Os direitos humanos no direito internacional



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“OS DIREITOS HUMANOS NO DIREITO INTERNACIONAL”


Carolina Borges Ferreira

RESUMO
O presente artigo tem por objetivo principal analisar os direitos humanos dentro do sistema internacional atual. Serão verificados seus princípios norteadores, como foi realizado o processo de internacionalização dos direitos discutidos, seus principais marcos históricos, bem como os documentos internacionais que visam sua proteção e a garantia universal. Será explorada a importância do surgimento desses direitos e o porque é necessário seu cumprimento para o sistema global. Ao final, também será verificado qual a posição do Estado brasileiro de direito perante tais normas, como esses direitos foram introduzidos no país e qual o seu grande marco inicial e como se dá sobre a possibilidade de haver um conflito da lei externa com a lei interna e qual seria a possível solução diante de tal problema.


PALAVRAS CHAVES: direitos humanos, direito internacional, dignidade da pessoa humana.
INTRODUÇÃO
A proposta deste artigo é apresentar os os objetivos e a importância dos Direitos Humanos dentro do Direito Internacional e para desenvolvermos melhor esse assunto, deve-se compreender melhor a importância dos direitos humanos na nossa sociedade.

Toda pessoa, independentemente de suas diferenças, deve ter sua dignidade respeitada bem como sua integridade protegida, sendo esses direitos inerentes ao homem. Tais direitos são protegidos desde os primórdios da sociedade, com documentos marcados na era A.C. para uma organização justa e harmônica das sociedades. Com o passar dos anos e com o desenvolvimento das nações, tais direitos foram sendo modificados de acordo com o necessário, como vemos de acordo com as gerações do direito.

Podemos considerar que os grandes marcos e a base para os Direitos Humanos conhecido atualmente, se deram com a Carta de Direitos da Inglaterra; a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada na França. Porém, para se discutir sobre o surgimento dos direitos humanos em âmbito internacional, há de se concluir que o grande maior para essa preocupação global, se deu com a criação da Organização das Nações Unidas em 1945 que redigiu e proclamou a Declaração Universal de Direitos Humanos em 1948, como uma resposta as atrocidades que ocorreram na Segunda Guerra Mundial, referente ao nazismo que matou milhares.

Assim, o principal objetivo dessa criação de organismos internacionais, foi para a universalização do conceito de direito humanos, para que assim se estabeleça e mantenha a paz mundial, onde os países signatários da Carta das Nações Unidas se determinam a preservar as gerações futuras e proteger a dignidade e valor da pessoa humana, garantido a igualdade entre todos.

1 - DIREITOS HUMANOS NO DIREITO INTERNACIONAL
Os direitos humanos como já trabalhado anteriormente, são aqueles direitos que devem ser garantidos a todos os os seres humanos, sem distinção de raça, sexo, classe social, religião, etnia, cidadania política ou julgamento moral. São os direitos que asseguram os direitos fundamentais da pessoa humana, como a vida, solidariedade, igualdade, fraternidade, liberdade e a dignidade.

Os direitos humanos por serem direitos universais, são objeto de legislação e normas internacionais, que devem ser respeitadas por todos os Países signatários, sob pena de sanção pela Corte Internacional de Justiça, sendo este o principal órgão judiciário das Nações Unidas. É detentora de capacidade para solucionar litígios internacionais, que teriam potencial para abalar a paz internacional (MARTINS, 2012).

Os tratados internacionais de direitos humanos têm como fonte um campo do Direito recente, conhecido como “Direito Internacional dos Direitos Humanos”, que são os direitos que surgiram no pós-guerra, como uma resposta às atrocidades e horrores ocorridos durante o nazismo. É uma forma criada para que os Estados respeitem todas as pessoas, nacionais ou não, mostrando que todos são iguais perante a comunidade internacional.

Como explica Louis Henkin (1993):

Subsequentemente à Segunda Guerra Mundial, os acordos internacionais de direitos humanos têm criado obrigações e responsabilidades para os Estados, com respeito às pessoas sujeitas à sua jurisdição, e um direito costumeiro internacional tem se desenvolvido. O emergente Direito Internacional dos Direitos Humanos institui obrigações aos Estados para com todas as pessoas humanas e não apenas para com estrangeiros. Este Direito reflete a aceitação geral de que todo indivíduo deve ter direitos, os quais todos os Estados devem respeitar e proteger. Logo, a observância dos direitos humanos é não apenas um assunto de interesse particular do Estado (e relacionado à jurisdição doméstica), mas é matéria de interesse internacional e objeto próprio de regulação do Direito Internacional

A partir da Segunda Guerra Mundial é que se tem a necessidade de construir os direitos humanos como um valor, necessários a ordem internacional, visto às monstruosas violações de direitos humanos realizadas por Hitler, que acreditava na superioridade da raça ariana em comparação com as outras, e à crença de que parte dessas violações poderiam ter sido evitadas se um efetivo sistema de proteção aos direitos humanos existisse (BUERGHENTAL, 1991)

Segundo Richard B. Bilder (1992), o direito internacional dos direitos humanos é baseado na concepção de que toda nação tem a obrigação de respeitar os direitos humanos e que outras nações ou a própria comunidade internacional pode denunciar os Estados que não cumprem suas obrigações. É um conceito criado para promover o respeito aos direitos humanos em âmbito internacional, sendo um ramo do direito muito recente que surgiu apenas em 1945, por causa da Segunda Guerra Mundial

O objetivo dos Direitos Humanos não se deve se reduzir ao domínio reservado do Estado, isto é, não se deve restringir à competência nacional ou à jurisdição doméstica, pois é um tema de interesse internacional, visto os inúmeros tratados e conferências existentes sobre esse tema (PIOVESAN, 2014)

O Direito Internacional dos Direitos Humanos, tem como seu marco histórico inicial a Carta de São Francisco ou também conhecido como Carta das Nações Unidas, foi o tratado internacional que criou a Organização das Nações Unidas em 1945 e que consagrou a vontade da comunidade internacional em reconhecer e respeitar os direitos humanos por parte dos Estados signatários. Nesse tratado reafirma-se a fé nos direitos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana, bem como na igualdade de direitos de homens e mulheres.

O Direito Internacional dos Direitos Humanos, segundo Villán Durán (2002, apudd PIOVESAN, 2012) é um sistema de princípios e normas que regulas a cooperação internacional dos Estados e cujo objeto é a promoção do respeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais universalmente reconhecidas, assim como o estabelecimento de mecanismos de garantias e proteção de tais direitos.

O processo de universalização dos direitos humanos permitiu a formação de um sistema internacional de proteção desses direitos. Tal sistema é integrado por tratados internacionais de proteção que refletem, sobretudo, a consciência ética contemporânea compartilhada pelos Estados, na medida em que invocam o consenso internacional acerca de temas centrais aos direitos humanos (ACNUDH).

Os principais documentos que constituem o Direito Internacional dos Direitos Humanos, é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (incluindo seus dois protocolos opcionais, que são o procedimento de queixa e sobre pena de morte), o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais seu protocolo Opcional. Todos esses documentos juntos, formam a chamada Carta Internacional dos Direitos Humanos.

Como explicado anteriormente, a proteção dos direitos humanos se integra com o direito internacional, assim, com os diversos tratados, cartas e convenções de cunho internacional são reconhecidos a pleno pelos por toda a humanidade.

Sendo assim, um Estado não pode mais alegar para defender-se de condutas que violam tais resoluções internacionais de direitos humanos, que a proteção de tais direitos faça parte de seu domínio reservado e que a averiguação internacional violaria com sua soberania interna. Tal alegação encontra-se ultrapassada.

De acordo com Cançado Trindade (1991):

O desenvolvimento histórico da proteção internacional dos direitos humanos gradualmente superou barreiras do passado: compreendeu-se, pouco a pouco, que a proteção dos direitos básicos da pessoa humana não se esgota, como não poderia esgotar-se, na atuação do Estado, na pretensa e indemonstrável ‘competência nacional exclusiva’


Dessa forma, fortalece-se a ideia de que a proteção dos direitos humanos não deve se reduzir ao domínio reservado do Estado, pois é tema de de interesse nacional, revelando também consequências como a revisão da noção tradicional de soberania do Estado e a cristalização da ideia de que o indivíduo deve te’ direitos protegidos na esfera internacional.

O direito interno só será utilizado se a norma internacional lhe fizer remissão. Conforme ensina Guido Soares (2002):

“os tribunais internacionais e os árbitros somente aplicarão normas dos sistemas jurídicos nacionais à medida que elas sejam integrantes do sistema normativo internacional, em virtude da operação das fontes do direito internacional”

Ou seja, as normas do direito interno não podem ter conflito com as normas internacionais.



1.2 O BRASIL E O DIREITO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS:

A posição do Estado brasileiro em face do sistema internacional de proteção dos direitos humanos ocorreu somente a partir do processo de democratização do país, deflagrado em 1985, que foi quando o Estado passou a ratificar relevantes tratados internacionais de direitos humanos (PIOVESAN, 1996)

Na Constituição Federal de 1988, encontra-se em seu artigo 4º quais seriam os princípios que regeriam a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais e dentro de referido artigo podemos encontrar a prevalência dos direitos humanos:

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

II - prevalência dos direitos humanos

º v. Dec. 678/1992 (Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica)

ºº v. art. 29, Dec. 678/1992 (Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica)
Tal decreto mencionado pela Constituição Federal, promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Tal convenção internacional procura consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça social, respeitando os direitos humanos essenciais (STF, 2009)

Com a garantia da prevalência dos direitos humanos, todas as normas dirigidas a esse fim devem ser objeto de subscrição pelo Estado brasileiro e aprovação imediata pelo Congresso Nacional, desde que se ponha como certa e incondicionada a vinculação dos atos de governo aos princípios constitucionais fundamentais, inclusive aqueles responsáveis pelo comportamento do Brasil no cenário internacional.

Mas o marco inicial do processo de incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pelo Direito Brasileiro foi a ratificação, em 1989, da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. A partir de então, inúmeros outros importantes instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos foram também incorporados, sob a Constituição de 1988 (PIOVESAN, 1996)

O auge da disposição brasileira em aceitar tratados de direitos humanos se deu em 2009, quando o Brasil incorporou internamente, após a aprovação de dois tratados com estatuto constitucional indiscutível, que foram a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu Protocolo Facultativo (CARVALHO, 2012)


CONCLUSÃO
Diante do que foi demonstrado no trabalho, os direitos humanos são o resultado de uma longa história humana e que visam assegurar a todas as pessoas, sem distinção de raça, sexo, classe social, religião e outras tantas diferenças, os direitos fundamentais da pessoa humana. É um direito inalienável e que deve ser garantido a todos em qualquer lugar do mundo. Assim, com a criação de proteções internacionais, que foram apresentadas e devidamente assinadas pelos países que com ela concordaram, é de suma importância de que as mesmas sejam devidamente cumpridas, sob pena de denuncia e sanção de acordo com o estabelecido.

REFERÊNCIAS:


“A Declaração universal de direitos humanos”. Disponível em <www.dudh.org.br/declaracao/>.
“Alto Comissariado de Direitos Humanos das Nações Unidas”, Status os Ratifications of the Principal International Humans Rights Treateis. Disponível em < www.unhchr.ch/pdf/report.pdf>.
Artigo Jurídico “A Corte Internacional de Justiça e a sua contribuição para manutenção da segurança internacional” Disponível em <https://jus.com.br/artigos/23162/a-corte-internacional-de-justica-e-a-sua-contribuicao-para-manutencao-da-seguranca-internacional>.
BILDER, Richard B. An overview of international human rights law. In: HURST, Hannum (editor). Guide to international human rights practice. 2. ed. Philadelphia: University of Pennsylvania, 1992. p. 3-5 spud PIOVESAN, Flávia. A Constituição Brasileira de 1988 e os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos
BRASIL, Supremo Tribunal Federal, “Pacto de São José da Costa Rica comemora 40 anos”. Disponível em <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=116380>.
BUERGHENTAL, Thomas. Prólogo, apud TRINDADE, Antonio Augusto Cançado, “A Proteção internacional dos direitos humanos: fundamentos jurídicos e instrumentos básicos, São Paulo, 1991.
CANÇADO Trindade, Antonio Augusto. A proteção internacional dos direitos humanos. Fundamentos e instrumentos básicos. São Paulo: Saraiva, 1991. p. 3
HENKIN, Louis et al. International Law: cases and materials, 3. ed. Minnesota: West Publishing, 1993, p. 375-376 apud PIOVESAN, Flávia. A Constituição Brasileira de 1988 e os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - Brasil. “A Carta das Nações Unidas” - https://nacoesunidas.org/carta/
PIOVESAN, Flávia. "A Constituição de 1988 e os Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos”. Disponível em <http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/revistaspge/revista3/rev6.htm>.
PIOVESAN, Flávia. “A constituição de 1988 e os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos”. Disponível em <http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/revistaspge/revista3/rev6.htm>
PIOVESAN, Flavia. Temas de Direitos Humanos. Editora Saraiva, 2014. p. 51
RAMOS, André de Carvalho. Teoria Geral dos Direitos Humanos na ordem internacional. São Paulo: Saraiva. 2012. p. 221
SOARES, Guido Fernando Silva. Curso de direito internacional público- v.1. São Paulo: Atlas, 2002, em especial p. 203
Villán Durán, Carlos. Curso de Derecho Internacional de los Derechos Humanos. Madrid. Torta, 2002, p. 85, apud PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e Justiça internacional.



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