O centro de Material Excedente cmex, considerando ser o responsável pelo



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APRESENTAÇÃO 

 

 

 



 

 

 



 

 

 



 

O  Centro  de  Material  Excedente  -  CMEX,  considerando  ser  o  responsável  pelo 

arrolamento  dos  materiais  excedentes  e  pela  venda  em  leilão  dos  inservíveis 

elaborou  este  manual,  visando  oferecer  subsídios  e  orientação  uniforme  para  os 

procedimentos a serem adotados nas instruções e tratamento dos processos que 

versem sobre os materiais excedentes e/ou inservíveis. 

 

 

 



 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP 

Centro de Material Excedente - CMEX 

Rua Ministro Godói, 180 

– Perdizes – CEP-05015-000 – São Paulo – S.P. 

Tel.:(0xx11) 2588 5748 e 5834 

– Fax: 2588 5747 

email 


– sjnascimento@sp.gov.br 

 

 

 

 

 

MANUAL PARA ELABORAÇÃO DOS EXPEDIENTES DE MATERIAL  

EXCEDENTE E/OU INSERVÍVEL. 

 

 

 



 

 

As  orientações  para  o  procedimento  de  arrolamento  de  material 



permanente  excedente  são  baixadas  pelo  Centro  de  Material  Excedente-CMEX, 

do  Fundo  Social  de  Solidariedade  do  Estado  de  São  Paulo 

–  FUSSESP,  com 

fundamento nos atos legais abaixo especificados. 

 

 

DECRETO Nº 50.179, DE 07 DE AGOSTO DE 1968 



que  dispõe  sobre o  arrolamento,  classificação  e  destinação de material 

excedente e dá outras providências. 

 

DECRETO Nº 50.857, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1968 



que  alterou  a  redação  do  Decreto  nº  50.179,  de  07  de  agosto  de 

1968. 


 

PORTARIA CAM-G/06, DE 02 DE JUNHO DE 1977 

que dispõe sobre o arrolamento de materiais excedentes e dá outras 

providências. 

 

DECRETO Nº 27.041, DE 29 DE MAIO DE 1987 



que dispõe sobre doação de materiais inservíveis ao Fundo Social de 

Solidariedade do Estado de São Paulo -FUSSESP.    

 

DECRETO Nº 27.163, DE 10 DE JULHO DE 1987 



que alterou o Decreto nº 27.041, de 29 de maio de 1987. 

 

 

 

 

 

 

 

MATERIAL EXCEDENTE 

 

Considera-se  material  excedente,  aquele  que  não  tenha  utilidade  na 

Unidade Administrativa ou de Despesa que o detém. 

De acordo com o artigo 2º do Decreto nº 50.179/68, de 07 de agosto de 

1968, poderá ser considerado como material excedente: 

a-  no  caso  de  material  permanente,  equipamentos  e  instalações,  os 

materiais que na repartição detentora: 

  Não tenham utilização; 



  Não venham a ter utilização adequada; 

  Somente venham a ser utilizados, após, decorrido  prazo superior a 



12 (doze) meses, excluídos os de utilização cíclica. 

b-  no caso de material de consumo: 

  Aqueles  que  tenham  perdido  suas  condições  essenciais  para 



utilização; 

  As  peças  sobressalentes  da  máquina  ou  equipamentos  que  não 



mais existem ou que venham a ser arrolados como excedentes; 

  As peças sobressalentes de fácil aquisição e cuja falta em estoque 



não  comprometam  a  segurança  de  pessoas,  obras  ou 

equipamentos; 

 c-  no  caso  das  peças  sobressalentes,  devem  ser  consideradas  as   

seguintes hipóteses: 

  Se a peça for de substituição rotineira: o material que exceder 

as  necessidades  de  consumo  para  um  período  equivalente  ao 

ciclo de reposição mais de 2(dois) meses de estoque. 

  Se a peça for de substituição eventual: o material que exceder 

uma unidade ou jogo ou estiver no estoque há mais de 2 (dois) 

anos sem movimentação; 

d - as peças, sobressalentes, de fácil aquisição e cuja falta em estoque 

comprometam a segurança de pessoas, obras ou equipamentos; 

  Se a peça for de substituição rotineira: o material que exceder 

as  necessidades  de  consumo  para  um  período  equivalente  ao 

ciclo de reposição de mais de 6 (seis) meses no estoque; 

  Se a peça for de substituição eventual o material que excede a 

uma unidade ou jogo, ou estiver no estoque há mais de 3 (três) 

anos sem movimentação. 

e-  As  peças  sobressalentes  de  difícil  aquisição,  caracterizadas  por 

duração  do  ciclo  de  reposição  a  1  (um)  ano,  que  excederem  as 

necessidades  de  consumo  para um  período equivalente  a  3  (três) 

anos 


f-  Os  outros  materiais  de  consumo  cuja  quantidade  existente  na 

repartição detentora ultrapassar as necessidades de consumo para 

um  período  equivalente  a  12  (doze)  meses,  salvo  nos  casos  em 

que  houver  obrigatoriedade  na  manutenção  de  estoque,  maior  ou 

menor por peculiaridade do produto. 

 


Observações:   

 

1 - Ciclo de reposição é o decurso de tempo necessário ao 



processo  de  obtenção  do  material,  compreendendo, 

inclusive,  as  providências  complementares  destinadas  a 

colocar  o  material  em  condições  de  ser  consumido  ou 

aplicado. 

 

              2 - Quando se tratar de peças  sobressalentes de difícil 



aquisição, caracterizada esta pela raridade da peça no 

mercado fornecedor, não serão elas consideradas como 

material excedente. 

 

3  -  O  Núcleo  de  Patrimônio  deve  periodicamente 

identificar o material considerado excedente. 

 

4  -  O  material  excedente  que  não  tiver  aproveitamento    na 



unidade  poderá  ser  remanejado  para  outras    unidades, 

observando a legislação (interna). 



5

 - 

Madeira e ferro só podem vir juntos, em uma mesma 

relação,  quando  o  estado  de  conservação  for:  bom  e 

regular, podendo, também, vir em relações separadas.             

   


 

DA CLASSIFICAÇÃO DO MATERIAL EXCEDENTE 

 

Para  o  arrolamento  do  material  excedente,  será  observada  a 



classificação prevista no Dec. 50.179/68, em especial o disposto em seu artigo 5º: 

 

“Artigo 5º - O material excedente será assim classificado : 



 



– no caso de material permanente, equipamentos e instalações: 

 

a)  material  novo  -  quando  não  tiver  sido  utilizado  e  com  suas 



características essenciais não alteradas; 

 

b)  material usado 



– quando já sofreu utilização. Apresenta ainda 

as seguintes subclassificações: 

 

1.  em condições de funcionamento

 

 



1.1 - estado bom; 

1.2 - estado regular; 

1.3 - estado mau; 

 

 



 

2.  sem condições de funcionamento: 

 

2.1 -  passível de conserto 

2.2  - sucata  

 

II 

– No caso de material de consumo: 

a)  bom 


–  quando  não  apresentar  restrições  para  consumo  ou 

aplicação, tendo em vista a destinação original; 

 

b)  recuperável 



–  quando  apresentar  restrições  para  consumo 

podendo ser recuperado para o fim original; e 

 

c)  irrecuperável 



–  quando  impróprio  para  consumo  ou  aplicação, 

tendo em vista a destinação original. 

Parágrafo  único 

–  Somente  serão  classificados  de  acordo  com  o 

item 2.1,alínea  b,  inciso  I,  e  com  a alínea  b,  inciso  II,  do presente 

artigo  os  materiais  cujos  custos  de  recuperação,  não  sejam 

elevados em relação ao de aquisição de material novo, a critério do 

CMEX”. 


 

 

QUANDO E COMO ARROLAR 

 

 

 Todo o material excedente quer por falta de utilização, quer por serem 

considerados  impróprios  para  uso  ou  consumo,  deverão  ser  relacionados  em 

três  vias  (original  e  duas  cópias),  em  impresso  próprio  (Anexo  I  ou  Anexo  II), 

contendo  três  assinaturas,  com  respectivos  carimbos  dos  responsáveis, 

observando-se  rigorosamente  a  condição  do  material  excedente,  que  deverá 

ser classificado em separado,  conforme consta dos incisos I  e II, do artigo 5º, 

do Decreto nº 50.179/68. 

 

Observar-se-á o seguinte: 



1  -  em  se  tratando  de  Material  Permanente,  considera-se  sucata 

aquele composto total ou parcialmente de ferro ou outros metais. 

2  -  quando  o  custo  de  recuperação  não  seja  elevado  em  relação  ao 

valor do custo de aquisição do material novo, o material deverá ser arrolado. 

3  -  em  se  tratando  de  material  de  consumo,  considera-se  inservível 

aquele que tenha o custo de sua recuperação elevado com relação ao custo de 

aquisição,  ou  seja,  impróprio  para  uso,  devendo,  portanto,  ser  inutilizado, 

consoante disposto no artigo 23, do Decreto nº 50.179/68. 



 

 

 

 

  

DOS  FORMULÁRIOS 

 

Para  o  arrolamento  deve



rá  ser  utilizado  o  Formulário  “Material 

Permanente  e/ou  de  Consumo”  (Anexo  I)  ou  o  Formulário  “Sucata  de  Metais 

Diversos” (Anexo II). 

Os  materiais  em  mau  estado  de  conservação  deverão  ser  

relacionados conforme exemplificação abaixo, utilizando o formulário indicado. 

  a) - madeira com madeira ou madeira com ferro; 

  b) - ferro com ferro (inteiro).   

 

Para  arrolar  estes  objetos  deverá  ser  utilizado  o  formulário  de 



Material  Permanente  e/ou  de  Consumo.    Usar  sempre  o  espaço  observação 

para melhor esclarecimento. 

Ex.:  Sem  condições  de  uso,  podre,  com  cupim,  parte,  quebrado, 

imprestável,  passível  de  conserto,  sem  condições  de  funcionamento,  em 

condições de uso, ótimo etc. 

 

Anexo I 



Item 

Especificação do 

material. 

Quant. 


Data da 

Aquisição 

N.º de 

Patrimônio 



N.º de 

Fabricação 

Valor 

Histórico 



R$ 

Estado de 

Conservaçã

Obs. 



01 

Cadeiras de 

madeira com pés 

de ferro 

02 

 

0001 e 



0006 

 

 



2,00 

Mau 


parte 

02 


Mesa de madeira, 

c/pés de madeira. 

01 

 

234 



 

1,00 


Mau 

cupim 


03 

Poltronas 

estofadas 

giratórias c/pés de 

ferro 

06 


 

12, 


87,64,34 e 

08/09 


 

 

6,00 



Mau 

 

 



 

Material de Ferro com ferro, 

Obs.:  considerar 

o  Formulário  de  “Material    Permanente  e/ou  de 

Consumo” 

 

Considerar ferro: o que só tem ferro ou ferro com plástico; 



 

Anexo I 


Item 

Especificação do 

material 

Quant. 


Data de 

Aquisição 

N.º de 

Patrimônio 



N.º de 

Fabricação 

Valor 

Histórico 



R$ 

Estado de 

Conservação 

Obs. 


01 

Máquinas de 

escrever manual, 

Olympia 


02 

1.987 


1.989 

0001 e 


0006 

 

 



2,00 

Mau 


 

 

02 



Grampeadores 

05 


 

234/238 


 

5,00 


Mau 

parte 


03 

Microcomputador 

01 

1.997 


12 

 

132,00 



Mau 

 

 



 

 

 

 

II 

– Estado de Conservação Regular e Bom  

 

 



ATENÇÃO:  

O  material  tem  que  estar  em  condições  de  uso  imediato  ou 

precisando apenas de pequenos reparos

 

 



 

Ex: 


Anexo I 

Item 


Especificação do 

material 

Quant. 

Data de 


Aquisição 

N.º de 


Patrimônio 

N.º de 


Fabricação 

Valor 


Histórico 

R$ 


Estado de 

Conservação 

Obs. 

01 


Cadeira 

giratória... 

01 

 

256 



 

95,00 


Bom 

 

02 



Geladeiras 

02 


 

123 e 456 

 

2,00 


Bom 

 

 



 

Ex: 


Anexo I 

Item 


Especificação do 

material 

Quant. 

Data de 


Aquisição 

N.º de 


Patrimônio 

N.º de 


Fabricação 

Valor 


Histórico 

R$ 


Estado de 

Conservação 

Obs. 

01 


Sofá .... 

01 


 

985 


 

110,00 


Regular 

 

02 



Arquivos de aço 

02 


 

321 e 469 

 

2,00 


Bom 

 

 



 

 

 

III - Sucata  

 

 



1.  Se os materiais estiverem inteiros. 

 

Se o material ferroso estiver inteiro classifique-



o como ”mau” fazendo 

observação  que,  apesar  de  inteiro  não  tem  condições  de  uso.  Poderá  ser, 

utilizado o formulário “Material Permanente e/ou de Consumo” (Anexo I) ou o 

formulário “Sucata de Metais Diversos” (Anexo II). 



 

 

 

Anexo I 

Item 


Especificação do 

material 

Quant. 

Data de 


Aquisição 

N.º de 


Patrimônio 

N.º de 


Fabricação 

Valor 


Histórico 

R$ 


Estado de 

Conservação 

Obs. 

01 


Máquinas de 

escrever manual, 

Olympia 

02 


 

0001 e 


0006 

 

 



2,00 

Mau 


 

 

02 



Grampeadores 

05 


 

234/238 


 

5,00 


Mau 

 

03 



Microcomputador 

01 


 

12 


 

1,00 


Mau 

 

 

 


 

      

     Anexo II 

Item 


Especificação do material 

Peso aproximado 

01 

Máquinas de escrever manual 



– Patrimônio 

1234,1520, 2345, 6543, 9876, 

 

02 


Grampeadores - PI.nº 768, 456, 238, 189, 

 

03 



Máquina de costura 

– PI. Nº 0897 

 

04 


Telefones s/nºs 

 

 



 

Total de 650 KG. 

 

 

2.  Se estiverem em partes, ou faltando partes.  



 

N

estes casos utilizar o formulário “SUCATA DE METAIS DIVERSOS” 



(Anexo II) conforme exemplo abaixo: 

 

 

Anexo II 

Item 

Especificação do material 



Peso aproximado 

 

Materiais  remanescentes  incompletos  e 



em partes provenientes de

 

01 



Máquinas  de  escrever  manual  -  Patrimônios: 

1234,1520, 2345, 6543, 9876,  

 

02 


Grampeadores 

– PI.nºs 768, 456, 238, 189, 

 

03 


Máquina de costura 

– PI. nº 0897  

 

04 


Telefones s/ nº.s  

 

05 



Panelas s/nºs 

 

 



 

total de 650 KG. 

 

 

 



ENCAMINHAMENTO 

 

O  Núcleo  de  Patrimônio  ou  o  Núcleo  Administrativo  deverá 



encaminhar a relação de material excedente acompanhada de ofício dirigido à 

Diretora do Centro de Material Excedente.    

 

No  caso  de  material  passível  de  inutilização  o  ofício  deverá  conter 



solicitação expressa de autorização para levar a efeito aquela providência. 

 

 



Observação: 

 

  O  material  arrolado  como  excedente,  permanecerá  na 



unidade detentora até que lhe seja dada  destinação. 

 

     O material arrolado como excedente somente poderá ser 

utilizado  pela  repartição  detentora,  mediante  autorização 

expressa  do  Centro  de  Material  Excedente,  sob  pena  de 

responsabilidade. 

 

 



 

 

PROVIDÊNCIAS DO CMEX 

 

 



O  Centro  de  Material  Excedente  cientificará  o  órgão  detentor  das 

providências  a serem adotadas como segue: 

 

1 -  A relação do  material  em bom e regular estado de conservação, 



será publicada no Diário Oficial do Estado para fins de transferência: 

 

1.1  Material  transferido  -    O  órgão  beneficiado  com  a  transferência 



providenciará  a  retirada  .  A  unidade  detentora  do  material  arrolado,  deverá 

comunicar o  Centro de Material Excedente se houve retirada ou não, o prazo 

para a retirada é  de 30 dias, a partir da data da publicação no Diário Oficial. 

 

1.2  Material não transferido - será objeto de doação ao FUSSESP,  Prefeituras 



Municipais e/ou Entidades. 

 

 

– O Centro de Material Excedente expedirá ofício autorizando a inutilização 



do  material  impróprio  para  uso:  ex.  medicamentos  bem  como  os  bens 

provenientes de madeira sem condições de uso. 

 

 

DA INUTILIZAÇÃO 

 

Concedida  a  autorização  para  inutilização  dos  materiais,  o  órgão 

detentor,  deverá  providenciar  a  “Ata  de  Inutilização”  (conforme  minuta), 

caracterizando  detalhadamente  o  material  a  ser  inutilizado  e  o  processo 

de inutilização adotado

 

Só após o recebimento do ofício CMEX autorizando a inutilização, o 



material deverá ser inutilizado pelo órgão detentor. 

 

Encaminhar a “Ata de Inutilização” ao Centro de Material Excedente 



–  CMEX,  em 02 vias,  no prazo de  10 dias,  previsto no  artigo 19 do Decreto 

50.179/68 e a sucata remanescente que porventura advir deverá ser entregue 

ao  Fundo  Social  de  Solidariedade  do  Estado  de  São  Paulo 

–  FUSSESP, 

conforme  previsto  no  Decreto  27.041/87,  alterado  pelo  Decreto  27.163  /87, 

acompanhada da relação dos bens ou cópia da ata.  

 

A Ata de Inutilização é documento hábil para baixa patrimonial. 



  

 

 



 

Obs.:  Somente  solicitar  a  inutilização  para  material  que  tenha 

madeira e esteja em mau estado de conservação ou impróprio para uso.  

 

 


 

 

DA DOAÇÃO 

 

 

 

 

 O Centro de Material Excedente expedirá ofício solicitando a entrega 



do material doado ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de Paulo. 

  

O órgão detentor do material arrolado deverá entregar o material ao 



Fundo e após, enviar cópia do comprovante de entrega (recibo) para o CMEX. 

 

 



  

O material doado ao FUSSESP, mediante Resolução de Doação, 

deverá  ser  entregue  o  mais  rápido  possível  e,  encaminhar  cópia 

do  recibo  ao  Centro  de  Material  Excedente,  pois  o  processo  só 

será arquivado mediante  comprovação da entrega do material. 

Agendar entrega 

– fones: 3714 9895 e 3768 4780 

 



 

 

 



No caso de dúvida ligar para (011)2588 5748 e 2588 5834 

Fax: (11) 2588 5747  

–  Diretora - Sueli José Nascimento 

–  Secretárias – Grisiely/Érika/ Rose 

Centro de Material Excedente-CMEX 

E-mail:  

sjnascimento@sp.gov.br

 

 



 

 

 



 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MATERIAL NÃO PATRIMONIADO 

 

O  material  não  patrimoniado,  considerado  inservível,  deverá  ser 



entregue  ao  Fundo  Social  de  Solidariedade  do  Estado  de  São  Paulo-

FUSSESP, conforme estabelece o Decreto nº 27.041/87, alterado pelo Decreto 

nº 27.163/87.  

 

São os seguintes: 



 

  jornais e papeis



  pneus, câmaras de ar e acumuladores; 

  frascos de vidro, vasilhames e embalagens de qualquer tipo; 



  chapas e filmes de raio x, líquidos reveladores e fixadores; 

  soquetes,  luminárias,  conduítes,  isoladores,  reatores,  fusíveis 



,tipo faca,cabos, fios, chaves elétricas e muflas; 

  vitrôs,  caixilhos,  esquadrias,  persianas,  cortinas,  aparelhos 



sanitários  de  ferro,  canos  sifões,  conexões,  torneiras,  pias  de 

ferro, 


tijolos, 

ferragens, 

vigas 



caibros 



de 

madeira, 

remanescentes de construções ou reformas;  

  peças de veículos de todos os tipos e de tratores em geral; 



  sucatas de bens não patrimoniados. 

 

A Unidade que dispuser desses materiais inservíveis está autorizada 



a  entregá-los  gratuitamente  ao  FUSSESP,  no  endereço  abaixo,  mediante 

recibo.  O  encaminhamento  independe  de  autorização  ou  conhecimento  do 

Centro de Material Excedente. 

 

 



 

Endereço: 

Depósito 

– Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo. 

–  FUSSESP,  à  Av.  Torres  de Oliveira,  nº  368,  Bairro  do  Jaguaré, 

São Paulo 

– Capital. 

Fones: 3714 9895 e 3768 4780 

Agendar entrega. 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

 

 

 

 

 

 

 MINUTA DE ATA 

 

 



ATA DE  INUTILIZAÇÃO 

 

 



Aos..........  dias,  do  mês  de................................,  do  ano 

de....................às.................horas, 

no 



citar 



nome 


do 

estabelecimento)

,  procedeu-se  à  inutilização  dos  seguintes 

materiais 



(  relacionar  aqui  todos  e  tão-somente  os  materiais 

cuja inutilização tenha sido autorizada pelo Centro de Material 

Excedente  e  relacionado  no  Mapa  de  Arrolamento  informando 

o  processo  utilizado  para  a  destruição)

  referente  ao  Processo 

FUSSESP  nº  ...................,  de  acordo  com  a  autorização  constante 

de  ofício  C.MEX...................,  da  inutilização  dos  materiais  houve 

sucata  remanescente  que  foi  entregue  ao  FUSSESP  conforme 

recibo  anexo 

(anexar  o  comprovante  de  entrega).

  (ou)  será 

entregue posteriormente (ou) não houve sucata remanescente. 

 

E para cumprimento do disposto no parágrafo 2º do artigo 2º 



da  Portaria  CAM-G/  06,  de  02,  publicada  em  04/06/77,  lavrou-se  a 

presente Ata, em 03 vias, que vão assinadas pela Comissão. 

 

 

Localidade,.....................,de.....................,de.......................  . 



 

 

Assinatura                         RG        



01- 

- Presidente 

02- 

- Membro 



03- 

- Membro 

 

 

__________________________________ 



      Assinatura do Diretor da Unidade de Despesa 

 

 



 

 

 



 

 

 



 

 

 



 

PORTARIA CAM-G/06, DE 2 DE JUNHO DE 1977 

 

Dispõe sobre o arrolamento de materiais excedentes e dá outras providências 



 

O Coordenador da Administração de Material, no uso de suas atribuições, 

considerando a necessidade de adotar-se disciplina adequada na sistemática 

de arrolamento de material excedente estatuída pelo Decreto 23 de julho de 

1971, Resolve: 

 

Artigo 1º - As relações de materiais excedentes, a que alude o artigo 4º do 

Decreto 23 de julho de 1971, deverão ser encaminhadas, em duas vias, à 

Divisão de Material Excedente, desta Coordenadoria, acompanhadas de ofício 

assinado pelo Coordenador do Grupo de Trabalho respectivo ou pelo dirigente 

órgão detentor do material, observando-se obrigatoriamente, as seguintes 

normas: 

 

a)  as relações deverão mencionar o estado exato de conservação dos 



materiais, conforme a classificação adotada pelo Decreto nº 50.179, de 7 de 

agosto de 1968, e serão elaboradas de forma que não se incluam, numa 

mesma relação, materiais com diferentes estados de conservação; 

 

b)  as relações deverão ser datadas e assinadas por, pelo menos, um dos 



membros do Grupo de Trabalho, além do Coordenador do Grupo e do 

dirigente do órgão, com indicação expressa do nome e cargo dos 

signatários, em carimbo ou datilografado. 

 

Parágrafo único 



– O arrolamento na forma estatuída neste artigo não inclui uma 

reverificação do material por parte da DEMEX. 

 

Artigo 2º - No caso de arrolamento de materiais passíveis de inutilização o 



ofício a que alude o artigo anterior deverá conter solicitação expressa de 

autorização para levar a efeito aquela providencia, nos termos do artigo 23 do 

Decreto nº 50.179/68. 

 

§1º - Concedida a autorização os materiais deverão ser inutilizados, dentro do 



prazo fixado no Artigo 19 do Decreto nº 50.179, de 7 de agosto de 1968, citado, 

por Comissão de 3(três) membros, designados pelo dirigente do órgão 

detentor. 

 

§ 2º - Será obrigatoriamente lavrada a Ata de Inutilização do material que 



deverá ser assinada pelos membros da Comissão, bem como pela autoridade 

que a houver designado, a qual caracterizará, detalhadamente, o material 

inutilizado e o processo de inutilização adotado. 

 

§ 3º - Cópia do documento a que alude o parágrafo anterior, será 



imediatamente encaminhada à DEMEX, a fim de instruir processo respectivo. 

 


Artigo 3º - A presente Portaria entrará em vigor na  data de sua publicação. 

D.O.E., de 4-6-77. 

 

 

 



DECRETO N.º 27.041, DE 29 DE MAIO DE 1.987 (1)  

 

Dispõe sobre doação de materiais inservível ao Fundo Social de 



Solidariedade do Estado de São Paulo 

 

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no 



uso de suas atribuições legais, 

Decreta: 

Artigo  1º  -  Ficam  os  órgãos  da  Administração  Centralizada  e  das 

Autarquias  do  estado  autorizadas  a  entregarem  ao  Fundo  Social  de 

Solidariedade  do  Estado  de  São  Paulo,  gratuitamente,  os  seguintes 

materiais inservíveis: 

 

I - jornais e papeis; 



II - pneus, câmaras de ar e acumuladores; 

III - frascos de vidro, vasilhames e embalagens de qualquer tipo ;  

IV - chapas e filmes de raios-X, líquidos reveladores e fixadores ;  

V - lâmpadas, soquetes, luminárias, conduítes, isoladores, reatores, 

fusíveis tipo faca, cabos, fios, chaves elétricas e muflas; 

VI  -  vitrôs,  caixilhos,  esquadrarias,  persianas,  cortinas,  aparelhos 

sanitários,  canos,  sifões,  conexões,  torneiras,  pias,  tijolos,  madeira  e 

ferragem remanescente de construções ou reformas; 

VII - trapos em geral; 

VIII  -  peças  de  veículos  de  todos  os  tipos,  bem  como  maquinários 

em geral; 

IX - sucata de metais em geral. 

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 

ficando revogado o Decreto n.º 19.309, de 13 de agosto de 1982. 

 

Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 1987. 



Orestes Quércia 

 

 



(1)  -  O  Decreto  n.º  27.041,  de  29.05.1987,  teve  sua  revogação  alterada 

nos termos do Decreto n.º 27.163, de 10.07.87. 

 


 

 

 

 

 

DECRETO N.º 27.163, DE 10 DE JULHO DE 1987. 

 

 



Altera o Decreto n.º 27.041, de 29 de maio de 1987, que dispõe 

sobre  doação  de  materiais  inservível  ao  Fundo  Social  de 

Solidariedade do Estado de São Paulo. 

 

Orestes Quércia, Governador do Estado de São Paulo, no uso 



de suas atribuições legais, 

 

Decreta 



 

Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, 

adiante  enumerados,  do  artigo  1º  do  Decreto  n.º  27.041  de  19  de  maio 

de 1987: 

 

I - o inciso VI: 



“VI  -  vitrôs,  caixilhos,  esquadrias,  persianas,  cortinas,  aparelhos 

sanitários  de  ferro,  canos  sifões,  conexões,  torneiras,  pias  de  ferro, 

tijolos,  ferragens,  vigas  e  caibros  de  madeira,  remanescente  de 

construções ou reformas;” 

II - os incisos VIII e IX: 

“VIII - peças de veículos e de tratores em geral

IX - 

sucata de bens não patrimoniados.” 



 

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

 

 



 

 

 



 

 

 



 

 

 



 

 

 

 

 

 



 

 

 



 

 

 

CABEÇALHO DA UNIDADE 

          

GOVERNO DO ESTADO 

                     DE SÃO PAULO



 

 

 

 

 

MODELO DE OFÍCIO PARA MATERIAIS DE FERRO 

EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO OU SUCATA. 

 

 



 

 

 



 

 

Local, dia, mês, ano 



 

 

Ofício n.º 

 

Senhora Diretora, 



 

 

Para  os  fins  previstos  nos  artigos  3°  e  5°,  do  Decreto  n.° 



50.179/68 e nos termos do artigo 4°, do Decreto de 23/07/71, estou enviando a 

Vossa Senhoria relação de materiais de ferro, *em mau estado de conservação  

arrolados por esta unidade. 

Os  materiais  em  questão  encontram-se  sem  possibilidades  de 

recuperação,  motivo  pelo  qual  estão  sendo  colocados  à  disposição  desse 

Centro. 


 

 

 



 

 

____________________________ 



 

 

 



                                  assinatura do resp. pela unidade 

 

Ilma. Senhora 



SUELI JOSÉ NASCIMENTO 

MD. Diretora do Centro de Material Excedente 

Casa Civil 

 

Observação: O ofício e a relação deverão ser encaminhados em 03 vias,  



* adequar o ofício na situação do material 

 

 



 

 

 



 

 

 

 

CABEÇALHO DA UNIDADE 

          

GOVERNO DO ESTADO 

      DE SÃO PAULO

 

 



 

MODELO DE OFÍCIO PARA MATERIAIS DE MADEIRA 

EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. 

 

 



 

 

 



 

 

 



 

 

Local, dia, mês, ano 



 

 

Ofício n.º 

 

 

 



Senhora Diretora 

 

 



Para os fins previstos nos artigos 3° e 5°, do Decreto n.° 50.179/68 e nos 

termos  do  artigo  4°,  do  Decreto  de  23/07/71,  estamos  enviando  a  Vossa 

Senhoria  relação  de  materiais  de  madeira  em  mau  estado  de  conservação, 

arrolados por esta unidade. 

 

Os  materiais  em  questão  encontram-se  sem  possibilidades  de 



recuperação,  razão  pela  qual  solicitamos  a  autorização  para  inutilizá-los,  de 

acordo com a legislação vigente. 

 

 

 



 

 

 



 

____________________________ 

 

 

 



                                 assinatura do resp.pela unidade 

 

Ilma. Senhora 



SUELI JOSÉ NASCIMENTO 

MD. Diretora do Centro de Material Excedente 

Casa Civil 

Observação: O ofício e a relação deverão ser encaminhados em 02 vias 

 


 

 

 



 

MODELO DE OFÍCIO PARA UNIDADES DA SSP - POLÍCIA MILITAR 

 

 

 



 

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO 

 

 



       GOVERNO DO ESTADO  

              DE SÃO PAULO 

 

 



Local, dia, mês, ano 

Ofício nº.............. 

Do ............. 

A Ilma Sra. Sueli José Nascimento 

DD. Diretora do Centro de Material Excedente. 

Assunto: Arrolamento de material excedente 

Anexo: 1) Relação de sucata de metais diversos,  e 

2)  Relação de materiais permanentes e/ou de consumo- madeira 

 

 

Encaminho  a  Vossa  Senhoria  as  relações  de  sucatas  e  de 



materiais permanentes anexas, nos termos do Decreto nº 50.179/68, relativa 

à descarga de materiais inservíveis. 

 

Solicito ainda a autorização para a inutilização dos materiais, tendo 



em vista o seu mau estado de conservação, conforme anexo 2. 

                

              Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima 

e  consideração. 

  

Assinatura 



 

Obs: oficio e relação deverão ser encaminhadas  em 4 vias de cada. 

  

 

 



 

 

 

 



 

 

 



SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO 

 

 

       GOVERNO DO ESTADO  



              DE SÃO PAULO 

 

 



Local, dia, mês, ano 

Ofício nº.............. 

Do ............. 

A Ilma Sra. Sueli José Nascimento 

DD. Diretora do Centro de Material Excedente. 

Assunto: Arrolamento de material excedente 

Anexo: 1) Relação de sucata de metais diversos  

 

 



 

Encaminho  a  Vossa  Senhoria  as  relações  de  sucatas,  nos  termos 

do Decreto nº 50.179/68, relativa à descarga de materiais inservíveis. 

 

Os  materiais  em  questão  encontram-se  sem  possibilidades  de 



recuperação,  motivo  pelo  qual  estão  sendo  colocados  à  disposição  desse 

Centro para as medidas necessárias. 

 

               Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima 



e  consideração. 

  

                                                                                   Assinatura 



                         

 

 



 

Obs: oficio e relação deverão ser encaminhadas  em 4 vias de cada. 

 

 


 

 

 



 

 

 



 

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO 

 

 



       GOVERNO DO ESTADO  

              DE SÃO PAULO 

 

 



Local, dia, mês, ano 

Ofício nº.............. 

Do ............. 

A Ilma Sra. Sueli José Nascimento 

DD. Diretora do Centro de Material Excedente. 

Assunto: Arrolamento de material excedente 

Anexo: 1) Relação de material permanente e/ou de consumo 

–(ferroso)  

 

 

Encaminho  a  Vossa  Senhoria  relações  de  bens  considerados 



excedente,  nos  termos  do  Decreto  nº  50.179/68,  relativa  à  descarga  de 

materiais inservíveis. 

 

Os  materiais  em  questão  encontram-se  sem  possibilidades  de 



recuperação,  motivo  pelo  qual  estão  sendo  colocados  à  disposição  desse 

Centro para as medidas necessárias. 

 

 

               Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima 



e  consideração. 

  

                                                                                   Assinatura 



 

 

 



Obs: oficio e relação deverão ser encaminhadas  em 4 vias de cada. 

 

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