Plano de Recuperação Judicial de Neoform Plásticos S/A



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2.1 Do pedido de Recuperação Judicial

A situação econômico-financeira da Neoform atingiu estado crítico, o que a impossibilitou de honrar com todas as suas obrigações, tornando-se inadimplente junto a instituições financeiras e fornecedores.

Já com restrições de crédito, devido a inúmeros protestos, alguns credores menos tolerantes com a situação enfrentada pela empresa tomaram medidas agressivas contra bens da Neoform essenciais às suas operações.

Dentro desse contexto, não havia alternativa para a Neoform a não ser entrar com o pedido de Recuperação Judicial, ajuizado no dia 16 de abril de 2012,distribuído ao Juiz da 1ª Vara Cível de Gravataí/RS, tombado sob n° 015/1.120004270-2 (CNJ: 0007968-60.2012.8.21.0015).

O objetivo do pedido de Recuperação Judicial foi o de manter viva a unidade produtiva, os empregos diretos e indiretos gerados pela empresa e os interesses de seus diversos credores, em linha com o disposto no artigo 47 da Lei de Recuperação de Empresas. A combinação dos três fatores motivadores da crise financeira da Neoform, mencionados anteriormente, mostraram-se não superáveis apenas com a adoção de medidas de gestão empresarial, forçando a busca pelo socorro legal da Recuperação Judicial para tornar possíveis a reestruturação e a continuidade das atividades da Empresa em Recuperação, especialmente pelo fato da Neoform ter uma história de mais de 50 anos de sucesso no Estado do Rio Grande do Sul e que garante hoje, mesmo após as demissões realizadas, 130 empregos diretos.


  1. Dos Ajustes Já Efetuados

3.1 – Da Redução de Custos

A recuperanda já vinha realizando reduções em sua estrutura de custos fixos no período que antecedeu seu pedido de recuperação judicial. Continuou após o deferimento de seu pedido com muito mais intensidade, racionalizando processos e otimizando sistemas.

Buscou a concentração de suas atividades em produtos capazes de gerar maior margem de contribuição, ao mesmo tempo menos impacto na necessidade de capital de giro.

Tais medidas surtiram o efeito desejado, aumentando o valor agregado dos produtos comercializados e reduzindo a necessidade de capital de giro da recuperanda.



3.2 – Da Redução do Ciclo Financeiro

A empresa também empregou seus esforços no sentido de reduzir a necessidade de capital de giro, principalmente na otimização de processos que permitem melhor aproveitamento dos estoques. Com tal medida reduziu o prazo médio de rotação e dependência de capitais de terceiros.



3.3 – Da Estrutura de Governança na Crise

A partir do pedido de recuperação judicial, foi instituído comitê estratégico para: i) construir a viabilidade do negócio; ii) satisfação de todos os credores; iii) criação do plano de recuperação, e iv) sua condução. Referido comitê tem em sua composição o controlador da empresa, seus principais executivos e consultores externos especializados em gestão de crises. As decisões estratégicas da empresa passaram a ser conduzidas por este comitê.

Foi também instituído um comitê de caixa, composto pelo controlador e seus principais executivos, com o objetivo de compartilhar as decisões operacionais da empresa, permitindo, assim, enfoque sistêmico e qualificado ao processo de tomada de decisões operacionais, objetivando maximizar a rentabilidade dos ativos e escolha das melhores fontes de financiamento.


  1. Dos Credores

O presente plano contempla o pagamento dos créditos sujeitos aos efeitos da recuperação (LRF, art. 49), ainda que possam existir créditos pendentes de liquidação.

Os credores que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, assim considerados os detentores de créditos extraconcursais (LRF, arts. 67 e 84) e aqueles arrolados no art. 49, §§ 3° e 4° da LRF, poderão ao presente plano expressamente aderir (“Credores Aderentes”), obedecendo aos critérios de pagamento na forma e ordem estabelecidas neste plano.



    1. Da Classe e Natureza dos Créditos

Atendem-se aos critérios definidos na LRF, art. 41, para composição da assembleia geral de credores (AGC), se necessária se mostrar sua realização:

Art. 41. A assembleia-geral será composta pelas seguintes classes de credores:

I – titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho;

II – titulares de créditos com garantia real;

III – titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados.

Abaixo segue, de forma sintética, identificação das classes de credores com indicação do valor total respectivo a cada uma das categorias:





    1. Critérios para créditos aderentes

Os credores que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, assim considerados os arrolados no art. 49 §§ 3° e 4° e art. 84 da LRF, poderão aderir expressamente ao presente plano, mediante protocolo de petição nos autos da recuperação judicial.

Uma vez realizada a adesão, sujeitar-se-ão eles aos critérios de pagamento de seus créditos conforme estabelecido no item 6.4



  1. Do Plano de Recuperação Judicial



    1. Dos Objetivos da Lei 11.101/05

O art. 47 da LRF, abaixo transcrito, explicita de forma clara os objetivos da recuperação judicial:

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da sociedade, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Assim, a Recuperação Judicial, é a ferramenta jurídica para solucionar a crise Empresarial, reorganizando a sociedade e permitindo a equalização do passivo, bem como viabilizando novos investimentos.

Decorre daí a sinergia necessária, a manutenção dos empregos e a geração de novos, o pagamento de tributos e dos credores, entre outros tantos objetivos, sobretudo o estímulo à atividade econômica.

5.2. Dos Requisitos Legais do Artigo 53 da LRF

O presente plano atende ao que preconiza o artigo 53 da Lei 11.101/05:



Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:

I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

II - demonstração de sua viabilidade econômica; e

III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

    1. Síntese dos Meios de Recuperação Adotados

As momentâneas dificuldades operacionais e financeiras apresentadas pela Neoform serão solucionadas mediante reestruturação societária, operacional e financeira da Empresa em Recuperação descrita neste Plano. O laudo de avaliação dos bens e ativos da Empresa em Recuperação encontra-se juntado a este Plano no Anexo IV (art. 53, III, da Lei de Recuperação de Empresas).

Os itens abaixo descrevem, resumidamente, os meios e instrumentos que serão utilizados para a recuperação judicial da Empresa em Recuperação (art. 53, I da Lei de Recuperação de Empresas), que serão detalhados nos itens seguintes deste Plano:



i)Concessão de Prazos e Condições para Pagamento das Obrigações Vencidas ou Vincendas (art. 50, I da Lei de Recuperação de Empresas)

Este Plano prevê, em seus itens 6.2; 6.3; 6.4; 6.5; 6.6 e 6.7os novos prazos, valores e condições aplicáveis às dívidas vencidas e/ou vincendas da Empresa em Recuperação.

Os credores da Empresa em Recuperação, para este fim, foram divididos em 4 (quatro) classes, a saber: (a) Credores Trabalhistas; (b) Credores com Garantia Real; (c) Credores Quirografários; e (d) Credores Extraconcursais Aderentes. Os Credores Quirografários, por sua vez, foram divididos neste Plano em duas subclasses distintas, quais sejam: (I) Credorescujos créditos sejam inferiores a R$ 5.000,00; (II) Credorescujos créditos sejam superiores a R$ 5.000,00.

ii) Equalização de Encargos Financeiros (art. 50, XII, da Lei de Recuperação de Empresas)

Os juros, multas e encargos financeiros previstos nos títulos que deram origem aos créditos submetidos ou aderentes a este Plano deixarão de vigorar. Assim sendo, tais créditos serão corrigidos e/ou remunerados exclusivamente nos termos dos itens 5.5 deste Plano.



iii)Da alienação de Bens Imóveis

Um dos meios de recuperação judicial a ser utilizado pela Empresa em Recuperação será a alienação de bens imóveis, conforme dispõe o art. 50, XI, da Lei 11.101/05.



iv) Da Reestruturação Societária

A reorganização societária objetiva melhorar a estrutura administrativa da Empresa em Recuperação e facilitar a alienação de Unidades Produtivas Isoladas, nos termos do art. 60, parágrafo único, e art. 141, II da Lei de Recuperação de Empresas e art. 133, §1o do Código Tributário Nacional, bem como facilitar a captação de novos investimentos.

A Empresa em Recuperação poderá passar por uma reestruturação societária, descrita detalhadamente no item 5.7.

5.4. Concessão de Prazos e Condições para Pagamento das Obrigações Vencidas ou Vincendas (art. 50, I, da Lei de Recuperação de Empresas)

O plano de recuperação estabelece condições especiais de satisfação das obrigações da Neoform, tudo em conformidade com os itens 6.2; 6.3; 6.4; 6.5; 6.6 e 6.7que abaixo seguem, implicando em novação das obrigações anteriormente ajustadas, na forma da lei. Sendo assim, a satisfação dos créditos de acordo com o plano aprovado confere à Recuperanda a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar a qualquer título e de qualquer pessoa.



5.5. Equalização de Encargos Financeiros (art. 50, XII, da Lei de Recuperação de Empresas)

Os créditos elencados na presente recuperação judicial não sofrerão qualquer espécie de reajuste a título de encargos financeiros ou mesmo multas contratuais.



5.6 Da alienação de Bens Imóveis

Os bens imóveis abaixo descritos, pertencentes à subsidiária Coplasp Comércio e Distribuição de Plásticos Ltda, cujas matrículas estão anexadas ao presente plano (anexo 02) serão alienados para satisfação dos credores trabalhistas sujeitos ao plano de recuperação, bem como para novos investimentos em Ativos Permanentes com vistas a aumentar a capacidade produtiva e a geração de capital de giro para a sociedade e/ou sua subsidiária., e também para custear as despesas com a mudança da sede da empresa.



  1. Um terreno urbano sem benfeitorias matriculado sob n° 86902, livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Gravataí (RS), constituído do lote 02 com área superficial de 21.271,16 m², avaliado em R$ 1.690.000,00 (um milhão, seiscentos e noventa mil reais), conforme laudo anexado (anexo 02).



  1. Um terreno urbano sem benfeitorias matriculado sob n° 86903, livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Gravataí (RS), constituído do lote 03 com área superficial de 22.962,89 m², avaliado em R$ 1.835.000,00 (um milhão, oitocentos e trinta e cinco mil reais), conforme laudo anexado (anexo 02).

O imóvel abaixo descrito , pertencentes à própria recuperanda, cuja matrícula está anexadas ao presente plano (anexo 03)será alienado para satisfação dos credores com Garantia Real, Extraconcursais Aderentes e Quirografários .

  1. Um terreno urbano, com benfeitorias constituídas de UM PRÉDIO INDUSTRIAL DE ALVENARIA, de nº 245 da Estrada Sapucaia-Gravataí, com área construída de 9.860,67m2 e o respectivo terreno urbano, constituído do lote 06, com área superficial de 29.450,72m2, proveniente do desmembramento da área de 142.973,10m2, situado no lugar denominado COSTA DO IPIRANGA, neste município, medindo 249,26m de frente a Oeste à Estrada Sapucaia – Gravataí, lado ímpar, nos fundos, ao Leste, com largura de 217,00m entesta com lote 05, dividindo-se por um lado ao Norte na extensão de 120,32m da frente aos fundos com parte do lote 03 e, pelo outro lado, ao Sul na extensão de 145,72m da frente aos fundos, divide-se parte do lote 05. Distante 278,46m da esquina com a Estrada da Mangueira, melhor descrito e caracterizado na Matrícula nº 86.906 fls. 01 do livro 2 RG do Registro de Imóveis da Comarca de Gravataí – RS. avaliado em R$ 13.292.211,00 (Treze milhões, duzentos e noventa e dois mil, duzentos e onze reais) .

5.6.1 Do procedimento de alienação dos bens imóveis

O procedimento de alienação judicial dos imóveis descritos no item 5.6, será o de Leilão Judicial e atenderá, necessariamente, às determinações constantes na Lei 11.101/05, e Código de Processo Civil (CPC) – de aplicação subsidiária.

O referido leilão realizar-se-á durante a própria assembleia de credores, que ficará suspensa durante o mesmo e retornará a fim de analisar as propostas recebidas.

A alienação dos bens imóveis descritos no item 5.6 estará livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações das devedoras, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes do trabalho, na forma do art. 141, II da LRF.



O fruto da alienação será repassada a recuperanda, que por sua vez repassará aos credores na forma do item 6.8.

5.6.2 Do valor mínimo de alienação dos bens imóveis

O valor mínimo de alienação dos bens imóveis para a forma prevista no item 5.6 será de R$ 1.267.500,00 (um milhão, duzentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais) para o imóvel 01, equivalente ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do valor de avaliação, conforme laudo anexado (anexo 02), e de R$ 1.376.250,00 (um milhão, trezentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais), para o imóvel 02, equivalente ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do valor de avaliação, conforme laudo anexado (anexo 02).

O valor mínimo de alienação do imóvel 03 descrito no ítem 5.6 é de R$ 13.292.211,00 (Treze milhões, duzentos e noventa e dois mil, duzentos e onze reais). Conforme avaliação (anexo 4).

A assembleia de credores é soberana para aceitar propostas inferiores ao valores acima determinados, desde que com a anuência da recuperanda.



5.6.3 Do levantamento das constrições judiciais que recaem sobre os bens

Todos os bens imóveis indicados no item 5.6 deverão ser requisitados pelo juízo da recuperação para pagamento dos credores, bem como para financiamento da necessidade de capital de giro e/ou investimentos em Ativos Permanentes, pelo que deverá, ato contínuo, ser determinado o levantamento de quaisquer constrições que sobre eles possam recair.



5.7 – Da Reorganização Societária

A recuperanda constituirá subsidiária integral que atuará em atividades operacionais vertendo seus ativos vinculados a estas atividades para a respectiva subsidiária.

São dois os objetivos desta reestruturação societária: i) garantir maior nível de eficiência administrativa pela especialização das atividades; e ii) facilitar atração de investidores para exploração conjunta desta atividade.

A Recuperanda transformar-se-á em Sociedade Limitada, com o objetivo de reduzir seus custos operacionais.



  1. Do Pagamento aos Credores

6.1 Do Critério de Atualização dos Créditos

Conforme mencionado no item 5.5, os créditos elencados na presente recuperação judicial não sofrerão qualquer espécie de reajuste a título de encargos financeiros ou mesmo multas contratuais.



6.2 Do Pagamento dos Credores Trabalhistas

O produto arrecadado com alienação dos bens imóveis 1 e 2 relacionados no item 5.6 destinar-se-á ao pagamento, à vista, da integralidade das obrigações trabalhistas, de acordo com os seguintes critérios:

(a) Os créditos líquidos, assim considerados para fim de pagamento aqueles lançados na relação inicial apresentada pela devedora, descontados eventuais adiantamentos havidos, serão pagos imediatamente após a disponibilização do produto arrecadado com a alienação dos imóveis, mediante expedição de alvará individualizado pelo cartório do juízo onde tramita o processo de recuperação judicial;

(b) Os créditos ilíquidos serão pagos imediatamente após sua liquidação pelos juízos competentes, limitados, por pessoa, a 20 (vinte) vezes o valor do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, obedecendo-se as regras próprias elencadas no item 6.7.

O saldo resultante da alienação dos imóveis 1 e 2 relacionados no item 5.6 será direcionado para o financiamento da necessidade de capital de giro da recuperanda e/ou de sua subsidiária integral, ou mesmo para investimentos em ampliação da capacidade produtiva.

Efetuado o pagamento nessas condições, darão eles a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar a qualquer título e de qualquer pessoa.



6.3 Do Pagamento dos Credores com garantia real

O produto arrecadado com alienação do imóvel 3 descrito no item 5.6, será destinado ao pagamento das obrigações com os credores com garantia real.

Em caso de pagamento parcelado do referido imóvel, dar-se-á prioridade a esta classe.

Efetuado o pagamento nessas condições, será conferida a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar a qualquer título e de qualquer pessoa.



6.4 Do Pagamento dos Credores Aderentes e/ou Extraconcursais

O produto arrecadado com alienação do imóvel 03 descrito no item 5.6, após a satisfação dos credores descritos no item 6.3, credores com garantia real, será destinado ao pagamento das obrigações com os credores aderentes e/ou extraconcursais aderentes, limitados ao valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Os credores desta categoria deverão aderir formalmente ao plano em até 20 dias antes da Assembleia Geral de Credores.

Efetuado o pagamento nessas condições, será conferida a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar a qualquer título e de qualquer pessoa.



6.5 Do Pagamento dos Credores Quirografários. Crédito até o Limite de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)

Os créditos da totalidade dos credores quirografários limitados a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) será satisfeito em até 12 (doze) parcelas fixas,mensais e consecutivas, com início a partir de 30 dias da homologaçãodo plano de recuperação judicial, independentemente da alienação do imóvel 03 descrito no ítem 5.6, mas se o recebimento do fruto da alienação ocorrer antes , os mesmos serão saldadas em sua proporcionalidade.

Efetuado o pagamento nessas condições, será conferida a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar a qualquer título e de qualquer pessoa.

6.6 Do Pagamento dos Credores Quirografários superiores a R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)

Para pagamento das obrigações com os credores quirografários acima de R$ 5.000,00, será destinado 90% (noventa por cento) do produto arrecadado com alienação do imóvel 03 descrito no ítem 5.6, após a satisfação dos credores descritos no item 6.3 (Credores com Garantia Real) e no item 6.4 (Credores aderentes e/ou Extraconcursais).

Na hipótese da arrecadação exceder o valor devido aos credores quirografários, o excesso será destinado ao financiamento da necessidade de capital de giro da recuperanda e/ou de sua subsidiária integral, bem como na ampliação de sua capacidade produtiva.

Na hipótese da arrecadação do imóvel 03 descrito no item 5.6 for inferior ao valor devido aos credores quirografários, os mesmos receberão seus créditos de forma pró-rata.

Efetuado o pagamento nessas condições, será conferida a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar a qualquer título e de qualquer pessoa.

6.7 Do Pagamento dos Credores ilíquidos

Para pagamento das obrigações com os credores quirografários e trabalhistas ilíquidosserá destinado 10% (dez por cento) do produto arrecadado com alienação do imóvel 03 descrito no item 5.6, após a satisfação dos credores descritos no item 6.3 (credores com garantia real), e no item 6.4 (credores aderentes e/ou extraconcursais).

Todos os créditos sujeitos à recuperação cuja existência ou valor sejam reconhecidos em habilitação ou divergência, e que ultrapassarem àquele indicado na relação de credores, participarão de rateio na quantia destacada para provisionamento 10% (dez por cento) do produto arrecadado com alienação do imóvel 03 descrito no item 5.6, após a satisfação dos credores descritos no item 6.3 (credores com garantia real) e no item 6.4 (credores aderentes e/ou extraconcursais), observados os critérios da LRF, art. 83 (excetuados os créditos fiscais de qualquer natureza).

Os créditos trabalhistas que excederem ao valor indicado no quadro geral de credoresdeverão ser habilitados ao rateio, proporcionalmente, até o limite de 20 salários mínimos (nacional). Após, os credores com garantia real habilitar-se-ão, da mesma forma, no saldo, até o valor do bem, proporcionalmente. Por fim, os credores com garantia especial, geral, ou quirografários, ratearão o saldo, na proporção dos seus créditos.

Efetuado o pagamento nessas condições, será conferida a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar a qualquer título e de qualquer pessoa.

6.8 Da Forma de Pagamento

Os credores serão pagos mediante Documento de Crédito (DOC) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED). Para tanto, deverão informar aNeoform as suas contas bancárias no Brasil, mediante correspondência registrada e endereçada à sede da empresa.



Os pagamentos que não forem realizados em razão de não terem sido informadas as contas bancárias não implicará, em nenhuma hipótese, descumprimento do plano, sendo certo que ao crédito devido não incidirá correção monetária e/ou juros moratórios.

  1. Da Demonstração de Viabilidade Financeira

Em atendimento ao que dispõe a LRF, art. 53, II, apresenta-se, abaixo, demonstrativo contendo a geração de fluxo de caixa da atividade operacional contemplando as obrigações não abrangidas pelo presente plano, em especial a amortização das dívidas tributárias e evidenciando, assim, a viabilidade econômica da atividade empresária.



  1. Do Laudo Econômico-financeiro e de avaliação dos bens do Ativo

A recuperanda, em atenção ao que dispõe o art. 53, III, da LRF, instrui o presente Plano com laudos de avaliação dos bens que compõem seu ativo, os quais são anexados (anexo 05).

9. Disposições Finais

A Neoform não responderá pelas custas processuais dos processos em que tenha tomado parte no pólo passivo.

As partes responderão, cada uma, pelos honorários dos seus respectivos patronos, inclusive honorários de sucumbência.

O plano poderá ser alterado independentemente do seu descumprimento em Assembleia Geral de Credores convocada para essa finalidade, observados os critérios previstos nos artigos 45 e 58 da LFR, deduzidos os pagamentos porventura já realizados na sua forma original.

 Caso haja o descumprimento de qualquer obrigação prevista neste plano, não será decretada a falência da Neoform, conforme o caso, até que seja convocada e realizada a assembleia acima referida para deliberar sobre alterações ao plano ou decretação da falência.

O Juízo da Recuperação requisitará, para fins de levantamento de eventuais gravames e/ou restrições que sobre eles possam recair, todos os bens necessários à perfeita consecução e efetividade do plano de recuperação.

 Fica eleito o Juízo da Recuperação para dirimir todas e quaisquer controvérsias decorrentes deste plano, sua aprovação, alteração e cumprimento, inclusive em relação à tutela de bens e ativos essenciais para sua implementação, até o encerramento da Recuperação Judicial.

Gravataí, 28 de Novembro de 2013.

Sandra Poletto – OAB/RS 30320

João Carlos Meroni Miranda – CRC/RS 37.218






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