Poder judiciário tribunal regional federal da primeira regiãO



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PODER JUDICIÁRIO



TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003828-05.2006.4.01.3500 (2006.35.00.003838-0)/GO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):

Ao manifestar-se nos autos pelo não provimento das apelações interpostas pelos réus e pelo provimento da apelação interposta pelo Ministério Público Federal, a PRR/1ª Região assim sumariou os fatos:

Tratam-se de recursos de apelação interpostos pelos réus JERSON MACIEL DA SILVA JUNIOR (fls. 6341 e 6684/6697), EMERSON RAMOS CORREIA e PATRÍCIA ÁUREA MACIEL DA SILVA (fls. 6698/6826) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 6380/6416) contra sentença, fls. 6228/6334, proferida pelo MM. Juiz Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia e condenou os réus como incursos nas penas dos crimes descritos nos artigos 6° e 7°, lI, da Lei nº 7.492/86; artigo 2°, IX, da Lei nº 1.521/51 e artigo 7°, VII, da Lei nº 8.137/90.

JERSON MACIEL DA SILVA JUNIOR, em seu recurso de apelação, pleiteou a sua absolvição. Alegou que não há provas nos autos que embasem a sua condenação.

EMERSON RAMOS CORREIA alegou, em preliminar, que foi condenado pela Justiça Federal do Estado de Goiás e está sendo processado pela Justiça Federal em Pernambuco, havendo bis in idem.

EMERSON RAMOS CORREIA e PATRÍCIA ÁUREA MACIEL DA SILVA alegaram, conjuntamente, que estão acobertados pela excludente de culpabilidade da obediência hierárquica. Alegaram que não há provas de materialidade e autoria. Pleitearam a redução do valor e da quantidade de dias-multa.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em suas razões recursais, sustentou a necessidade de aumento das penas fixadas pelo juízo monocrático.

Nas contrarrazões, o MPF rebateu todas as alegações apresentadas pelos réus nos recursos de apelação.

Por sua vez, o réu JERSON, em suas contrarrazões, argumentou que na dosagem da pena foram enfocados todos os aspectos legais de ordem objetiva e subjetiva, estando os critérios adotados na fixação da pena em conformidade com os estritos ditames legais, não havendo porque ser reparada a sentença.

Nesse sentido, a defesa afirmou: ‘formalmente correta a r. sentença aplicando o princípio da proporcionalidade, harmônica dos princípios constitucionais e das normas infraconstitucionais, assim as penas são proporcionais aos delitos (...)’.

Os réus EMERSON e PATRÍCIA, também em sede de contrarrazões, sustentaram que os argumentos trazidos pelo MPF em seu apelo são meras repetições já exaustivamente esgotadas na denúncia e nas alegações finais de sua autoria, não tendo trazido o parquet qualquer dado novo que já não houvesse sido considerado na quantificação da pena imputada aos apelados e sopesados, não só no relatório como na parte dispositiva lavrada. Por essas razões entendem não ser cabível qualquer aumento de pena.” (fls. 6966/6967).

É o relatório.



VOTO

EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):

A denúncia contém a seguinte imputação:



O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República abaixo firmado e no cumprimento do seu dever poder constitucional estabelecido pelo artigo 129, incisos I e VIII, da Constituição da República de 1988, combinado com o artigo 6°, inciso I, da Lei Complementar n. 75/93, vem à presença de Vossa Excelência oferecer

DENÚNCIA

em desfavor de

1. JERSON MACIEL DA SILVA, brasileiro, divorciado, empresário, natural de Dourados/SP, nascido em 18.10.1940, filho de Carmelino Maciel da Silva e Áurea Gennani da Silva, portador do RG 2.564.063 - SSP/SP e CPF nº 507.947.108-59, residente na Rua T-04, 995, Ed. Parque dos Girassóis, apt. 1901, Setor Bueno, Goiânia/GO;

2. EMERSON RAMOS CORREIA, brasileiro, casado, empresário, natural de Uberaba/MG, nascido aos 04.12.1973, filho de José Carlos Correia e Zaida Ramos Correia, portador do RG 2092451-3543021 SSP/GO e CPF nº 04.149.208-70 (sic), residente na Av. T-13, nº 786, apt. 203, Bloco B, Setor Bueno, Goiânia/GO;

3. PATRÍCIA ÁUREA MACIEL DA SILVA, brasileira, casada, advogada, natural de São Paulo/SP, nascida aos 15.09.73, filha de Jerson Maciel das Silva e Maria do Carmo Amaro Rocha, portadora do RG 24.243.727-8 SSP/GO e CPF nº 150.308.018-80, residente na Av. T-13, nº 786, apt. 203, Bloco B, Setor Bueno, Goiânia/GO;

4. JERSON MACIEL DA SILVA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, natural de Praia Grande/SP, nascido aos 12.06.1966, filho de Jerson Maciel da Silva e Sônia Maria Maciel da Silva, portador do RG 19.148.143 SSP/SP e CPF nº 04.149.208-70 (sic), residente na Av. T-28, nº 171, apt. 1.903, Setor Bueno, Goiânia/GO, pelos motivos fáticos e jurídicos que expõe.

DOS FATOS

Da captação de poupança e do Contrato de Investimento Coletivo

Na data de 02.03.2004, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por provocação do Banco Central do Brasil, iniciou fiscalização no auto-intitulado Grupo Avestruz Master (constituído por diversas empresas, dentre elas, a Avestruz Master Agro Comercial Importação e Exportação Ltda, Abatedouro Struthio Gold Importação, Exportação e Comércio Ltda, Avestruz Master Agrocomercial Ltda, Master Promoções, Sena Avestruz etc), com o escopo de aferir se o grupo, por intermédio de seus administradores, estaria realizando operações de acesso a poupança pública sem autorização e fiscalização do ente governamental competente (documentos de fls. 26/43 do Anexo II, vol.1 - procedimento da CVM).

Constatou-se, então, que os contratos e títulos emitidos e distribuídos pela empresa, independentemente da denominação recebida, eram, em seu conjunto, Contratos de Investimento Coletivo - CIC utilizados para a captação, sem a devida e prévia autorização do órgão competente, de recursos financeiros, mediante a aplicação, pelos investidores, de um determinado capital, na expectativa de recebimento, após um prazo previamente estabelecido, do montante investido acrescido de dividendos prefixados correspondentes a uma suposta valorização do produto oferecido pela empresa, qual seja, avestruzes. Pelas normas vigentes, a emissão desses títulos necessitaria de registro prévio, regulação e efetiva fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários.

Destarte, dois planos, datados de outubro de 2003, possuíam os seguintes dizeres (fI. 37 da investigação da CVM):

Compra do filhote com 90 dias a R$ 1.680,00 e venda após 60 dias, o filhote estará com 5 meses a R$ 1.952,83 e o lucro é de R$ 278,83. Base em percentuais de 16,24% em 60 (sessenta) dias = a 8,12% ao mês.’



A CVM reiterou, em mais de uma ocasião, a exortação às empresas que os denunciados controlavam no sentido de que era ilícito o tipo de contratos praticado pelo grupo, aliado à forma de captação dos recursos do público interessado (principalmente pela existência de estrutura própria de vendas e de apelo à poupança popular). Isso decorria de que a atividade do grupo, na forma que os denunciados a realizavam, necessitaria de autorização e registro naquela autarquia. Não obstante, os denunciados, por meio da Avestruz Master, continuaram a praticar, ardilosamente, a emissão e colocação de valores mobiliários (CIC) sem o devido registro naquele órgão regulador e procurou, até, por diversas vezes, dissimular a sua atuação na captação de dinheiro do público.

Em diversas situações distintas, pôde-se aferir a atuação da empresa na emissão e na oferta pública de valores mobiliários sem registro prévio na CVM, muito embora, após a intervenção desta, a empresa tenha tentado, em várias oportunidades, mascarar relações de fato existentes como se tratasse de operações que não necessitariam da intervenção do órgão estatal.

Inicialmente, a Avestruz Master celebrou contratos denominados Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Avestruz (fls. 35/36 da investigação da CVM), nos quais havia previsão do preço de investimento em aves, com a revenda das mesmas avestruzes para a própria empresa.

Em uma segunda fase, após a intervenção PROCON/GO, a empresa passou a utilizar, para captação de poupança do público, o que denominou Contrato de Parceria na Criação de Avestruzes (fls. 623/626 da investigação da CVM). Tal contrato poderia ser firmado em diferentes prazos (dois, três, seis e nove meses) e já estabelecia uma garantia fixa de rentabilidade a ser conferida ao cliente.

Após determinação da CVM para que o grupo Avestruz Master se adequasse, a empresa, em 16.08.2004, procurou a autarquia com o escopo de modificar seus contratos e captar recursos, emitindo Cédulas de Produto Rural, na modalidade financeira - CPR-f, apresentando modelo no qual constava o valor de resgate em seu vencimento e estabelecia garantia fixa de rentabilidade a ser auferida pelo cliente.

Contudo, em face da inadequação do instrumento apresentado ao conceito de CPR-f, a autarquia constatou que a captação de recursos proposta continuaria apresentando apelo à poupança pública, uma vez que os denunciados não tinham intenção de contratar com bancos, mantinham estrutura própria de vendas, negociação direta dos contratos por parte da empresa e promessa de rentabilidade. Os títulos que alicerçavam sua atividade permaneceriam, assim, a assemelhar-se aos Contratos de Investimento Coletivo e caracterizavam, portanto, um valor mobiliário cuja emissão dependeria de registro na CVM.

Em setembro de 2004, após a primeira intervenção da CVM, a diretoria da autarquia recebeu um folder proveniente da equipe de vendas da Avestruz Master (fls. 1.146 da investigação da CVM), durante evento em Brasília, com dizeres prometendo rentabilidade extraordinária sobre os investimentos em avestruz. Com isso, restou demonstrado que os denunciados continuavam utilizando, para fins de captação de poupança popular, de instrumentos assemelhados a Contratos de Investimento Coletivo. Entre outros dizeres de caráter exclamativo, se vislumbravam as seguintes frases:

A LUCRATIVIDADE É GARANTIDA - Você compra hoje a Avestruz com valor determinado (veja tabela de preços no escritório) e a Avestruz Master garante em contrato a recompra de sua ave com preço pré-fixado. Você sabe o quanto vai lucrar, não corre o risco de desvalorização e ainda tem cláusula de garantia de reposição caso aconteça algum acidente com sua Avestruz. É LUCRO CERTO, DINHEIRO NA MÃO! (depositamos no final do contrato o dinheiro diretamente em sua conta). Você vai dobrar seu investimento em menos de um ano...’



Após mais uma intervenção da CVM e com o escopo de paralisar a sua fiscalização, em 21.09.2004, foi expedida, pela Avestruz Master, uma notificação extrajudicial na qual a empresa informa ter encerrado a captação de recursos por meio dos mencionados contratos (fls. 1.188/1.191 da investigação da CVM). Entretanto, em inspeções realizadas pela CVM após essa data, constatou-se que a empresa continuava a garantir a recompra das aves, inclusive com valor predefinido, o que significaria o estabelecimento de uma taxa de rentabilidade aos clientes que aplicassem nos contratos/títulos emitidos pela empresa.

Na data de 25.11.2004, verificou-se que, no intuito de, mais uma vez, dissimular as operações de fato existentes, a captação de recursos passou a ser efetuada via CPR (s) comuns, emitidas pela empresa, nas quais se estabeleceu uma obrigação para entrega do animal em data futura. Contudo, na face das cédulas, constava o valor previsto para o animal na data do vencimento, e as CPR (s) eram acompanhadas de um Certificado de Garantia de Mercado, o que, por si só, gerava ao investidor a expectativa de garantia de revenda do animal, prometida pela própria empresa em contrato inicial com os investidores.

Desse modo, a empresa continuou a prometer a recompra das aves e a garantir rentabilidade aos recursos aplicados pelos investidores, restando caracterizado que a nova modalidade negocial, via CPR, também se assemelhava, em seu conjunto, aos Contratos de Investimento Coletivo - CIC.

Isso ficou demonstrado quando se verificou que, juntamente com a CPR e com o ‘Certificado de Garantia de Mercado’, a Avestruz Master utilizava mais dois instrumentos: (i) duas tabelas, apresentadas em uma mesma folha, com os preços de ‘Venda para Entrega Imediata’, mostrando os preços de compra dos animais pelo cliente, e a tabela de ‘Modalidade Negocial através de CPR para entrega futura’, indicando os preços que seriam praticados na ‘recompra’ dos animais pela empresa, quando do vencimento do título; (ii) um ‘Contrato Preliminar’, no qual constava o valor inicial do investimento e outros dados da operação e outro a ser realizado posteriormente com o Abatedouro Struthio Gold, de compra e venda das aves. Neste termo, o abatedouro se comprometeria a adquirir aves em data futura.

Destarte, dentre vários planos, havia como opção de investimento a compra do animal com pagamento à vista e entrega em data futura, através da emissão de uma CPR, com a qual era conferida a garantia da revenda da avestruz na data do vencimento do título (3, 6 ou 9 meses de prazo) a um valor pré-fixado estabelecido por meio de quatro documentos, quais sejam:

a- apresentação das ‘Modalidades Negociais documento utilizado pelos vendedores no momento da apresentação das opções de investimento aos clientes, no qual constavam as duas seguintes tabelas: ‘Venda para Entrega Imediata’, que, além de informar o preço da ave para entrega imediata, apresentava os valores referentes ao investimento inicial na realização da compra para entrega futura, com base na CPR; ‘Modalidade NegociaI através de CPR para entrega Futura’, em que os valores das aves apresentados eram os da data da entrega das mesmas, quando do vencimento da CPR, definindo o preço de revenda do animal e a rentabilidade garantida previamente (fls. 1.234 e 1.253 da investigação da CVM);

b- ‘Contrato Preliminar’: emitido pela Avestruz Master e entregue ao cliente no momento da efetivação do compromisso (a se estabelecer com base na CPR) e do recebimento dos recursos investidos. Entre outras informações, o objeto define a quantidade de aves, idade das mesmas, prazo e data de vencimento da CPR, preço unitário e valor inicial do investimento (fls. 1.220 e 1.255 da investigação da CVM);

c- ‘Cédula de Produto Rural’: título estabelecendo o dever da Avestruz Master de entregar ao cliente, em data pré-definida, um determinado número de avestruzes, trazendo também o valor das aves. Na CPR constava, em primeiro momento, o valor das aves no vencimento do título, ou seja, o valor das aves na data da entrega dos animais (fls. 1.221 e 1.256 da investigação da CVM);

d- ‘Certificado de Garantia de Mercado’: documento entregue pela Avestruz Master aos clientes, no momento da realização do compromisso de entrega futura de avestruz, no qual a empresa apresenta aos investidores as parcerias desta com 21 produtores rurais relacionados (todos vinculados à Avestruz Master), garantindo a ‘disponibilidade do mercado para negociação de suas aves adultas e filhotes, de padrão Avestruz Master’, ou seja, certificando o comprador de que este teria a garantia de mercado para revender as aves adquiridas através da CPR (fls. 1.222/1.258 da investigação da CVM).

No contrato preliminar, além de firmar compromisso da emissão de uma CPR, também havia a promessa expressa de celebração de um ‘CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, a ser firmado entre o mesmo comprador e o ABATEDOURO STRUTHIO GOLD IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 06.086.496/0001-44’, ou seja, um contrato em que o abatedouro, empresa do ‘Grupo’ Avestruz Master, se comprometeria a comprar as avestruzes, caracterizando a garantia de revenda das aves adquiridas com base na CPR.

O suposto direito à remuneração dos investidores sobre o capital captado pelos denunciados, espelhado pelas promessas de juros mensais apresentadas pelos representantes comerciais da empresa que informavam o valor dos lucros, com a taxa de retorno, referente às quatro opções de investimento em CPR (s), oscilava, com base em juros compostos, entre 6,6% e 7,8%. Destarte, nas CPR (s) de aves de 6 meses e prazo de 90 dias, a rentabilidade seria de 6,6% ao mês; nas CPR (s) de aves de 12 meses e prazo de 6 meses, a rentabilidade seria de 7,5% ao mês; nas CPR (s) de aves de 9 meses e prazo de 9 meses, rentabilidade seria de 7,6% ao mês, e nas CPR (s) de aves com 18 meses e prazo de 6 meses, rentabilidade de 7,8% ao mês.” (fls. 01/01F)

(...)

Nesses tipos de operação a Avestruz Master, por intermédio dos denunciados, objetivava, simplesmente, com estrutura própria de equipe de vendas e negociação direta dos contratos por parte da empresa, a captação de recursos de investidores através de apelo à poupança popular, para aplicação na suposta atividade propagandeada pela empresa, qual seja, criação de avestruzes, por meio de pseudocontratos de compra e venda ou de parceria, com liquidação financeira (travestida de recompra) e garantia de rentabilidade já prefixada.



Em razão dos fatos, a CVM emitiu a Deliberação 473/2004 (fls. 1.205/1.206 da investigação da CVM), na qual reconheceu estar a Avestruz Master realizando captação de recursos do público e determinou, por essa razão, dentre outras medidas, a cessação de oferta ao público de CPR (s) representativas de vendas, com garantia de recompra de aves a ele alienadas e referência, na CPR e nos materiais de divulgação, do montante correspondente ao valor futuro das aves.

Vê-se ter a empresa Avestruz Master, por decisão e atuação conjunta dos denunciados, em unidade de desígnios, ultrapassado claramente a fronteira entre negociações comerciais de compra e venda de bens e serviços e negociações que constituem, em seu conjunto, valores mobiliários, mais especificamente o contrato de investimento coletivo, cujo registro na CVM seria obrigatório por lei.

Como em todas as modalidades negociais havia um compromisso de recompra das aves, alienadas por meio de contratos ou de CPR (s) ou uma obrigação de compra dos filhotes dessas mesmas aves, restou clara a natureza do Contrato de Investimento Coletivo, mesmo constando no texto da CPR a não-garantia pela empresa de recompra das aves, pois, direta ou indiretamente, em outros instrumentos vinculados à emissão da aludida cédula ou à celebração dos supostos acordos de venda direta, era assegurada a recompra dos animais.

Entretanto, mais uma vez, mesmo após a intervenção e a deliberação da CVM, os denunciados utilizaram diversos subterfúgios para, na tentativa de ludibriar as fiscalizações, continuar captando recursos do público, por intermédio de instrumentos que, em seu conjunto, caracterizavam Contrato de Investimento Coletivo.

Com efeito, a empresa passou a celebrar, por intermédio do Abatedouro Struthio Gold, contrato de compra e venda (recompra, pelo abatedouro) das avestruzes adquiridas por intermédio da captação de recursos via CPR (s) emitidas pela Avestruz Master.

Conforme se evidenciou nas inspeções realizadas entre os dias 15 e 18.03.2005, a Avestruz Master continuava fomentando o investimento em avestruzes com promessas de recompra das aves e remuneração estratosférica - baseada em intensa atividade publicitária, mas evidentemente irreal e incompatível com a realidade do mercado, destinada a ludibriar investidores incautos e a boa-fé do público em geral -, espelhada pela diferença entre o preço de aquisição e o preço praticado no momento da recompra das aves, por meio de contratos de compra e venda dos mesmos animais, firmados, agora, com a empresa Struthio Gold, também pertencente ao grupo Avestruz Master e, como ela, controlada pelos denunciados.

A empresa continuou atraindo inúmeros investidores, com promessa de rentabilidade divulgada pelo Abatedouro, nos meios de comunicação, através da publicação de tabela de preços prefixados de compra de avestruzes, definidos com base em critérios relacionados à atividade da Avestruz Master, se comprometendo, destarte, por meio de um contrato, de tê-Ias de volta. A tabela fazia crer aos investidores e aos potenciais interessados que aqueles seriam os valores a serem observados na data de recompra das aves pelo Abatedouro.

Tais práticas, de colocação junto ao público de Contrato de Investimento Coletivo com emissão de ‘Cédula de Produto Rural’ pela empresa e de ‘Contrato de Compra e Venda de Avestruzes’ pelo Abatedouro Struthio Gold, empresa ligada à primeira por controle comum, mediante o qual esta última se obrigava a recomprar as aves quando do vencimento da CPR, estabelecendo uma expectativa de rentabilidade, não poderiam ser realizadas publicamente sem prévio aviso e competente registro na CVM.

A dissimulada triangularização é claramente identificada pelo interesse da Struthio Gold em aves reprodutoras, com diversas idades, o que não seria compatível com o interesse de um abatedouro, já que o tratamento conferido à ave de abate é diverso do tratamento daquelas. Ainda há o fato de o preço de recompra por parte da Struthio Gold ser definido com base em critérios relacionados à atividade da Avestruz Master, tais como preço de compra, custo de cria/recria, reserva para perdas e lucro por animal.

A rentabilidade implícita, entre o preço de compra da avestruz via CPR e de venda para o abatedouro, nas quatro opções oferecidas (aves de 6 meses por 180 dias, aves de 8 meses por 300 dias, aves de 15 meses por 90 dias e aves de 18 meses por 180 dias), girava em torno de 10% ao mês, com base em cálculos, utilizando-se juros simples, e valores de recompra que não eram oferecidos por nenhuma outra empresa do mercado.

Por outro lado, considerando a realização de operações sucessivas, a anualização das taxas efetivamente praticadas com base em juros compostos, nas modalidades examinadas, proporcionaria retornos de capital entre 141,1% e 180,1% ao ano.” (fls. 01F/01H).

(...)

No início de abril/2005, após a inspeção da CVM, a empresa passou a não mais celebrar contratos de recompra por intermédio do Abatedouro Struthio Gold, mas, ainda assim, os denunciados, por meio da Avestruz Master, continuaram garantindo, verbal e informalmente, a recompra das aves. O percentual do rendimento mensal oferecido passou, então, a ser informado através da divulgação das cotações das aves pela ACRIAGO - Associação dos Criadores de Avestruzes de Goiás, associação criada em 29.03.2005 (após a inspeção da CVM), e ligada à empresa Avestruz Master (seus membros tinham ou tiveram vínculos societários com Jerson Maciel - fls. 3676/3678 da investigação da CVM), com o único intuito de conferir aparente legalidade à atividade do grupo, ludibriando as autoridades responsáveis pela fiscalização.



A função da tabela da ACRIAGO era conferir continuidade às cotações divulgadas pelo Struthio Gold e gerar uma referência pública, porém fictícia, por ser sobrevalorizada, de cotações de avestruzes, como, também, de passar a ser parâmetro de valor para as CPR (s) vencidas durante o respectivo período de validade. Houve, até, deliberada utilização dos meios de comunicação, principalmente jornais de grande circulação no Estado, para divulgação da ACRIAGO, já em meados de agosto de 2005, sugerindo, falsamente, à população que haveria um seguimento idôneo responsável pelo levantamento de preços das aves. Em outras palavras, a criação e utilização dessa Associação e sua tabela faziam parte da estratégia dos denunciados de continuar a ludibriar o público e induzi-lo em erro.

Em razão da irregularidade de suas atividades - uma vez que se encontra impedida, por força de lei, de ofertar ao público, sem autorização da CVM, contratos, títulos ou quaisquer modalidades de investimento que induzissem o público investidor a acreditar que lhe estaria sendo assegurado um compromisso de recompra das aves por ela alienadas -, a rentabilidade prometida derivada da captação decorrente do investimento em avestruzes passou a ser garantida, em diversas oportunidades, não mais com garantias formais de recompra. Passou a sê-lo com promessas verbais ou veladas (informando, por exemplo, que em toda a existência da empresa ninguém nunca teria deixado de receber o retorno de seu investimento, pois sempre teria havido resgate dos títulos por parte dos clientes, com a recompra das aves) e/ou com a emissão de cheques pré-datados pela empresa no valor do capital investido, acrescido dos juros prefixados correspondentes ao tempo que a quantia era mantida com a empresa (que variavam de 8 a 11% ao mês). Esses cheques ou eram depositados, quando então os investidores liquidavam suas CPR (s) (quando expedidas), momento em que resgatavam o valor investido acrescido dos juros, ou eram restituídos à empresa, a qual liquidava a CPR (quando expedida) e/ou inutilizava o cheque emitido, quando, então, era reaplicado o capital investido acrescido de juros, trocando o título por outro pré-datado, e nova CPR (s) agora contabilizados os juros sobre o montante reaplicado.

Dessa forma, a valorização desmedida das avestruzes fixada pela empresa é que representava o suposto e alardeado retorno financeiro do investidor, o qual na maioria das vezes reaplicava o capital inicial acrescido de juros (ou aplicava somente os juros), fazendo novos investimentos. Assim, os valores aplicados na empresa eram utilizados para movimentar o próprio investimento dos denunciados, os quais aferiam lucros com dinheiro investido pelo povo.

Em regra, cerca de 10 (dez) a 15 (quinze) dias antes do vencimento das CPR (s), o investidor era contactado para que confirmasse se iria resgatar o dinheiro, reaplicá-Io ou retirar a avestruz. Portanto, no final, o cliente poderia retirar a ave (contudo, quase não houve saída física de animais, porquanto clara a natureza de investimento); retirar o valor investido, acrescido de juros, ou era convencido a reaplicar o valor na empresa. Em cada renegociação realizada eram informados os juros, sendo esclarecido que quanto maior o prazo de resgate, maiores seriam os juros, já se convencionado o resgate de rentabilidade.

Com alguns investidores de maior poder aquisitivo, considerados clientes especiais, o investimento consistia na simples recepção de numerários pela empresa, geralmente feita por EMERSON e JERSON MACIEL. Como garantia, era repassado um cheque pré-datado, convencionando o resgate, na maioria das vezes assinado por PATRÍCIA MACIEL, acrescentando, ao capital investido, os juros correspondentes ao tempo de aplicação dos valores junto à empresa. Eram tais investidores convencidos a deixar o dinheiro reaplicado, por um prazo prefixado, geralmente 90 (noventa) dias, sobre o qual incidiria juros de 10% ao mês. Nessas negociações, em nenhum momento se dizia que se estariam negociando aves e que seriam emitidas CPR (s).

Em alguns casos, mesmo após a intervenção da CVM, os denunciados ainda emitiram, para alguns clientes que investiam intensamente na empresa e faziam altas retiradas, contratos de venda e recompra de avestruzes, com garantia formal de recompra e rentabilidade oferecidas pelo investimento. Destarte, a função dos escritórios da empresa era, fundamentalmente, a de receber os recursos dos aplicadores e pagar o valor com a rentabilidade prometida no vencimento.

Enfim, pela evolução dos fatos observados, verifica-se que a empresa não tinha interesse em regularizar suas operações, ou seja, interromper a promessa ou a expectativa de rentabilidade dos investidores. Pelo contrário. A Avestruz Master agiu, por intermédio dos denunciados, reiteradamente, de forma contrária ao declarado e assumido perante a CVM, demonstrando má-fé e evidente dolo no comportamento da sua administração e buscando, por diversas ocasiões, dissimular o caráter irregular da forma de captação de recursos de terceiros.

Dessa forma, a empresa captou recursos do público, associada a uma suposta exploração da atividade de criação de aves, com promessa de rentabilidade, em claro apelo à poupança popular. Para tanto, arrimada em forte campanha publicitária, de caráter nacional, valeu-se da emissão e oferta pública de instrumentos que, em seu conjunto, independentemente da denominação recebida, constituíam valores mobiliários, mais especificamente o CIC (Contrato de Investimento Coletivo), cujo registro, regulação, autorização para emissão e fiscalização compete, por lei, à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

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