O ato adicional de 1834 e a reorganizaçÃo administrativa do ensino primário norte-rio-grandense the additional act of 1834 and the administrative reorganization of norte-rio-grandense primary education



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O ATO ADICIONAL DE 1834 E A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ENSINO PRIMÁRIO NORTE-RIO-GRANDENSE

THE ADDITIONAL ACT OF 1834 AND THE ADMINISTRATIVE REORGANIZATION OF NORTE-RIO-GRANDENSE PRIMARY EDUCATION

Gillyane Dantas dos Santos - gillyanedantas@hotmail.com

Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

Maria Inês Sucupira Stamatto - stamattoines@gmail.com



Universidade Federal do Rio Grande do Norte

RESUMO

As normas jurídico-constitucionais consistem-se enquanto um campo fértil de investigação disponível à realização de pesquisas educacionais. O presente estudo tem por finalidade apresentar as medidas administrativas tomadas pela Assembleia Legislativa Provincial para a organização do sistema de ensino primário norte-rio-grandense, após a promulgação do Ato Adicional de 1834. Para composição das informações aqui registradas lançamos mão da pesquisa bibliográfica, sendo necessária para análise e reflexão a respeito dos acontecimentos educacionais em sua trajetória histórica. Além da pesquisa documental, utilizando como fontes para o estudo duas indispensáveis produções: a “Coleção Documentos da Educação Brasileira” em que estão catalogados e organizados 46 documentos de caráter oficial que regulamentaram a Instrução Pública na Província do Rio Grande do Norte; o livro “Um século de Ensino Primário” do historiador Nestor dos Santos Lima publicado em 1927 para análise dos benefícios causados pela Lei Geral de 15 de outubro de 1827, como arcabouço essencial para percepção das transformações educacionais da Província do Rio Grande do Norte. Com o levantamento bibliográfico e de fontes, percebemos que no tocante a legislação houve uma incessante tentativa de organização do ensino na referida província. As primeiras impressões que tivemos destacam que a Assembleia Legislativa norte-rio-grandense mostrou-se atuante durante o período de descentralização vivido pela educação imperial, demonstrando cuidado na organização administrativa e sistemática do ensino.

Palavras-chave: Ato Adicional 1834; Educação norte-rio-grandense; Legislação Educacional.

ABSTRACT

Legal-constitutional norms consist of a fertile field of research available for conducting educational research. The purpose of this study is to present the administrative measures taken by the Provincial Legislative Assembly for the organization of the primary education system in Rio Grande do Sul, following the promulgation of the Additional Act of 1834. For the composition of the information registered here, being necessary for analysis and reflection on educational events in their historical trajectory. In addition to the documentary research, using as sources for the study two indispensable productions: the "Collection of Documents of the Brazilian Education" in which are cataloged and organized 46 official documents that regulated the Public Instruction in the Province of Rio Grande do Norte; the book "A Century of Primary Education" of historian Nestor dos Santos Lima published in 1927 to analyze the benefits caused by the General Law of October 15, 1827, as an essential framework for the perception of the educational transformations of the Province of Rio Grande do Norte. With the bibliographical and sources survey, we noticed that in terms of legislation there was an incessant attempt to organize teaching in that province. Our first impressions are that the North-Rio Grande Legislative Assembly was active during the period of decentralization experienced by imperial education, showing care in the administrative and systematic organization of teaching.


Keywords: Additional Act 1834; Education norte-rio-grandense; Educational Legislation.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O estudo apresenta-se enquanto um ensaio inicial organizado como uma amostra diante do que está sendo estudado e produzido em detrimento de uma pesquisa maior1. Assim, demonstra apenas um aspecto do que vem sendo investigado para ampliação dos estudos a respeito da história da educação do Rio Grande do Norte.

Compreendendo as legislações educacionais como corpus documental do acervo jurídico-constitucional do país, reafirmamos a relevância e perspicácia dessas estruturações administrativas para investigação das transformações ocorridas na educação dentro de um tempo e espaço. Nesse caso, objetivamos apresentar a reorganização do ensino norte-rio-grandense após a descentralização educacional impulsionada pelo Ato Adicional de 1834 sob o prisma da sistematização administrativa.

Para compor o arcabouço metodológico do nosso estudo, além do levantamento bibliográfico necessário e oportuno à construção da escrita, fizemos uso também de uma pesquisa documental a partir de fontes que nos serviram base para o estudo. Le Goff (2013) nos convida a refletir a respeito do que seria esse documento tão mencionado pela história e seus pesquisadores.

Diante dos seus apontamos o autor destaca que “o documento não é qualquer coisa que fica por conta do passado, é um produto da sociedade que o fabricou segundo as relações de força que aí detinham o poder” (LE GOFF, 2013, p. 495). Nesse sentido, as leis educacionais, enquanto algo fabricado em sociedade por poderes competentes validam sua competência de documentos válidos à pesquisa.

Tanto quanto Stamatto (2012), compreendemos também que as leis educacionais não se classificam como um indício ou vestígio qualquer de um passado, mas que representam uma sociedade e suas nuances. Apontando claramente as relações de poder e intencionalidades civilizatórias presentes em um tempo e espaço.

Ou seja, a legislação apresenta um caráter imperativo (RAMA apud STAMATTO, 2012) que atinge toda a sociedade sem distinção e tem uma permanência temporal.

Existe uma variabilidade nos termos legais referentes a leis, resoluções, decretos, regulamentos. Contudo essa distinção tem diferentes significados a depender da época (STAMATTO, 2012). No império, por exemplo, diante das legislações criadas pelas assembleias provinciais, é possível perceber que não há competência específica para cada termo.

Assim, utilizamos como fontes para coleta de dados, além das leis de maior influência sob a educação nacional (Constituição de 1824, Lei Geral da educação de 1827 e Ato Adicional de 1834), a “Coleção Documentos da Educação Brasileira” sendo este um material produzido por um grupo de professoras e bolsistas da UFRN2 que organizou e transcreveu grande parte das legislações educacionais que foram criadas durante o período de 1835 a 1886.

Nesta produção, foram organizados um total de 46 documentos de caráter oficial que regulamentaram a Instrução Pública na Província do Rio Grande do Norte após o Ato de 1834. Tais documentos apresentam uma diversificação entre si em que estão disponibilizados na Coleção 29 documentos referentes a Leis, 5 Regulamentos, 7 Resoluções, 1 Decreto e 4 Estatutos. (BASTOS, et. al, 2004).

Aliada a essa fonte, fizemos uso ainda do livro “Um século de Ensino Primário” do historiador Nestor dos Santos Lima, que com o objetivo de apontar as mudanças ocorridas na instrução pública norte-rio-grandense em virtude da Lei Geral de 1827, publica esse estudo em 1927. Nesta obra estão organizados os principais momentos vivenciados pela educação na província, apontando com base em registros oficiais, Relatórios Presidenciais, as dificuldades e os anseios do ensino.

De forma a quantificar os ordenamentos criados pela Assembleia Legislativa da Província do Rio Grande do Norte, fizemos, para este estudo, uma relação em quadro de todos os documentos organizados na coleção. É importante destacar que devido à falta de acesso a algumas leis, as tais não foram expostas tanto na Coleção quanto nosso estudo.

Não tivemos possibilidade de pesquisar junto ao Instituto Histórico e Geográfico do RN devido a reformas do espaço. Nesse sentido, nossa fonte principal partiu do documento supracitado.

A partir dessas fontes e das leituras bibliográficas compreendemos o panorama das iniciativas administrativas tomadas pelo órgão responsável pela sistematização e fiscalização do ensino. Nessa estreita, identificamos um considerável número de legislações que ano após ano iam se modificando, incrementando e retirando prerrogativas com vistas à melhoria da educação da província.
BREVE PANORAMA HISTÓRICO

Após a independência brasileira (1822), o que se ansiava era a organização civil e social da nação recém-emancipada. Os interesses apontavam principalmente para a sistematização das diretrizes administrativas do território. Logo em 1823, D. Pedro I assumindo a função de Imperador, convocou pessoas de sua confiança e formou uma comissão para compor a Assembleia Constituinte para elaboração da Constituição Nacional. Nesse momento as áreas que apresentavam maior urgência na visão dos governantes eram a jurídica e administrativa.

Neste mesmo ano o próprio imperador desmembrou a Assembleia e em 1824 outorgou a primeira Constituição do Império brasileiro. Na jurisprudência supracitada foram estabelecidos os direcionamentos para condução do país. Tratava-se de uma legislação magna que apontava aspectos da organização política, econômica e administrativa da nação. Descrevia também os direitos e deveres da população e, dentre outros aspectos, reconhecia o catolicismo como religião oficial do país.

Quanto à educação, a legislação mostrou seu caráter centralizador (SUCUPIRA, 2001), ressaltando ao final do documento um artigo que descrevia as seguintes considerações: “Art. 79 – a instrução primária é gratuita a todos os cidadãos” (BRASIL 1824). Essa postura de poucos direcionamentos deixava margem à iniciativa privada3 para que viessem a suplementar as falhas da educação pública, visto que os interesses do Estado com a educação não se mostravam tão presentes.

Nessa conjuntura, lentamente o ensino brasileiro foi se desenvolvendo, com influências deixadas pelo regime colonial. Em 1827, mais precisamente no dia 15 de outubro, votada três ano após a divulgação da Constituição foi promulgada a lei que ficou conhecida por ter sido a primeira jurisprudência a tratar em detalhes da educação elementar, primária, durante o período imperial (RIBEIRO, 1984).

Nesse documento legislativo estavam regulamentadas as diretrizes que deveria direcionar a instrução pública primária em uma abrangência nacional. Composta em 17 artigos sistematizadores e normativos que abrangiam exigências desde a criação de novas escolas, organização dos conteúdos, métodos até a contratação, formação, e remuneração dos professores.

Com determinação para criação de instituições escolares nos devidos locais populosos, as Escolas de Primeiras Letras foram sendo distribuídas em diferentes territórios do país. Segundo Lima (1927) na Província do Rio Grande do Norte, até 1835, havia sido contemplada com 18 escolas primárias, sendo duas para meninas e as demais destinadas ao sexo masculino.

Contudo, a estabilidade ainda não era uma situação efetivada no país. Revoltas e disputas de poder fizeram com que em 1831 D. Pedro I abdicasse do cargo de Imperador e passasse o trono ao seu filho, Pedro de Alcântara, que na época ainda contava com cinco anos de idade. O Brasil vivenciou momentos de fragilidade política que afetou toda organização nacional.

Em virtude da impossibilidade do herdeiro real assumir a função de imperador, iniciou no país o período conhecido como Regencial. Conforme Sérgio Trindade (2010) os referidos regentes deveriam ser escolhidos pelo poder Legislativo, que durante esse período não estava em pleno exercício, passando então a competência para os parlamentares que estavam no Rio de Janeiro que apontaram três membros provisórios (brigadeiro Lima e Silva e os senadores Campos Vergueiro e Carneiro de Campos), até que mais tarde fossem escolhidos os regentes permanentes (brigadeiro Lima e Silva e os deputados Costa Carvalho e Bráulio Muniz).

Durante esse período que perdurou de 1831, com a renúncia ao trono, até 1840 com a coroação de D. Pedro II ao ser declarado maior de idade4, os Regentes iniciaram buscaram implantar um projeto de descentralização política. Este que culminou na elaboração e aprovação do Ato Adicional de 1834, decretado dia 12 de agosto do referido ano. O principal objetivo do documento era fazer alterações descentralizadoras na Constituição de 1824.

Com esse processo de distribuição do poder decisório (GARCIA, 2009) os Conselhos e Estado foram extintos em virtude da criação das assembleias legislativas provinciais. Estas seriam responsáveis pela criação de leis para normatizar diferentes aspectos da organização territorial, ou seja, cada província passaria a ter autonomia na criação de leis e na regência delas em seu território.

No o art. 10 do Ato Adicional estavam descritas as instâncias de atuação deste novo órgão. O parágrafo 2º do artigo aponta que as assembleias recém-criadas deveriam legislar:


Sobre a instrução publica e estabelecimentos próprios a provê-la, não compreendendo as faculdades de medicina, os cursos jurídicos, academias atualmente existentes e outros quaisquer estabelecimentos de instrução que para o futuro forem criados por lei geral. (BRASIL, 1834).
Após esse processo, todas as províncias com suas respectivas assembleias legislativas deveriam decidir pela instrução, tanto primária quanto secundária, além de financiar os custos necessários para suas efetivações, exceto no Município Neutro que era regido em todas as áreas pelo governo central.

Em termos gerais, alguns autores atribuem ao Ato Adicional o insucesso vivenciado pela educação nos níveis iniciais durante grande parte do império. Almeida (1989) aponta à questão da desmedida criação de leis em busca da normatização e sistematização da educação, afirma o autor que “as Assembleias Provinciais apressaram-se em fazer uso das novas prerrogativas e votaram, sobre a instrução pública, uma multidão de leis incoerentes” (Ibidem, p. 65).

O Ato Adicional de 1834 significou um processo de intensa descentralização política. Com a criação das assembleias legislativas o governo central estendia uma autonomia às províncias para livre gerir seu território. Contudo, não ficou estabelecido que houvesse eleição para a escolha dos respectivos presidentes provinciais, estes ainda eram nomeados conforme indicação do poder central.

É importante ressaltar que, embora o sentimento de inconformidade fosse geral em relação aos desdobramentos educacionais tidos após o Ato Adicional, com relação à jurisprudência, nenhuma lei que fosse criada poderia ferir ou revogar a Carta Magna nacional (Constituição de 1824). As organizações administrativas deveriam ser adaptações conforme a necessidade provincial.



A ATUAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PROVINCIAL NO RIO GRANDE DO NORTE
Os reflexos desse momento foram sentidos na condução do ensino na Província. Nessa época, o Rio Grande do Norte, tanto quanto o Brasil, não apresentava grandes preocupações com a instrução pública, conforme Cascudo (1984), neste aspecto a região apresentava um lento progresso.

As escolas que haviam sido criadas até a promulgação do Ato Adicional estavam se adaptando para atender as exigências expressas na Lei Geral de 1827, principalmente no que diz respeito à utilização do método mútuo ou lancasteriano. As dificuldades que atingiam o país não deixou de fora a província norte-rio-grandense que já sofria pela escassez de pessoas competentes para o cargo de professor e se agrava ainda mais pela falta de conhecimento do método exigido.

Depois de estabelecida a descentralização, em 1835, foi criada a Assembleia Legislativa da Província do Rio Grande do Norte com a competência de gerir a província quanto a criação de leis. Neste mesmo ano o órgão já apontou uma lei para organização do ensino. De acordo com a Coleção Documentos da Educação Brasileira foram elaboradas e outorgadas mais de 40 determinações normativas entre 1835 a 1889.

É possível perceber no quadro a seguir a relação sequencial das referidas determinações e ordenamentos à instrução pública:


QUADRO 1 – Atuação da Assembleia Legislativa da Província do Rio Grande do Norte para a organização da instrução pública

ANO

JURISPRUDÊNCIA

ORDENAMENTO

1835

Resolução nº 5 de 27 de fevereiro

Autoriza a Congregação dos Lentes do Atheneu a organizar os Estatutos para as Aulas de Latim e primeiras Letras da Província.

1835

Lei nº 30 de 30 de março

Aprova os Estatutos para servirem de regulamento ao Atheneu da Capital.

1836

Resolução nº 5 de 27 de fevereiro

Autoriza à Congregação dos Lentes do Atheneu desta Cidade para organizar uns Estatutos para as Aulas de Latim e Primeiras Letras da província; submetendo-o à aprovação desta Assembleia.

1836

Resolução nº 27 de 5 de novembro de 1836

Aprova os Estatutos para as aulas de Primeiras Letras da Província.

1837

Lei nº 20 de 8 de novembro

Proíbe a admissão de pessoas escravas nas aulas públicas da Província.

1845

Lei nº 135 de 7 de novembro

Regulamenta a função de Diretor de Instrução Pública.

1848

Lei nº 191 de 14 de agosto

Regulamento para Instrução Pública

1852

Resolução nº 253 de 27 de março

Extingue o Atheneu da Capital dando nova forma à Instrução Pública, e autoriza o Presidente a formular Estatutos para as mesmas.

1856

Resolução nº 350 de 36 de setembro

Instaura um colégio de instrução secundária na capital, com título de Atheneu Rio-Grandense.

1857

Lei nº 362 de 25 de abril

Aumenta os vencimentos do Diretor e dos Professores do Atheneu desta capital.

1858

Resolução nº 376 de 9 de agosto

Autoriza o Presidente da Província a estabelecer nesta capital uma casa de educação de artífices

1858

Resolução n º 379 de 16 de agosto

Autoriza o Presidente da Província a prover, independente de exame, as cadeiras de Latim, que se acham vagas e só considera os respectivos professores vitalícios depois de três anos contados do dia de sua nomeação.

1858

Lei nº 430 de 13 de setembro

Aumenta os ordenados dos Professores de Primeiras Letras da Província, determina várias providenciais sobre a Instrução Pública e autoriza o Presidente de Província a regulamentar o ensino público.

1858

Regulamento para o Colégio dos Educandos Artífices de 9 de outubro

Regulamento para o Colégio dos Educandos Artífices.

1858

Regulamento nº 3 de 13 de novembro

Regulamenta a Instrução Pública da Província do Rio Grande do Norte.

1860

Lei nº 471 de 2 de abril

Regulamenta aposentadoria dos empregados provinciais.

1860

Lei nº 496 de 4 de maio

Fixa a despesa provincial para o ano de 1861.

1862

Lei nº 529 de 28 de abril

Cria um curso de instrução secundária no Atheneu Rio-Grandense.

1862

Lei nº 530 de 28 de abril

Reforma a administração provincial do Rio Grande do Norte.

1865

Regulamento nº21 de 9 de dezembro

Para a Instrução Primária da Província do Rio Grande do Norte.

1869

Regulamento nº24 de 19 de abril

Reforma a instrução Pública da Província (primária e secundária).

1870

Lei nº 614 de 3 de junho

Reestabelece cadeiras de Latim e Frances na Província do Rio Grande do Norte.

1871

Lei nº 637 de 20 de novembro

Determina os vencimentos dos professores públicos interinos.

1872

Regulamento nº 28 de 17 de dezembro

Reorganiza a Instrução Pública da Província ( ensino primário e secundário) classificando as escolas por entrância.

1873

Lei nº 671 de 5 de agosto

Cria no Atheneu Rio-Grandense uma escola normal de Instrução Primária.

1873

Lei nº 677 de 5 de agosto

Cria o imposto adicional de 3% sobre o quantum de cada contribuição direta ou indireta para construção de edifícios de escolas públicas.

1874

Lei nº 686 de 30 de julho

Autoriza as Câmaras Municipais da Província a despender os saldos verificados nos seus balanços anuais, com a construção de e reparos de casas de escolas públicas nos seus municípios, aquisição de móveis para as mesmas e, auxílio aos meninos pobres que as frequentarem com aproveitamento.

1874

Lei nº 720 de 5 de setembro

Autoriza o Presidente da Província a emitir apólices cujos produtos serão empregados na construção de casas para o ensino público e na compra de utensílios para as escolas.

1874

Lei nº 729 de 16 de setembro

Aprova o Regulamento nº 28 de 17 de dezembro de 1872.

1875

Lei nº 751 de 2 de setembro

Determina o provimento das cadeiras de ensino público do sexo masculino por candidatos que tiverem o curso completo na escola normal, independente do concurso.

1876

Lei nº 783 de 14 de dezembro

Manda executar o decreto de Assembleia Legislativa provincial dando destino aos professores de instrução primária que estiverem disponibilidade.

1876

Lei nº 788 de 16 de dezembro

Cria no Atheneu Rio-Grandense as cadeiras de Filosofia, Retórica e Inglês.

1877

Decreto nº 809 de 19 de novembro

Suprime a escola normal do Atheneu Rio-Grandense, e diversas cadeiras de instrução primária do sexo masculino da Província, bem como a 2ª cadeira da cidade do Assú.

1882

Lei nº 843 de 23 de junho

Cria Cadeiras de instrução primária e autoriza o Presidente da Província a suprir aquelas que não tiverem frequência mínima de 15 alunos.

1882

Lei nº 853 de 15 de julho

Classifica como de 3ª entrância todas as cadeiras de instrução primária das cidades, de 2ª a das vilas e de 1ª as de povoações.

1883

Lei nº 878 de 17 de março

Autoriza o Presidente da Província a renomear e aposentar os professores públicos de instrução primária, quando as conveniências do serviço público o exigirem; reduz a um ano o prazo para a vitaliciedade do professor, que de instrução primária, que secundária; estabelece regra para promoção de professores; extingue o Conselho de Instrução.

1883

Lei nº 889 de 27 de março

Fixa a despes da província do Rio Grande do Norte, para o exercício de 1883-1884.

1884

Lei nº 920 de 13 de março

Cria cadeiras mistas, regidas por senhoras e uma cadeira do sexo masculino.

1885

Lei nº 935 de 21 de março

Determina que as cadeiras restabelecidas e criadas presente lei, e bem assim as que estiverem vagas, serão providas pelo Presidente da Província mediante concurso, podendo ser nomeados para as de 2ª e 3ª classe os examinados que tiverem sido aprovados plenamente.

1885

Lei nº 936 de 21 de março

Determina que os serviços como professores particulares dos professores públicos serão contados pela 3ª parte para efeito de sua aposentadoria.

1886

Lei nº 981 de 11 de junho

Cria para o sexo masculino cadeiras de ensino primário, e uma 2ª noturna, no bairro da Ribeira desta capital; e uma mista e outras para o sexo feminino.

Fonte: Vide referências.

Percebemos que foi uma quantidade considerável de medidas tomadas pelo órgão legislativo da província quanto à instrução pública. A medida que as necessidades iam se tornando mais evidentes, as leis posteriormente eram criadas para a regulamentação de medidas que pudessem atender a essas fragilidades.

Um exemplo que pode ser apontado trata-se da criação e regulamentação do cargo de Diretor de Instrução. Esta foi uma necessidade sentida desde a criação da Assembleia, os registros descritos por Lima (1927) apontam a insatisfação dos presidentes provinciais e as reclamações para criação deste cargo.

A última declaração que aponta esse desejo foi proferida em setembro de 1845, na oportunidade o Presidente José de Moraes Sarmento enfatizava que “a Instrução Pública se acha no mais deplorável estado possível” (apud LIMA, 1927, p. 63), e reclama da necessidade de um órgão fiscalizador do ensino. No mesmo ano, dois meses mais tarde foi sancionada a Lei nº 135 de 7 de novembro que regulamenta o cargo de Diretor de Instrução.

Os esforços para atender as necessidades da instrução provincial ficaram evidentes frente ao quantitativo de normas criadas para melhoria do ensino. No entanto, embora todo esse cuidado tenha sido empenhado, as dificuldades em efetivar tais medidas, ou até mesmo em manter as escolas primárias com as conduções básicas apontavam a precariedade quanto ao desenvolvimento prático destas normas.

Segundo Lima (1927), a criação de escola não foi afetada diretamente em números quantitativos após o Ato, no entanto, o investimento financeiro para manutenção destas, provimento de materiais e pagamento salarial apresentava consideráveis fragilidades. Cascudo (1984) destaca que o desenvolvimento econômico da Província era consideravelmente baixo, pobre. A renda para financiar todas as áreas de competência provincial era consideravelmente escassa.

Todavia, para este estudo, nos propomos a apresentar a atuação da Assembleia Legislativa Provincial na educação através das medidas legais formuladas por ela. Em toda a extensão do quadro anterior estão expostas quais foram as inciativas jurídico-administrativas criadas e outorgadas pela Assembleia Legislativa Provincial, podemos perceber que houve um empenho que organizar a instrução pública e um cuidado em normatizar os direcionamentos.

CONSIDERAÇÕES
Ao considerar o objetivo do nosso trabalho em apresentar as medidas administrativas criadas pela Assembleia Legislativa Provincial do Rio Grande do Norte, é possível perceber que não foram poucas as iniciativas deste órgão frente à competência que lhe foi atribuída.

O desenvolvimento da Instrução Pública nacional enfrentou durante todo o Império dificuldades referentes a falta de investimentos financeiros para manutenção das escolas, para formação de professores e pagamentos dos mesmos. Essas fragilidades comprometeram a efetivação das leis que foram criadas para sistematização do ensino, desde a Lei Geral de 1827 até as provinciais que acompanharam suas determinações.

Ao observar as medidas normativas da Província do Rio Grande do Norte e compará-las as leis de outras províncias, com base nos escritos de historiadores da educação como Pires de Almeida (1989), é possível identificar que todas as determinações criadas no Rio Grande do Norte estavam de acordo com os encaminhamentos nacionais. Sejam eles condizentes a Lei Geral de 1827 ou medidas tomadas pelo governo central para a instrução pública do Município Neutro.

Podemos inferir, portanto, que dentro das suas a Assembleia Provincial do Rio Grande do Norte desempenhou sua função normativa atentando às necessidades urgentes da província. Sistematizar o ensino tornava obrigatório seguir as determinações, sendo fora da legalidade negligenciar qualquer desses direitos estabelecidos nas medidas legais.



REFERÊNCIAS

ALMEIDA, José Ricardo Pires de. Instrução pública no Brasil (1500-1889). Trad. Antonio Chizzotti. 2 ed. São Paulo: EDUC, 2000.
BASTOS, E. C. A. C., et all (Orgs.). Coleção Documentos da Educação Brasileira. Brasília: Instituto Nacional e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, 2004.
BRASIL. Constituição do Império do Brasil de 25 de março de 1824. O Constituição Política do Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm>. Acesso em 01 mai. 2018.
BRASIL. Lei de 15 de outubro de 1827. Manda criar escolas de primeiras letras em todas as cidades, vilas e lugares mais populosos do Império. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LIM/LIM-15-10-1827.htm>. Acesso em 01 mai. 2018.

BRASIL. Lei nº 16, de 12 de agosto de 1834 (Ato Adicional). Faz algumas alterações e adições à Constituição política do império, nos termos da Lei de 12 de outubro de 1832. In: Constituições brasileiras – 1824. Brasília: Senado Federal; Ministério da Ciência e Tecnologia; Escola de Administração Fazendária, 2001. (Organizador Octaciano Nogueira, v. 1).


CASCUDO, Luís da Câmara. História do Rio Grande do Norte. Natal/Rio de Janeiro: Fundação José Augusto – ACHIAMÉ, 1984.
GARCIA, Tânia Cristina Meira. Estado e Educação no Brasil (1987-1996). Natal/João Pessoa: EDUFRN/ideia, 2009.
LE GOFF, Jacques. História & Memória. 7 ed. Campinas: Editora da Unicam, 2013.
LIMA, Nestor dos Santos. Um século de ensino primário. Typografia d’A República: Natal, 1927.
RIBEIRO, Maria Luisa S. História da Educação Brasileira – A organização escolar. 4 ed. Coleção Educ. Univ., São Paulo: Editora Moraes, 1984.
SAVIANI, Dermeval. História das idéias pedagógicas no Brasil. 2d.rev. e ampl. Campinas, SP: Autores Associados, 2008.
SUCUPIRA, Newton. O Ato Adicional de 1834 e a descentralização da Educação. IN: FÁVERO, Osmar (Org.). Educação nas Constituintes Brasileiras (1823-1988). 2 ed. Campinas, SP: Autores Associados, 2001.
STAMATTO, Maria Inês Sucupira. A legislação como fonte para a História da Educação. IN: ELIZE, C. de S.; VASCONCELOS, J. G.; CASTRO, C. A. (Orgs.). História da Educação: memória, arquivos e cultura escolar. Rio de Janeiro/Salvador: Quartart – UNEB, 2012, p. 277-292.
TRINDADE, Sérgio Luiz Bezerra. História do Rio Grande do Norte. Natal: Editora do IFRN, 2010.

1 As informações empíricas contidas nesse trabalho em particular são pertencentes à pesquisa inicial que terá como fim a elaboração da dissertação da autora para obtenção do título de Mestre em Educação.

2 As professoras organizadoras deste belo e importante documento foram: Prof.ª Dr.ª Eva Cristini Arruda Câmara Bastos; Prof.ª Dr.ª Maria Inês Sucupira Stamatto; Prof.ª Dr.ª Maria Marta de Araújo; Prof.ª Ms. Rita Diana de Freitas Gurgel. Contanto também com a colaboração e participação das seguintes personagens: Cláudia Regina Silva de Azevedo; Cristina Moreira Lins de Medeiros; Elissa Caroline Souza de Oliveira; Maria Helena Oliveira de Lima; Adriana Moreira Lins de Medeiros; Ana Verônica Lins de Medeiros.

3 Uma vez que em 1823, conforme Lima (1927) foi expedido um decreto que tornava livre o ensino, e para a época decretar a liberdade de ensino significava possibilitar a criação de escolas de caráter particular sem objeção do Governo. Com isso, o país demonstrava ainda mais seu desinteresse das obrigações educacionais que lhes eram cabíveis.

4 Pedro de Alcântara só poderia assumir a função de Imperador aos seus 18 anos de idade, visto que no ano da abdicação do seu pai (1831) o mesmo tinha apenas 5 anos, em 1840, ano deu sua coroação, o jovem estava com 14 anos, faltando ainda poucos anos para atingir a maioridade. Alguns historiadores apontam esse momento como o Golpe da Maioridade (TRINDADE & ALBUQUERQUE, 2005). Esse processo de antecipação da maioridade foi defendido por lideres políticos que acreditavam que com a posse do novo imperador o país voltaria a ter estabilidade política. Iniciou, portanto, o Segundo Reinado.


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