OrientaçÃo jurídica n.º 01/2015 – cau/RS



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ORIENTAÇÃO JURÍDICA N.º 01/2015 – CAU/RS

Esclarecer e estabelecer orientação conceitual para o tratamento dos entes federativos municipais e a necessidade de registro dos mesmos no Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010;

Considerando as disposições da Resolução nº 28 do CAU/BR, de 06 de julho de 2012;

Considerando a necessidade de orientar os arquitetos e urbanistas que atuam na fiscalização do exercício profissional;

Considerando a necessidade de provê-los de argumentos jurídicos que auxiliem no exercício do poder de polícia administrativa;

Considerando a Comunicação Interna da Unidade Técnica nº 017/2014, na qual se solicita análise jurídica sobre o pedido de registro de prefeituras junto ao CAU/RS;

Considerando a necessidade de estabelecer uma orientação conceitual sobre o tratamento das prefeituras pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo no Estado do Rio Grande do Sul; e

Considerando ser atribuição da Assessoria Jurídica: oferecer segurança jurídica, proteção legal e defender os interesses do CAU/RS nos âmbitos judiciais ou extrajudiciais de qualquer natureza; orientar sistematicamente a Instituição quanto a assuntos legais; atuar em ações propostas por ou em face da autarquia, através de análise de conteúdos, avaliação de riscos e impacto das medidas a sugerir, no que se referem a negócios, operação, políticas de atuação, demandas, comprometimentos, inversões e demais atividades a que se dedica o CAU/RS; analisar contratos;



A ASSESSORIA JURÍDICA DO CAU/RS, no uso de suas atribuições, orienta o que segue:

  1. Do registro obrigatório previsto na Lei nº 12.378/2010:

A Lei 12.378/2010 dispõe sobre a obrigatoriedade do registro profissional junto aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo das Unidades Federativas (CAU/UFs) e dedica dois dispositivos ao tema. A obrigatoriedade do registro do arquiteto e urbanista está insculpida no art. 5º, enquanto a obrigatoriedade do registro da sociedade que presta serviços de arquitetura e urbanismo vem expressa no art. 10, parágrafo único.
Assim, quando trata do registro obrigatório, a Lei 12.378/2010 dirige-se aos arquitetos e urbanistas e às pessoas jurídicas de direito privado que exercem atividades econômicas relacionadas com arquitetura e urbanismo, ou seja, às sociedades.
Não há, portanto, nenhum dispositivo que trate da obrigatoriedade de registro das pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). Em atenção ao princípio constitucional da legalidade, a autarquia deve fazer somente o que está previsto em lei.



  1. Do exercício ilegal da profissão:

O art. 7º da Lei 12.378/2010 trata do exercício ilegal da arquitetura e urbanismo. Neste dispositivo verifica-se que exerce ilegalmente a profissão a “pessoa física ou jurídica” que realizar atos ou prestar serviços de arquiteto e urbanista, públicos ou privados, sem registro no CAU.
O art. 7º fala de pessoas físicas e jurídicas. Esse dispositivo legal é dirigido também às pessoas físicas e às pessoas jurídicas de direito privado. As pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) não exercem a profissão de arquitetura e urbanismo, razão pela qual não se amoldam ao art. 7º da Lei 12.378/2010.



  1. Do registro de prefeituras no CAU/UF:

O termo prefeitura é comumente empregado no lugar de Município. Todavia, quem detém personalidade jurídica é o Município. O Direito atribui ao Município a personalidade jurídica de direito público. Desse modo, por não possuírem personalidade jurídica, as prefeituras não podem ser registradas no CAU.
A questão gira, então, sobre a possibilidade de registro do Município junto ao CAU/UF.
O Município é pessoa jurídica de direito público interno, assim como o Estado e a União. A Lei 12.378/2010 exige o registro tão somente de arquitetos e urbanistas e de sociedades (pessoas jurídicas de direito privado) que prestam serviços de arquitetura e urbanismo.
Imaginar que o Município deva ter obrigatoriedade de registro junto ao CAU/UF importaria em estender a obrigatoriedade para a União e para o Estado, uma vez que por isonomia todos os entes com personalidade jurídica de direito público interno deveriam ter registro.


  1. A Resolução nº 28 do CAU/BR:

A Resolução nº 28 do CAU/BR, de 06 de julho de 2012, dispõe sobre o registro de pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo nos CAU/UFs. Diz o art. 1º da Resolução nº 28 que ficam obrigadas ao registro:
I - as pessoas jurídicas que tenham por objetivo social o exercício de atividades profissionais privativas de arquiteto e urbanistas;

II - as pessoas jurídicas que tenham em seus objetivos sociais o exercício de atividades privativas de arquitetos e urbanistas cumulativamente com atividades em outras áreas profissionais não vinculadas ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo;

III - as pessoas jurídicas que tenham em seus objetivos sociais o exercício de atividades de arquitetos e urbanistas compartilhadas com outras áreas profissionais, cujo responsável técnico seja arquiteto e urbanista.

Percebe-se claramente que a Resolução nº 28 do CAU/BR não se aplica aos entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), porque os entes federativos não são pessoas jurídicas de direito privado.


Exigir do ente municipal o registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo tão somente porque possui em seu quadro de servidores um grupo de arquitetos e urbanistas é um raciocínio enganoso. Se isso fosse exigível, então o ente municipal deveria ter registro em todos os Conselhos Profissionais porque possui quadro de servidores com as mais diversas profissões, como médicos, engenheiros, odontólogos, contadores, fisioterapeutas, advogados e etc...



  1. Da impossibilidade de aplicar sanções aos Municípios:

Outro aspecto que merece atenção é que as sanções disciplinares – previstas na Lei 12.378/2010 – não podem ser aplicadas às pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Municípios, DF). Ou seja, ainda que o Município ordene o planejamento urbano e não tenha servidores arquitetos e urbanistas para elaborar projeto e execução de loteamento de áreas, não há como sancionar os entes federativos municipais.
A razão está nos parágrafos 1º e 2º do art. 19 da Lei 12.378/2010. Esses parágrafos preceituam que as sanções disciplinares da Lei 12.378/2010 só podem ser aplicadas à pessoa natural do arquiteto e urbanista e às sociedades de prestação de serviços com atuação nos campos de arquitetura e urbanismo.

Vejamos:
Art. 19. São sanções disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão entre 30 (trinta) dias e 1 (um) ano do exercício da atividade de arquitetura e urbanismo em todo o território nacional;

III - cancelamento do registro; e

IV - multa no valor entre 1 (uma) a 10 (dez) anuidades.

§ 1º As sanções deste artigo são aplicáveis à pessoa natural dos arquitetos e urbanistas.

§ 2º As sanções poderão ser aplicadas às sociedades de prestação de serviços com atuação nos campos da arquitetura e do urbanismo, sem prejuízo da responsabilização da pessoa natural do arquiteto e urbanista.

§ 3º No caso em que o profissional ou sociedade de arquitetos e urbanistas deixar de pagar a anuidade, taxas, preços de serviços e multas devidos ao CAU/BR ou aos CAUs, quando devidamente notificado, será aplicada suspensão até a regularização da dívida.

§ 4º A sanção prevista no inciso IV pode incidir cumulativamente com as demais.

§ 5º Caso constatado que a infração disciplinar teve participação de profissional vinculado ao conselho de outra profissão, será comunicado o conselho responsável.

Art. 20. Os processos disciplinares do CAU/BR e dos CAUs seguirão as regras constantes da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, desta Lei e, de forma complementar, das resoluções do CAU/BR.


Destarte, pelo disposto no art. 19, depreende-se que são quatro as modalidades de sanções (advertência, suspensão, cancelamento de registro e multa) e dois os destinatários das mesmas (pessoas físicas arquitetos e urbanistas e as sociedades de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo).
Não há, nos parágrafos em comento, nenhuma previsão de aplicação de sanções administrativas às pessoas jurídicas de direito público interno. Por ausência de previsão legal, não se deve autuar o ente federativo municipal que promover atividade de arquitetura e urbanismo sem profissional registrado no CAU/UF.


  1. Conclusões:

Pelo argumento exposto, conclui-se que:


  • Os entes federativos municipais (Municípios) não devem ter registro no CAU/UF para realizar atividades de arquitetura e urbanismo como projeto e execução de prédios, praças, planejamento urbano. A razão é que não há obrigação legal prevista na Lei 12.378/2010 para o registro no CAU de pessoas jurídicas de direito público interno.




  • Os entes federativos municipais não devem ser notificados e autuados por falta de registro ou mesmo por exercício ilegal de profissão. A razão é que o CAU/UF não está legalmente autorizado a aplicar sanções administrativas contra as pessoas jurídicas de direito público. As sanções previstas na Lei 12.378/2010 são dirigidas aos arquitetos e urbanistas (pessoas naturais) e às sociedades que prestam serviços de arquitetura e urbanismo (pessoas jurídicas de direito privado).




  • Os entes federativos municipais, mesmo quando requererem o registro no CAU/RS, não devem ser registrados pelo CAU, uma vez que não há a obrigatoriedade legal. Sequer devem pagar anuidade ao CAU, porque, futuramente, poderiam ajuizar repetição de indébito contra o CAU/RS.




  • O fato de não haver obrigatoriedade de registro dos entes federativos municipais junto ao CAU/UF não significa, em nenhum momento, que a fiscalização do CAU deve deixar de fiscalizar os municípios. Havendo atividades de arquitetura e urbanismo sendo desenvolvidas sob a responsabilidade do ente municipal é necessário que a fiscalização atue no sentido de verificar se o referido ente municipal possui arquiteto e urbanista responsável pelo serviço técnico realizado. Não havendo, deve-se oficiar o prefeito municipal e o Ministério Público para que a atividade tenha um responsável técnico arquiteto e urbanista. Em último caso, o CAU/UF deve ajuizar ação civil pública contra o ente federativo municipal com pedido cominatório de obrigação de fazer, qual seja, o pedido de que o Município seja obrigado a contratar responsável técnico arquiteto e urbanista para atividade privativa de arquitetura e urbanismo.

Porto Alegre, 05 de janeiro de 2015.


Mauro Vieira Maciel

Analista de Nível Superior – Procurador Autárquico

OAB/RS 63.951






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