Parte I conceitos das principais violaçÕes pelas redes



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Apresentação

A internet é uma ferramenta cada vez mais presente na vida das crianças e dos adolescentes. Fazer amigos, compartilhar arquivos, baixar músicas, assistir a vídeos e realizar compras são algumas das atividades que tanto atraem os jovens para as atividades na rede.


No entanto, é necessário estar atento aos riscos que o uso não consciente da internet pode oferecer. O espaço virtual é como qualquer outro espaço público, onde é preciso tomar cuidados e estabelecer limites, visto que os direitos da criança podem ser violados de várias formas. Ações como ciberbullying, invasão de privacidade, aliciamento de menores de idade e pornografia infantil são ameaças reais ao desenvolvimento saudável das crianças e dos adolescentes.
Sendo problemas relativamente recentes, ainda existem muitas dúvidas sobre como agir nesses casos. Portanto, a segurança dos jovens na internet é hoje uma questão que requer muita atenção do Ministério Público de Pernambuco.
Elaborada pela equipe do CAOP Infância e Juventude, este material tem por objetivo informar os integrantes do MPPE sobre as principais formas de violências contra crianças e adolescentes na rede mundial de computadores, fornecendo orientações e alternativas para o enfrentamento a este tipo de violência, que tem crescido de maneira ampla e intensa.
Esperamos que o material seja um apoio às nossas constantes ações na defesa dos direitos da infância e da juventude. Boa leituraografias, vídeos, provocando medo, vergonha e até isolamento.

Parte I

CONCEITOS DAS PRINCIPAIS VIOLAÇÕES PELAS REDES

1. Pornografia Infantil

“Pornografia infantil significa qualquer representação, por qualquer meio, de uma criança envolvida em atividades sexuais explícitas reais ou simuladas, ou qualquer representação dos órgãos sexuais de uma criança para fins primordialmente sexuais”. (definição segundo o Artigo 2º, alínea c, do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, adotado em Nova York em 25 de maio de 2000 e ratificado pelo Brasil através do Decreto n° 5.007, de 8 de março de 2004).

1.1 Conceito de pedofilia segundo a OMS

De acordo com a Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde, que é uma publicação oficial da Organização Mundial de Saúde (OMS), o CID 10 corresponde a preferência sexual por crianças, quer se trate de meninos, meninas ou de crianças de um ou do outro sexo, geralmente pré-púberes ou no início da puberdade.

1.2 Implicações jurídicas do abuso e exploração sexual praticado contra criança e adolescente por meio da internet


A Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 241, caput, de A a D, tipifica como CRIME diversas condutas relacionadas ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes:

Esta legislação inclui textualmente a hipótese de uso de qualquer meio de sistema de informática ou telemático para oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar, divulgar, adquirir, possuir, armazenar, assegurar os meios ou serviços para o armazenamento ou acesso de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, excepcionando algumas circunstâncias específicas mencionadas na própria lei.


A expressão “telemático” tem sido definida como o conjunto de tecnologia da informação e da comunicação resultante da junção de telecomunicações (telefonia, satélite, cabo, fibras ópticas etc.) e informática. Já o termo “informática” constitui o conjunto de conhecimento e técnicas ligadas ao tratamento racional e automático de informação e está associado à utilização de computadores e respectivos programas e sites da internet. Assim, o aparelho celular e as câmeras digitais, desde que utilizados para transmitir imagens pornográficas de crianças ou adolescentes, também são meios para prática do crime.
Acrescentou também que é CRIME simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual e fazer qualquer tipo de uso e divulgação de tal material por meio da internet.
Assim como aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, como o fim de com ela praticar ato libidinoso, facilitar ou induzir o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso ou praticar tais condutas com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.
Para efeitos penais, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Art.241-E da lei Federal nº 8.069/90)

1.2.1 Lei Nº 12.965, de 23 abril de 20141 ( MARCO CIVIL DA INTERNET)

De acordo com essa lei, o provedor de aplicações2, 3 de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.(Art.21)

A notificação oficial deverá conter, sob pena de nulidade (Art.21, parágrafo único):

• Elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante.


• Verificação da legitimidade para apresentação do pedido (no caso de crianças e adolescentes deve-se observar, também, o Art.227 da CF e Art.4º da LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990).

“1 Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Rassalte-se que esta Lei só entrará em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial (24/04/14).

2 Segundo o Art. 5º, incisosVII eVIII da Lei 12.965/14, aplicações de internet correspondem ao conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet. Já os registros de acesso a aplicações de internet correspondem ao conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.

3 Provedores de aplicações, conforme conceituado pela Cartilha “Principais Questões sobre o Marco Civil da Internet””, disponibilizado pelo Sinditelebrasil, correspondem “as empresas que ofertam negócios baseados em aplicações e serviços desenvolvidos para explorar o potencial da Internet. Tais negóciossão remunerados por meio da venda de espaço publicitário para anunciantes e/ou por meio de cobrança direta aos usuários. Tratados como provedores de aplicação estão os provedores de conteúdo como o UOL, a Globo e o Netflix; os provedores de serviços “on line”, como o Google; provedores de Redes Sociais, como o Facebook e Twitter; provedores de entretenimento, como o “You Tube” e o “iTunes”, e, ainda, os provedores de serviços tecnológicos, que oferecem aos usuários, entre outros, serviços de armazenagem na Internet e formas confiáveis de pagamentos para o comércio eletrônico”.”(fonte: http://www.telebrasil.org.br/component/docman/doc_download/1153- principais-questoes-sobre-o-marco-civil-da-internet)

4 Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.(Constituição Federal)”

Então, após a referida notificação, o conteúdo com pornografia envolvendo criança ou adolescente deve ser imediatamente indisponibilizado pelo provedor de aplicações. Tal orientação também é prevista no §2º, Art.241-A da LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.



A parte interessada poderá, ainda, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao provedor de aplicações de internet o fornecimento dos registros de acesso a aplicações de internet. (Art.22)

Esse requerimento deverá conter:


• fundados indícios da ocorrência do ilícito;
• justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e
• período ao qual se referem os registros.

O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses (Art.15).

Já os provedores de conexão5 estão obrigados a guardar seus registros de conexão6 pelo prazo de um ano, em ambiente controlado e de segurança, resguardado seu sigilo. Sua disponibilização deverá ser precedida de autorização judicial (art. 13, caput e § 5º).

“5 Conforme conceituado pela Cartilha “Principais Questões sobre o Marco Civil da Internet”, disponibilizado pelo Sinditelebrasil, “Os provedores de acesso e conexão são as operadoras de telecomunicações. São os responsáveis pela construção das vias para escoamento de todo o conteúdo que vai ser inserido ou retirado da rede mundial da Internet, possibilitando que todos os usuários possam acessar a qualquer destino, conteúdo ou serviço disponibilizado nessa rede.”(fonte: http://www.telebrasil.org.br/component/ docman/doc_download/1153-principais-questoes-sobre-o-marco-civil-da-internet)

6 Segundo o Art. 5º, incisos V e VI da Lei 12.965/14, conexão à internet corresponde à habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP. Já o registro de conexão corresponde ao conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados.”

É importante frisar que os provedores de conexão estão proibidos, pela regra proposta no art. 14, de guardar registros de acesso a aplicações de internet. Isso porque essas empresas já possuem o cadastro completo de seus usuários, como identidade, filiação, endereço, RG e CPF. A concentração de todas as informações e hábitos de navegação dos usuários pode potencializar riscos de invasão de privacidade.



Ressalte-se que a autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior a (seis) meses (Art.15). Tal regra também se aplica ao provedor de conexão, mas, nesse caso, os registros de conexão poderão ser guardados por prazo superior a (um) ano (§2º,Art.13).

1.3 Como denunciar casos de pornografia infantil?

As vítimas, familiares ou público em geral podem denunciar a pornografia infantil por meio do endereço eletrônico da Polícia Federal, em http://denuncia.pf.gov.br/. Ao acessá-lo, será apresentado um formulário específico para denúncias a respeito desse tipo de crime. Poderá ser utilizado, ainda, o serviço Disque 100, o email denuncia. ddh@dpf.gov.br ou procurar a Delegacia de Polícia ou Promotoria de Justiça mais próxima para fazer os encaminhamentos necessários.

É Importante, também, fazer uma comunicação direta ao responsável por eventuais violações aos direitos humanos da criança e do adolescente, o que pode ser feito com a orientação ou apoio da polícia ou do Ministério Público.

Seguem alguns endereços importantes:

Google Belo Horizonte


Google Brasil Internet LTDA
Av. Bias Fortes
nº 382, Lourdes

Belo Horizonte


30170-010
Brasil
Fone: +55-31-2128-6800
Fax: +55-31-2128-6801

Google São Paulo (BR-SAO-PMA)


Google Brasil Internet Ltda.
Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477 - 18º andar
São Paulo, 04538-133 Brasil Fax: +55-11-2395-8401 Facebook Brasil R. Leopoldo Couto de Magalhães, 700, 5° andar , Ed. Infinity Tower, Itaim Bibi Norte
São Paulo, SP, 04542-000

2. Cyberbullying

É a prática de “bullying” por meios cibernéticos, ou seja, utilizando-se de sistemas de informática. Entende-se por bullying a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de constranger, intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima. São exemplos de bullying: condutas que visam promover e acarretar a exclusão social; humilhar; perseguir; discriminar; amedrontar; destroçar pertences; instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos e ambientes virtuais (consoante art. 2º e seu parágrafo único da Lei Estadual nº 13.995 de 22/12/2009, do Estado de Pernambuco).
No cyberbullying, conteúdos que ofendem, humilham, ameaçam e intimidam crianças e adolescentes podem ser divulgados por meio de mensagens, fotografias, vídeos, dentre outros, provocando medo, vergonha e até isolamento, sendo atualmente uma das causas de faltas e evasão escolar.
Os crimes podem ser de diversas naturezas e cada situação deverá ser analisada para identificar o tipo penal correspondente. Há casos de crimes contra a honra, a integridade física, a liberdade individual e até a vida, dependendo das circunstâncias e do resultado produzido.

2.1 Proposições legislativas



O projeto de lei 5369, em tramitação na Câmara de Deputados, visa à instituição do programa de combate ao bullying. Esse projeto teve sua redação final aprovada pela CCJ, em 10/09/13. Segundo esse projeto, considera-se bullying “todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.” Nesse contexto, o referido projeto de lei classifica o cyberbullying como sendo “depreciar, enviar mensagens intrusivas da intimidade, enviar ou adulterar fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento ou com o intuito de criar meios de constrangimento psicológico e social.”
Essa proposição legislativa traz como justificativa “conscientizar a sociedade para o problema e, assim, evitá-lo. Mais que isso, sustar o crescente êxodo escolar das crianças vítimas de bullying, e, futuramente, de todo o processo de estresse, ansiedade, depressão e outros efeitos colaterais, como dependência do álcool, drogas e forte propensão ao suicídio, que acompanharão essas crianças e adolescentes em sua vida adulta.”
Existe, também, um projeto de lei nº 228 de 2010, em tramitação no Senado Federal, que visa à alteração da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a promoção de ambiente escolar seguro e a adoção de estratégias de prevenção e combate ao “bullying”.
Esse projeto de lei traz como justificativa:
“(...) Do ponto de vista da legislação brasileira, embora o bullying não seja especificamente abordado, várias são as normas que, de maneira indireta, aplicam-se a ele. Entre elas, destacamos o próprio texto constitucional, em diversos dispositivos do art.5º, que enumera os direitos e deveres individuais e coletivos, e também no art. 227, que trata do dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Da mesma forma, vários artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, podem ser invocados no combate ao bullying. Entre eles, incluem-se os arts. 3º, 4º, 5º, 15, 16, 17, 18, 56 e 70. Nos casos que chegam à Justiça, podem aplicar-se os dispositivos relativos à prática de atos infracionais e às medidas de proteção e socioeducativas correspondentes (arts. 98-130). O art. 232, por sua vez, que define como crime “submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimento”, punível com detenção de seis meses a dois anos, pode ser utilizado para garantir a responsabilização dos estabelecimentos de ensino que se omitirem contra o bullying. (…)
Assim, pretendemos incluir na LDB, precisamente no dispositivo que enumera as incumbências dos estabelecimentos de ensino, a obrigação de promover ambiente escolar seguro, por meio de estratégias de prevenção e combate ao bullying. (...)”

3. Tráfico de Pessoas

Por meio das ferramentas de bate-papo, como chats ou e-mails, crianças e adolescentes estão expostas a serem cooptadas para fins de exploração, seja de natureza sexual, de trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos.
Nesse sentido, a fim de esclarecer esse tipo de violação, seguem abaixo importantes normas que tratam desse tema.

3.1 Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, adotado em Nova York em 15 de Novembro de 2000 e ratificado pelo Brasil através do Decreto Nº 5.017, de 12 de Março de 2004

A expressão “tráfico de pessoas” significa o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça, ao uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos.
O consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas tendo em vista qualquer tipo de exploração descrito acima será considerado irrelevante se tiver sido utilizado qualquer um dos meios referidos.
O recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de uma criança para fins de exploração serão considerados “tráfico de pessoas” mesmo que não envolvam nenhum dos meios referidos.
O termo “criança”, para os fins dessa norma, significa qualquer pessoa com idade inferior a dezoito anos.

3.2 Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

O Decreto nº 5.948/2008 aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas -PNETP.

Essa norma estabelece que o tráfico interno de pessoas é aquele realizado dentro de um mesmo Estado-membro da Federação, ou de um Estado-membro para outro, dentro do território nacional, já o tráfico internacional de pessoas é aquele realizado entre Estados distintos. Consta, ainda, que o consentimento dado pela vítima é irrelevante para a configuração do tráfico de pessoas.

3.3 Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à Venda de Crianças, à Prostituição Infantil e à Pornografia Infantil7 , adotado em Nova York em 25 de Maio de 2000, este promulgado pelo Decreto Nº 5.007, de 8 de Março de 2004.

Para os propósitos dessa norma considera-se venda de crianças qualquer ato ou transação pela qual uma criança é transferida por qualquer pessoa ou grupo de pessoas a outra pessoa ou grupo de pessoas, em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação.

No contexto da venda de crianças, considera-se:
1. A oferta, entrega ou aceitação, por qualquer meio, de uma criança para fins de:
• exploração sexual de crianças;
• transplante de órgãos da criança com fins lucrativos;
• envolvimento da criança em trabalho forçado.

2 A indução indevida ao consentimento, na qualidade de intermediário, para adoção de uma criança em violação dos instrumentos jurídicos internacionais aplicáveis sobre adoção;


• a oferta, obtenção, aquisição, aliciamento ou o fornecimento de uma criança para fins de prostituição infantil;
• a produção, distribuição, disseminação, importação, exportação, oferta, venda ou posse, para os fins acima mencionados, de pornografa infantil.

“7 A expressão “prostituição infantil” tem sido abolida atualmente e substituída pelo termo “exploração sexual” tendo em vista que o termo “prostituição” transmite a ideia de um consentimento para a prática sexual de caráter comercial. Como a criança ou adolescente se encontra ainda em fase de formação de sua personalidade e estrutura física, cabendo ser protegida sob todos os aspectos, não se deve considerar que esteja apta a dar tal consentimento para ato sexual ou pornográfico de tal natureza. Trata-se, assim, de uma situação em que ela sempre será vítima de uma exploração sexual, sendo violada em seus direitos fundamentais”

3.4 Tráfico de pessoas para exploração sexual

O tráfico de pessoas para exploração sexual entre estados brasileiros ou para fora do país é crime e normalmente as vítimas são aliciadas com a falsa proposta de um futuro melhor, mas encontram uma realidade em que seus documentos podem ser retidos, são aprisionadas, obrigadas a fazer o que não querem, induzidas ao consumo de drogas ou a contraírem dívidas que não podem pagar. (crimes descritos no Código Penal nos Arts. 231 e 231-A).

3.5 Tráfico de pessoas para exploração do trabalho

Homens, mulheres, adolescentes e crianças, independentemente da orientação sexual, podem ser vítimas do tráfico de pessoas, muitas vezes com a finalidade de exploração do trabalho. A maioria dessas pessoas são iludidas com falsas promessas de emprego e melhores condições de vida, porém a realidade é bem diversa, algumas simplesmente acabam sujeitas ao trabalho escravo. (crimes descritos no Código Penal nos Arts. 149, 206 e 207).

3.6 Adoção irregular

O Brasil é signatário da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, esta concluída na Haia, em 29 de maio de 1993, promulgada pelo decreto no 3.087, de 21 de junho de 1999.


Por meio dessa convenção, em matéria de adoção internacional, o Brasil se comprometeu a estabelecer mecanismos tendentes a prevenir o sequestro, a venda ou o tráfico de crianças. Nesse sentido, a Legislação Brasileira adotou critérios específicos para adoção internacional, como por exemplo um estágio de convivência de no mínimo 30 dias, que sejam esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta brasileira, preferência para os brasileiros residentes no exterior em relação aos estrangeiros, dentre outros critérios.

3.6.1 Implicações Jurídicas

A venda de filhos para adoção, inclusive a oferta em redes sociais ou por meio de mensagens eletrônicas, pode configurar conduta criminosa, até mesmo a mera promessa ou ajuda prestada com esse objetivo.
É bom ressaltar que, mesmo ausente a finalidade de praticar qualquer ato de violência ou exploração propriamente dita, também constitui crime prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa assim como quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.
Também é crime promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro. (Crimes previstos nos Arts.238 e 239 do ECA e 245 do CP).

3.7 CPI do Tráfico de Pessoas


Existe, hoje, instaurada, na Câmara dos Deputados, uma CPI do Tráfico de Pessoas no Brasil. Essa Comissão tem como objetivo “conscientizar, debater e propor formas de combate e até mesmo novas Leis para a interrupção deste crime, que atinge cerca de 4 milhões de pessoas em todo o planeta, principalmente voltada para o mercado de prostituição e pedofilia, com ramificações ainda para o tráfico de órgãos, de pessoas para o trabalho escravo”8 .
No tocante às violações cometidas por meio da Internet, essa comissão verifica a possibilidade de as redes sociais terem um mecanismo de controle de identificação das páginas para poderem imediatamente bloquear e facilitar a identificação no caso de atividades criminosas.

Texto extraído da Agência Câmara de Notícias:

“As redes sociais devem ser alvo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas, para que se tornem aliadas no combate ao crime. Está em análise na CPI uma proposta que obrigue as redes sociais a fazer controle prévio de perfis e de conteúdo.
(...) em audiência pública da comissão, o responsável pela área de relações institucionais do Facebook Brasil, Bruno Magrani, admitiu que a empresa não consegue monitorar tudo o que ocorre em sua plataforma virtual, até porque parte das informações recebidas é decidida pelo próprio usuário.”

A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o tráfico de pessoas no Brasil recebe denúncias pelo telefone (61) 3216-6275, pelo e-mail cpitraficodepessoas@camara.gov.br ou em formulário no site da comissão.

“8 http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito/54a-legislatura/cpi-trafico-de-pessoas-no-brasil/conheca-a-comissao/apresentacao
9 http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/454880-CPI-DO-TRAFICO-DE-PESSOAS-AVALIA-EXIGENCIA-DE-QUE-REDES-SOCIAIS-CONTROLEM-CONTEUDOS.html”

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