OrientaçÕes às empresas para emissão de cnd ou cpd-en



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ORIENTAÇÕES ÀS EMPRESAS PARA EMISSÃO DE CND OU CPD-EN
Por meio do Acordo de Cooperação Técnica com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília (DRF-BSB), o Sinduscon-DF passará a receber e encaminhar à DRF-BSB a documentação das empresas para emissão de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos (CND/CPD-EN), relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em Brasília.





Quem pode participar?


  1. Poderão requerer a emissão de CND/CPD-EN as empresas do setor da construção:



    1. Associadas adimplentes, que sejam informantes do CUB/m² do Distrito Federal;



    2. Não associadas adimplentes, mediante a contrapartida de R$ 600,00 (seiscentos reais) por pedido, a título de reembolso dos custos internos;



    3. Empresas pertencentes a grupos de empresas associadas ou SPEs constituídas de empresas associadas terão um desconto de 15% nos custos mencionados no item 1.2;



    4. Em caso de indeferimento do pedido pela DRF-BSB, a empresa terá o direito de reapresentar o pedido por mais uma vez, sem novo pagamento dos custos mencionados no item 1.2;



    5. Em ambos os casos, a documentação só será recebida pelo Sinduscon-DF, mediante quitação de possíveis pendências financeiras.




  1. Serão recebidas apenas as documentações das empresas que optarem pelo método de “Contabilidade Regular” no preenchimento da DISO.





Da Operacionalização



  1. O Sinduscon-DF receberá, mediante prévio agendamento, a documentação definida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília.



    1. O agendamento dar-se-á pelo telefone (61) 3234-8310, ramal 236;



    2. A quantidade mensal de pedidos de emissão de CND/CPD-EN encaminhados pelo Sinduscon-DF será estabelecida pelo chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte de Brasília (CAC-BSB), observando a capacidade operacional, devendo ser comunicada ao Sinduscon-DF com, no mínimo, 30 dias de antecedência.




  1. Toda a documentação deverá ter reconhecimento de firma e/ou autenticação em cartório.



    1. Não serão aceitos documentos emitidos com carimbos de instituições ou órgãos da Administração Pública.




  1. A documentação deverá ser protocolizada e conferida no ato da entrega, conforme checklist fornecido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília.



    1. É de inteira e exclusiva responsabilidade da empresa zelar pela validade e autenticidade da documentação, bem como pelo atendimento das legislações vigentes, em especial a IN 971/2009 e IN 1477/2014.




  1. Caso a documentação apresentada não atenda a algum requisito, não será recebida nem protocolizada pelo Sinduscon-DF.




  1. O Sinduscon-DF entregará a relação de pedidos de emissão de CND/DPD-EN à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília no último dia útil do mês corrente, conforme procedimento acertado via Acordo de Cooperação Técnica.




  1. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília terá até 10 (dez) dias corridos para a análise da documentação e posterior emissão da CND/CPD-EN ou indeferimento do pedido.



    1. Em caso de deferimento da emissão de CND/CPD-EN, o contribuinte deverá acessar o site da SRFB e imprimir a CND/CPD-EN;



    2. Em caso de indeferimento do pedido de CND/CPD-EN, será aberto dossiê individual para o contribuinte e será de sua responsabilidade o acesso ao e-cac, para a visualização dos motivos do indeferimento de seu pedido;



    3. O dossiê individual ficará disponível para consultas pelo e-cac até o último dia útil do mês seguinte da data do indeferimento, sendo arquivado posteriormente.





Condições Gerais


  1. O Acordo de Cooperação entre a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília e o Sinduscon-DF visa regular apenas questões documentais. Questões de ordem tributária e/ou fiscal deverão ser resolvidas diretamente na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília.




  1. Este Acordo de Cooperação cria alternativas de pontos de atendimento para as empresas da indústria da construção civil no Distrito Federal, visando à descentralização dos serviços atualmente realizados somente no Centro de Atendimento ao Contribuinte de Brasília (CAC-BSB). No entanto, recorrer ao atendimento por meio deste acordo é facultativo. Assim, a empresa pode, caso deseje, solicitar a emissão da CND/CPD-EN diretamente no CAC-BSB.


Checklist | Sinduscon-DF


Razão Social: ________________________________________________________

CNPJ: ____________________________

CEI: _____________________________






Requerimento de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;





DISO preenchida via internet pelo contribuinte;





Procuração, se for o caso;





Documentos pessoais do representante da empresa ou do procurador.


Para comprovação de:
Área (metragem quadrada da obra), Destinação (a finalidade para a qual se destina a obra) e Categoria (obra nova, demolição, reforma ou acréscimo) o contribuinte apresentou:




Cópia autenticada do Alvará de Concessão de Licença para Construção;





Cópia autenticada do Habite-se ou certidão da Prefeitura Municipal;





Cópia autenticada de contrato e a ordem de serviço ou autorização para início de execução da obra, na hipótese de obra contratada com Administração Pública, não sujeita à fiscalização municipal;





Cópia autenticada do termo de recebimento da obra, na hipótese de obra contratada com Administração Publica;





Cópia autenticada do projeto aprovado ou qualquer documento oficial capaz de comprovar a veracidade das informações prestadas na DISO.




Obra em período decadencial
Para comprovar o início da obra, o contribuinte apresentou:




Comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra;





Notas fiscais de prestação de serviços;





Recibos de pagamento a trabalhadores;





Comprovante de ligação ou conta de água ou de luz;





Notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local de entrega;





Ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público;





Alvará de Concessão de Licença para Construção.




Para comprovar o término da obra, o contribuinte apresentou:




Habite-se ou Certidão de Conclusão de Obra (CCO);





Um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação;





Certidão de Lançamento Tributário contendo o histórico do respectivo IPTU;





Auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela Prefeitura Municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB;





Termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial;





Escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial;





Contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída.



O contribuinte apresentou, para comprovação da decadência, 3 (três) documentos, conforme IN 971/09:




Correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial;





Contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial;





Declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;





Vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial;





Planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico, constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea-DF ou RRT no CAU-DF.


Observação: Todas as cópias deverão conter autenticação em cartório.


Brasília ____ de _______________ de ______.

_______________________________

Assinatura do responsável da empresa



_______________________________

Assinatura do representante do Sinduscon-DF




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