O congresso nacional decreta: parte geral livro I



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Anteprojeto do Código Comercial
Anteprojeto do Código Comercial para Consulta Pública.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:

PARTE GERAL

LIVRO I

Do Direito comercial



TÍTULO ÚNICO

Das normas do direito comercial



CAPÍTULO I

Das disposições introdutórias



Art. 1º Este Código disciplina, no âmbito do direito privado, a organização e exploração da empresa e matérias conexas, incluindo o direito societário, o direito contratual empresarial, o direito cambial, o direito do agronegócio, o direito comercial marítimo e o direito processual empresarial.

Art. 2º Empresa é a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.

Art. 3º Não se considera empresa a atividade econômica explorada por pessoa natural sem organização empresarial.

Art. 4º São normas do direito comercial:

I – os princípios e regras da Constituição Federal aplicáveis;

II – as regras prescritas por este Código, pela lei, tratados e convenções;

III – os princípios expressamente enunciados neste Código ou na lei comercial;

IV – as regras prescritas pelos decretos, instruções e regulamentos editados pelas autoridades competentes;

V – as de autorregulamentação; e

VI – as consuetudinárias

§ 1º A norma consuetudinária não tem eficácia enquanto vigorar outra norma de direito comercial.

§ 2º Nenhum princípio, expresso ou implícito, pode ser invocado para afastar a aplicação de qualquer disposição deste Código ou da lei, ressalvada a hipótese de inconstitucionalidade da regra.

CAPÍTULO II

Dos princípios do direito comercial



SEÇÃO I

Dos princípios comuns



Art. 5º São princípios do direito comercial comuns a todas as suas divisões:

I – Liberdade de iniciativa empresarial;

II – Liberdade de competição;

III – Função econômica e social da empresa; e

IV – Ética e boa-fé.

Art. 6º Decorre do princípio da liberdade de iniciativa empresarial o reconhecimento:

I – da imprescindibilidade, no sistema capitalista, da empresa privada para o atendimento das necessidades de cada um e de todos;

II – do lucro obtido com a exploração regular e lícita de empresa como o principal fator de motivação da iniciativa privada;

III – da importância, para toda a sociedade, da proteção jurídica assegurada ao investimento privado feito com vistas ao fornecimento de produtos e serviços, na criação, consolidação ou ampliação de mercados consumidores, na inovação e no desenvolvimento econômico do país; e

IV – da empresa privada como importante pólo gerador de postos de trabalho e tributos, bem como fomentadora de riqueza local, regional, nacional e global.

Art. 7º No âmbito deste Código, a liberdade de iniciativa empresarial e de competição é protegida mediante a coibição da concorrência desleal e de condutas parasitárias.

Art. 8º A empresa cumpre sua função econômica e social ao gerar empregos, tributos e riqueza, ao contribuir para o desenvolvimento econômico da comunidade em que atua, ao adotar práticas empresariais com observância de toda legislação aplicável à sua atividade, em especial aquela voltada à proteção do meio ambiente, dos direitos dos consumidores e da livre competição.

Art. 9º Pelo princípio da ética e boa-fé, o empresário deve buscar a realização de seus interesses na exploração da atividade empresarial cumprindo rigorosamente a lei e observando os preceitos morais aceitos pela sociedade brasileira do seu tempo, bem como adotar constante postura proba, leal, conciliatória e colaborativa.

SEÇÃO II

Dos princípios aplicáveis às sociedades



Art. 10. São princípios gerais aplicáveis às sociedades:

I – Autonomia patrimonial;

II – Tipicidade;

III – Preservação da empresa economicamente viável;

IV – Proteção do investidor pela limitação de sua responsabilidade na aplicação de recursos na atividade econômica;

V – Formação da vontade social por deliberação dos sócios; e

VI – Proteção dos sócios não controladores.

Art. 11. Pelo princípio da autonomia patrimonial, a sociedade é sujeito de direito diverso de seus sócios e, em consequências, estes respondem apenas pelas obrigações que este Código ou a lei expressamente lhes atribui.

Parágrafo único. Quando a lei atribuir a sócio responsabilidade por obrigação da sociedade, esta terá sempre caráter subsidiário, pressupondo que o patrimônio social esteja prévia e completamente exaurido, e não poderá ultrapassar os limites previstos neste Código ou na lei.

Art. 12. Em razão do princípio da tipicidade, os sócios somente podem constituir as sociedades por um dos tipos previstos neste Código ou na lei.

Art. 13. Na solução de conflitos entre os sócios, ou entre os sucessores do sócio falecido e os sobreviventes, na interpretação de contrato social, estatuto, acordo de acionista ou de quotista, na responsabilização de administrador ou do sócio ou acionista controlador, no exercício de direitos societários e, em geral, na aplicação das normas deste Código ou da lei comercial, será assegurada a preservação da empresa economicamente viável.

Art. 14. Exceto nas sociedades referidas nos incisos III e IV do artigo 190, os sócios são responsáveis apenas perante a sociedade e no limite do montante que estão dispostos a investir na atividade empresarial, como medida de incentivo a novos investimentos, destinada a atender ao interesse da economia nacional e da coletividade.

Art. 15. A vontade da sociedade resulta da deliberação adotada pelos sócios, proporcionalmente à contribuição dada à sociedade, salvo nos casos de supressão ou limitação do direito de voto.

§ 1º Em caso de empate, considera-se não aprovada a matéria objeto de votação, salvo se o contrato social, estatuto ou a lei aplicável ao tipo societário contiver regra de desempate.

§ 2º Na sociedade de profissão intelectual, o contrato social ou o estatuto pode estipular que a vontade social resulta de deliberação adotada pelo maior número dos sócios com direito a voto presentes à reunião ou assembleia.

Art. 16. A proteção do sócio não controlador decorre do reconhecimento, por este Código, dos seus direitos essenciais, insuscetíveis de alteração sem sua anuência expressa, e pela responsabilização do controlador em caso de exercício abusivo de seu poder.

SEÇÃO III

Dos princípios aplicáveis aos contratos empresariais



Art. 17. São princípios aplicáveis aos contratos empresariais:

I – autonomia da vontade;

II – plena vinculação dos contratantes ao contrato;

III – proteção do contratante empresarialmente dependente nas relações contratuais assimétricas; e

IV – reconhecimento dos usos e costumes do comércio.

Art. 18. No contrato empresarial, o empresário deve decidir por sua livre vontade a oportunidade de celebrar o negócio jurídico e contratar obrigações ativas e passivas que atendam, em ponderação final, aos seus interesses.

Art. 19. No contrato empresarial, a vinculação ao contratado é plena.

Parágrafo único. A revisão judicial de cláusulas do contrato empresarial é excepcional.

Art. 20. A proteção que este Código libera ao contratante economicamente dependente, nas relações contratuais assimétricas, não pode ser estendida para preservá-lo das consequências econômicas, financeiras, patrimoniais ou administrativas de suas decisões na condução da empresa.

§ 1º A assimetria das relações contratuais entre empresários será considerada pelo juiz em razão da dependência econômica entre a empresa de um contratante em relação à do outro.

§ 2º Mesmo nos contratos empresariais assimétricos, a mera vantagem excessiva de uma das partes relativamente à da outra não é causa de revisão judicial, invalidação do negócio jurídico ou desconstituição de obrigação.

Art. 21. Na omissão do instrumento contratual, presume-se que as partes acordaram em se submeter aos usos e costumes praticados no lugar de execução do contrato.

SEÇÃO IV

Dos princípios aplicáveis aos títulos de crédito



Art. 22. São princípios do direito cambial:

I – literalidade;

II – autonomia das obrigações cambiais; e

III – inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé.

Art. 23. Pelo princípio da literalidade, não produzem efeitos perante o credor do título de crédito quaisquer declarações não constantes do documento cartular ou eletrônico.

Art. 24. Pelo princípio da autonomia das obrigações cambiais, eventuais vícios em uma das obrigações documentadas não se estendem às demais.

Art. 25. Pelo princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé, o devedor de título de crédito não pode opor ao credor exceções que teria contra outro obrigado do mesmo título, salvo provando conluio entre eles.

SEÇÃO V

Dos princípios aplicáveis ao agronegócio



Art. 26. São princípios aplicáveis ao agronegócio e sistemas agroindustriais:

I – sustentabilidade das atividades do agronegócio;

II – integração e proteção das atividades da cadeia agroindustrial;

III – intervenção mínima nas relações do agronegócio; e

IV – parassuficiência dos que inserem sua atividade no agronegócio.

Art. 27. O agronegócio deve ser desenvolvido de forma sustentável, mediante o uso adequado do solo, da água e dos recursos animais e vegetais, inclusive materiais genéticos e cultivares, com processos tecnicamente apropriados e economicamente equilibrados, visando o contínuo desenvolvimento da produção de alimentos, bioenergia e resíduos de valor econômico.

Art. 28. Na solução judicial ou arbitral de conflitos de interesses surgidos no contexto do agronegócio, deverá ser observada e protegida a finalidade econômica desta rede de negócios, ainda que em detrimento dos interesses individuais das partes que nela operam.

Art. 29. A intervenção jurisdicional na solução de conflitos de interesses no contexto do agronegócio é medida de caráter excepcional, limitada no tempo e no escopo, visando preservar as condições originalmente estabelecidas.

Art. 30. Os participantes da rede do agronegócio são profissionais e possuem condição econômica e técnica suficiente para negociar e assumir obrigações relativas às atividades que exercem.

Art. 31. A cadeia do agronegócio é bem jurídico protegido em razão do interesse nacional.

SEÇÃO VI

Dos princípios aplicáveis à falência e recuperação das empresas



Art. 32. São princípios aplicáveis à falência e recuperação das empresas:

I – inerência do risco a qualquer atividade empresarial;

II – impacto social da crise da empresa;

III – transparência nas medidas de prevenção e solução da crise; e

IV – cooperação judiciária internacional;

Art. 33. Por adotar o princípio da inerência do risco a qualquer atividade empresarial, este Código reconhece que a crise pode sobrevir à empresa mesmo nos casos em que o empresário e administrador agiram em cumprimento à lei e aos seus deveres e não tomaram nenhuma decisão precipitada, equivocada ou irregular.

Art. 34. Em razão do impacto social da crise da empresa, sua prevenção e solução serão destinadas não somente à proteção dos interesses do empresário, seus credores e empregados, mas também, quando necessário e possível, à proteção dos interesses metaindividuais relacionados à continuidade da atividade empresarial.

Art. 35. A prevenção e solução da crise na atividade empresarial serão transparentes, preservadas as informações estratégicas cuja divulgação pode comprometer a competitividade da empresa.

§ 1º Na assembleia geral dos credores, quando convocada, devem todos os participantes colaborar, com boa-fé, para a instalação de um ambiente de negociação propício à recuperação da empresa em crise.

§ 2º A ata deve relatar o ocorrido na assembleia geral dos credores, com detalhamento suficiente ao registro das declarações essenciais dos participantes, no exercício do direito à voz, bem como especificar, no próprio texto ou em anexo, os votos proferidos por cada um dos credores.

§ 3º A ata da assembleia geral dos credores deve discriminar, no próprio texto ou em anexo, a participação e os votos proferidos pelos credores cessionários e procuradores.

Art. 36. Os juízos brasileiros cooperarão diretamente com os juízos falimentares estrangeiros, na forma deste Código e da lei, quando a crise da empresa tiver repercussão transnacional, com vistas aos seguintes objetivos:

I – aumentar a segurança jurídica na exploração de empresas e na realização de investimentos no Brasil;

II – eficiência na tramitação dos processos de falência e recuperação judicial transnacionais;

III – justa proteção dos direitos dos credores e do devedor;

IV – maximização do valor dos bens do devedor; e

V – facilitação da recuperação da empresa em crise.

§ 1º As disposições constantes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil é parte prevalecem, em caso de conflito, sobre as deste Código referentes à cooperação judiciária internacional.

§ 2º A interpretação das disposições deste Código referentes à cooperação judiciária com juízos falimentares estrangeiros deverá levar em conta sua origem em modelo legislativo internacional e a importância da uniformidade em sua aplicação no plano transnacional.

Art. 37. A rejeição do plano pela assembleia geral de credores acarreta a cessação da suspensão da tramitação das ações e execuções contra o empresário devedor, mas não é fundamento suficiente para a decretação da falência.

Parágrafo único. Caberá a cada credor informar, na ação ou execução de seu interesse, a rejeição do plano pela assembleia geral, hipótese em que o respectivo juiz, à vista da informação, determinará o prosseguimento do feito.

Art. 38. O juiz só poderá decretar a extensão dos efeitos da falência quando admitida a desconsideração da personalidade jurídica.

§ 1º A extensão de efeitos não importa a falência da pessoa, natural ou jurídica, a quem se imputa responsabilidade por obrigações do falido, e não poderá ser decretada sem contraditório e ampla oportunidade de defesa.

§ 2º Na decisão, o juiz especificará que efeitos da falência são estendidos ao réu, bem como a extensão da responsabilidade a este imputada.

SEÇÃO VII

Dos princípios aplicáveis ao comércio marítimo



Art. 39. São princípios do direito comercial marítimo:

I – princípio do risco marítimo;

II – princípio da garantia patrimonial;

III – princípio da limitação de responsabilidade;

IV – princípio da origem costumeira;

V – princípio da informalidade.

Art. 40. Pelo princípio do risco marítimo, reconhecem-se os riscos próprios à navegação aquaviária, associados à empresa marítima e aos empresários que dela dependem, direta ou indiretamente.

Art. 41. Os expostos aos riscos da navegação aquaviária têm o dever de mitigar os prejuízos, na forma do artigo 396.

Art. 42. Pelo princípio da garantia patrimonial, associado ao princípio do risco, reconhecem-se a mobilidade e volatilidade patrimonial dos sujeitos do comércio marítimo, a impor a necessidade da prestação de garantias sempre que houver a possibilidade de se tornar não efetiva ou inócua futura decisão judicial ou arbitral.

Art. 43. Pelo princípio da limitação de responsabilidade reconhece-se a necessidade de incentivo à navegação comercial, mediante o abrandamento do dever de reparação integral no âmbito da responsabilidade civil do empresário, nos casos expressamente previstos.

Art. 44. Pelo princípio da origem costumeira, a formação, a validade e os efeitos das relações jurídicas no âmbito do comércio marítimo devem ser interpretados de acordo com os seus usos e costumes.

Art. 45. Pelo princípio da informalidade, as relações jurídicas entre as partes serão válidas por qualquer meio de ajuste inequívoco de vontade, desde que forma específica não seja legalmente exigida.

SEÇÃO VIII

Dos princípios aplicáveis ao processo empresarial



Art. 46. São princípios do processo empresarial:

I – Autonomia procedimental das partes;

II – Presunção de igualdade real das partes;

III – Intervenção mínima; e

IV – Atenção às externalidades.

Parágrafo único. No processo empresarial, serão observados os princípios que informam o devido processo legal, da celeridade e da economia processual.

Art. 47. É assegurada às partes do processo empresarial autonomia procedimental.

Parágrafo único. Sempre que autorizado pela lei e condicionado à homologação do juiz, as partes poderão:

I – optar por não se sujeitar às normas processuais estabelecidas neste Livro; ou

II – convencionar regras processuais particulares para solução da controvérsia, na forma do artigo 1.048.

Art. 48. No processo empresarial, presume-se que as partes são profissionais e possuem condição econômica e técnica suficiente para exercer em juízo a defesa de seus direitos.

Parágrafo único. A presunção de igualdade real das partes não exclui o reconhecimento, pelo juiz, das situações de dependência econômica entre empresários e suas consequências de ordem processual.

Art. 49. São reconhecidas a excepcionalidade e as limitações temporal e de escopo da intervenção judicial nas relações entre empresários.

Art. 50. No processo empresarial, o juiz deve sempre levar em consideração as externalidades econômicas de suas decisões, em especial as referentes ao impacto que o entendimento nelas adotado pode ocasionar, se for generalizado, nos preços dos produtos e serviços praticados no mercado brasileiro, atacadista e varejista, na viabilidade das empresas e solvência dos empresários.

CAPÍTULO III

Da autorregulamentação



Art. 51. A norma de autorregulamentação, aplicável às relações entre empresários, terá a eficácia assegurada em juízo quando editada de acordo com o disposto neste Capítulo.

Art. 52. As normas de autorregulamentação devem ser discutidas e aprovadas em Congresso Empresarial realizado com a observância das seguintes condições:

I – representatividade do setor empresarial interessado;

II – livre acesso, mediante inscrição, com ou sem pagamento de taxa razoável, a qualquer pessoa legitimamente interessada;

III – disponibilização, na rede mundial de computadores, com pelo menos seis meses de antecedência da realização do evento, de sítio específico, no mínimo com as seguintes informações:

a) nome e pequeno currículo dos membros da comissão organizadora;

b) regimento interno do Congresso, aprovado pela comissão organizadora;

c) justificativa das razões para a autorregulamentação;

d) projeto das normas de autorregulamentação;

e) projeto de estatuto da entidade autorregulamentadora; e

f) informação clara, ostensiva e precisa sobre forma e prazo de recepção e processamento das emendas ao projeto de normas de autorregulamentação e ao estatuto da entidade autorregulamentadora; e

IV – disponibilização, na rede mundial de computadores, do sítio do evento, ao menos pelos três anos seguintes à sua realização.

Parágrafo único. O regimento interno do Congresso Empresarial deve possibilitar a participação democrática dos interessados e de seus representantes, bem como prever regras para a discussão e para a declaração e apuração de votos que assegurem a legitimidade das deliberações junto ao setor.

Art. 53. Os empresários que tomarem a iniciativa de promover o Congresso Empresarial de autorregulamentação têm o dever de:

I – constituir comissão organizadora representativa;

II – veicular no sítio do evento, acessível pela rede mundial de computadores, o orçamento, bem como, a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à sua realização, a prestação de contas; e

III – zelar para que o evento seja aberto, transparente, democrático, representativo e busque o equilíbrio entre os diversos interesses objeto de autorregulamentação.

Art. 54. A entidade autorregulamentadora é uma associação civil sem fins lucrativos, constituída em Congresso Empresarial e cujo objetivo é promover a divulgação das normas de autorregulamentação.

Parágrafo único. A entidade autorregulamentadora poderá também ter competência para atualizar as normas de autorregulamentação e manter sistema alternativo de solução de controvérsias.

Art. 55. Não terão eficácia as normas de autorregulamentação se:

I – forem contrárias à lei ou ao seu regulamento;

II – provado que sua edição não atendeu ao disposto neste Capítulo; ou

III – a entidade autorregulamentadora tiver se desviado de suas finalidades ou perder representatividade.

LIVRO II

Da pessoa do empresário



TÍTULO I

Do conceito e registro do empresário



CAPÍTULO I

Do conceito



Art. 56. Considera-se empresário:

I – a pessoa natural que explora profissionalmente uma empresa; e

II – a sociedade que adota qualquer um dos tipos referidos no artigo 190 deste Código.

§ 1º Quando a lei ou este Código estabelecer norma acerca do empresário, ela é aplicável tanto ao empresário individual (inciso I) como à sociedade (inciso II), salvo disposição em contrário.

§ 2º A pessoa natural exercente de atividade rural não é empresária, a menos que inscrita no Registro Público de Empresas.

§ 3º A sociedade cooperativa não é empresária e rege-se exclusivamente pela legislação especial.

Art. 57. Empresário formal é o regularmente registrado no Registro Público de Empresas.

Art. 58. O registro de empresário individual pode ser, a pedido do interessado, convertido em registro de sociedade, e este naquele.

Art. 59. Sujeita-se à lei específica a pessoa, natural ou jurídica, dedicada a atividade de prestação de serviços típicos de profissão regulamentada.

Parágrafo único. Nas omissões da lei específica:

I – o profissional pode organizar sua atividade como empresa; e

II – são aplicáveis as normas deste Código.

Art. 60. A empresa individual de responsabilidade limitada será exercida:

I – pelo empresário individual em regime fiduciário; ou

II – pela sociedade limitada unipessoal.

CAPÍTULO II

Do Registro Público de Empresas



SEÇÃO I

Das disposições gerais



Art. 61. O Registro Público de Empresas organiza-se de acordo com a lei especial.

Art. 62. O documento que pode ou deve ser arquivado no Registro Público de Empresas será apresentado nos trinta dias seguintes ao de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento.

Parágrafo único. Apresentado o documento fora do prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.

Art. 63. O processo em tramitação na Junta Comercial só pode ser colocado em exigência uma única vez, no prazo de trinta dias, contados da apresentação do documento, com a indicação completa e pormenorizada das alterações que devem ser providenciadas.

Art. 64. O processo em exigência, na Junta Comercial, deve ser restituído completo ao interessado, sendo vedado, neste caso, qualquer registro, averbação, assentamento ou outra informação sobre a existência do requerimento, bem como a expedição de certidão.

Art. 65. O arquivamento e demais atos de registro praticados pelo Registro Público de Empresas só podem ser cancelados:

I – por ordem judicial; ou

II – administrativamente, a pedido da vítima, por decisão do Presidente da Junta Comercial, para evitar ou cessar os efeitos de prática criminosa.

Art. 66. Qualquer pessoa, desde que inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, pode notificar a Junta Comercial do Estado do respectivo domicílio, para que não se realize nenhum arquivamento de que conste o seu nome sem a firma autenticada.

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