Observância dos limites para a despesa com pessoal



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OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PARA A DESPESA COM PESSOAL

NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ENTRE OS ANOS DE 2000 A 2014

Adrielle Lúcia Pires

Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)



adriellelpires@gmail.com
Orion Augusto Platt Neto

Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)



orion.platt@ufsc.br
Resumo

Este artigo tem como objetivo evidenciar se houve cumprimento dos limites para as despesas com pessoal, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no Estado de Mato Grosso do Sul de 2000 a 2014. A classificação da pesquisa quanto aos objetivos é descritiva; quanto aos procedimentos, é bibliográfica e documental. A abordagem do problema desta pesquisa é classificada como qualitativa e quantitativa. O instrumento utilizado foi a documentação, que apresenta dados de fontes primarias e secundárias. A pesquisa constatou que a adequação aos limites para as despesas com pessoal, por todos os Poderes e o Ministério Público do Estado, ocorreu a partir de 2004 e seguiu no restante dos anos analisados (até 2014). Nos anos anteriores visualizou-se o descumprimento de alguns limites, sendo o mais expressivo o ocorrido em 2001 pelo Poder Legislativo, que ultrapassou o Limite Máximo. Após a atualização dos dados mediante um índice de preços, verificou-se a evolução das despesas com pessoal de 2001 a 2014. As despesas dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público apresentaram crescimentos de 86,22%, 80,47%, 83,45% e 101,85%, respectivamente.


Palavras-chave: Despesa com Pessoal. Lei de Responsabilidade Fiscal.
Área Temática: CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL E DO TERCEIRO SETOR



  1. 1 INTRODUÇÃO

O capital humano é o responsável pelo funcionamento das principais atividades do setor público. Por isso, para realizar suas atividades administrativas e operacionais, a administração pública é dependente dos serviços prestados pelo seu pessoal, ou seja, pelos servidores e funcionários públicos.

De acordo com Nascimento (2006, p. 201), os gastos gerados com os servidores públicos representam o elemento de maior importância dentre as despesas públicas. No trabalho realizado por Clemente e Dias (2009, p. 30), as despesas desta natureza são tratadas como de peso no âmbito público, uma vez que constituem expressiva parte dos gastos e também por estarem relacionadas com a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

Com vista ao atendimento de seus objetivos, o governo busca a constituição de um Estado com capacidade de cumprir o seu papel e ser eficiente no atendimento das necessidades da população. Para tanto, é preciso existir pessoas competentes e dispostas a realizarem as suas funções. Em relação à influência exercida pelos servidores no desenvolvimento do Estado, Lins, Rosa e Auler (2011, p. 2) expõem que a correta formação do capital humano é o meio para o setor público alcançar o seu aperfeiçoamento.

As despesas com pessoal subsidiam a prestação de serviços públicos, realizados pelos servidores públicos. Kohama (2010) conceitua serviço público como “o conjunto de atividades e bens que são exercidos ou colocados à disposição da coletividade, visando abranger e proporcionar o maior grau possível de bem-estar social”. Apesar de o serviço público ser essencial para a realização das funções do Estado, essas despesas não podem comprometer toda a arrecadação dos entes.

Tendo em vista o exposto, para ocorrer o equilíbrio na distribuição dos recursos públicos e, desse modo, evitar a realização descomedida de despesas, criaram-se limites para as referidas despesas. Tais limites estão estabelecidos na Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).



A partir do contexto apresentado, a pergunta de pesquisa deste artigo é: O Estado de Mato Grosso do Sul tem cumprido os limites da LRF no que se refere às Despesas com Pessoal desde o ano de sua publicação até o ano de 2014?

Com o intuito de responder ao problema formulado, o objetivo do artigo é evidenciar se houve cumprimento dos limites para as despesas com pessoal estabelecidas na LRF, no Estado de Mato Grosso do Sul de 2000 a 2014.

Esta pesquisa justifica a sua importância nos contextos governamental e social. No contexto governamental, é relevante por apresentar os limites demonstrados pelo ente em relação à despesa com pessoal, além de atualizar os dados conforme a inflação, facilitando a análise da evolução da despesa. Portanto, este artigo possibilita que os gestores analisem com maior precisão os limites da despesa com pessoal, praticados no Estado em foco.

No contexto social, a relevância desta pesquisa é percebida na medida em que apresenta os dados de forma clara por meio de gráficos e tabelas, proporcionando que a compreensão dos demonstrativos apresentados pelo Estado seja facilitada para a população, para efeitos de controle social.
2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

2.1 Contabilidade Pública e despesas orçamentárias

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) tem por objetivo “fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações” (CFC, 2008, 2009 e 2013, item 4). O objeto da CASP é o “patrimônio público” e a sua função social “deve refletir, sistematicamente, o ciclo da administração pública para evidenciar


informações necessárias à tomada de decisões, à prestação de contas e à instrumentalização do controle social” (CFC, 2008, 2009 e 2013, item 5 e 6).

Nesse cenário, “é importante compreender os diferentes aspectos” da CASP para “interpretar corretamente as informações contábeis” (STN/SOF, 2014). De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), os aspectos desdobram-se em orçamentário, patrimonial e fiscal, sendo este último o responsável pela “apuração e evidenciação, por meio da contabilidade, dos indicadores estabelecidos pela LRF, dentre os quais se destacam os da despesa com pessoal” (STN/SOF, 2014, p. 24). O presente artigo contempla particularmente o aspecto fiscal, sobretudo no que tange às Despesas com Pessoal.

A classificação da natureza da despesa tem relação com a autorização legislativa, que a segrega em orçamentária e extraorçamentária. A despesa orçamentária depende de autorização legislativa para a sua realização, em outras palavras “é a que integra o orçamento, despesa discriminada e fixada no orçamento público” (KOHAMA, 2010, p. 88). Por sua vez, a despesa extraorçamentária independe de autorização legislativa, isto é, “se constitui em saídas do passivo financeiro, compensatórias de entradas no ativo financeiro, oriundas de receitas extraorçamentárias” (KOHAMA, 2010, p. 88).

A despesa orçamentária consiste em aplicações de recursos, e é por meio dela que o Estado operacionaliza os serviços prestados à sociedade. Para a realização da despesa orçamentária, de acordo com o MCASP, é preciso que a mesma transite por duas etapas conhecidas como planejamento e execução (STN/SOF, 2014, p. 95-97). O planejamento da despesa consiste na preparação “para a fixação da despesa”, em conjunto com demais processos tidos como base para a realização da despesa (STN/SOF, 2014, p. 95).

A Portaria Interministerial n.º 163/2001 define a classificação da natureza da despesa orçamentária, a qual se desdobra em: categoria econômica, grupo de natureza da despesa, e elemento de despesa (STN/SOF, 2001, art. 3º). Da mesma forma, tal Portaria acrescenta que “a natureza da despesa será complementada pela informação gerencial denominada “modalidade de aplicação”, com o objetivo de identificar por qual ente da federação estão sendo aplicados os recursos para eliminar a duplicidade da contagem dos mesmos (STN/SOF, 2001, art. 3º, §1º).

O primeiro nível da natureza da despesa orçamentária, a categoria econômica, é classificada em Despesas Correntes e Despesas de Capital. O nível seguinte é dos Grupos de Natureza da Despesa, os quais consistem na “agregação de elementos de despesa que apresentam as mesmas características quanto ao objeto de gasto” (STN/SOF, 2001, art. 3º, §2º). São grupos de natureza: Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes, Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida (STN/SOF, 2001, Anexo II).

Por fim, os elementos de despesa (STN/SOF, 2001, art. 3º, §3º)

[...] tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros de que a administração pública se serve para a consecução de seus fins.

Com base nos conceitos e disposições citadas, as despesas com pessoal são classificadas como Correntes, e encontram-se no grupo de natureza denominado Pessoal e Encargos Sociais. Em busca de compreensão da despesa com pessoal, a seguir são tratados os seus limites definidos em lei.

2.2 Limites para despesa com pessoal

A Constituição Federal de 1967 foi a pioneira em relação à abordagem de limites para a despesa com pessoal no Brasil. O seu texto estabelecia que “a despesa de pessoal da União,
Estados ou Municípios não poderá exceder de cinquenta por cento das respectivas receitas correntes” (BRASIL, 1967, art. 66, §4º).

A partir da Constituição de 1988, os limites para despesa com pessoal passaram a ser regidos apenas a partir da Lei Complementar n.º 82/1995, popularmente conhecida como Lei Camata. A Lei Camata definiu limites para a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, de 60% das receitas correntes líquidas (BRASIL, 1995, art. 1º, I, II e III).

Ainda em busca do aperfeiçoamento dos limites para despesa com pessoal, com vistas a melhorar a distribuição dos recursos, o Congresso Nacional decretou a Lei Complementar n.º 96/1999, conhecida como Lei Camata 2, que revogou a Lei Complementar n.º 82/1995 e determinou novas disposições em relação aos limites.

Tais disposições referem-se à Despesa Total com Pessoal (DTP) da União, a qual não poderia exceder 50% da Receita Corrente Líquida Federal (RCL). De forma similar, as DTPs dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderiam exceder a 60% da Receita Corrente Líquida de suas respectivas esferas (BRASIL, 1999, art. 1º, I, II e III).

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), visando introduzir os percentuais dos limites para as despesas com pessoal, primeiramente definiu a terminologia técnica utilizada. A DTP (BRASIL, 2000, art. 18, caput) é definida como

[...] o somatório dos gastos do ente da federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Em relação aos valores dos contratos de terceirização de mão de obra, que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, a LRF define que os mesmos, “serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal” (BRASIL, 2000, art.18, § 1º).

A RCL serve de referência para o cálculo dos limites para a despesa com pessoal. A sua definição foi delineada por meio da LRF, a qual estabelece que a RCL é composta pelo “somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes” deduzidas, para cada ente da federação, determinadas receitas definidas na Lei (BRASIL, 2000, art. 2º).

Os limites para a despesa com pessoal, conforme a LRF, estão discriminados a seguir (BRASIL, 2000, art. 19): União (50%); estados (60%); e municípios (60%). Os limites citados devem ser calculados, em cada período de apuração e em cada ente da federação. Para a verificação do atendimento dos limites pelos entes da federação, não devem ser computadas algumas despesas, tais como as de “indenização por demissão de servidores ou empregados” e as “relativas a incentivos à demissão voluntária” (BRASIL, 2000, art. 19, § 1º).

De acordo com Cruz et al. (2011, p. 99), uma das principais inovações apresentadas pela LRF corresponde à repartição dos limites globais para a despesa com pessoal da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A repartição é detalhada a seguir (BRASIL, 2000, art. 20), na esfera estadual:

a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o tribunal de contas do estado;

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;



d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos estados.

Esses Limites Máximos, quando ultrapassados pelos Poderes ou Órgão, geram consequências, tais como o atendimento de prazos e medidas estabelecidos pela LRF. O prazo para o ente eliminar o excedente ao limite é de dois quadrimestres seguidos (BRASIL, 2000, art. 23). Antes do Limite Máximo, todavia existem os Limites Prudencial e de Alerta.

O Limite Prudencial atribui diversas vedações ao Poder ou Órgão que “a despesa total com pessoal exceder a 95 % (noventa e cinco por cento) do limite” máximo (BRASIL, 2000, art. 22). Tais vedações possuem o objetivo de evitar que a despesa total com pessoal ultrapasse o limite seguinte, evitando maiores complicações.

O Limite de Alerta consiste na atribuição ao Poder Legislativo, juntamente com os Tribunais de Contas, do dever de alertar os Poderes ou órgão quando constatarem: “que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite” máximo (BRASIL, 2000, art. 59). Ressalta-se que o Limite de Alerta não implica vedações.

    1. Pesquisas anteriores

Nesta seção são retratadas algumas pesquisas anteriores, retiradas de publicações acadêmicas, que possuem semelhança de tema/problema com o presente artigo.
Quadro1 – Síntese das pesquisas anteriores similares em abordagem

Autores [1]

Títulos /Tipos de
publicações
[2]

Temáticas abordadas e resultados encontrados

Casas e Cruz (2004)

“Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto aos limites de despesa com pessoal e transparência na divulgação das informações na gestão pública dos municípios de Tijucas e Canelinha”/TCC

A pesquisa objetiva “verificar a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao limite de despesa com pessoal e a transparência na forma de divulgação das informações, sendo esta pesquisa desenvolvida nos Municípios de Tijucas e Canelinha”. Os autores concluem que “existe a preocupação dos Municípios em fixar a despesa total com pessoal abaixo dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em termos de poderes, Executivo e Legislativo, o cumprimento dos limites também foi estabelecido”.

Fantin, Platt Neto e Cruz (2009)

“A evolução das despesas com pessoal no município de Videira (SC) e sua observância aos limites desde a implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal” /Evento

A pesquisa objetiva “observar a evolução das despesas com pessoal e o desempenho do Município de Videira (SC) no que tange ao cumprimento dos limites específicos, desde a entrada em vigor da LRF”. Os autores concluem que “foi possível identificar e conhecer o comportamento das despesas com pessoal e o desempenho do Município de Videira em relação ao cumprimento dos limites específicos”.

Souza e

Platt Neto (2012)



“A composição e a evolução das despesas com pessoal no estado de Santa Catarina de 2000 a 2011” /Periódico

A pesquisa objetiva “apresentar a composição e a evolução das despesas com pessoal nos Poderes e órgãos do Estado de Santa Catarina, no período de 2000 a 2011”. Os autores concluem que “o Estado de Santa Catarina, considerado o ente, ultrapassou todos os limites para as despesas com pessoal apenas no ano de 2000. Todavia, nos anos de 2001 e 2005 o limite de alerta foi extrapolado e nos anos de 2002 a 2004 o limite prudencial foi excedido. Em apenas três anos do período em estudo o aumento da despesa com pessoal foi maior do que a realização dos juros e encargos da dívida pública”.

Campagnoni e Platt Neto (2014)

“A observância dos limites para Despesas com Pessoal entre os Poderes e órgãos da União no período de 2000 a 2013” /Evento

A pesquisa objetiva “evidenciar a observância do cumprimento dos limites para despesas com pessoal, estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, entre Poderes e órgãos da União, no período de 2000 a 2013”. Os autores concluem que “os Poderes e órgãos da União cumpriram os limites máximo, prudencial e alerta em todos os anos analisados.”

Assis, e Piscitelli (2009)

“A Lei de Responsabilidade Fiscal e as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal” /TCC

A pesquisa objetiva “examinar o cumprimento das disposições constantes na LRF acerca das despesas com pessoal dos Poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal, no período de 2000 a 2008”. Os autores concluem que “em virtude da previsão de ação fiscalizadora por diferentes órgãos, tanto da estrutura administrativa local como da União, mostrou-se eficaz a LRF no controle das despesas com pessoal do Distrito Federal”.

Gomide, Gomide, Faroni, Laureano e Sena (2009)

“A adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo como parâmetros os Gastos com Pessoal e a Receita Orçamentária: Um estudo de caso do município de Tocantins – MG”/Evento

A pesquisa objetiva “identificar a influência da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação aos gastos com pessoal e receitas orçamentárias no município de Tocantins-MG”. Os autores concluem que houve “o comprimento da despesa com pessoal/RCL (Receita Corrente Líquida) mesmo antes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Verificou-se um resultado positivo também sobre os indicadores de receita e despesa.”

Notas: [1] Os tipos de publicações, sinteticamente, são: TCC; Periódico; e Evento. Detalhadamente, são: TCC – Monografias e artigos apresentados como Trabalhos de Conclusão de Curso de graduação ou de especialização (latu- sensu). Periódico – Artigos técnico-científicos publicados em periódicos (revistas, boletins, etc.). Evento – Artigos técnico-científicos publicados em anais de eventos (congressos, encontros, etc.).

Fonte: Elaborado pelos autores com base nas fontes citadas.

A busca demonstrou que os trabalhos com foco na observância das despesas com pessoal e no cumprimento de seus limites apresentam-se em maior número na esfera municipal. Nesse sentido, no quadro apresentado, destacam-se as seguintes publicações na esfera municipal: Casas e Cruz (2004); Fantin, Platt Neto e Cruz (2009); e Gomide, Gomide, Faroni, Laureano e Sena (2009).

Na esfera estadual, foi encontrado apenas o trabalho de Souza e Platt Neto (2012). Tais autores (2012) apresentaram a composição e a evolução das despesas com pessoal no Estado de Santa Catarina referentes aos anos de 2000 a 2011. Assis e Piscitelli (2009) foram os únicos autores identificados que abordaram esse tema no Distrito Federal. Único também foi o trabalho realizado na esfera federal (União) pelos autores Campagnoni e Platt Neto (2014). Tendo em vista o apresentado, notou-se a escassez de artigos no âmbito estadual, demonstrando, dessa forma, a relevância da presente pesquisa.
3 METODOLOGIA DA PESQUISA

3.1 Classificação da pesquisa

De acordo com Gil (2010, p. 27), uma pesquisa, em relação aos seus objetivos, pode ser classificada como exploratória, descritiva e explicativa. Diante dessas possibilidades, a utilizada por esta pesquisa para delinear seu objetivo foi a descritiva, em razão de analisar as despesas com pessoal, para evidenciar se houve o cumprimento adequado de seus limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A presente pesquisa é bibliográfica porque apresenta em sua estrutura uma parte que conduz à formação teórica, com vistas a embasar o tema tratado e facilitar o entendimento do tema. Para tanto, foram utilizados conceitos formulados por autores especializados.

A pesquisa também é classificada como documental, pelo fato de os dados apresentados advirem de demonstrativos contábeis do Estado estudado, sendo extraídos e reorganizados com o propósito de demonstrar se os limites da despesa com pessoal estão sendo respeitados, de acordo com a LRF.

Por fim, esta pesquisa é classificada como quantitativa porque emprega algumas técnicas estatísticas simples para apresentação dos dados. É também uma pesquisa qualitativa, porque interpreta os dados apresentados, analisando se houve o cumprimento, ou não, dos limites por parte dos Poderes e órgão do Estado.

3.2 Técnicas e instrumentos da pesquisa

Nesta seção, são informados os instrumentos utilizados para a coleta e a análise dos dados. Colauto e Beuren (2010) expõem que os instrumentos de pesquisa mais abordados no campo da Contabilidade são: observação, questionários, entrevistas, Checklists e documentação. Este último foi o instrumento de coleta de dados aplicado nesta pesquisa.

A pesquisa documental fez uso de fontes primárias e secundárias. No que se referem às fontes primárias, foram retirados dados de demonstrativos contábeis do Estado, assim como consultadas leis e outras normas aplicáveis ao tema.

A pesquisa bibliográfica, ou de fontes secundárias, foi empregada principalmente no capítulo de fundamentação teórica, por meio de livros especializados na área, com a finalidade de fornecer uma adequada abordagem do contexto e do tema trabalhados.

Os instrumentos de análise de dados utilizados nesta pesquisa foram as análises documental e a descritiva. A análise documental ocorreu na busca por informações em demonstrativos contábeis sobre as despesas com pessoal praticadas pelo ente, para posterior comparação com as exigências estabelecidas na LRF. A análise descritiva da presente pesquisa ocorreu com a utilização de técnicas estatísticas simples (porcentagens e médias) para a exploração dos dados.

3.3 Procedimentos de pesquisa

Os procedimentos escolhidos para coleta e análise dos dados tiveram como base os artigos de Campagnoni e Platt Neto (2014) – que tratou da observância dos limites para despesas com pessoal entre Poderes e órgãos da União – e o de Souza e Platt Neto (2012) – que abordaram a composição e a evolução das despesas com pessoal de Santa Catarina.

Objetivando organizar os procedimentos da pesquisa, foram seguidos cinco passos:

1º passo: Identificar nas normas e na literatura especializada os limites para a despesa com pessoal, aplicáveis aos estados membros brasileiros.

2º passo: Coletar os dados referentes à Despesa Total com Pessoal e à Receita Corrente Líquida dos Poderes e órgão do ente estudado.

3º passo: Tabular os dados em planilha eletrônica e aplicar a atualização monetária dos valores com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

4º passo: Coletar e tabular os dados referentes à dívida pública e ao Produto Interno Bruto (PIB) do Estado. Estes dados também foram atualizados monetariamente.

5º passo: Apresentar os resultados da pesquisa com a utilização de tabelas, textos e gráficos, de forma a ilustrar os valores obtidos e compará-los aos dados complementares.

3.4 Dados da entidade

Para a composição desta pesquisa não foi necessária a realização de amostra, visto que o estudo contempla os Demonstrativos das Despesas com Pessoal de um estado membro. Os dados dizem respeito ao Estado de Mato Grosso do Sul referentes aos anos de 2000 a 2014.

Os dados da pesquisa referentes aos anos de 2001 a 2013 foram encontrados no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MS), na seção destinada à LRF. Nessa seção, é apresentado o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que inclui, em seu conteúdo, o Demonstrativo da Despesa com Pessoal.

Os dados do ano 2000 não foram encontrados no sítio eletrônico da SEFAZ/MS. Por esse motivo, entrou-se em contato com a Secretaria para a obtenção dos dados. Todavia, a Secretaria informou que os documentos não estavam mais disponíveis.

O restante dos dados, referentes ao ano de 2014, foram obtidos nos sítios eletrônicos dos Poderes e órgão do Estado, sendo os que seguem: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS); Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), Assembleia Legislativa (AL) e Ministério Público Estadual (MPE). A única exceção em relação aos dados referentes ao ano de 2014 foi o Poder Executivo, uma vez que o seu Demonstrativo das Despesas com Pessoal estava disponível no sítio eletrônico da SEFAZ/MS.

O índice de preços utilizado para atualização dos dados foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O IPCA é calculado mensalmente pelo IBGE e “reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal de 1 a 40 salários mínimos” (BACEN, 2015). A atualização monetária teve como objetivo reduzir a variação existente nos dados de anos diferentes em razão da inflação, para, dessa forma, possibilitar a realização de análises a partir da série histórica.



A realização da pesquisa teve início no mês de outubro de 2014 e término no mês de novembro de 2015, sendo que os dois primeiros meses foram utilizados para coleta e tabulação dos dados, e o restante dos meses, para elaboração e escrita do artigo.

A escolha do referido Estado ocorreu em razão de seus Poderes e Órgão disponibilizarem a maioria de seus demonstrativos em meio eletrônico de fácil acesso, contribuindo, dessa forma, para a realização da pesquisa sobre despesas com pessoal.
4 RESULTADOS DA PESQUISA

4.1 Apresentação do Estado de Mato Grosso do Sul

O Estado do Mato Grosso do Sul, cuja capital é Campo Grande, foi criado a partir do desmembramento da Região Sul do Estado de Mato Grosso (GMS, 2015). A divisão ocorreu no dia 11 de outubro de 1977, com a assinatura da Lei Complementar n.º 31(1977 apud GMS, 2015).

O desenvolvimento de Mato Grosso do Sul aconteceu, principalmente, em função da inserção tecnológica e da modernização aplicadas ao setor agropecuário e à agroindústria (SEMADE/MS, 2015). Esses investimentos resultaram em um aumento na produtividade e, consequentemente, na economia do Estado (SEMADE/MS, 2015).

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2015b), o Estado possui 79 municípios em uma área de 357.145,534 km2. O Estado faz fronteira com a Bolívia, Paraguai, Mato Grosso, Paraná, São Paulo, Minas Gerais e Goiás (GMS, 2015).

A população estimada em 2014 era de 2.619.657 habitantes (IBGE, 2015b). De acordo com dados divulgados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD, 2015), o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) do Estado em 2010 era de 0,729, sendo classificado como alto (IDHM entre 0,700 e 0,799).

O Produto Interno Bruto (PIB) do Estado no ano de 2012 (último publicado) era de R$ 54,47 bilhões, em valores originais (DATASUS, 2015). O valor adicionado bruto, no PIB, por atividade econômica é o seguinte: 13,35% agropecuária, 18,75% indústria, e 54,36% serviços (DATASUS, 2015).

A agricultura e a pecuária são as principais fontes econômicas do Estado. Em relação a sua atividade industrial, os principais responsáveis pela movimentação da indústria são: a produção de gêneros alimentícios, a transformação de minerais não metálicos e a indústria de madeira (GMS, 2015).
4.2 Observância dos limites legais

Nesta seção, são apresentados os montantes de despesas com pessoal realizados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, entre os seus Poderes e Órgão nos anos de 2001 a 2014. Destaca-se que a intenção original com esta pesquisa era de demonstrar também os limites praticados no ano 2000 – cujos dados não estavam disponíveis junto à SEFAZ/MS.

Os montantes de despesas com pessoal estão demonstrados na Tabela 1, na qual é possível observar que em 2001, ano seguinte à implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), todos os Poderes e Órgão do Estado ultrapassaram algum tipo de limite em relação às despesas com pessoal. O Poder Executivo ultrapassou os Limites de Alerta e Prudencial. O Poder Legislativo ultrapassou todos os limites. O Poder Judiciário e o Ministério Público ultrapassaram apenas o Limite de Alerta. Destaca-se que este limite não implica vedações, servindo apenas para alertar que o Poder ou Órgão está se aproximando do Limite Prudencial.

No ano de 2002, apenas o Poder Executivo conseguiu se adequar a todos os limites estabelecidos pela LRF. Esse Poder apresentou um percentual de 34,95% da Despesa Total com Pessoal (DTP) em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) do ano, sendo que o Limite de Alerta, o primeiro limite estabelecido pela LRF, permite uma porcentagem de 44,10% da RCL. Os Poderes Legislativo e Judiciário ultrapassaram os Limites de Alerta e Prudencial, e o Ministério Público não atendeu apenas ao Limite de Alerta. O Poder Legislativo foi o único que desrespeitou um limite no ano de 2003: 2,84% de DTP em relação à RCL do ano, ultrapassando apenas o Limite de Alerta (2,70%).

Nos anos seguintes, de 2004 a 2014, nenhum limite de despesa com pessoal foi infringido pelos Poderes e órgão. Assim, o ente como um todo, precisou de quatro anos para se adaptar aos limites estabelecidos na LRF.

Os percentuais maiores e menores de DTP praticados pelos Poderes e Órgão nos anos de 2004 a 2014 foram os seguintes: o Poder Executivo praticou em 2006 o seu maior percentual (43,54%) e em 2008 apresentou o seu menor percentual (35,31%). O Poder Legislativo teve seu maior percentual de DTP em 2013 (2,70%) em relação à RCL do ano, enquanto que a sua menor porcentagem de DTP foi em 2008 (1,94%).

O Poder Judiciário apurou 5,14% de DTP em relação à RCL do ano de 2009, sendo esse o seu maior percentual; em contrapartida, o seu menor percentual foi de 4,17% em 2005. Por último, o Ministério Público apresentou o seu maior percentual de DTP em 2006, com 1,77%, e o seu menor percentual foi de 1,47%, que ocorreu em 2008.

Por meio dos percentuais de DTP praticados nos anos de 2004 a 2014, foi feito o cálculo de uma margem média estabelecida em relação ao Limite de Alerta dos Poderes e do Órgão. O cálculo da margem média foi feito subtraindo a porcentagem do Limite de Alerta da porcentagem de DTP em relação à RCL. A diferença resultou em pontos percentuais que, em seguida, foram convertidos para porcentagem. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público apresentaram margens médias de 9,73%, 9,06%, 16,14% e 11,46%, respectivamente. Assim entre os Poderes e Órgão do Estado, o Judiciário foi o que melhor manteve as suas despesas com pessoal mais abaixo dos limites.



Tabela 1 – Dados e apurações dos limites para as

despesas com pessoal por Poderes e Órgão – 2000 a 2014

Valores monetários originais em Reais.



Anos >

2000[1]

2001

2002

2003

2004

RCL

ND

1.533.970.348

1.756.433.000

2.123.550.000

2.591.205.000

PE

DTP (R$)

DTP (%)


LM (49%)

LP (46,55%)

LA (44,10%)


ND

744.821.774

48,55 %


751.645.470

714.063.197

676.480.923


613.944.000

34,95 %


860.652.170

817.619.561

774.586.953


795.162.000

37,44 %


1.040.539.500

988.512.525

936.485.550


959.879.000

37,04 %


1.269.690.450

1.206.205.927

1.142.721.405


PL

DTP (R$)

DTP (%)


LM (3,00%)

LP (2,85%)

LA (2,70%)


ND

47.859.875

3,11%


46.019.110

44.718.155

41.417.199


50.830.000

2,89%


52.692.990

50.058.340

47.423.691


60.324.000

2,84 %


63.706.500

60.521.175

57.335.850


65.203.000

2,51 %


77.736.150

73.849.342

69.962.535


PJ

DTP (R$)

DTP (%)


LM (6,00%)

LP (5,70%)

LA (5,40%)


ND

85.686.635

5,58 %


92.038.221

87.436.310

82.834.399


100.648.000

5,73 %


105.385.980

100.116.681

94.847.382


100.976.000

4,75 %


127.413.000

121.042.350

114.671.700


113.496.000

4,38 %


155.472.300

147698.685

139.925.070


MP

DTP (R$)

DTP (%)


LM (2,00%)

LP (1,90%)

LA (1,80%)


ND

28.708.849

1,87 %


30.679.407

29.145.437

27.611.466


32.807.000

1,86 %


35.128.660

33.372.227

31.615.794


35.850.000

1,68 %


42.471.000

40.347.450

38.223.900


43.652.000

1,68 %


51.824.100

49.232.895

46.641.690


Anos >

2005

2006

2007

2008

2009

RCL

3.041.883.000

3.444.897.266

3.930.957.219

4.829.848.169

4.886.838.481

PE

DTP (R$)

DTP (%)


LM (49%)

LP (46,55%)

LA (44,10%)


1.156.833.000

38,03 %


1.490.522.670

1.415.996.536

1.341.470.403


1.500.138.665

43,54 %


1.687.999.660

1.603.599.677

1.519.199.694


1.608.002.155

40,90 %


1.926.169.037

1.829.860.586

1.733.552.134


1.705.425.722

35,31 %


2.366.625.603

2.248.294.323

2.129.963.042


1.939.667.957

39,69 %


2.394.550.856

2.274.823.313

2.155.095.770


PL

DTP (R$)

DTP (%)


LM (3,00%)

LP (2,85%)

LA (2,70%)


78.960.000

2,59 %


91.256.490

86.693.665

82.130.841


87.960.594

2,55 %


103.346.918

98.179.572

93.012.226


93.885.439

2,38 %


117.928.716

112.932.281

106.135.845


94.057.535

1,94 %


144.895.445

137.650.673

130.405.900


99.538.715

2,03 %


146.605.154

139.274.897

131.944.639


PJ

DTP (R$)

DTP (%)


LM (6,00%)

LP (5,70%)

LA (5,40%)


126.925.000

4,17 %


182.512.980

173.387.331

164.261.682


145.938.900

4,23 %


206.693.836

196.359.144

186.024.452


183.781.441

4,67 %


235.857.433

224.064.561

212.271.690


212.061.827

4,39 %


289.790.890

275.301.346

260.811.801


251.671.856

5,14 %


293.210.309

278.549.793

263.889.278


Continua

Continuação

MP

DTP (R$)

DTP (%)


LM (2,00%)

LP (1,90%)

LA (1,80%)


50.794.000

1,66 %


60.837.660

57.795.777

54.753.894


61.242.483

1,77 %


68.897.945

65.453.048

62.008.151


63.515.268

1,61 %


78.619.144

74.688.187

70.757.230


68.212.934

1,41 %


96.596.963

91.767.115

86.937.267


74.031.893

1,51 %


97.736.770

92.849.931

87.963.093


Anos >

2010

2011

2012

2013

2014

RCL

5.210.121.273

5.993.668.420

6.599.645.644

7.178.004.169

8.099.122.726

PE

DTP (R$)

DTP (%)


LM (49%)

LP (46,55%)

LA (44,10%)


2.259.014.936

43,35 %


2.552.959.424

2.425.311.453

2.297.663.481


2.459.734.563

41,03 %


2.936.897.526

2.790.052.649

2.643.207.773


2.663.572.352

40,35 %


3.233.826.366

3.072.135.047

2.910.443.729


2.877.308.257

40,08 %


3.517.222.043

3.341.360.941

3.165.499.839


3.124.756.282

38,58%


3.968.570.136

3.770.141.629

3.571.713.122





PL

DTP (R$)

DTP (%)


LM (3,00%)

LP (2,85%)

LA (2,70%)


135.583.814

2,60 %


156.303.638

149.488.456

140.673.274


155.008.954

2,58 %


179.810.053

170.819.550

161.829.047


175.667.838

2,66 %


197.989.369

188.089.901

178.190.432


194.026.598

2,70 %


215.340.125

204.573.119

193.806.112


200.738.069

2,47%


242.973.681

230.824.998

218.676.313


PJ

DTP (R$)

DTP (%)


LM (6,00%)

LP (5,70%)

LA (5,40%)


261.613.352

5,02 %


312.607.276

296.976.912

281.346.549


268.186.199

4,47 %


359.620.105

341.639.100

323.658.095


287.108.948

4,35 %


395.978.739

376.179.802

356.380.865


322.259.765

4,48 %


430.680.250

409.146.238

387.612.225


365.323.795

4,51%


485.947.363

461.649.995

437.352.627


MP

DTP (R$)

DTP (%)


LM (2,00%)

LP (1,90%)

LA (1,80%)


83.831.918

1,60 %


104.202.425

98.992.304

93.782.183


88.182.580

1,47 %


119.873.368

113.879.700

107.886.031


102.350.334

1,55 %


131.992.913

125.393.267

118.793.621


115.836.969

1,61 %


143.560.083

136.382.079

129.204.075


134.677.221

1,66%


161.982.454

153.883.332

145.784.209


Siglas: PE = Poder Executivo. PL = Poder Legislativo. PJ = Poder Judiciário. MP = Ministério Público. LM = Limite Máximo. LP = Limite Prudencial. LA = Limite de Alerta. ND = Não Disponível. RCL = Receita Corrente Líquida. DTP = Despesa Total com Pessoal.

Notas: Limites calculados com base na RCL. [1] ND a despesa com pessoal de 2000.

Fonte: Elaborado pelos autores com base nos demonstrativos das Despesas com Pessoal: SEFAZ/MS (2000-2014 e 2001-2014), ALMS (2014), MPMS (2014), TCE/MS (2014) e TJMS (2014).

A partir dos dados e análises apresentadas nesta seção, foi possível verificar todos os montantes de despesas com pessoal praticados pelo Estado de Mato Grosso do Sul na série histórica da pesquisa. Na seção a seguir, é possível observar a expressividade e a evolução das despesas com pessoal, bem como a relação das mesmas com outras variáveis.



4.3 Expressividade e evolução das despesas com pessoal

De acordo com a Tabela 2, a RCL e as despesas com pessoal dos Poderes e Órgão apresentaram crescimento entre os anos de 2000 a 2014. Porém, o crescimento da RCL (134,35%) foi mais expressivo do que o crescimento das despesas com pessoal (86,15%).


Tabela 2 – Evolução da Despesa Total com Pessoal e da Receita Corrente Líquida

no Estado de Mato Grosso do Sul – 2000 a 2014

Valores monetários em Reais, atualizados pelo IPCA até 31/12/2014.



Anos

RCL

Despesa Total com Pessoal

Estado

PE

PL

PJ

MP

2001

3.564.953.288

2.108.050.925

1.730.968.814

111.226.543

199.136.087

66.719.482

2002

3.708.403.233

1.685.321.902

1.296.236.130

107.318.717

212.500.772

69.266.283

2003

4.042.719.540

1.889.119.217

1.513.793.862

114.842.134

192.233.594

68.249.627

2004

4.548.798.288

2.075.376.437

1.685.044.584

114.462.304

199.239.508

76.630.040

2005

5.007.423.544

2.326.865.717

1.904.331.232

129.980.727

208.938.751

83.615.008

2006

5.431.472.483

2.830.568.419

2.365.226.377

138.684.990

230.097.753

96.559.298

2007

5.971.054.730

2.960.776.601

2.442.526.932

142.610.327

279.160.770

96.478.573

2008

6.975.305.321

3.003.603.149

2.462.989.456

135.838.643

306.261.385

98.513.665

2009

6.715.011.735

3.249.626.787

2.665.300.510

136.776.290

345.822.657

101.727.331

2010

6.811.380.888

3.582.159.128

2.953.292.324

177.253.647

342.016.643

109.596.513

2011

7.377.967.871

3.657.321.282

3.027.835.594

190.809.869

330.126.564

108.549.255

2012

7.651.823.508

3.743.449.249

3.088.224.223

203.674.465

332.882.570

118.667.992

2013

7.860.580.750

3.843.153.298

3.150.919.582

212.477.133

352.904.352

126.852.232

2014

8.354.668.096

3.924.088.391

3.223.349.306

200.738.069

365.323.795

134.677.221

Variação

134,35%

86,15%

86,22%

80,47%

83,45%

101,85%

Siglas: PE = Poder Executivo. PL = Poder Legislativo. PJ = Poder Judiciário. MP = Ministério Público. RCL = Receita Corrente Líquida.

Fonte: Elaborado pelos autores com base nos Demonstrativos da Despesa com Pessoal dos Poderes e Órgão e em dados do IBGE (2014). Tabela 1.

Entre os Poderes e Órgão do Mato Grosso do Sul, o que apresentou maior variação entre os anos de 2001 a 2014 foi o Ministério Público, com um crescimento de 101,85%. Por sua vez, o Poder Legislativo apresentou a menor variação, com crescimento de 80,47%. Os valores contidos na coluna “Estado” referem-se à soma das despesas com pessoal de todos os Poderes e Órgão, com crescimento de 86,15%.

O Gráfico 1 demonstra a relação percentual de diversas variáveis em comparação com o PIB de Mato Grosso do Sul. O PIB apresentou um crescimento de 97,84% entre os anos de 2001 e 2012, o que significa que o Estado aumentou a sua atividade econômica, ou seja, a produção de bens e serviços.

As Despesas com Juros e Encargos da Dívida (DJED) são “despesas orçamentárias com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária” (SEFAZ/MS, 2015). A DJED do Estado apresentou crescimento de 2,65% entre os anos de 2001 e 2012.



Gráfico 1 – Despesa Total com Pessoal do Estado de Mato Grosso do Sul

em relação à Receita Corrente Líquida, às Despesas de Juros e Encargos da Dívida e ao PIB – 2001 a 2012

Valores monetários do PIB em bilhões de Reais, atualizados pelo IPCA até 31/12/2014.





Siglas: RCL= Receita Corrente Líquida. PIB = Produto Interno Bruto. DJED = Despesa de Juros e Encargos da Dívida. DTP = Despesa Total com Pessoal. MP = Ministério Público.

Notas: A Despesa Total com Pessoal (DTP) corresponde ao somatório de todos os Poderes e do Ministério Público compreendidos na Tabela 1. RCL, DTP e DJED apresentados de forma percentual (%) em relação ao PIB.



Fonte: Elaborado pelos autores com base nos demonstrativos das despesas com pessoal disponibilizados pela Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso do Sul (SEFAZ/MS); em dados do IBGE (2014 e 2015a); e no Balanço Orçamentário do Estado de Mato Grosso do Sul (SEFAZ/MS, 2000 a 2014).

Os dados presentes no Gráfico 1 de DJED, DTP e RCL estão apresentados em percentual do PIB do Estado. A análise do Gráfico compreende os anos de 2001 a 2012, em razão da não disponibilidade dos valores de DTP no ano 2000 e a não divulgação do PIB dos anos de 2013 e 2014 até o momento do encerramento da pesquisa (novembro de 2015).

A DJED é a variável que possui menor proporção em relação ao PIB, apresentando uma média de 0,38%. Por sua vez, a RCL possui maior percentual em relação ao PIB, com uma média de 8,26%. A expressividade de DTP em relação ao PIB foi de 4,03% entre os anos analisados.

Na série histórica analisada, verificou-se que a DJED apresentou, em 2006, o seu maior percentual (0,48%) em relação ao PIB; em contrapartida, o seu menor percentual (0,29%) ocorreu em 2010. No tocante a variável RCL, foi observado o seu maior percentual (10,45%) em relação ao PIB no ano de 2012, enquanto que o menor percentual (4,81%) apresentou-se no ano de 2001.



4.4 Análise dos resultados

Após a análise dos dados realizada, tornou-se possível a comparação dos resultados deste artigo com os de outros trabalhos que apresentam semelhanças em abordagem e que foram mencionados na seção 2.3, do capítulo de Fundamentação Teórica. A comparação consiste na apresentação de contribuições, similaridades e diferenças em relação aos resultados encontrados.

Primeiramente, nenhum dos trabalhos anteriores teve como ente o Estado de Mato Grosso do Sul. Em relação às séries históricas, o trabalho que apresentou maior sequência de anos foi o de Campagnoni e Platt Neto (2014), que foi realizado de 2000 a 2013, perfazendo quatorze anos.

A pesquisa de Souza e Platt Neto (2012), similar em abordagem com a presente pesquisa, também foi aplicada em outro estado membro (Santa Catarina), demonstrando, dessa forma, que a abordagem utilizada pode ser aplicada em outros entes com a mesma compatibilidade.

O trabalho de Campagnoni e Platt Neto (2014) realizou a análise na União e apresentou o mesmo objetivo de investigação da presente pesquisa, a observância dos limites para despesas com pessoal. Nesse sentido, tal artigo, realizado na esfera federal, evidenciou que a abordagem apresenta possibilidade de utilização em ente público de outra esfera. Porém, ressalta-se que foram necessárias adaptações metodológicas devido às diferenças apresentadas nas legislações entre as esferas.

Por fim, com o término da análise dos resultados finaliza-se o capítulo de resultados da pesquisa. A seguir, é apresentado o capítulo de conclusões, no qual consta a avaliação do atendimento ao objetivo estabelecido para a pesquisa, além de outros assuntos pertinentes.


5 CONCLUSÕES

O presente artigo conseguiu atingir quase completamente o seu objeto de “evidenciar se houve cumprimento dos limites para as despesas com pessoal, estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no Estado de Mato Grosso do Sul de 2000 a 2014”. Apenas os dados referentes ao ano de 2000 não foram fornecidos pelo ente. Após a coleta e análise dos dados, foi possível visualizar quais foram os valores das despesas com pessoal praticados na série histórica disponível, bem como verificar a sua evolução no decorrer dos anos. Os resultados encontrados estão sintetizados a seguir.

Todos os Poderes e Órgão do Estado de Mato Grosso do Sul cumpriram os limites estabelecidos na LRF a partir do ano de 2004. Anteriormente a este ano, alguns limites foram ultrapassados. De 2004 a 2014 não ocorreu nenhum episódio de descumprimento aos limites.

Após a atualização dos dados por um índice de preços, foi realizada uma análise da evolução. Verificou-se que a Despesa Total com Pessoal (DTP) do estado cresceu 86,15%, enquanto a Receita Corrente Líquida (RCL) cresceu 134,35%.

Em relação à variação apresentada pelas despesas com pessoal dos Poderes e Órgão do Estado, constatou-se que as despesas dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público apresentaram crescimentos de 86,22%, 80,47%, 83,45% e 101,85%, respectivamente.
De modo complementar à análise dos montantes de despesas com pessoal do Estado, foi realizada uma comparação entre as variáveis Produto Interno Bruto (PIB), Despesas com Juros e Encargos da Dívida (DJED), RCL e DTP. A partir da análise, foi possível observar a relação percentual das variáveis em comparação com o PIB, na seguinte ordem: RCL (8,26%) e DTP (4,03%), DJED (0,38%).

Deve-se destacar que as conclusões alcançadas nesta pesquisa não se estendem aos anos anteriores e posteriores aos aqui analisados. Da mesma forma, vale relembrar que esta pesquisa apresentou uma limitação em relação aos valores de despesa com pessoal praticados pelos Poderes e Órgão do Estado no ano de 2000, devido ao fato de os valores não estarem mais disponíveis junto ao ente.

As sugestões para pesquisas futuras são: aplicar esta abordagem em outro estado membro brasileiro; e dar continuidade à pesquisa no Estado de Mato Grosso do Sul, ampliando a série histórica com anos posteriores a 2014.
REFERÊNCIAS

ALMS – Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Demonstrativo da Despesa com Pessoal (2014). Disponível em:

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