Poder Político Estruturas do poder político



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Direito Político (apontamentos para primeira frequência – avaliação contínua)
Poder Político

Estruturas do poder político

(em que o poder se define como sendo um conjunto estável de normas jurídicas).


Poder Político: Consiste na produção de comandos que impunham determinados comportamentos, relativamente aos quais revelam uma aptidão intrínseca de obrigar, pela força se necessário, ao respectivo acatamento através do emprego de esquemas de coação mental.

Origem do poder político:

  1. Naturalista (Aristóteles)

- O poder político é originado pela necessidade do homem viver em comunidade

  1. Teleológica

- Identificam a presença de Deus como fonte do poder político por vias teocráticas:

Direito Divino: - Sobrenaturais ou – Providenciais (Ex: D. Afonso Henriques na batalha de Ourique)

  1. Voluntaristas (vontade dos cidadãos)

- A legitimidade da origem do poder político provém da vontade dos titulares do poder através do pacto ou contrato social. Apresenta uma ideia de democracia em que os cidadãos são os titulares ou seja, uma ideia de soberania popular.

- No séc. XX há uma ideia de soberania nacional (fascismo) em que se ouve falar da vontade da nação.

- Os voluntaristas minoritários eram o proletariado e o despotismo esclarecido.

Estado

Estado: Estrutura juridicamente personalizada que, num dado território, exerce poderes soberanos em nome de uma comunidade de cidadãos.

Características: Composto por um complexo organizatório com tarefas muito diversificadas.

Fins do Estado:

- Segurança dos cidadãos – interna e externa

- Bem-estar – social e económico

- Justiça

Os fins do estado têm de:


  • Autónomos: objectivos, fins e actividades definidos sobre uma ideia de bem comum

  • Estado com poder constituinte

  • Sedentariedade de poder: tem que estar localizado num determinado território

  • Dotado de coercibilidade

Elementos do estado:

  • Povo (elemento humano)

Conjunto de pessoas que, numa determinada estrutura estadual, têm um vinculo jurídico político: cidadania – a lei de cada estado decide quem são:

- Jus Soli – quem nasce em território – normalmente em países com muitos imigrantes

- Jus sanguini – tendo em conta os progenitores

Formas de adquirir cidadania:

- Casamento

- Adopção

- Naturalização



População: composta por todos os residentes num determinado território

Povo: composto por todas as pessoas com cidadania de um determinado país

Nação: mesma cultura, religião, pessoas que estão ligadas por traços socioculturais

Pátria: Terra dos nossos antepassados

Nacionalidade: -sentido estrito – aquilo que é atribuído a pessoas colectivas e – sentido lato – sentido estrito + cidadania

  • Soberania (elemento funcional)

Poder político do Estado homogéneo e unificado. Característica principal do estado

- Plano interno – Nenhum poder é maior que o do estado (artg. 3º)

- Plano externo - Cada Estado possui soberania própria que se projecta num plano igual no de outros Estados. Não há nenhum Estado superior a outro. A soberania projecta-se na capacidade de estabelecer relações diplomáticas. Portugal já não é um Estado totalmente soberano porque faz parte da EU, abdicando por isso de parte da sua soberania – soberania partilhada.


  • Território (elemento espacial)

Onde são aplicadas as políticas públicas e são projectadas as normas nacionais (marca o limite onde se aplicam as normas).

Espaço geográfico fechado onde se exerce poder do Estado, ou sejas, marca a jurisdição do poder estadual. É nele que se encontram as sedes dos órgãos estaduais e apenas neste espaço o poder é obrigatório.



O poder do Estado no território é:

- Permanente

- Pleno (não existe poder superior à soberania interna)

- Exclusivo



Princípio da territorialidade: poder do Estado estende-se a todo o território sem excepção.
Experiências constitucionais – Britânica, norte-americana e Francesa
Reino Unido

Evolução Histórica

Insere-se na tradição – evoluiu de forma contínua



Quatro períodos:

  1. Formação do Estado (Idade média) – Séc. XVII

- Predomínio do monárquico – marcado pelos primeiros documentos escritos – o rei é a figura central -> Magna carta (primeiro documento que define a “constituição” (direitos). Serve também de documento que limita o poder do rei)

  1. Séc. XVII – Período de turbulência institucional (Guerras civis e religiosas)

Surge um documento que vem completar a Magna Carta:

- Petition of rights



  1. Séc. XIX e séc. XXI – predomínio democrático

- Surge a câmara dos comuns ­ - deputados eleitos pelo público por sufrágio universal

Caracterização:

- Fundado no costume

- A Jurisprudência assume um papel importante

- Não há grande diferença entre o Direito privado e o Direito público


Não há um documento em que se encontre a constituição escrita. Existe antes um conjunto de leis fundamentais (como por exemplo a magna carta) e práticas (costumes). Isto faz da constituição britânica uma constituição Flexível em que a principal fonte é o costume.

Observamos também uma supremacia total do parlamento (onde o povo se encontra representado) ou seja, não há limites ao poder do parlamento. Contudo, o parlamento de hoje não pode limitar o parlamento de amanhã.



Órgãos:

  • Monarca

O monarca é o chefe do Estado e do chefe da Igreja. Tem todos os poderes mas só em forma ou seja, não há possibilidade de responsabilizar o rei (King Can Do No Wrong).

- Rei nomeia o primeiro-ministro (apesar de ter de ser votado)

- Convoca o parlamento e dissolve o parlamento (mas não o faz porque através do costume é o primeiro-ministro que o faz)

- O monarca é o comandante supremo das forças armadas (mas não pode declarar guerra)

- Abre a sessão parlamentar

- O primeiro-ministro é o único que pode ser responsabilizado



  • Conselho privado

O conselho privado assume um papel consultivo, funciona como embrião para o nascimento do governo. Mas com a revolução e o fim dos poderes do rei a importância do conselho tem diminuído deixando assim de ter qualquer tipo de poderes.

  • Gabinete (= Governo)

Nasce do conselho privado no séc. XVII começando assim a ser responsabilizado política e racionalmente.

O chefe do partido é votado nas legislativas para ser primeiro-ministro – figura primordial – (prática costumeira) sendo o único que se destaca no governo.

Todos os ministros provêm do parlamento e têm de ser eleitos pelas câmaras e não têm nenhuma ligação às pastas ou seja, através da eficiência da Administração pública são escolhidos pela sua competência política.

Competências:

- Exercer o poder executivo

- Poder de propor Leis - Direito iniciativa legislativa

- Apresenta o programa legislativo do governo

O governo está assim sujeito à responsabilidade política do parlamento mas este não cai mesmo com as possíveis moções.


  • Parlamento

O parlamento é bicamaral ou seja, composto por duas câmaras:

- Câmara dos Lordes (alta) – Aristocrata (não tem poder de veto):

- Hereditários (extintos em 2001 através da reforma administrativa do Primeiro-ministro

- Vitalícios (maioritariamente) – nomeados para toda a vida

- Espirituais – Principais líderes da religião anglicana

- Câmara dos Comuns (baixa):

É a mais importante e é composta por mais de 600 membros eleitos pelos cidadãos por sufrágio universal maioritário uninominal – cada deputado é eleito põe um ciclo ( o que tem mais votos) com a regra da maioria a uma volta.

A câmara dos comuns tem todos os poderes (incluindo todo o poder legislativo), nada os limita. Tem também um presidente com responsabilidade política (nunca exercida) perante a câmara.


Sistema Judiciário – Não há diferença entre o privado e o público que tem no topo o supremo tribunal.

Partidos políticos:

- Trabalhista

- Conservador

(normalmente só um destes dois toma o poder porque não há uma proporcionalidade)

- Liberais democratas
Parlamentarismo porque o foco de poder está no gabinete.

Estados Unidos da América:

Nasce de treze colónias do Reino Unido como uma confederação. A 17 de Setembro de 1757 surge a constituição americana sendo assim a mais antiga e mais pequena (com apenas 7 artigos). Uma vez que é tão pequena a constituição é constituída por emendas e aditamentos – normas acrescentadas ou seja, não há revisões da constituição mas sim aditamentos (como por exemplo o conjunto de direitos de 1791 ou o aditamento do porte de armas, a abolição da escravatura etc.).

Formado por cinquenta estados cada um com a sua constituição que tem de respeitar a constituição federal. É fundamental a existência de um conjunto de competências exclusivamente federais como a defesa nacional, o direito de emitir moeda, as relações externas etc. Por outro lado, há competências dos federados como a pena de morte etc.

É fácil de concluir que a constituição norte-americana é uma constituição rígida mas ao mesmo tempo muito elástica ou seja, apesar da interpretação ser a mesma tem evoluído bastante.



Controlo da constitucionalidade:

Qualquer tribunal pode apreciar a constitucionalidade das leis.



Estamos perante um sistema presidencial perfeito

– Separação de poderes muito vincado com cada poder entregue a uma instituição diferente (mas existindo sempre uma relação entre si)




Legislativo - Congresso – Bicamaral :

  • Câmara dos representantes – Chefiada pelo líder do partido mais votado através de um sufrágio universal (dois anos) pelo representante de cada estado (proporcionalmente). Esta câmara tem o poder da revisão da constituição e o Jus belli e jus tractum.

  • Senado – Dois representantes por estado e é chefiado pelo vice presidente.

- Qualquer lei tem de ser aprovada pelas duas câmaras

Executivo – Presidente – eleito indirectamente – Duas fases: cada partido escolhe quem vai nomear para presidente (primárias) e depois dois candidatos são votados pelos americanos. O chefe de estado é o mesmo que o chefe do governo.

Judicial – Tribunais
Checks and balances – equilíbrio de poderes.

Sistema constitucional Francês:

O sistema constitucional francês é caracterizado pela sua turbulência uma vez que no total já teve 16 constituições diferentes. Neste Sistema a lei aparece como fonte principal do Direito.



Constituições Francesas:

1- 1791. Constituição monárquica – vigência de um ano com o principal objectivo de limitar os poderes do rei

2- 1793. Constituição de convenção – período de terror marcado pelas ideias de Rosseoux – democracia semi-directa

3- 1795. Constituição directorial – marcada pelas ideias de Montesquieu (separação de poderes).

4- 1799. Constituição consolar – inspiração romana

5- 1802. Constituição do Império – Bonaparte

6- 1804. Constituição de Império – Bonaparte

7- 1814- 1815. Constituição da restauração – Restaurou a monarquia em França

8- 1815. Império – volta Bonaparte

9- 1830. Carta constitucional orleanista

10- 1848. II Republica – Estados Unidos da América – presidencialista

11- 1852. I império – Sobrinho de Napoleão

12- 1870. Constituição II império – Sobrinho de Napoleão

13- 1875-1940. Constituição parlamentar da III república – acaba com a II guerra mundial

14- 1940. Vichy- Fascista – Petaw

15- 1946. IV republica – Pós guerra – Instabilidade

16- 1958. V republica – Marcada pelas ideias Degaulle
Em 1950 surge a declaração universal dos Direitos do Homem e do cidadão.

Presidente – Chefe de estado.

Poderes: - Nomear e demitir o primeiro-ministro



- Dirigir mensagens ao parlamento

- Poder de nomear juízes do conselho constitucional

- Dissolver o parlamento

- Preside o conselho de ministros

- Poder de veto

Primeiro-Ministro – Dupla responsabilidade política

- Poder executivo

- Iniciativa legislativa (só propõe as leis)

- Poder de tipo regulamentar

- Órgão de topo da Administração Pública

Parlamento – órgão legislativo por excelência. Composto por duas Câmaras: Assembleia Nacional – Primado do poder legislativo (pode ser dissolvido) e o Senado – Tem uma representação local e regional. Os senadores são eleitos por departamentos durante nove anos. Dotam do poder de bloqueio e não pode ser dissolvido.

Sistema Judicial:

- Tribunal administrativo (relações do estado) – Conceil d’etat

- Tribunal Judicial (casos comuns) – Cour de cassation

Semi presidencial
História Constitucional Portuguesa

Havia, em Portugal, uma grande instabilidade política até ao final do período liberal. Esta instabilidade só teve fim com a revolução do General Gomes da Costa em 1926, dando inicio ao período autoritário que durou até ao 25 de Abril de 1974. A História Constitucional Portuguesa divide-se assim em três fases:

- Liberar – Decorre desde a revolução de 1820 até à revolução de 1926

- Autoritário – Dá inicio a uma ditadura militar

- Democrático – Começa com o 25 de Abril de 1974 havendo assim uma restauração do regime absolutista

Durante este período existiram várias constituições:



  • Constituição de 1822

Esta constituição consagra o princípio da soberania Nacional e foi inspirada pelo constitucionalismo racional da revolução francesa, da fundação dos Estados Unidos da América e tem como principal fonte a revolução Espanhola – Constituição de Cabis (que por sua vez tem como fonte as constituições de 1791 e 1799).

Embora os revolucionários se tenham inspirado nas ideias libérias, não contrariam radicalmente com as tradições políticas portuguesas, o que esta bem patente no preambulo da constituição de 1822. Continua a verificar-se que a religião católica é a religião oficial do Estado Português mostrando que não houve realmente uma separação entre este e a religião nesta constituição. Também se verifica que as leis fundamentais da monarquia continuam presentes. Esta Constituição teve uma curta vigência terminando com a carta constitucional de 1826.



Sistema de direitos fundamentais:

O sistema de Direitos fundamentais surge na Constituição de 1822 de forma aberta permitindo uma consagração específica dos mesmos. Estes eram parte integrante do texto constitucional num perfil articulado com a restante legislação. Para além da consagração de direitos fundamentais inscritos na Constituição, havia sempre uma margem de manobra e receptividade para outros que eventualmente surgissem. Marcante foi a forma como estes incorporam a Constituição Portuguesa uma vez que devido à inspiração iluminista e liberal que havia estimulado a revolução de 1820 no nosso país, os direitos fundamentais aparecem-nos incluídos na Constituição de 1822 logo no título I “A Constituição política da Nação Portuguesa tem por objecto manter a liberdade, segurança, e propriedade de todos os Portugueses.

É clara a inovação trazida por esta característica uma vez que a as bases desta constituição assentavam no modelo Francês e de Cadiz, onde estes faziam referências a estes mesmos direitos de forma autónoma e desconexa do texto constituinte. Era então a primeira vez que surgiam no Direito Constitucional Português direitos fundamentais sendo que era um facto sem precedentes. Para além de serem inovadores na medida em que eram integrados na Constituição como legislação vigente, estes consagravam também ideais liberais como a “a liberdade, segurança e propriedade”.

De forma sucinta a inovação da Constituição de 1822 quanto a Direitos Fundamentais resume-se a:



  • Humanização do Direito Penal e do Direito Processual

  • Consagração do direito de propriedade, bem como da liberdade económica, alinhado com o princípio de liberalismo económico

  • A abolição de privilégios e a proclamação do princípio da igualdade formal

  • O reconhecimento de liberdades públicas no domínio da opinião, reunião e associação

  • A participação democrática na escolha dos parlamentares, em nome de uma ideia de representação política.

Alguns direitos adicionais reconhecidos “avant la lettre” (antes do documento definitivo):



  • O ensino – ler, escrever, contar e catecismo

  • A criação de estabelecimentos de ensino

  • A fundação e aumento de instituições de apoio e caridade (hospitais e casas da misericórdia)

A Constituição de 1822 também foi inovadora na medida em que apresentava não só direitos mas também deveres fundamentais:




  • Venerar a religião

  • Amar a Pátria e defendê-la com as armas

  • Obedecer à Constituição e às leis (expor as violações à Constituição)

  • Respeitar as autoridades públicas

  • Contribuir para as despesas do Estado

Rapidamente estas medidas foram abandonadas devido à substituição do poder Liberal por Absolutista (Vilafrancada 1823), sendo que algumas destas viriam a ser adoptadas em textos constitucionais mais tarde, expressas de outra forma.

A forma institucional de Governo

A forma institucional de Governo que a Constituição de 1822 consagrava era a de uma monarquia Constitucional ou Parlamentarista com os poderes do rei reduzidos. Este sistema reconhece uma separação tripartida de poderes onde o monarca hereditário é o chefe de Estado e representante simbólico do poder executivo. Ao contrário da monarquia absoluta do antigo regime, a monarquia é agora de tipo constitucional sendo abolido o poder absoluto do rei.



  • Carta constitucional de 1826

Esta carta foi criada pelo rei D. Pedro IV e é um documento através do qual o rei se auto lidera. Foi o texto que vigorou mais tempo durante o período liberal embora com algumas interrupções. Com esta carta pretendeu-se consagrar três princípios:

- O princípio da legitimidade monárquica

- O princípio da legitimidade aristocrática

- O princípio da legitimidade democrática.

Enquanto que a constituição de 1822 tinha um parlamento e o rei estava no executivo, mas sem poder para o dissolver, a carta de 1826 vem consagrar um sistema bicamaral:

- Câmara dos pares (idêntica à câmara dos lordes no UK) que representa o elemento aristocrata

- Câmara dos deputados que exprime o principio da legitimidade democrata. Esta câmara era eleira por sufrágio indirecto e restrito ou seja, os cidadãos elegiam os eleitores dos deputados. Este sufrágio foi um tema muito debatido durante o séc. XIX até 1852. O período entre 1820 e 1852 designa-se por regeneração. Em 1852, através do acto adicional (alteração à carta constitucional e não à constituição) à carta, passou a fazer-se a eleição directa dos deputados e começou a haver alguma estabilidade política.

A constituição de 1822 era progressista, já a carta constitucional de 1826 era a mais conservadora da Europa no séc. XIX pois o rei tinha um enorme poder sendo o titular do poder executivo e para além disso tinha também o poder do moderador. O poder moderador é um poder de resolução de conflitos entre os outros poderes e na prática corresponde à concentração política. Através deste poder o rei tem o poder de:

- Sanção (completa a lei) – Esta antecede a promulgação das leis e significa que aceita um decreto do parlamento. Só se se consentir é que o decreto passa a ser lei e só depois de sancionar é que o rei podia promulgar.

- Dissolver o parlamento – sempre que esteja em causa a salvação do estado

- Moderar ou eliminar penas aplicadas por sentenças – mostra que o moderador interfere no poder judicial.

O poder Judicial cabia aos tribunais, aos juízes perpétuos e aos jurados enquanto que o poder legislativo cabia às câmaras.



  • Constituição de 1838

Representou a vitória dos setembristas, mas não é tão radical quando a constituição de 1822. É uma constituição pactuada pois resulta de um pacto entre o povo e a rainha D. Maria II, filha do rei D. Pedro IV. Esta Constituição foi criada após a revolução setembrista – Eram liberais mas o seu pensamento político está próximo dos vintistas (1820). Outra particularidade desta constituição é que conjuga o poder da monarquia e da democracia, mas apresenta um progresso.

Nesta constituição manteve-se a separação dos três poderes mas aboliu-se o poder moderador (e as suas competências passaram para o poder executivo). O poder legislativo ficou a cargo das cortes que mantiveram a sua estrutura bicamaral (câmara do senado e câmara dos deputados). As cortes eram eleitas por sufrágio directo e qualquer diploma tinha de ter a aprovação de ambas as câmaras. Apesar disto a câmara de deputados tinha maior peso político porque era a esta câmara que cabia a iniciativa legislativa em matéria de impostos e sobre a acusação dos ministros e dos secretários de Estado. O poder executivo pertencia ao rei que o exercia através dos secretários de Estado e ministros. O ministro assumia um papel importante pois limitava os poderes do rei uma vez que qualquer documento assinado pelo rei tinha de ser aprovado pelos ministros/ secretários de Estado. O poder Judiciário cabia aos juízes (na aplicação de Direito) e aos jurados (comprovação de factos).



  • Constituição de 1911

Resultou da revolução de 5 de Outubro de 1910. A I república consagrou as ideias liberais, mas durante esta não existia democracia propriamente dita (só passou a existir depois de 25 de Abril quando passou a existir sufrágio universal). Esta constituição insidia sobre três vectores fundamentais: a forma republicana do poder, a laicização social do estado e no municipalismo. Para além disto consagrou a igualdade, liberdade e segurança.

A república é diferente do período anterior por ser contra o rei, a nobreza e o clero. Foi nesta constituição que ficou consagrada a separação dos poderes entre o Estado e a Igreja. Contudo, não houve uma liberdade religiosa propriamente dita pois só há liberdade de escolha de religião.



  • Constituição de 1933

Era uma constituição anti-liberal e foi inspirada na ideologia do corporativismo que era a doutrina social da igreja. Tem como principal fonte o pensamento de António de Oliveira Salazar.

Foi a primeira constituição portuguesa que dedicou uma parte do seu articulado à intervenção do Estado ao nível económico e social.



O período autoritário durou 41 anos e de seguida entrámos no período democrático.


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