Partido Progresso e Desenvolvimento, R. na acção à margem referida que lhe é movida por António Maria Filipe Sousa Matos



Baixar 16,44 Kb.
Encontro10.03.2017
Tamanho16,44 Kb.
Exmo. Senhor Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
3ª Vara Cível

2ª Secção

Proc. n.º 459/2012
Partido Progresso e Desenvolvimento, R. na acção à margem referida que lhe é movida por António Maria Filipe Sousa Matos, vem apresentar
CONTESTAÇÃO,

com os seguintes fundamentos





  1. Exceções dilatórias


a) Exceção de ilegitimidade
1.º

Para que haja responsabilidade da pessoa coletiva, é necessário que um seu representante tenha praticado atos ilícitos no interesse e por conta da pessoa coletiva.


2.º

Como se verá, tal não ocorreu de forma alguma, na medida em que tudo o que o A. alega ou não corresponde à verdade ou foi intencionalmente deturpado.


3.º

Com efeito, a visita realizada à escola referida na p.i. foi efetuada pelo Presidente do Partido R., Dr. Paulo Martins Lebre, mas na qualidade de 1º Ministro e não na qualidade de Presidente do Partido.


4.º

Agiu, portanto, na sua qualidade pública, num ato de sensibilização pública para a importância de um início saudável do ano escolar.


5.º

A escola foi devida e atempadamente avisada pelos organismos públicos envolvidos na ação, em particular a Direção Regional da Educação de Lisboa.


6.º

Tratou-se, em suma, de uma visita de cariz oficial e interesse público.


7.º

Totalmente alheia ao R., que a desconhecia integralmente.


8.º

Em consequência, não tem o R. qualquer relação com o sucedido, sendo parte ilegítima na ação, pelo que deve ser absolvido da instância.


b) Exceção de incompetência absoluta
9.º

Tendo o Dr. Martins Lebre agido enquanto 1.º Ministro de Portugal, a ação deve ser proposta no tribunal administrativo, pois trata-se de ação decorrente de facto ilícito do Estado.


10.º

Assim sendo, é o presente tribunal incompetente, devendo o R. ser absolvido da instância.


c) Exceção de incompetência relativa
11.º

Caso assim não se entenda, o que só por dever de patrocínio se equaciona, a presente ação deve ser extinta por incompetência relativa do tribunal.


É que se baseia em alegados fatos –a s emissões das imagens – que ocorreram na televisão e, portanto, foram visionadas em todo o país.
12.º

Com efeito, o ilícito alegado não é a recolha das imagens, mas a sua difusão através da televisão.


13.º

Pelo que o facto ilícito ocorreu em simultâneo em todo o país.


14.º

Deve, pois, a ação ser proposta no domicílio do R.


15.º

Ora, a sede do R. não é na morada indicada na p.i., que se trata de uma sua delegação, mas no Porto, em particular na Av. Boavista n.º 33 (conforme certidão que se junta e se dá por integralmente reproduzida).


16.º

Deve, assim, declarar-se o tribunal incompetente e, em consequência, absolver-se o R. da instância.




  1. Defesa quanto ao fundo da causa


a) Por exceção perentória e impugnação
17.º

É verdade que o Dr. Martins Lebre visitou a Escola Básica de Alvalade no dia 4 de Outubro de 2011,


18.º

e que a visita foi acompanhada por muitos jornalistas, que recolheram imagens.


19.º

Mas é igualmente verdade que o Presidente do Partido R. não obrigou nenhuma criança a falar com ele – que o A. o vez de livre e espontânea vontade.


20.º

Mas mais! Foram os pais do A. que pediram expressamente ao Presidente do Partido R. que fosse filmado e fotografado junto dele,


21.º

pois diziam ser grandes admiradores do presidente e do seu trabalho.


22.º

Houve, pois, consentimento, mais houve intenção em aparecer junto ao presidente do partido R.!


23.º

É assim falso o alegado nos artigos 4.º da p.i..


24.º

Não pode, pois, agora vir o A. querer tirar vantagem de uma situação por ele e pelos seus pais provocada.


b) Por impugnação de direito
25.º

Acresce que não é necessário qualquer consentimento para a recolha de imagens em lugares públicos.


26.º

Conforme estipula o artigo 79.º CC, não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando vier enquadrada na de lugares públicos ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente.


27.º

Ora, as imagens foram recolhidas num lugar público, num evento de carácter público, amplamente coberto pelos meios de comunicação social.


28.º

E o A. aparece lateralmente, só muito dificilmente reconhecível.


29.º

A sua imagem é projetada em 0,1 segundo no filme referido na p.i..


30.º

Querer daqui retirar qualquer ilicitude é em absoluto contrário aos mais básicos princípios de direito!


c) Por impugnação de facto
31.º

O R. desconhece sem ter obrigação de conhecer os factos alegados nos artigos 8.º a 20.º da p.i., que se devem considerar impugnados para todos os efeitos legais.


Nestes termos e nos mais de direito, deve a presente ação ser julgada inteiramente improcedente e, em consequência, ser o R. absolvido da instância ou, caso assim não se entenda, absolvido de todos os pedidos.
Junta: Procuração forense e documento comprovativo de pagamento de taxa de justiça
O Advogado,

(João Brandão)

Av. Das Descobertas, n.º 21

1200 Lisboa



jb-18340L@adv.oa.pt


©bemvin.org 2016
enviar mensagem

    Página principal