O otimista é um tolo. O pessimista, um chato. Bom mesmo é ser um realista esperançoso



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Boletim CONT-TRIB-JUR em 28.julho.2014

Essa semana perdemos Ariano Suassuna, vai minha humilde homenagem:

O otimista é um tolo. O pessimista, um chato. Bom mesmo é ser um realista esperançoso.” (Ariano Suassuna)



NF-e emitidas com apenas dois dígitos da NCM serão rejeitadas a partir de 1/8/2014

Obrigatoriedade de informação completa do NCM na NF-e

O Ajuste SINIEF 22/13, publicado em 06/12/2013, estabelece que a partir de 01 de Julho de 2014 a identificação das mercadorias na NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) completo, não sendo mais aceita a possibilidade de informar apenas o capítulo (dois dígitos). Serão implementadas regras de validação para exigir, em um primeiro momento, o preenchimento de oito dígitos no campo relativo ao código NCM. Em futuro próximo será implementada outra verificação, e somente serão aceitos valores de NCM que existam na tabela correspondente, publicada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC.Sendo assim, as NF-e emitidas com apenas dois dígitos serão rejeitadas a partir de 1/8/2014, excetuam-se da validação o NCM "00", para caso de item de serviço ou de item que não tenha produto, como transferência de crédito, crédito do ativo imobilizado, entre outros.

Link: http://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/59664/nf-e-emitidas-com-apenas-dois-digitos-serao-rejeitadas-a-partir-de-182014

O Simples ainda mais simples – análise das mudanças

Posted by Robson de Azevedo em 25 de julho de 2014



Entrará em vigor a partir do ano que vem uma moderna Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, resultado de uma engenhosa articulação política coordenada pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE).
A atualização do chamado Supersimples foi aprovada por unanimidade no Congresso Nacional e aguarda a sanção da presidente Dilma Rousseff. Com o aperfeiçoamento da legislação, ocorrido sete anos depois da última atualização, mais de 140 novas atividades ligadas ao setor de serviços poderão aderir ao regime tributário que unifica impostos federais, estaduais e municipais. Dentre os beneficiados estão profissionais da saúde, fonoaudiólogos, jornalistas, advogados, corretores de imóveis e de seguros, entre outros.
O texto, aprovado no Senado na última quarta-feira, 16, é o PLC nº 60 – número que recebeu no Senado o PLP 221, aprovado na Câmara no início de maio – e foi votado exatamente como veio de lá. Nele, também são estabelecidas regras para o uso da substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transações das micro e pequenas empresas, além da simplificação dos procedimentos de abertura e fechamento de empresas.

REFIS: Veja as Informações sobre a Reabertura do Parcelamento

17/07/2014 Deixe um comentário

O prazo de opção pelo parcelamento conhecido como Refis da Crise foi novamente reaberto pela Lei 12.996/2014, alterada pela MP 651/2014. Nessa nova reabertura, poderão ser parcelados débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, com pagamento de antecipação equivalente à:

I – 5% se o valor total da dívida a ser parcelada for menor ou igual a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

II – 10% se o valor total da dívida a ser parcelada for maior que R$ 1.000.000,00 e menor ou igual a R$ 10.000.000,00;

III – 15% se o valor total da dívida a ser parcelada for maior que R$ 10.000.000,00 e menor ou igual a R$ 20.000.000,00; e

V – 20% se o valor total da dívida a ser parcelada for maior que R$ 20.000.000,00.

O valor dessa antecipação poderá ser pago em até 5 prestações, sendo que a primeira deverá ser paga até 25 de agosto de 2014, que é o prazo final de opção.

Para definição do percentual de antecipação a ser aplicado a cada um dos parcelamentos, deve ser considerada a dívida consolidada na data do pedido de parcelamento sem qualquer redução. Entretanto, definido o percentual, esse deverá ser aplicado sobre o montante consolidado com as reduções definidas pelo art. 1º da Lei 11.941, de 2009, que são:

Forma de pagamento

Reduções

 

Multa de Mora e de Ofício

Multa Isolada

Juros de Mora

Encargo Legal

À vista

100%

40%

45%

100%

Em até 30 prestações

90%

35%

40%

100%

Em até 60 prestações

80%

30%

35%

100%

Em até 120 prestações

70%

25%

30%

100%

Em até 180 prestações

60%

20%

25%

100%

Diferentemente do parcelamento concedido em 2009 e das reaberturas instituídas pelas Leis 12.865/2013 e 12.973/2014, dessa vez não haverá modalidades de parcelamento distintas em função de os débitos já terem ou não sido parcelados anteriormente. Por isso, serão aplicadas apenas as reduções estabelecidas no art. 1º da Lei 11.941/2009.

Outra novidade é que quem já é ou foi optante pelos parcelamentos da Lei 11.941/2009 poderá optar por esse novo parcelamento e, se for o caso, manter o anterior ou dele desistir. Com isso, os débitos que já foram parcelados no âmbito da Lei 11.941/2009 poderão ser incluídos nesse novo parcelamento.

As opções pelos parcelamentos e pelo pagamento à vista com utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL deverão ser feitas exclusivamente por meio de aplicativo a ser incluído no e-CAC nos sítios da RFB e da PGFN na Internet.

O pagamento à vista sem utilização de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL já pode ser feito. Para isso, os contribuintes devem calcular o valor consolidado com os descontos concedidos e indicar no ato do pagamento o código do respectivo tributo.

A RFB e a PGFN ainda regulamentarão os respectivos trâmites administrativos desta nova reabertura do REFIS.

Fonte: site RFB (adaptado pelo Guia Tributário)



Muita atenção:

Empresas fora de compliance com Siscoserv

  • Postado por José Adriano em 23 julho 2014 às 10:00

  • Exibir blog

Por Júlia Merker

Metade das empresas brasileiras não está em total conformidade com o Siscoserv e apenas 71% realizaram registros no sistema desde o início de sua vigência. 

É o que aponta uma pesquisa da Thomson Reuters com 26% das 50 maiores importadoras e 16% das 50 maiores exportadoras do Brasil.

A exigência do governo incide sobre todas as operações de importação e exportação de serviços realizados pelas empresas brasileiras (exceto Simples e MEI), entidades culturais, desportivas e religiosas e pessoas físicas cujas operações excedam U$ 30 mil mensais. 

Entre as principais razões para isso, a sondagem mostra um índice acentuado de dúvidas sobre quais eventos e operações devem ser registrados no Siscoserv e sobre as classificações destes registros usando a Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS).



21% dos entrevistados têm dificuldades em obter as informações dentro das áreas na empresa a serem registradas no sistema; 29% alegam que há falta de um processo interno para as operações passíveis de registro no Siscoserv; e 14% das empresas têm dificuldades na classificação NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços) das operações de serviço.

Outra dificuldade mencionada por 36% da base é a falta de um sistema informatizado que permita integração de dados e o controle e envio dos registros.



Apesar de 93% das empresas estarem cientes da importância de realizar os registros internamente para controle, 36% ainda não sabem quais os riscos que correm em caso de não cumprimento da obrigação e 29% afirmam não saber exatamente quais casos devem ser registrados no Siscoserv.

De acordo com o MDIC, o Brasil transaciona anualmente mais de U$ 100 bilhões em serviços com um déficit de U$ 35 bilhões (importação x exportação). Com o Siscoserv, o governo pretende identificar com assertividade o que está sendo vendido e contratado para criar políticas públicas, incentivar a exportação de serviços e proteger áreas sensíveis da economia nacional.

"É preciso reverter no curto prazo esse significativo índice percentual de empresas que não têm pleno entendimento dos impactos gerados para seus negócios no caso de não registro ou mesmo de incongruências ou inexatidão dos dados registrados a fim de proteger seus negócios e impactar positivamente nos resultados da nossa balança comercial, além de evitar multas impactos financeiros para as próprias empresas”, afirma Menotti Franceschini, Diretor Geral dos negócios de Comércio Exterior da Thomson Reuters no Brasil.

http://www.baguete.com.br/noticias/21/07/2014/empresas-fora-de-comp...

A partir de janeiro de 2014, é obrigatória a apresentação da DCTF nas seguintes hipóteses: 

a) em relação ao 1º mês em que a pessoa jurídica não tiver débitos a declarar; 


b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o débito de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foi dividido em quotas

c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário, ou em relação ao mês de início de atividades, para comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), bem como da determinação do lucro da exploração, conforme disposto nos arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010; e 

d) em relação ao mês subsequente ao da publicação da Portaria Ministerial que comunicar a oscilação de taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa, prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 2010;e 

As pessoas jurídicas que não tenham declarado débitos na DCTF de dezembro de 2013, estão dispensadas da entrega da DCTF de janeiro de 2014 caso não tenham débitos a declarar. 

As pessoas jurídicas inativas estão dispensadas da entrega da DCTF durante o período em que permanecerem nesta condição. Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais.   

As pessoas jurídicas que estavam inativas em 2013 e que permanecerem inativas em 2014, estão dispensadas da entrega da DCTF de janeiro de 2014. 

As pessoas jurídicas que passarem a condição de inativa nos meses de janeiro a abril de 2014, devem apresentar a DCTF relativa ao 1º mês em que não tiveram débitos a declarar até o dia 31 de julho de 2014. 

As pessoas jurídicas que passarem a condição de inativa a partir do mês de maio de 2014, devem apresentar a DCTF relativa ao 1º mês em que não tiveram débitos a declarar no prazo estabelecido no art. 5º da IN RFB nº 1.110/2010.     



PERÍODO

EXISTEM DÉBITOS A DECLARAR?

OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA

PRAZO DE ENTREGA

BASE LEGAL 
DO PRAZO DE ENTREGA


Versão da DCTF

01/2014

SIM

SIM

Até 25/03/2014

Art. 5º da IN RFB nº 1.110/2010

2.5

NÃO

NÃO. Exceto se teve débitos a declarar no mês anterior (12/2013)

Até 31/07/2014

Art. 3º da IN RFB nº 1.478/2014

2.5

02/2014

SIM

SIM

Até 23/04/2014

Art. 5º da IN RFB nº 1.110/2010

2.5

NÃO

NÃO. Exceto se teve débitos a declarar no mês anterior (01/2014)

Até 31/07/2014

Art. 3º da IN RFB nº 1.478/2014

2.5

03/2014

SIM

SIM

Até 22/05/2014

Art. 5º da IN RFB nº 1.110/2010

2.5

NÃO

NÃO. Exceto se teve débitos a declarar no mês anterior (02/2014).

Até 31/07/2014

Art. 3º da IN RFB nº 1.478/2014

2.5

04/2014

SIM

SIM

Até 23/06/2014

Art. 5º da IN RFB nº 1.110/2010

2.5

NÃO

NÃO. Exceto se teve débitos a declarar no mês anterior (03/2014).

Até 31/07/2014

Art. 3º da IN RFB nº 1.478/2014

2.5

05/2014

SIM

SIM

Até 08/08/2014

Art. 2º da IN RFB nº 1.478/2014

2.5

NÃO

NÃO. Exceto se teve débitos a declarar no mês anterior (04/2014).

Até 08/08/2014

Art. 2º da IN RFB nº 1.478/2014

2.5
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