Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Espírito Santo Assessoria do Conselho da oab-es ata



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Ordem dos Advogados do Brasil

Seção do Espírito Santo

Assessoria do Conselho da OAB-ES


ATA DOS TRABALHOS DA REUNIÃO DO CONSELHO PLENO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO, REALIZADA AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de novembro de 2016, reuniu-se ordinariamente, o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo, em sua sede, na Rua Alberto Oliveira Santos, nº 59 - Ed. Ricamar, 3º andar - Centro Vitória - ES, CEP 29010-908. Presenças do Presidente Homero Junger Mafra, Vice-Presidente Simone Silveira, Diretor Tesoureiro Giulio Cesare Imbroisi, Secretário Geral Ricardo Barros Brum, Secretária Geral Adjunta Erica Ferreira Neves, e ainda dos Conselheiros: Leonardo Carvalho da Silva, Luciano Pavan de Souza, Nilton Basilio Teixeira, Ricardo Tedoldi Machado, Aurélio Fabio Nogueira da Silva, Celso Piantavinha Barreto, Dyna Hoffmann Assi Guerra, Rivelino Amaral, Vladimir Salles Soares, Diogo de Souza Martins, Helio João Pepe de Moraes, Vinicius José Lopes Coutinho, Pablyto Robert Baioco Ribeiro, Maristela Lugon Arantes, Marcelo Pacheco Machado, José Hildo Sarcinelli Garcia, Elias Assad Neto, Maria Helena Reinoso Rezende, José Irineu de Oliveira, Antonio José Pereira de Souza, Flávia Aquino dos Santos, Carlos Augusto da Motta Leal, Cassio Drumond Magalhães, Patrícia Santos da Silveira, Fernando Coelho Madeira de Freitas e Luciana Marques de Abreu Júdice. AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: André Ricardo de Lima Cabral, Cléria Maria de Carvalho, Elivan Junqueira Modenesi, Francisco de Assis Rodrigues de Oliveira, Francisco Guilherme Maria Apolônio Cometti, Glauco Barbosa dos Reis, Luiz Augusto Belline, Mauly Martins da Silva, Sayury Otoni, Veronica Cunha Bezerra e Marco Antonio Bruneli Pessoa. I_ Verificação do quórum e abertura: A Senhora Vice-Presidente Simone Silveira, às 16h00, verificado o quórum legal, declarou abertos os trabalhos, cumprimentando a todos; Ato contínuo passou-se a apreciação dos pontos de pauta. Foi adiado para discussão em próxima reunião, o ítem 2. Portaria 02/2016 de 15.08.16 Projeto Reconstruir o Viver na 1a. Vara de Infância e Juventude de Vila Velha e foi retirado de pauta por desnecessidade de deliberação o ítem 3.3 referente à Contagem do Prazos no Novo CPC . Passando às deliberações do ítem 3, Pareceres e propostas da Comissão de Estudos Constitucionais: Item 3) 3.1 - Lei 5620/206 do Município de Cariacica ref utilização de banheiros e vestiários de acordo com a identidade de gênero -  O Conselheiro Federal Dr. Claudio Colnago, Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, faz apresentação do Projeto de Lei e apresenta o parecer, defendendo a inconstitucionalidade da Lei e a propositura de uma ADI pela OAB junto ao Tribunal de Justiça do ES, o que foi aprovado à unanimidade, com a abstenção do Conselheiro Nilton Basilio.  Ítem 3.2 – Teto Constitucional de remuneração aos agentes públicos e verbas de caráter indenizatório -  O Conselheiro Federal Dr Claudio Colnago, Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, apresentou parecer informativo e orientativo, estabelecendo critérios para a caracterização de verbas como de "caráter indenizatório". O Presidente Dr. Homero sugere o encaminhamento do Parecer da OAB/ES à Senadora Katia Abreu, Relatora do tema na "Comissão Especial do Extrateto" no Senado Federal, assim como à bancada capixaba do Senado. Fala que a questão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo também deve ser discutida. À unanimidade foi deliberado no sentido de encaminhar o parecer ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil bem como à Senadora Katia Abreu. Ítem 3.4 - Parecer sobre a Lei Estadual que autoriza o uso pelo executivo dos valores dos depósitos judiciais, bem como sugestão de medidas pela OAB -  O Conselheiro Federal Dr. Claudio Colnago, Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, apresenta o Parecer elaborado em conjunto com a Comissão de Estudos Tributários. A proposta é pela inconstitucionalidade da lei estadual e opina no sentido de ajuizamento de uma ADI pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O parecer foi aprovado à unanimidade, no sentido de encaminhar a proposta ao Conselho Federal. Absteve-se o Conselheiro Seccional Dr. Leonardo Carvalho.  Dra. Simone Silveira faz inversão da pauta e passa a falar dos itens que se referem a Caixa de Assistência dos Advogados do Espírito Santo – CAAES, presente o representante Ivan Neiva, Diretor Tesoureiro da CAAES. Item 03, 04 e 05. O relator Conselheiro Vinícius Coutinho passa a discorrer sobre o assunto e voto dado pela Comissão. Processo número 219.908/2016 – Requerente: Presidente da CAAES- Assunto: Orçamento da CAAES, e ajustes – exercício 2016, sem ressalvas pelo Relator, foi aprovado por unanimidade. Processo número 229.185/2015- Requerente: Presidente da CAAES; Assunto: Prestação de Contas da CAAES- exercício de 2015 - O Conselheiro Vinícius Coutinho fez suas considerações e apresentou o seu relatório e voto indicando inconsistências apuradas por auditoria do CFOAB. Solicitou ao Dr. Ivan Neiva Neves Neto, Tesoureiro da CAAES para prestar esclarecimentos acerca da inconsistência apontada pela Comissão. Dr. Ricardo Barros Brum prestou informações e esclareceu que as inconsistências não são financeiras, mas de forma dos registros contábeis e que a Caixa de Assistência dos Advogados ES – CAAES está buscando soluções junto com a Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Espírito Santo – OAB/ES para resolver situação que está sendo postergada desde 2003. Informou também que estão encaminhadas soluções, com o conhecimento do Conselho Federal com expectativas de solução breve. Dr. Vinícius Coutinho fala que a minuta de acordo está sob análise. Aprovado com as ressalvas da auditoria do CFOAB conforme o voto do Relator. Processo número 231.309/2016- Requerente: Presidente da CAAES- Assunto: Previsão Orçamentária, exercício de 2017. – O relator faz leitura do parecer. Aprovado por unanimidade. Retornando ao Tópico II, Comunicações do Presidente, foram iniciadas as deliberações do Ìtem 04 - com apresentação dos pareceres e propostas da Comissão de Estudos Tributários - Item 4.1 - Encaminhamento de Ofício à Corregedoria do TJES com a solicitação de esclarecimentos acerca do destaque do ISS nas cobranças de emolumentos realizadas pelos Cartórios de RGI - O Conselheiro Dr. Leonardo Carvalho faz apresentação do parecer . O Conselheiro Dr. Carlos Augusto da Motta Leal ressalta a necessidade de buscar informações em outros órgãos ligados ao mercado imobiliário (Ademi-ES e Sinduscon-ES, por exemplo). Dr. Hélio João Pepe de Moraes faz colocações corrobora com Dr. Carlos Augusto da Motta Leal. O Conselheiro Dr. Vinicius Coutinho fala do interesse que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo tem nesses números. Dr. Fernando Madeira questiona o que impede o envio. O Conselheiro Dr. Leonardo Carvalho sugeriu, então, o envio de ofícios aos órgãos mencionados e também à Corregedoria. Essa proposta foi aprovada à unanimidade. Aprovado o parecer e envio dos ofícios. - Ítem 4.2 – Impetração de MS contra a IN RFB 1.571/2015, que estabelece a obrigatoriedade de prestação de informação financeira dos contribuintes à RFB (a minuta da petição inicial já está pronta e enviada aos Conselheiros) - Dr. Leonardo Carvalho da Silva apresentou o Parecer e proposta, o que foi aprovado à unanimidade. - Passando ao Ítem 5 – relativamente à Ouvidoria e Provimento OAB/ES 02/2012 - Foram aprovadas à unanimidade as alterações do Provimento OAB/ES, com adequação ao Provimento 123/2007 do Cons Federal. Dr. Cássio Magalhães faz apresentação e justificativa. Acrescenta que suas caminhadas vêm observando que as Ouvidorias funcionam muito bem. O Conselho aprovou também a indicação do Presidente Homero Junger Mafra, para a nomeação do Conselheiro Cassio como Ouvidor da OAB/ES. Passando ao Ítem 6 – Proposta a criação da Comissão de Direitos da Criança e adolescente - de nova Comissão. Dr. Diogo Martins questiona se temos pessoas/ advogados para compor. Não criar por criar. À unanimidade, o Conselho deliberou adiar essa pauta, e também sugeriu o convite do interessado na criação para manifestação. Passando ao Ítem 7 – Apresentação para referendo, do Regimento Interno da Comissão de Relacionamento com as Subseções, elaborado em reunião do Colégio de Presidentes. Aprovado à unanimidade.
Processo número 217.191/2016 – Requerente: Sete Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados- Assunto: Recurso em face decisão proferida pela Comissão de Sociedade de Advogados- Relator: José Irineu de Oliveira- Pedido de Vista Conselheiro Diogo Martins faz sustentação. Passou para Dr. Irineu José de Oliveira. Não houve divergência contra análise preliminar. Após análise do mérito. Dr. José Irineu de Oliveira fez sua ponderação. Dr. Rivelino Amaral diz que pede vistas, argumentando quanto à complexidade das questões. Dr. Diogo Martins diz que por se tratar de uma questão polêmica e singular, pede que se suspenda o processo para ser votado na próxima sessão. Dr. Ricardo Brum fala que esse processo é antigo e extremamente polêmico. Sugere que se tenha um tempo maior para análise. O processo foi adiado, com vista ao Conselheiro Rivelino do Amaral. Processo número 193.355/2015 - Recorrente: Júlio Cesar Santos - Assunto - Recurso contra o indeferimento de inscrição definitiva - Á unanimidade dar provimento ao recurso, para deferir a inscrição definitiva do requerente. Processo número 154.014/2010 – Recorrente: Zenóbia Dantas Simões (Advogado) Dr. Ciro Barbosa dos Santos- Representado: Dr. José Carlos Colodette- O Conselheiro Fernando Madeira se dá como impedido. Dr. Diogo Martins faz leitura do voto, no sentido de conhecer o recurso do denunciado e negar provimento, bem como em não conhecer do recurso apresentado pela denunciada apenas em sede de contrarrazões e já ultrapassado o seu prazo recursal. Aprovado a unanimidade o voto relator. Encerrando, pediu a palavra o Conselheiro Dr. Nilton Basilio, para informar o seu afastamento para assumir a Vice Prefeitura de Cariacica. O Conselheiro se despediu agradecendo a todos pelo período que esteve na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo. Encerrando, A Senhora Vice-Presidente, enfim, agradeceu as presenças e o carinho manifestado, e declarou encerrada a sessão, às 19h22min., do que, para constar, eu, Erica Ferreira Neves, Secretária Geral Adjunta, mandei lavrar a presente ata, que, conferida, segue assinada por mim e pelo Sr. Presidente, depois de aprovada pelo Conselho Pleno do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção do Espírito Santo.


Assessoria do ConselhoOAB-ES

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Telefone: 3232-5553 - e-mail: celia.walger@oabes.org.br


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