Partes contratantes



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INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO E OUTRAS AVENÇAS.

PARTES CONTRATANTES:



COMPROMITENTE VENDEDOR: MB HAUS ENGENHARIA- CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, com sede na Rua: Joao Abbott nº 699, Petrópolis, Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 19.867.173/0001-30, neste ato representada pelo sócio Fernando Eduardo Beckel, CPF nº 905.718.190-87.

COMPROMITENTE COMPRADORA: FERNANDA PERIN FIGUEIREDO, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, Carteira de Identidade nº 1096311236, CPF nº 009.845.720-90, residente e domiciliada a Avenida Florianópolis, 499, complemento 104, Azenha CEP 90880-460- Porto Alegre-RS.

1-DO TERRENO E DO EMPREENDIMENTO IMÓBILIARIO

O COMPROMITENTE VENDEDOR, é proprietário de UM TERRENO, na Vila Finkler, constituído de parte do lote Grande, nº 16, em Canoas medindo 10m na Rua Princesa Isabel, por 35,13 ao fundo, na zona urbana da cidade de Canoas/RS. Tudo conforme TRANSCRIÇÃO Nº 51.104, Livro n°3-AE, folha 179, do Registro de Imóveis de Canoas/RS.


    1. – O projeto do empreendimento será composto por 4 casas de dois dormitórios e uma vaga de garagem.

2- DO OBJETO

2.1 – O COMPROMITENTE VENDEDOR promete vender e o COMPROMITENTE COMPRADOR promete comprar a casa de nº 04, a ser edificado, que possuirá área privativa e superficial de aproximadamente 45 m².

3- DO PREÇO, CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO.

3.1-O COMPROMITENTE COMPRADOR pagará ao COMPROMITENTE VENDEDOR o valor de R$159.000,00 (cento e cinquenta e nove mil reais), a serem pagos a, MB HAUS ENGENHARIA- CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA da seguinte maneira:



a) R$ 146.390,27 (cento e quarenta e seis mil trezentos noventa reais e vinte sete centavos) através de financiamento a ser obtido pelo COMPROMITENTE COMPRADOR, junto a Caixa Econômica Federal.

b) R$ 1.000,00 (um mil reais) a será pago em uma parcela na data da assinatura deste compromisso.



c) R$ 11.679,00 (onze mil reais e seiscentos e setenta e nove reais) pagos através de cheque pré-datado para 20 de setembro de 2017.

PARÁGRAFO Primeiro: É obrigação do COMPROMITENTE COMPRADOR obtenção, aprovação e liberação do financiamento para pagamento do valor referido na alínea “a” supra, devendo, portanto, no prazo de dez dias da assinatura do presente entregar junto ao COMPROMITENTE VENDEDOR toda a documentação necessária para o financiamento. Fica estabelecido, ainda, que o agente financeiro poderá exigir complementação da documentação, nesta hipótese terá o COMPROMITENTE COMPRADOR o prazo de dez dias para apresentar ditos documentos, a contar da data da solicitação.

Paragrafo segundo: A não entrega dos documentos pelo COMPROMITENTE COMPRADOR, no prazo previsto no Parágrafo Primeiro, supra, resultará na rescisão do presente instrumento, independentemente de notificação, e será aplicada ao COMPROMITENTE COMPRADOR, penalidade de 10% (dez por cento) sobre o valor da negociação.

Parágrafo terceiro: O valor disposto no 3.1 “a” é uma proposta baseada nas informações disponíveis no site do agente financeiro (CEF) na data da assinatura deste instrumento, e que a análise, aprovação e liberação de financiamento é de responsabilidade do próprio agente financeiro, o qual utilizará as regras de financiamento vigentes na data da contratação do crédito.

Parágrafo quarto: Ajustam as partes, que na hipótese de o COMPROMITENTE COMPRADOR não obter a provação e liberação do financiamento no valor referido no item 3.1 “a”, supra, o COMPROMITENTE COMPRADOR, terá até dez dias para comparecer na sede do COMPROMITENTE VENDEDOR, a contar da data da informação, para receber todo o valor pago ao COMPROMITENTE VENDEDOR, bem como será assinado o termo de rescisão do presente instrumento. Na hipótese de não comparecimento no prazo estipulado, o contrato será rescindido independentemente de notificação e interpelação judicial ou extrajudicial, disponibilizando a unidade para a venda a terceiros, sem ônus para o COMPROMITENTE VENDEDOR, bem como será aplicado ao COMPROMITENTE COMPRADOR a multa de 10% (dez por cento) do valor total da transação. O prazo de comparecimento contar se a partir da negativa da aprovação do financiamento pelo agente financeiro.

Parágrafo quinto: Ajustam as partes, bem como o COMPROMITENTE COMPRADOR declara expressamente ter conhecimento que independentemente da assinatura do contrato de financiamento junto ao agente financeiro, a quitação do imóvel dar-se á somente com o pagamento integral do preço referido neste item (3.1) e alíneas.

Parágrafo sexto: A parcelas referidas na alínea ‘b” será instrumentalizada através de cheque pré-datado a ser depositado na conta de, MB HAUS ENGENHARIA- CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA através de deposito bancário, o COMPROMITENTE COMPRADOR deverá após comunicar o COMPROMITENTE VENDEDOR.

3.2- E do conhecimento do COMPROMITENTE COMPRADOR que no valor do negócio NÃO está incluso as despesas de impostos de transmissão (ITBI); de cartório/tabelionato, cópias, taxas diversas, emolumentos demais custas necessárias para efetuar a transferência da unidade adquirida para o seu nome junto ao oficio imobiliário.

4- PRAZO DE CONCLUSÃO E ENTREGA DO IMÓVEL

4.1- É do conhecimento do COMPROMITENTE COMPRADOR que o empreendimento e a unidade negociada estão edificados, em face final de acabamento, sendo que o imóvel foi visto e aceito, e será entregue pronto e acabado até 15 de outubro de 2017.



4.2- O prazo acima poderá ser dilatado, por até 90 (noventa) dias, sem aplicação de penalidade para qualquer das partes contratantes;

5-ESPECIFICAÇÃO DA OBRA E PROJETO



5-1- A unidade objeto deste contrato será construído de acordo com o projeto arquitetônico devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Canoas, cujas especificações de acabamento encontra-se no Memorial descritivo e recebido, neste ato, pelo COMPROMITENTE COMPRADOR

6- CONDIÇÕES GERAIS

6.1- O presente instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando a ambas as partes seu herdeiro e sucessores.

6.2- Estipulam as partes que, se houver a desistência da presente transação, o desistente pagará uma multa contratual de 10% (dez por cento) do valor total da transação.

6.3- Na hipótese da rescisão por culpa do COMPROMITENTE VENDEDOR, este devolverá o valor recebido do COMPROMITENTE COMPRADOR, acrescido da penalidade prevista item 6.2. Ocorrendo rescisão por culpa do COMPROMITENTE COMPRADOR, será devida a favor do COMPROMITENTE VENDEDOR, a penalidade prevista no item 6.2, que a critério do COMPROMITENTE VENDEDOR poderá ser compensado do valor pago pelos COMPROMITENTES COMPRADORES e, após abatido valor da penalidade, ainda restar saldo positivo, será devolvido aos COMPROMITENTE COMPRADOR, em tantas quantas parcelas tiver recebido, vencível em 30 dias (trinta) após rescisão.

6.4- Não haverá repercussão jurídica para o COMPROMITENTE VENDEDOR, econômica ou financeira na hipótese de existir deferência de área de até 2% (dois por cento) para mais ou para menos, apurada com relação ás áreas da unidade, objeto deste negócio jurídico e sua fração ideal.

6.5- Fica convencionado que o Empreendimento será considerado, para todos os fins, pronto e acabado quando da expedição da Carta de Habitação (habite-se), e respectiva averbação junto ao ofício imobiliário competente, não podendo o COMPROMITENTE COMPRADOR recusar-se a receber as chaves da sua unidade quando colocada à disposição, nem impedir a instituição de condomínio de utilização, sob pena de ser interposta medida judicial para a entrega da unidade.

6.6- As partes contratantes pactuam quer as clausula e condições ora estipulados representam as suas vontades, e que a manutenção da mesma, durante o prazo de vigência deste contrato é condição essencial do negócio jurídico e econômico estabelecido.

6.7-Os diretos e obrigações decorrentes deste contrato, só poderão ser cedidos ou transferidos pelo COMPROMITENTE COMPRADOR se autorizados pelo COMPROMITENTE VENDEDOR.

6.8- O COMPROMITENTE COMPRADOR, declara ter conhecimento que a unidade adquirida terá finalidade exclusivamente residencial, não podendo ser utilizado para outra destinação.

6.9- Móveis, utensílios e demais objetos retratados em publicidade, folhetos, plantas, maquetes e no apartamento ou casa decorada, etc. são apresentadas apenas a título ilustrativo, não fazendo parte do imóvel e ou condomínio.

7- DO DESCRUMPIMENTO CONTRATUAL:

7.1- Na hipótese de não pagamento da parcela na data e forma ajustada, importará além da atualização monetária, em juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, e multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor.

7.2- O presente negócio será rescindido na hipótese de descumprimento contratual, especialmente em razão de não pagamento do preço ajustado, sem ônus para o COMPROMITENTE VENDEDOR, independente de notificação e ou interpelação judicial e ou extrajudicial, liberando o COMPROMITENTE VENDEDOR disponibilizar a unidade para venda a terceiros.

7.3-Poderá o COMPROMITENTE COMPRADOR purgar a mora no prazo de (30) dias contados da notificação. Neste caso, o pagamento deverá contemplar o valor principal, correção monetária, juros contratuais, juros moratórios, multas e custas.

7.4- Decorrido o prazo acima estipulado, sem que tenha purgado a mora o contrato será rescindido.

7.5- E obrigação do COMPROMITENTE COMPRADOR encaminhar e entregar toda a documentação para obtenção do financiamento no prazo de 10 dias a contar da assinatura deste instrumento, ou a ordem em data posterior notificado pelo PROMITENTE VENDEDOR por e-mail para leao@leaoimóveis.imb.br responsável pela entrega da documentação junto ao agente financeiro. Ainda, é condição para efetivação do financiamento que o adquirente não esteja cadastrado junto aos órgãos de restrição de crédito (SERASA, SRC, SPC, RECEITA FEDERA...). Na hipótese de não cumprimento do prazo e ou hipótese de restrição cadastral, poderá a COMPROMITENTE VENDEDOR, rescindir o contrato, sem ônus para o COMPROMITENTE VENDEDOR, independentemente de notificação e interpelação judicial ou extrajudicial, e disponibilizar a unidade para venda a terceiros.

8- DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1- Os honorários profissionais de corretagem serão pagos exclusivamente pelo PROMITENTE VENDEDOR ao valor de R$ 9.540,00 (nove mil quinhentos e quarenta reais) para Leão imóveis CNPJ 05122399/000105 ou a sua ordem, o PROMITENTE VENDEDOR autoriza ainda a PROMITENTE COMPRADOR o deposito compulsório em caso de credito.

8.2 – Após a imissão do COMPROMITENTE COMPRADOR na posse do imóvel adquirido, terá início os seguintes prazo: a) decadência de 90 dias para reclamar possíveis defeitos aparentes de fácil constatação ou ocultos na entrega b) decadência de 5 anos, contado do habite-se da unidade, com relação à solidez e segurança da edificação.

8.3 – Qualquer tolerância não implicara em novação, nem alterará as disposições deste contrato.

8.4- O COMPROMITENTE COMPRADOR se obriga a comunicar, por escrito o COMPROMITENTE VENDEDOR a mudança de seu endereço, assumindo os ônus que derivem, de sua eventual omissão.

8.5- O COMPROMITENTE COMPRADOR declara-se ciente que o não pagamento do valor no vencimento descrito na Clausula Terceira, item 3.1, alínea “ b” supra, implicará na autorização a que seja incluído seu nome nos órgãos de proteção de crédito (SERASA, SPC e outros).

9- DO FORO DE ELEIÇÃO

As partes elegem o foro de Canoas para dirimir dúvidas, com renuncia expressa das partes contratantes a qualquer outro foro, por mais especial ou privilegiado que seja, ou que venha a ser.

E por estarem, assim, justa e contratada, firmam este contrato particular, em duas vias, na presença de duas testemunhas, para que produza todos os efeitos.

Canoas, 09 de agosto de 2017

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PROMITENTE VENDEDOR- MB HAUS ENGENHARIA- CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

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PROMITENTE COMPRADOR- FERNANDA PERIN FIGUEIREDO

Testemunhas



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