Podemos facilmente perdoar uma criança que tem medo do escuro; a real tragédia da vida é quando os homens têm medo da luz



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Boletim CONT-TRIB-JUR em 01.fev.2016.

"Podemos facilmente perdoar uma criança que tem medo do escuro; a real tragédia da vida é quando os homens têm medo da luz." (Platão)

Empresa consegue suspender cobrança de diferença de alíquota do ICMS

  • 25 de janeiro de 2016

Uma empresa do segmento de confecções de Londrina inserida no Simples Nacional conseguiu, neste mês, uma decisão liminar que suspende a cobrança de diferença de alíquota do ICMS dos produtos importados em operações interestaduais, exigida pelo decreto estadual número 442/2015, que vigora há aproximadamente um ano. A decisão do juiz da 1ª vara da Fazenda Pública de Londrina determina que o Estado não exija mais da empresa o pagamento da diferença entre a alíquota interestadual de 4% fixada pelo Senado e o imposto interno de 18%, ou seja, um valor de 14% que deve ser recolhido antecipadamente, prejudicando principalmente as empresas de pequeno e médio porte.

Antes do decreto, via de regra, uma resolução do Senado do ano de 2012 estabelecia o pagamento de um valor de 4% e não havia nenhuma diferença de ICMS que deveria ser antecipada quando a empresa importava produtos de outros estados. Os empresários paranaenses alegam que o Estado, passando por dificuldades financeiras, se utilizou da estratégia da criação deste decreto, ou seja, sem passar pela Assembleia Legislativa (AL) como acontece no caso de criação de lei, para acelerar o processo e captar maior volume de recursos. A Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil) também entrou com uma ação coletiva contra o decreto estadual, bem como o movimento “Menos Impostos, Mais Respeito”, encabeçado pela regional de Londrina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

De acordo com o advogado tributarista Luís Eduardo Neto, do escritório Hasegawa e Neto Advogados Associados, responsável pela ação da empresa de confecção, esta é uma das primeiras liminares deferidas em favor de empresas contribuintes. “Eu tenho clientes que simplesmente deixaram de trabalhar com produtos importados de outros estados porque o aumento de custo tornou inviável a compra destes itens. Verificamos o formato que o Estado do Paraná adotou e encontramos alguns pontos bem questionáveis. Não tenho a menor dúvida que isso gerou um aumento de carga tributária”, explica o advogado.

Nesta decisão em específico, o juiz baseou-se que a cobrança desta diferença de alíquota só é aceita quando o recebedor é um consumidor final, o que não era o caso da empresa. “Outro ponto bem forte é que, em tese, só acontece um aumento de carga tributária ou criação de imposto por meio de lei específica, passando pela AL. O que aconteceu aqui foi um decreto feito diretamente do executivo”. Para o advogado tributarista, caso as derrotas do Estado forem se multiplicando em favor das empresas, o decreto estadual 442 pode ser “corrigido” futuramente.

O advogado da Acil responsável pela ação coletiva, Alziro da Motta Santos Filho, da Motta Santos & Vicentini, salienta que este posicionamento do juiz pode auxiliar na conquista de uma suspensão de cobrança também para os associados da entidade. “O posicionamento ajuda, pois demonstra uma tendência do judiciário em decidir desta forma. Isso cria um precedente, significa uma tendência neste tipo de decisão. No caso da Acil, a ação tem uma amplitude maior, porque pode favorecer todos os associados”.

Através de um texto, o diretor de coordenação de Receita do Estado, Gilberto Calixto, disse “que as regras do decreto 442/2015, já exigidas em outras 20 unidades federadas, têm como principais objetivos a equalização da carga tributária com aquela praticada internamente e a manutenção do status concorrencial das empresas paranaenses em relação às estabelecidas em outros Estados. A sua origem tem fundamento no princípio constitucional da isonomia, que no caso se observa pelo viés econômico. Não se trata de novo imposto, nem de aumento, mas de recomposição do ICMS cabível ao Paraná diante de operação iniciada em outro Estado, que deve ser cobrado de forma geral das empresas que são optantes pelo Simples Nacional ou do regime normal”. O texto completo está disponível no site www.fazenda.pr.gov.br.

É um desespero para arrecadar’

O presidente da Acil, Valter Orsi, viu a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina como “oportuna e necessária”. Ele remete às leis federais que se baseiam em dois princípios para empresas de pequeno porte: menor carga tributária e simplificação da gestão como empresa. “Nós vemos esta decisão como uma vitória e este tipo de ação deve ser realizada por outras empresas que estão pagando essa diferença de alíquota. Agora, os associados da Acil também estão aguardando uma liminar favorável neste sentido.”

Outro ponto destacado por Orsi é que essa “carga tributária complementar” tem um aumento de custo para as empresas de, em média, 7% a 10%. “Esse ‘plus’ de alíquota pode fazer toda a diferença para uma pequena empresa, ampliando mais de 50% seus impostos e começando a trazer dificuldades. Esse desespero de arrecadação dos governos está inviabilizando as empresas de menor porte, pois elas perdem a competitividade e ampliam sua burocracia interna. Precisamos que essa vitória individual se alastre para o Brasil e se torne recorrente.” (V.L.)

Fonte: Sefaz PR



A sociedade unipessoal de advocacia não pode optar pelo Simples Nacional

  • 25 de janeiro de 2016

Em função da criação de uma nova natureza jurídica, denominada “sociedade unipessoal de advocacia”, por meio da Lei nº 13.247, de 12/1/2016, que alterou a Lei nº 8.906, de 4/7/1994 – Estatuto da Advocacia, informamos que aquele que se inscrever nessa natureza jurídica não poderá optar pelo Simples Nacional, em virtude de não haver previsão legal no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, o qual determina que serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte “a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)”.
Sendo assim, para que o novo tipo societário possa optar pelo Simples Nacional faz-se necessária alteração na Lei Complementar nº 123/2006.

Fonte: Receita Federal do Brasil



Dependentes maiores de 14 anos agora devem estar no IRPF

Obrigatoriedade do CPF passa a ser válida a partir de mudanças publicadas nesta segunda-feira, 25; Veja o que foi alterado


Os contribuintes terão de incluir na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) o número do CPF dos dependentes com idade a partir de 14 anos. A novidade está na Instrução Normativa 1610, publicada nesta segunda-feira, 25, no Diário Oficial da União.
Antes da mudança, a idade de obrigatoriedade do CPF na declaração do Imposto de Renda estava estabelecida em 16 anos ou mais. De acordo com a instrução normativa, a nova regra vale a partir de hoje , data da publicação do texto, e deve ser respeitada na declaração deste ano.
O período de entrega da declaração do IR deve ocorrer a partir de março, com o fim do prazo previsto para 29 de abril, mas o contribuinte pode começar a fazer o rascunho . De acordo com a Receita, a procura pelo rascunho da declaração quase triplicou em 2016 em relação ao ano passado.
A Receita informou que 174,8 mil contribuintes baixaram a ferramenta desde que ela foi lançada, há seis meses. O número representa um salto de 153% em relação aos 69 mil contribuintes que usaram o rascunho em 2015.
A redução da  idade obrigatória de inscrição no CPF para dependentes constantes da Declaração do Imposto de Renda Pessoas Física reduz  o  risco  de  fraudes  relacionadas  à inclusão de dependentes fictícios e também de um mesmo dependente em mais de uma declaração.


IRRF - Remessas ao exterior - Viagens de turismo, educação, despesas médicas e outros - Disposições

Foi publicada no DOU de hoje (26.1.2016) a Instrução Normativa RFB nº 1.611/2016 que dispôs sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para o exterior.

O presente ato determina que desde 1º.1.2016, sujeitam-se à incidência do IRRF, à alíquota de:

a) 25%, os valores destinados ao pagamento de prestação de serviços decorrentes de viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, e se aplica às despesas com serviços turísticos, tais como despesas com hotéis, transporte, hospedagem, cruzeiros marítimos e pacotes de viagens;

b) 15%, os rendimentos recebidos por companhias de navegação aérea e marítima, domiciliadas no exterior, de pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil. Destaca-se que não será exigido das companhias aéreas e marítimas domiciliadas em países que não tributam, em decorrência da legislação interna ou de acordos internacionais, os rendimentos auferidos por empresas brasileiras que exercem o mesmo tipo de atividade.

Citado ato tratou ainda sobre a não incidência do IRRF nas remessas:

a) para fins educacionais, científicos ou culturais, bem como as destinadas a pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e taxas de exames de proficiência. Tal determinação também se aplica às remessas para manutenção de dependentes no exterior, desde que não se trate de rendimentos auferidos pelos favorecidos;

b) para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes.

Foi revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.214/2011 que tratava sobre a isenção do IRRF na cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.

Tais disposições produzem efeitos desde 1º.1.2016.

Para mais informações, acesse a íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.611/2016.

Equipe Thomson Reuters – FISCOSOFT



Publicada a versão 2.2.1 do PVA da EFD ICMS IPI

  • 28 de janeiro de 2016

Publicada a versão 2.2.1 do PVA da EFD ICMS IPI

A partir de 28/01/2016, somente essa versão deverá ser utilizada para transmissão e retificação de arquivos da EFD ICMS IPI.



Principais Alterações:
– Erros relacionados à apuração de ICMS do registro E310.
– Erros relacionados ao bloco K (COD_ITEM dos registros K230/K235, K250/K255, 0200/0210)
– Erros de instalação.

Com relação ao bloco K, os contribuintes deverão abrir e fechar o bloco. Podem, ainda, enviar informações referentes a este bloco, caso optem por fazê-lo.

Fonte: Sítio do SPED

Esclarecimento – PVA – EFD ICMS IPI


  • 26 de janeiro de 2016

  • Fiscal (EFD ICMS/IPI / Livro P3/CIAP/Livro de inventário)

  • 0 Comentários

As EFD ICMS IPI de dezembro de 2015 e meses anteriores poderão ser entregues na versão 2.1.5 do PVA.

Fonte: Sítio do SPED



IRPJ Lucro Presumido – Representação Comercial

28/01/2016

Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 26 de novembro de 2014, a sociedade empresária, prestadora de serviços de representação comercial autônoma, nos termos da Lei nº 4.886, de 1965, deve utilizar o percentual de 32% (trinta e dois por cento), a ser aplicado sobre a receita bruta, para fins de determinação da parcela da base de cálculo presumida do IRPJ, ainda que aufira receita bruta anual até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Por outro lado, a prestadora de serviços de representação comercial autônoma, na forma da referida Lei nº 4.886, de 1965, revestida daquele mesmo tipo societário, cuja receita bruta anual não tenha excedido R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), podia empregar o coeficiente de 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta, para efeito de apuração da parcela da base de cálculo presumida do IRPJ, relativamente aos fatos geradores ocorridos até o dia 25 de novembro de 2014.

Lembrando que, por força do § 5º do art. art. 4º da Instrução Normativa RFB 1.515/2014 as empresas de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada foram excluídas do benefício de base de cálculo reduzida.

Base: Solução de Consulta Disit/SRRF 4.001/2016.



MEI também tem obrigações fiscais

Para reduzir a inadimplência apresentada por esse grupo de empreendedores, já se fala em criar uma nova estratégia para ampliar a orientação sobre obrigações tributárias dos MEIs

BRASÍLIA - Deve ser acompanhado por um forte sistema de monitoramento e orientação o avanço do número de pessoas físicas que se cadastraram, desde julho de 2009, como Microempreendedor Individual (MEI). Elas somaram em janeiro 5,7 milhões, 20% a mais do que o contingente verificado há um ano.

A recomendação é de Valdir Pietrobon, diretor político e parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).

O dirigente vai defender a proposta nesta quinta-feira junto à Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) e demais entidades que acompanham a célere evolução do MEI, considerado um exemplo de inclusão produtiva por facilitar a formalização dos que faturam por ano até R$ 60 mil.

"Já passamos da fase de incentivar as pessoas a se cadastrarem como MEI porque muitos não estão cumprindo com suas obrigações e precisam ser mais bem orientados sobre seus deveres", disse o diretor ao DCI.

Pietrobon participa do Grupo de Trabalho do MEI criado na SMPE para debater melhorias para o segmento.

O especialista sustentou a necessidade de nova estratégia de atuação junto aos MEIs diante da alta inadimplência apresentada por esse grupo de empreendedores.

Para ampliar a orientação sobre as obrigações tributárias dos MEIs, uma parceria está sendo conduzida entre a Fenacon e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). "É preciso profissionalizar o MEI", defendeu.

O MEI também precisa enviar a Declaração Anual Simplificada (DASN), referente ao ano-calendário anterior. Nela é necessário declarar todos os itens de faturamento anual (receita bruta total), o valor das receitas referentes a comércio, indústria ou serviço intermunicipal e se houve contratação de funcionário. O prazo final para a entrega da DASN é 31 de maio. Quem não estiver em dia não poderá imprimir o boleto do MEI ao acessar o Portal do Empreendedor.

Os MEIs devem ficar atentos a duas novidades que já começaram a vigorar agora no início do ano: o reajuste no valor da contribuição mensal e a forma de pagamento do boleto, que não será mais enviado para a casa do empreendedor.

Com o novo valor do salário mínimo, a contribuição mensal do MEI sofreu um reajuste que já começa a valer agora em fevereiro. O Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) teve reajuste nos valores, que agora passam ao fixo mensal de R$ 45,00 (no caso de comércio ou indústria), R$ 49,00 (prestação de serviços) ou R$ 50,00 (comércio e serviços).

Os valores do DAS correspondem a 5% do salário mínimo, acrescido de R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou mais R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS).

Para ajudar o MEI a ficar em dia com suas obrigações, o Sebrae lançou o QIPU, um aplicativo gratuito que emite alertas para o pagamento.  

Abnor Gondim



ATENÇÃO: PRODUTOS INCLUÍDOS NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A PARTIR  01.02.2016

ITEM

CEST

NBM/SH

DESCRIÇÃO

MVA (%)

19.0

01.019.00

7311.00.00

Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto o descrito no item 18.0

71,78

58.0

01.058.00

8518.50.00

Aparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores

71,78

61.0

01.061.00

8527.2

Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia, exceto os classificados na posição 8527.21.90

71,78

62.0

01.062.00

8527.21.90

Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia, exceto os classificados na posição 8527.21.90Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia, exceto os classificados na posição 8527.21.90

71,78

128.0

01.128.00

7322.90.10

Geradores de ar quente a combustível líquido, com capacidade superior ou igual a 1.500 kcal/h, mas inferior ou igual a 10.400 kcal/h, do tipo dos utilizados em veículos automóveis

71,78

25.0

10.025.00

6901.00.00

Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis (“kieselghur”, tripolita, diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas semelhantes

75

29.0

10.029.00

6906.00.00

Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica

75

30.1

10.030.01

6907

Cubos, pastilhas e artigos semelhantes de cerâmica, mesmo com suporte

70

69.0

10.069.00

7608

Tubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, para uso na construção

75

7.0

13.007.00

3006.30

Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - positiva

38,24

7.1

13.007.01

3006.30

Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - negativa

33

3.0

14.003.00

4813.10.00

Papel para cigarro

50

1.0

15.001.00

3919

Lonas plásticas, exceto as para uso na construção

28

 

 

3920

 

 

 

 

3921

 

 

2.0

15.002.00

3924

Artefatos de higiene/toucador de plástico, exceto os para uso na construção

52

6.0

16.006.00

4012.1

Pneus recauchutados

30

17.0

17.017.00

0401.40.10

Leite em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 litro

15

 

 

0401.50.10

 

 

17.1

17.017.01

0401.40.10

Leite em recipiente de conteúdo superior a 1 litro e inferior ou igual a 5 litros

15

 

 

0401.50.10

 

 

18.0

17.018.00

0401.10.90

Leite do tipo pasteurizado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 litro

15

 

 

0401.20.90

 

 

18.1

17.018.01

0401.10.90

Leite do tipo pasteurizado em recipiente de conteúdo superior a 1 litro e inferior ou igual a 5 litros

15

19.2

17.019.02

0401.10

Outros cremes de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1kg

30

 

 

0401.20

 

 

 

 

0401.50

 

 

 

 

0402.10

 

 

 

 

0402.29.20

 

 

27.1

17.027.01

1517.10.00

Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo de 1 kg

30

27.2

17.027.02

1517.90

Outras margarinas e cremes vegetais em recipiente 

30

 

 

 

de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g

 

28.0

17.028.00

1516.20.00

Gorduras e óleos vegetais e respectivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g

27

28.1

17.028.01

1516.20.00

Gorduras e óleos vegetais e respectivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g

27

67.1

17.067.01

1509

Azeites de oliva, em recipientes com capacidade superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros

35

75.0

17.075.00

1511

Outros óleos vegetais comestíveis não especificados anteriormente

21

 

 

1513

 

 

 

 

1514

 

 

 

 

1515




 

 

 

1516




 

 

 

1518

 

 

85.0

17.085.00

02.04

Carnes de animais das espécies caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas

15

86.0

17.086.00

0210.99.00

Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados ou salmourados resultantes do abate de caprinos

15

 

 

1502.10.19

 

 

 

 

1502.90.00

 

 

96.0

17.096.00

09.01*

Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg

26

96.1

17.096.01

09.01

Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg

26

40.0

20.040.00

3924.90.00

Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone

73,69

 

 

3926.90.40

 

 

 

 

3926.90.90

 

 

60.0

21.060.00

8521.90.10

Gravador-reprodutor e editor de imagem e som, em discos, por meio magnético, óptico ou optomagnético, exceto de uso automotivo

35

73.0

21.073.00

8528.7

Outros aparelhos receptores de televisão não relacionados emoutros itens deste anexo

55

109.0

21.109.00

8540

Tubos e válvulas, eletrônicos, de cátodo quente, cátodo frio ou fotocátodo (por exemplo, tubos e válvulas, de vácuo, de vapor ou de gás, ampolas retificadoras de vapor de mercúrio, tubos catódicos, tubos e válvulas para câmeras de televisão)

84

I - a partir do 1° dia do segundo mês subsequente ao da publicação:FEVEREIRO

b) relativamente à inclusão das mercadorias constantes dos seguintes itens dos respectivos capítulos da Parte 2 do Anexo XV no regime de substituição tributária, com âmbito de aplicação interno:

1. 19.0, 58.0, 61.0, 62.0 e 128.0 ao capítulo 1;

2. 25.0 a 29.0, 30.1 e 69.0 ao capítulo 10;

3. 7.0 e 7.1 ao capítulo 13;

4. 3.0 ao capítulo 14;

5. 1.0 e 2.0 ao capítulo 15;

6. 6.0 ao capítulo 16;

7. 17.0 a 18.1, 19.2, 27.1 a 28.1, 67.1, 75.0, 85.0, 86.0, 96.0 e 96.1 ao capítulo 17;

8. 40.0 ao capítulo 20;

9. 60.0, 73.0 e 109.0 ao capítulo 21;

 

 OBSERVAÇOES



 Leite

Embora haja previsão de substituição tributária nas operações com leite, esse regime não se aplica nas operações com leite pasteurizado tipo “A”, “B” ou “C” ou  leiteUHT (UAT),  quando tais produtos forem industrializados em Minas Gerais tendo em vista a previsão de isenção do imposto para as operações subsequentes. Dessa forma, não há responsabilidade do remetente relativamente à substituição tributária, tampouco base de cálculo e destaque do ICMS/ST no documento fiscal que acobertar a operação.

Por outro lado, na operação interestadual, o adquirente de leite pasteurizado tipo “A”, “B” ou “C” ou leite UHT (UAT) produzidos fora do Estado deverá aplicar as regras relativas à substituição tributária, porque a isenção não alcança a saída de leite não industrializado neste Estado. Nessa hipótese, a redução da base de cálculo prevista no item 19 da Parte 1 do Anexo IV também não poderá ser aplicada.

 Café

 O item 96.0 do Capitulo 17 do Anexo XV trazido pelo decreto 46.931/2015, incluiu no regime da ST, o Café torrado ou moído classificado na NCM  09.01, desta forma o contribuinte deve-se atentar na alteração do cadastro de tributação, pois o café não torrado (em grãos) classificado na NCM 0901.1 não esta abrangido pelo regime da ST a partir de 01.02.2016, visto que  a aplicabilidade da ST está embasada no enquadramento simultâneo da NCM e descrição das mercadorias elencadas pela Parte II do Anexo XV.

 Artefatos de higiene/ toucador de Plástico, Chupetas, Bicos e Outros.

 Pode-se observar que alguns produtos listados para inclusão no regime da ST a partir de  fevereiro de  2016, já estavam na ST até  dezembro 2015, porem foram excluídos desse regime pelo art. 15 do decreto 46.931/2015, e apesar de irracional,  foram incluídos novamente com  vigência partir de fevereiro, pelo art. 19 do mesmo decreto.

Acontece que devido ao atraso na divulgação das mudanças, alguns supermercados nem conseguiram alterar o cadastro de tributação em janeiro de "ST" para "tributado integralmente", e agora esses produtos foram re-enquadrados  na ST, portanto serão submetidos a todas as regras pertinentes a essa alteração, tais como envio e apuração do ICMS/ST incidente sobre os estoques destas mercadorias.

 ST sobre os Estoques

 Por fim lembramos que deverá levantando o estoque desses produtos na data de 31/01/2016 e enviadas aos escritórios/departamentos de contabilidade para que seja apurado e declarado a ST sobre os estoques nos termos da legislação vigente.



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Aquisição de Bens para Revenda - Créditos de PIS e Cofins

28/01 - José Carlos Braga Monteiro* / Studio Fiscal



Além do custo da mercadoria, outros itens compõem o custo de bens adquiridos para revenda
A pessoa jurídica tributada pelas regras do Lucro Real com receitas sujeitas a não cumulatividade, poderá creditar-se de PIS (1,65%) e COFINS (7,6%) sobre bens adquiridos para revenda, conforme  prevê o inciso I do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003. 
A composição do custo de aquisição desses bens é o valor da mercadoria, os “impostos não recuperáveis”, o ICMS (exceto quando cobrado pelo vendedor na condição de substituto tributário), o seguro e o frete, pagos na aquisição e suportados pelo comprador.
Salienta-se que apenas darão direito a crédito de PIS e COFINS os bens para revenda adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país (Brasil) e que o momento de lançamento dos créditos é no mês de aquisição. Deve-se lembrar de que as aquisições de mercadorias sujeitas à alíquota zero e monofásicos não dão direito a crédito.
Cabe observar que  a pessoa jurídica que não tiver aproveitado o benefício descrito acima, ou seja, não tiver lançado os créditos no DACON e EFD-Contribuições no momento oportuno, pode verificar a sua existência através da análise e cruzamento de dessas declarações, bem como,  nos controles contábeis.  
Assim, depois de calculado o valor, deve ser feita a retificação do DACON e da EFD-Contribuições,  conforme o caso, além da observância de outras obrigações acessórias que permitem a utilização desses créditos. Após a apuração, verifica-se a possibilidade de compensá-los ou restitui-los, seguindo procedimentos instituídos pela Lei n° 9.430/1996 nos seus artigos 73 e 74, e a Instrução Normativa da Receita Federal n° 1.300/2012. Observa-se que a compensação é automática assim que informado ao Fisco.
*José Carlos Braga Monteiro - CEO Studio Fiscal

Ação no STF tentará barrar as novas regras do ICMS interestadual

  • 28 de janeiro de 2016

A Ordem dos Advogados do Brasil e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) ingressam, nesta sexta-feira, 29/01, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo suspensão do artigo de uma decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre comércio eletrônico.

A argumentação é que o artigo ignora a lei que estabelece que micro e pequenas empresas têm direito à cobrança de tributação unificada.

A informação é do presidente do Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Guilherme Afif Domingos. O segmento representa 70% do volume e-commerce, embora no total financeiro movimentado corresponda a 20% do total.

As entidades do pequeno varejo reclamam que as empresas do Simples Nacional recolhem os impostos de forma unificada em uma única guia. São oito impostos em uma guia. Pelas novas determinações do Confaz essa unificação do regime tributário foi deixada de lado.

“Isso inviabiliza o negócio para os micro e pequenos porque eles teriam de pagar várias guias, inclusive nos Estados para onde vendem seus produtos, e eles não têm condições de fazer isso”, explicou Afif ao citar que os pequenos teriam de conhecer a legislação de 27 Estados e lidar com a burocracia de cada um deles.

Como está agora, comentou Afif, pequenos e grandes têm de cumprir exatamente os mesmos trâmites burocráticos, o que considera impossível. “O Confaz ignorou regras, não aplicou o princípio da diferenciação e submeteu as micro e pequenas empresas à tortura burocrática”, declarou o presidente do Sebrae, ao reclamar que, “em plena era digital, os secretários de Fazenda dos Estados criaram um sistema medieval”.

“Nada contra origem e destino. É só usar a nota fiscal eletrônica”, propôs, ao lembrar que com esta nota os participantes do Simples pagam todos os tributos. “É um sistema extremamente racional”, comentou. Afif disse ter alertado o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, sobre o problema criado pelos Estados. Comentou que o ministro marcou uma reunião com os secretários de Fazenda e estes não acataram o pedido para cumprir a regra de diferenciação para as pequenas.

Para restabelecer a regra que acabou com o benefício, o presidente nacional do Sebrae optou pela ação de inconstitucionalidade que será apresentada na sexta-feira no STF. “A ação vai pedir a suspensão do artigo 9º do convênio do Confaz por desrespeitar a ordem constitucional no tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas”, contou. “É preciso dar um choque de modernidade no Confaz, fazendo com que implementem a nota fiscal eletrônica”, afirmou.

Ao defender as micro e pequenas empresas do pagamento de diferentes impostos em guias separadas, Afif informou que as grandes e médias, que representam 30% do segmento do e-commerce, por serem mais estruturadas e fortes, estão contratando escritórios nas diferentes cidades do País para facilitar as vendas de seus produtos.

Para Afif, em um momento de crise econômica e desemprego, esta medida poderá ser um tiro no pé, porque poderá inviabilizar o negócio de 70% de pequenas empresas, sem estrutura nem dinheiro para continuar vendendo fora de suas bases. Em 2014, o comércio eletrônico faturou R$ 35,8 bilhões. No primeiro semestre de 2015 houve crescimento de 16%, comparado ao primeiro semestre de 2014, somando R$ 18,6 bilhões em faturamento, segundo revelou a 32ª edição do WebShoppers.



CONFAZ REBATE

Os Estados saíram em defesa da regulamentação da cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o comércio eletrônico.

A coordenação dos secretários de Fazenda dos Estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgou nota para defender as normas de implementação da medida, que estão sendo questionadas pela Ordem de Advogados do Brasil (OAB) e pelo presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos.

Na nota, o Confaz afirma que a mudança é uma medida de redução de desigualdades e de desequilíbrio tributário entre os Estados, aguardada há mais de uma década pela maioria das unidades da federação.

Assinada pelo coordenador dos secretários de Fazenda, André Horta, do Rio Grande do Norte, a nota é uma resposta à decisão da OAB e da Confederação Nacional do Comércio (CNC) de ingressar, na próxima sexta-feira, 29, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pedindo suspensão do artigo de uma decisão do Confaz que trata da regulamentação da medida para as empresas que pagam os impostos pelo Simples Nacional.

As mudanças na cobrança do ICMS nas operações feitas pela internet entraram em vigor em primeiro de janeiro deste ano. Pela novas regras, o ICMS passa a ser dividido entre os Estados vendedores e os de destino, onde efetivamente o produto é consumido. Até agora nada era recolhido ao Estado de destino.

O coordenador dos secretários na nota afirma que o Confaz editou e vem editando normas de implementação das mudanças que privilegiam uma “gradualidade” de transição baseada na desburocratização. Segundo o Confaz, as regras não permitem a excepcionalidade para as empresas do Simples.

Na Adin, a OAB a CNC alegam que a regulamentação ignora a lei que estabelece que as micro e pequenas empresas têm direito a cobrança de tributação unificada, em uma única guia. Os secretários alegam, no entanto, que têm o comprometimento de zelar pela emenda constitucional que promoveu a mudança nas regras do comércio eletrônico.

Fonte: Diário do Comércio

Remessas ao exterior



Receita acaba com isenção a agências de turismo e fixa alíquota de 25%

28 de janeiro de 2016, 18h56

Acabou a isenção tributária para remessas ao exterior referentes ao pagamento de serviços de turismo: a partir do dia 1º de janeiro, tais quantias passaram a sofrer a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) a uma alíquota de 25%. A regra está na Instrução Normativa da Receita Federal 1.611/2016, publicada no Diário Oficial da União de terça-feira (26/1).

Na prática, o setor de turismo nunca foi tributado. A Lei 12.249/2010 oficializou a isenção de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015. Perto do fim desse período, representantes de empresas do ramo combinaram com o então ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que a alíquota fosse estipulada em 6%. Contudo, com a saída dele do governo, o pacto foi por água abaixo, embora o ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, tenha garantido a manutenção do acordo, conforme o jornal O Estado de S. Paulo.

Com a IN 1.611/2016, as agências de turismo terão que reter 25% na fonte para cada pagamento feito com hotéis, transporte, hospedagem, cruzeiros marítimos e pacotes de viagens. Se esse percentual não for abaixado, empresas do setor afirmam que terão que aumentar seus preços.

Uma forma de fugir desse tributo é fazer os pagamentos de serviços de viagem diretamente, via cartão de crédito ou dinheiro no local. Em ambos os casos, incidirá apenas a tarifa do IOF, de 6,38%.

Contudo, o tributarista Igor Mauler Santiago, sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados e colunista da ConJur, afirma que a nova regra pode limitar o público que tem condições de viajar ao exterior. Isso porque as agências de turismo permitem que os custos sejam parcelados em diversas vezes, enquanto as alternativas requerem o pagamento à vista ou limite alto no cartão de crédito.

Santiago também considera inadequado tributar serviços prestados no exterior, uma vez que a fonte de produção de renda não está no Brasil.  

Além disso, a instrução normativa estabelece a aplicação de uma alíquota de 15% do IRRF para os rendimentos recebidos por companhias de navegação aérea e marítima, no exterior, de pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil. Porém, a norma isenta empresas protegidas por acordos de bitributação.

Educação e saúde
Segundo a regulamentação, as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, bem como as destinadas a pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e taxas de exames de proficiência não se sujeitam à retenção do IRRF.

Além disso, informa o texto, estão livres as remessas para manutenção de dependentes no exterior, desde que não se trate de rendimentos obtidos pelos favorecidos. A isenção ocorre também para as remessas por pessoas físicas, residentes no Brasil, para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde no exterior, do remetente ou de seus dependentes.

Mesmo assim, algumas empresas do setor de educação ficaram em dúvida e passaram a cobrar uma alíquota de 6,38% para pacotes de intercâmbio, segundo o Estadão. No entanto, a Receita reafirmou que essa área permanece isenta. A base disso é o artigo 690 do Regulamento do Imposto de Renda. Com informações da Agência Brasil.

Clique aqui para ler a íntegra da IN 1.611/2016.

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2016, 18h56


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