Olá, hoje vamos falar sobre Responsabilidade Pré- contratual por recusa de Contratar



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Encontro21.08.2018
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Olá, hoje vamos falar sobre Responsabilidade Pré– Contratual por recusa de Contratar.

Antes de fechar negócios ou efetivar contratações, é preciso ter cautela em relação à expectativa gerada na outra parte, em razão da responsabilidade civil pré-contratual.

Acontece que se houverem fortes indícios de que o contrato será firmado, seguido de desistência injustificada de uma das partes, o desistente poderá ser acionado judicialmente para pagar indenização.

Mas o que seriam essas desistências injustificadas?

Vejamos algumas hipóteses.

Imagine uma empresa que possui um rígido código de vestimenta para seus funcionários. Dentre as exigências, estão o uso de sapatos em couro verdadeiro, cabelos “domados” e uso de esmaltes de cores claras.

A melhor candidata no processo seletivo da empresa não é contratada por que, como vegana, se recusa a utilizar sapatos de couro, informando sua opção no momento de assinatura do contrato de trabalho. Há responsabilidade civil pré-contratual?

Sim, pois como a candidata havia tido o melhor desempenho no processo seletivo, há grande expectativa de contratação, frustrada por motivo injustificado.

Um outro exemplo diz respeito a recusa de contratar em razão de gravidez.

Em 2008, o Tribunal Regional do Trabalho, de Minas Gerais, julgou a seguinte situação:

Uma candidata foi admitida como apresentadora de telejornal, com data certa para início do trabalho. Ao apresentar-se para o serviço na data estipulada, comunicou ao gerente que estava grávida; neste momento, o gerente pediu para que a trabalhadora aguardasse definição do superintendente, que acabou por contratar outra apresentadora.

A trabalhadora injustiçada conseguiu provar a expectativa de contratar e a recusa injustificada através de mensagens de celular, trocadas entre ela e o gerente, além de prova testemunhal, que confirmou que recusa fora feita em razão da gravidez.

A empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais, em decorrência da desistência injustificada em fase pré-contratual.

Já existem julgados, por exemplo, a respeito da recusa injustificada por tatuagem e por orientação sexual, todas configurando hipóteses de responsabilidade pré-contratual por recusa preconceituosa e injustificada.

É preciso, entretanto, examinar cada caso concreto para se delinear os limites da recusa de contratar.

Por exemplo, imagine hipótese na qual o melhor candidato no processo seletivo de uma empresa deixa de ser contratado pois descobriu-se que seu diploma de ensino médio é falsificado.



Neste caso, o empregador tem razão em recusar admiti-lo como funcionário, pois houve uma quebra de confiança por má-fé do indivíduo, podendo a empresa, inclusive, tomar as medidas legais cabíveis na seara criminal e cível.

Essa foi a Dica de hoje, bons estudos!


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