Orientação básica para celebração de parcerias com as apae´s



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ESTADO DE SANTA CATARINA


SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
GERÊNCIA DE AUDITORIA DE RECURSOS ANTECIPADOS




Orientação básica para celebração de parcerias com as APAE´s

(recursos da Lei nº 13.334/2005)

  1. Chamamento Público

Entende-se que os recursos a serem repassados para as APAEs, beneficiadas pela Lei Estadual n° 13.334/2005, são inexigíveis de Chamamento Público, com base no inciso II do art. 31 da Lei n° 13019/2014.

O que fazer: Deve o órgão concedente (ADRs e FCEE), por meio de seu dirigente máximo, realizar justificativa da inexigibilidade (art. 32 da Lei n° 13019/2014) e, após, publicar o extrato da justificativa no sítio oficial na internet ou, caso desejar, no Diário Oficial do Estado (parágrafo 1° art. 32 da Lei n° 13019/2014).

  1. Plano de Trabalho (Plano de Aplicação)

O que fazer: as APAEs devem confeccionar e assinar o Plano de Trabalho e encaminhar ao órgão concedente.

Deve constar no Plano de Trabalho (art. 22 da Lei n° 13019/2014 c/c art. 14 do Decreto nº 127/2011).


3. Habilitação para celebração da parceria (art. 34 da Lei n° 13019/2014 e arts. 9º e 24 do Decreto nº 127/2011)

O que fazer: as APAEs devem encaminhar ao órgão concedente os documentos a seguir:

– regularidade relativa aos tributos e demais débitos administrados pela SEF;

– regularidade perante a Previdência Social;

– regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

– inexistência de débito da organização da sociedade civil e de seus dirigentes perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE);

- certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;

- ata da última assembleia que elegeu o corpo dirigente e, quando houver, da ata da posse da atual diretoria, registradas no cartório competente, comprovando a data de início do mandato do corpo dirigente;

- comprovante de residência, Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos dirigentes;

- comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;

- comprovante de inscrição no CNPJ emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com cadastro ativo; e

- declaração, emitida pelo representante legal, de que a organização da sociedade civil e seus dirigentes não incorrem em qualquer dos impedimentos previstos no art. 39 da Lei federal nº 13.019, de 2014, com compromisso de que impedimentos supervenientes serão comunicados imediatamente ao concedente.


  1. Registro no Sigef

O que fazer: de posse dos documentos relacionados nos itens 1 a 3 desse documento, a administração pública deve lançar no Módulo Transferência Registro, como era feito anteriormente, no entanto o Instrumento utilizado deverá ser o 57.

  1. Confecção do Termo de Colaboração

O que fazer: a administração pública deve confeccionar Termo de Colaboração, colher as assinaturas e publicar no Diário Oficial do Estado.

As Cláusulas do Termo de Colaboração estão relacionadas no art. 42 da Lei n° 13019/2014 e art. 32 do Decreto nº 127/2011.



  1. Demais procedimentos

Este documento não esgota o assunto, a Lei 13.019/14, traz uma série de novos procedimentos a serem observados. Contudo, destaca-se em especial a necessidade de nomeação por meio de Portaria do Gestor da Parceria (art. 2º, IV) e da Comissão de Monitoramento e Avaliação (art. 2º XI).


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