentes quanto a sua organização e funcionamento internos;

III - o Poder Público destinará recursos para promover e estimu­lar o desporto, amparando a Educação Física e o Esporte-educação, à prática do Esporte-participação e ao Esporte-performance, além de criar e assegurar benefícios fiscais es­pecíficos destinados a fomentar as práticas físicas e desportivas, como direito de todos;

IV - as ações que versam sobre causas relativas à disciplina e às competições desportivas somente serão admitidas no Poder Judiciário depois de esgotadas as instâncias da Justiça Desportiva, que proferirá decisão final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da instauração do processo.

Finalmente, ao relembrar-se que a igualdade no Brasil é apenas uma igualdade jurídica, onde os homens somente são iguais perante as leis, e que a democracia é a única forma que oferece garantias aos direitos fundamentais, é essencial acrescentar-se que não será a composição da Constituinte que irá garantir aos brasileiros o resgate do direito à prática desportiva, e sim o processo constitucional a ser instalado pela sociedade brasileira nesse sentido, pois será ele que deverá consolidar as novas práticas políticas, evidenciadas principalmente pela participação e consciência social, porque somente nesta perspectiva será possível conquistar-se constitucionalmente a vigência dos direitos, e neles, o direito ao esporte, isto é, o direito democrático à prática desportiva.


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