O presidente da assembleia legislativa do estado



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LEI Nº 3.368, DE 5 DE JUNHO DE 2014

Autoriza o Poder Legislativo a ceder servidores efetivos do seu quadro a outros poderes ou órgãos públicos.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos termos do § 7º do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo do Estado de Rondônia, autorizado a ceder servidores pertencentes ao seu quadro efetivo, devidamente enquadrados nos termos da Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013, a outros poderes ou órgãos públicos.

Art. 2º. Aos servidores cedidos por força desta lei, ficam assegurados as suas vagas na lotação e o direito a percepção integral de sua remuneração percebida no Poder Legislativo, assim entendido o vencimento básico, gratificações, adicionais e demais vantagens legais.

Art. 3º. Os servidores cedidos exercerão atividades inerentes à competência legal dos cargos efetivos em que se encontram investidos, sem prejuízo de outras especialmente designadas.

Art. 4º. A cedência de que trata esta Lei, será efetivada por meio de Ato do Presidente do Poder Legislativo.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 5 de junho de 2014.




Deputado HERMÍNIO COELHO

Presidente – ALE/RO




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