Não se refaz o passado, não se revive o passado



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Boletim CONT-TRIB-JUR em 14.dez.2015

"Não se refaz o passado, não se revive o passado..."

Joaquim Nabuco


Desoneração da Folha: Como Fica o Recolhimento em Dezembro/2015

10/12/2015

Através do Ato Declaratório Interpretativo RFB 9/2015 foram divulgados os seguintes procedimentos relativos à opção e recolhimento da CPRB em dezembro/2015, da seguinte forma:


  1. a opção pela tributação substitutiva, excepcionalmente para o ano de 2015, será manifestada mediante o pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) relativa a dezembro de 2015 com vencimento em 20 de janeiro de 2016, tendo em vista que a nova redação desses artigos dada pela Lei nº 13.161, de 31 de agosto de 2015, começa a viger no dia 1º de dezembro de 2015.

  2. A empresa submetida à CPRB até a competência novembro de 2015 que não fizer para o ano de 2015 a opção pela contribuição substitutiva, fica obrigada ao recolhimento do INSS sobre a folha (20%), sobre o valor de 1/12 (um doze avos) do 13º (décimo terceiro) salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos, referente à competência dezembro de 2015.

  3. A contribuição de 20% deverá ser recolhida ainda que a empresa tenha antecipado o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário integral para o mês de novembro de 2015.

Declaração de empresas do Simples muda em janeiro
A partir de janeiro, as micros e pequenas empresas do Simples Nacional, submetidas ao regime de Substituição Tributária, terão de entregar à Secretaria da Fazenda a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) e não mais a Guia tradicional, que será entregue neste mês pela última vez. A mudança vale para todo o País.

A declaração deve ser feita mensalmente, assim como ocorre com a guia atual. Nela, o contribuinte do Simples vai mencionar o valor do ICMS retido como substituto tributário em operações com bens ou mercadorias e aquisições de outros Estados. O novo aplicativo foi desenvolvido pela Sefaz de Pernambuco e pode ser baixado pela internet no site www.sefaz.go.gov.br


Fonte: Sefaz GO via Mauro Negruni

Atenção, a partir de 2016 as ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS estão obrigadas a ECD, veja as condições abaixo:

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.594, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015

DOU de 03/12/2015, seção 1, pág. 16

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a escrituração contábil Digital (ECD).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 3º e 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º …................................................................................

...................................................................................................

§ 3º A obrigatoriedade a que se refere este artigo e o art. 3º-A não se aplica:

I - às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e

III - às pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.536, de 22 de dezembro de 2014.

…...............................................................................................

§ 6º A obrigatoriedade prevista nos incisos III e IV do caput aplica-se em relação aos fatos contábeis ocorridos até 31 de dezembro de 2015.” (NR)

“Art. 5º A ECD será transmitida anualmente ao SPED até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.

...................................................................................................

§ 4º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a abril, o prazo de que trata o § 1º será até o último dia útil do mês de maio do ano de ocorrência.

…....................................................................................” (NR)



Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 2013, passa a vigorar acrescida do art. 3º-A, com a seguinte redação:

Art. 3º-A Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016:

I - as pessoas jurídicas imunes e isentas obrigadas a manter escrituração contábil, nos termos da alínea “c” do § 2º do art. 12 e do § 3º do art. 15, ambos da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que no ano-calendário, ou proporcional ao período a que se refere:

a) apurarem Contribuição para o PIS/Pasep, COFINS, Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e Contribuição incidente sobre a Folha de Salários, cuja soma seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou

b) auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); e

II - as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Presumido que não se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 1995.

Parágrafo único. As Sociedades em Conta de Participação (SCP) enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput deste artigo e nos incisos I e II do caput do art. 3º devem apresentar a ECD como livros próprios ou livros auxiliares do sócio ostensivo, ressalvado o disposto no § 6º do art. 3º.”

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Mais informações:

Escrituração Contábil Digital e Fiscal têm novas datas de entrega e mudanças sobre quem é obrigado a entregar

Posted: 09 Dec 2015 02:15 AM PST


Duas instruções normativas publicadas em 3/12, no Diário Oficial do União, estabelecem novas regras sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Em relação à ECD, as mudanças foram:

– Alteração do prazo de entrega da ECD para último dia útil do mês de maio no ano-calendário subsequente ao da escrituração.


– Para o ano-calendário 2016, alteração das regras de obrigatoriedade de entrega para as imunes ou isentas e para as pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucro presumido:
– Imunes/Isentas que apurarem Pis/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária, Contribuição incidente sobre a Folha de Salários superiores a R$ 10.000,00 mensais; ou auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00.
– Pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucro presumido que não se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 1995 (não adotam o Livro Caixa) .
– O texto da obrigatoriedade de entrega das Sociedades em Conta Participação (SCP) foi revisto.
– Foram estabelecidas exceções de obrigatoriedade de entrega da ECD para empresas tributadas pelo Simples Nacional, órgãos públicos, autarquias, fundações públicas e pessoas jurídicas inativas.
Já em relação à ECF, as modificações foram as seguintes:

– Alteração do prazo de entrega da ECF para o último dia útil do mês de junho no ano calendário subsequente ao da escrituração.


– Para o ano-calendário 2016, obrigatoriedade de preenchimento do Demonstrativo de Livro Caixa (Registro P020) para as pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucro presumido que se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro 1995, e cuja receita bruta no ano seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), ou proporcionalmente ao período a que se refere.
– A partir do ano-calendário 2015, todas as imunes ou isentas estão obrigadas a entregar a ECF.

As alterações foram estabelecidas pelas Instruções Normativas no 1.594 e 1.595, de 3 de dezembro de 2015, que alteraram, respectivamente, a Instrução Normativa no 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD), e a Instrução Normativa no 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Fonte: Portal Contábeis
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Mais informações

Ampliado o leque de ONGs obrigadas a ECD

A partir de 2016, por força da Instrução Normativa RFB 1.594/2015 (que alterou a Instrução Normativa RFB 1.420/2013) a ECD – Escrituração Contábil Digital passa a ser obrigatória para as entidades isentas e imunes (como igrejas, associações, entidades esportivas e recreativas, instituições filantrópicas e culturais, etc.) que:


– sejam obrigadas a manter escrituração contábil, nos termos da alínea “c” do § 2º do art. 12 e do § 3º do art. 15, ambos da Lei 9.532/1997, que no ano-calendário, ou proporcional ao período a que se refere:
a) apurarem Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei 12.546/2011, e Contribuição incidente sobre a Folha de Salários, cuja soma seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou
b) auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
Anteriormente todas as entidades que não fossem obrigadas à EFD-Contribuições estavam dispensadas de entregarem a ECD.
Fonte: Site Contábil via Mauro Negruni


REUNIAO DO CONFAZ - DEZ/2015 - BLOCO K PRORROGADO PARA 2017 - EC 87/15 CALCULO COM A BASE UNICA

  • Publicado por Jorge Campos em 12 dezembro 2015 às 5:58 em BLOCO K - Produção e estoque

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Pessoal,

Já é oficial, Bloco K prorrogado. A publicação deve ocorrer ao longo da próxima semana.



Atenção contribuinte: deliberações do CONFAZ estendem prazos e simplificam gestão tributária

Representantes do Conselho se reuniram nesta sexta-feira, 11, em Maceió, Alagoas

Publicado por Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina - 1 dia atrás

Representantes do Conselho se reuniram nesta sexta-feira, 11, em Maceió, Alagoas

Três deliberações do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), reunido nesta sexta-feira, 11, em Maceió (AL), estendem prazos ou simplificam a gestão tributária de contribuintes. Veja:



1. Novo código para mercadorias sujeitas à Substituição Tributária

Foi prorrogado para 1º de abril o prazo de exigência do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, previsto no Convênio ICMS 92/15. O prazo anterior era 1º de janeiro.



2. Bloco K

Foi prorrogado para 1º de janeiro de 2017 a exigência do bloco K, obrigação acessória de entrega do registro eletrônico do controle de estoque.

3. Base Única para DIFA de vendas não presenciais

Novo convênio do CONFAZ altera o convênio ICMS 93/2015, definindo a utilização de base de cálculo única para o diferencial de alíquota (DIFA) em operações interestaduais para vendas não presenciais (e-commerce, telefone). A decisão simplifica a gestão tributária dos contribuintes e foi defendida por Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo.

Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Aline Cabral Vaz - avaz@sef.sc.gov.br (48) 3665-2575


Cléia Schmitz - cschmitz@sef.sc.gov.br (48) 3665-2572
Sarah Goulart - sgoulart@sef.sc.gov.br (48) 3665-2504
Rosane Felthaus – rosanef@sef.sc.gov.br (48) 3665-3506

Fonte: http://goo.gl/PdcHZD sefaz sc





ICMS - GNRE On line, Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA e Código Especificador da Substituição Tributária - CEST

Foram publicados no DOU de hoje (7.12.2015) o Ajuste SINIEF nº 11/2015, para alterar o Convênio SINIEF nº 6/1989, que institui os documentos fiscais que especifica, o Ajuste SINIEF nº 12/2015, que institui a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA e o Convênio ICMS nº 139/2015, para modificar o Convênio ICMS nº 92/2015, que trata sobre a si stemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.



ATO COTEPE/ICMS Nº 47: Manual de Orientação da DeSTDA

ATO COTEPE/ICMS Nº 47, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 162ª reunião ordinária, realizada nos dias 23 a 27 de novembro de 2015, em Brasília, DF, decidiu:
Art. 1º Fica instituído, nos termos do Anexo Único deste ato, o Manual de Orientação do Leiaute da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA, a que se refere cláusula quarta do Ajuste Sinief n. xx, de xx, dezembro de 2015:
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Confira aqui o Manual de Orientação do Leiaute.

GNRE On line - Códigos de receita - Operações com consumidor final e Fundo estadual de combate a pobreza

O Ajuste SINIEF nº 11/2015 alterou o Convênio SINIEF nº 6/1989, que institui os documentos fiscais que especifica, para dispor sobre a criação de códigos de receita para a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line, modelo 28, que será utilizada para recolhimento de tributos devidos a unidade federada diversa da do domicílio do contribuinte, relativamente ao recolhimento referente às operações destinadas a consumidor final e ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza.

Citado ato criou os seguintes códigos de receita:

a) ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Operação Código 10010-2;

b) ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Apuração Código 10011-0;

c) ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Operação Código 10012-9;

d) ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração Código 10013-7.

Os novos códigos produzirão efeitos a partir de 1º.1.2016.



Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA - Instituição

Por meio do Ajuste SINIEF nº 12/2015, foi instituída a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA, que deverá ser apresentada por contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Na DeSTDA será declarado o imposto apurado, referente ao:

a) ICMS retido como Substituto Tributário (operações antecedentes, concomitantes e subsequentes);

b) ICMS devido em operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal;

c) ICMS devido em aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

d) ICMS devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto.

Citato ato ainda determinou sobre: a) a utilização do certificado digital para assinatura digital da declaração e a possibilidade de utilização de código de acesso e senha para a assinatura; b) a previsão de que a obrigatoriedade de entrega da DeSTDA não se aplica ao MEI e aos estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual; c) a possibilidade de os Estados e o Distrito Federal dispensarem seus contribuintes da obrigação de entrega da DeSTDA, referente a declaração de seu interesse, permanecendo a obrigação de transmissão às demais unidades federadas; d) o prazo de até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte, para o envio da DeSTDA; e) o prazo para a retificação do arquivo da declaração; f) a dispensa de apresentação da GIA-ST ou obrigação equivalente pelo contribuinte obrigado à DeSTDA.

Essas disposições produzirão efeitos a partir de 1º.1.2017, para os contribuintes estabelecidos no Estado do Espírito Santo e a partir de 1º.1.2016, para os demais Estados.


CEST - Obrigatoriedade de utilização - Prorrogação

O Convênio ICMS nº 139/2015 alterou o Convênio ICMS nº 92/15, para prorrogar para 1º.4.2016, o início de obrigatoriedade de mencionar o Código Especificador da Substituição Tributária - CEST no documento fiscal que acobertar a operação, independentemente de a operação, mercadoria ou bem estarem sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

Para mais informações, acesse a íntegra dos seguintes atos:

a) Ajuste SINIEF nº 11/2015;

b) Ajuste SINIEF nº 12/2015;

c) Convênio ICMS nº 139/2015.

Equipe Thomson Reuters – FISCOSOFT

MG - EC 87 e Conv. 93 - SEF cria Cadastro Simplificado para recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS


  • Postado por José Adriano em 7 dezembro 2015 às 14:48

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A Secretaria de Fazenda de Minas Gerais criou o Cadastro Simplificado para as empresas de fora do estado poderem recolher o diferencial de alíquota nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final – não contribuinte – estabelecido em território mineiro. Esse recolhimento será exigido a partir de 1º de janeiro de 2016, em cumprimento à Emenda Constitucional 87/2015. Uma das vantagens do Cadastro Simplificado é permitir que os contribuintes paguem o imposto devido até o dia 15 do mês seguinte à emissão da Nota Fiscal.

Para entender


Atualmente, nas transações interestaduais (como as vendas efetuadas pela internet, por exemplo), o ICMS é devido integralmente à unidade da federação do emitente calculado pela alíquota interna da mesma, ou seja, ficando todo para o estado de origem. Com a entrada em vigor da EC 87, o estado de destino (onde está o comprador – consumidor final não contribuinte do ICMS) receberá parte do diferencial de alíquota. O diferencial a ser recolhido será o valor referente à diferença entre o ICMS destacado na operação interna e interestadual.

Até 2019, esse diferencial de alíquota será distribuído entre as unidades da federação envolvidas na transação. A partir de 2019, será repassado integralmente ao local de destino.

Ao estabelecer o Cadastro Simplificado, Minas Gerais dispensa as empresas de outros estados de fazer inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS Substitutos Tributários (ST) Externos. Por outro lado, os contribuintes já inscritos neste cadastro não deverão aderir ao Simplificado, pois a apuração do diferencial de alíquota será feita através da GIA-ST da mesma forma que para as operações com ICMS-ST.

Para mais informações e o passo a passo para efetuar o Cadastro Simplificado, clique aqui.



Empresas mineiras
A Secretaria de Fazenda de Minas Gerais orienta as empresas mineiras a procurarem as unidades da federação com as quais possuem operações comerciais para se inteirarem das medidas adotadas para o recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS.

Fonte: Sef MG via http://www.mauronegruni.com.br/2015/11/25/mg-sef-cria-cadastro-simp...



O que é o Razão Auxiliar das Subcontas (RAS)?

O livro razão auxiliar das subcontas será implementado na ECD – Escrituração Contábil Digital, a partir de janeiro de 2016.

Fonte: Blog Guia TributárioLink: http://guiatributario.net/2015/12/09/o-que-e-o-razao-auxiliar-das-subcontas-ras/

O livro razão auxiliar das subcontas será implementado na ECD – Escrituração Contábil Digital, a partir de janeiro de 2016.

Portanto, as empresas obrigadas ao livro razão auxiliar, conforme Instrução Normativa RFB 1.515/2014, transmitirão o livro “Z” na ECD de 2016 (ano-calendário 2015).

Outro detalhe: as empresas obrigadas a transmitir o livro razão auxiliar das subcontas (deverá ser utilizado o livro “Z”) deverão utilizar os livros “R” (diário com escrituração resumida) ou “B” (balancetes diários e balanços) como principais, tendo em vista que o livro “G” (diário geral) não aceita livros auxiliares.

Como exemplos de subcontas, teremos os saldos relativos ao FCont (como as que controlam os valores de participação societária).

Importante: a pessoa jurídica optante que não tenha implementado o controle por subcontas em 1º de janeiro de 2015:

I – deverá adicionar na determinação do lucro real as diferenças entre ativos e passivos (contabilidade societária x FCont) em 1º de janeiro de 2014, e

II – não poderá excluir na determinação do lucro real as diferenças relativas a ativos e passivos realizados

MG - SPED Fiscal - Novos códigos de ajustes a serem utilizados na EFD


  • Postado por José Adriano em 7 dezembro 2015 às 15:17

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Foi publicado no DOE-MG, desta quinta-feira(03), a PORTARIA SAIF Nº 020, de 02 de Dezembro de 2015, que dispõe sobre novos Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS a serem utilizados na geração do arquivo da EFD-Escrituração Fiscal Digital.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código

Descrição

Validade de

Validade até

MG091011

Apropriação de crédito – Acúmulo de crédito do CIAP

01/10/2015




MG091012

Apropriação de crédito por aquisição de serviços tributados pelo ICMS

01/10/2015




MG091013

Apropriação de crédito por recolhimento a maior do ICMS

01/10/2015




MG030004

Apuração do ICMS; Estorno de débitos; Serviço de Comunicação

01/10/2015




 

Art. 2º Fica incluído, na Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios de que trata o inciso II da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:



Código

Descrição

Validade de

Validade até

MG000007

Valor contábil de frete não utilizado na atividade principal

01/10/2015




 

Art. 3º Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:



Código

Descrição

Validade de

Validade até

MG10000022

Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Créditos - Regime Especial

01/10/2015




MG71010506

Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; ST por entrada - Art. 9º - Anexo XV

01/10/2015




MG99990023

Informativo; Informativo; Informativo; Informativo; Mercadoria; IPI - operações sem direito ao crédito

01/10/2015




 

Art. 4º Fica alterado, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:



Código

Descrição

Validade de

Validade até

MG10000503

Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ICMS ST de Insumo, ou Art.119 do Anexo XV

(...)




 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificada para cada ajuste.

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 02 de dezembro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

Leonidas Marcos Torres Marques

Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

Fonte: SEFAZ-MG



http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/portari...

http://www.tadeucardoso.blogspot.com.br/2015/12/sefaz-mg-novos-codi...

Aprovado a versão 6.3 do programa PER/DCOMP

  • Postado por José Adriano em 7 dezembro 2015 às 15:19

  • Exibir blog

Foi publicado no DOU desta terça-feira(01), o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No. 3, de 30 de Novembro de 2015, aprovando a versão 6.3 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP.

O COORDENADOR ESPECIAL DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, declara:

Art. 1º Fica aprovada a versão 6.3 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

§ 1º A versão 6.3 do programa PER/DCOMP, de livre reprodução, estará disponível para download no sítio da RFB, no endereço:



http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/restituicao..., e deverá ser utilizada a partir do dia 1º de dezembro de 2015.

§ 2º O aplicativo de que trata o caput está atualizado com a versão 75 de suas tabelas.

§ 3º É possível restaurar cópias de segurança de documentos gerados nas versões 6.0, 6.1, 6.1a, 6.2 e 6.2a do referido programa.

Art. 2º Não serão recepcionados documentos de versão anterior à 6.3 do programa após as 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 30 de novembro de 2015.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO DE SOUZA MOREIRA

Fonte: Imprensa Nacional

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=01/...

http://www.tadeucardoso.blogspot.com.br/2015/12/rfb-aprovado-versao...

ECF: Publicado o Ato Declaratório Executivo nº 83


  • 8 de dezembro de 2015

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 83, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO – SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.

DECLARA:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), cujo conteúdo está disponível para download em: http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/ecf/download.htm

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório nº 60, de 26 de agosto de 2015.



Assinado Digitalmente
JORDÃO NOBRIGA DA SILVA JUNIOR

Fonte: Sítio do SPED



ECD - NOVO MANUAL - DEZEMBRO/2015 - ADE 82/15

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 82, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015


Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO - SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012, declara:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD), cujo conteúdo está disponível para download em:
h t t p : / / w w w 1 . r e c e i t a . f a z e n d a . g o v. b r ...
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório nº 42, de 25 de maio de 2015.
JORDÃO NOBRIGA DA SILVA JUNIOR
Fonte: SPED Brasil

ECD - REGISTRO EM CARTÓRIOS - NOVA FERRAMENTA

Pessoal,
No ùltimo evento da ABAT - Forum Especial ABAT - o coordenador do projeto SPED ECD e ECF Auditor Fiscal da Receita Federal  José Jaime Moraes Junior nos trouxe uma novidade para as empresas que não tem NIRE - REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL - e são obrigadas a registrar os seus livros nos cartórios. 


Agora já existe uma ferramenta para envio dos livros para os cartórios no mesmo modelo que ocorre hoje para as Juntas Comerciais.
Importante, para ter acesso, vc precisa se cadastrar no site
•Empresas sem NIRE: Registradas em Cartórios.
•Autenticação para fins comerciais:
- § 4o do art. 258 do RIR/99 – Decreto no 3.000/99 estabelece que, quando se tratar de sociedade civil (termo utilizado para sociedade não empresária no antigo Código Civil), ou seja, empresas que não possuam registro nas Juntas Comerciais, os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares, serão submetidos à autenticação do Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou do Cartório de Registro de Títulos e Documentos (baseado no art. 71 da Lei no 3.470/1958 e no § 2o do art. 5o do Decreto-Lei no 486/1969).
•Dispensadas de autenticação para fins fiscais pela Instrução Normativa RFB no 1.422, de 19 de dezembro de 2013.
•Em relação à autenticação pelos cartórios, deve ser utilizado o Módulo de Registro de Livros Fiscais para os Cartórios de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica, para autenticação de arquivos da ECD.
A empresa registrada em cartório deve transmitir o mesmo arquivo da ECD que foi transmitido ao Sped para os Cartórios por meio do referido módulo.
O software referente ao módulo pode ser acessado no site www.rtdbrasil.org.br
O SPED é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. Desta forma, os livros e documentos contábeis e fiscais são emitidos em forma eletrônica. Esse serviço daCentral RTDBrasil é uma solução tecnológica que oficializa os arquivos digitais das escriturações fiscal e contábil dos sistemas empresariais dentro de um formato digital específico e padronizado.
Orientação para registro:
Registrar Livro Contábil Digital SPED

Governo quer reforma do PIS como teste antes de unificação com Cofins

  • 11 de dezembro de 2015

O governo decidiu encaminhar por etapas o projeto de lei de simplificação tributária que prevê a unificação do Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A ideia agora é usar a reforma do PIS como um laboratório de avaliação das novas regras para, em um segundo momento discutir mudanças nas alíquotas da Confins e a criação de um tributo único para as contribuições sociais devidas pelas empresas.

O Ministério da Fazenda anunciou na segunda-feira (7) que enviou à Casa Civil o projeto de reforma do PIS/Pasep, sem dar detalhes sobre as razões do adiamento das alterações na Cofins. Segundo o texto, para garantir a “neutralidade da carga fiscal”, o novo PIS vai ter três alíquotas (modal, intermediária e reduzida). Os percentuais, no entanto, ainda não foram divulgados.

Em resposta a questionamentos do G1, a Receita Federal disse que a opção pela reforma gradual permitirá utilizar a reforma do PIS como “período de avaliação das novas regras, inclusive quanto à calibragem de alíquotas, evitando perdas ou ganhos de arrecadação em relação à legislação atual, além de permitir outros ajustes que se mostrem necessários ou convenientes”.

“Passada essa fase, a Cofins será incorporada à nova contribuição, efetivadas as devidas adequações de alíquota e estabelecido o nome definitivo do tributo que substituirá a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins”, acrescentou o Fisco.

Segundo o texto divulgado pela Fazenda, “o novo PIS simplifica a vida do empresário, dá segurança jurídica às empresas e torna o processo de apuração do tributo mais transparente”.

Temor de alta da carga tributária


Entidades empresariais, principalmente no setor de serviços, têm manifestado temor de que a reforma do PIS/Cofins possa resultar em aumento da carga tributária paga pelas empresas.

Os percentuais das 3 alíquotas do novo PIS só serão conhecidos, segundo a Receita Federal, “quando do envio do projeto ao Congresso Nacional”.

Sobre o risco de aumento do total pago em impostos pelas empresas, o Fisco diz que a intenção não é aumentar a tributação.

“Para evitar este aumento de carga tributária foram criadas as alíquotas diferenciada e  reduzida. Entretanto, a situação de carga tributária para cada empresa é muito dependente de suas condições peculiares”, informa a Receita.

Fonte: G1

Reforma do PIS/Pasep prevê três alíquotas e cobrança simplificada


  • 8 de dezembro de 2015

Para tentar garantir a “neutralidade da carga fiscal”, a proposta de reforma da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) prevê a criação de três alíquotas (modal, intermediária e reduzida), simplificação da cobrança, e manutenção de benefícios. Ontem, o Ministério da Fazenda informou, por meio de nota, que encaminhou projeto sobre o assunto à Casa Civil.

Pelo novo PIS, todos os setores estarão no regime não cumulativo e deverão se beneficiar de uma base mais ampla de créditos. Mas, para reduzir resistências, os produtos com alíquota zero continuarão com esse benefício, assim como serão mantidos regimes diferenciados para medicamentos, agronegócio e Zona Franca de Manaus. O setor financeiro continua com um regime de apuração simplificada, onde as despesas financeiras não geram crédito, mas serviços prestados contabilizam créditos para os clientes pessoa jurídica.

“A passagem para o novo sistema vai mitigar o risco de aumento de carga tributária para os diferentes setores, refletindo a realidade da indústria, de serviços ou da agricultura, e permitindo que todo o benefício da simplificação seja aproveitado pelas empresas”, afirma a pasta.

Pelo novo modelo, praticamente todas as aquisições da empresa para produção ou consumo que já tenham o PIS embutido gerarão crédito, que poderá ser utilizado para abater tributo devido. “Todos os créditos que podem ser deduzidos do valor a pagar virão destacados na Nota Fiscal Eletrônica”, destaca o Ministério da Fazenda.

No novo PIS, informa a nota, a simplificação já proporcionada pela cobrança no regime de concentração tributária será mantida para alguns produtos, como combustíveis, veículos, autopeças, produtos farmacêuticos e cigarros. Além disso, o novo sistema “vai permitir isonomia no tratamento das pequenas empresas”.

“Todo o PIS pago pelas pequenas empresas vai gerar crédito para seus clientes pessoa jurídica, independentemente do regime de tributação do lucro a que estejam submetidas as pequenas empresas. E as empresas optantes pelo Simples Nacional vão poder continuar nesse regime de tributação favorecida”, afirma o texto.

Para o ministério, a legislação atual do PIS/Pasep tem elevada complexidade, que é resultado das excessivas limitações ao direito de apuração de créditos, a coexistência com a incidência cumulativa da contribuição, a assimetria concorrencial, a proliferação de desonerações casuísticas e uma enorme quantidade de regimes especiais de tributação.

“A reforma deve reduzir o contencioso tributário por erros de cálculo ou de interpretação. Isso significa mais segurança jurídica para as empresas e menos processos no Judiciário”, segundo o ministério. Os recursos provenientes da arrecadação do PIS são destinados ao custeio do seguro­desemprego e do abono salarial do trabalhador que recebe até dois salários mínimos por mês.

Fonte: Canal Dana

Fazenda manda para Casa Civil reforma do PIS/Pasep

Brasília - Depois de um ano de elaboração, o Ministério da Fazenda concluiu a proposta de reforma da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).


Encaminhado à Casa Civil, o texto acaba com a cumulatividade – cobrança em cascata – e torna mais simples a apuração do tributo.
De acordo com a Fazenda, a principal mudança consiste na adoção do crédito ampliado, que permite que as empresas abatam do PIS todas as aquisições para produção ou consumo.
Dessa forma, não apenas as matérias-primas, mas materiais de escritório e gastos com água, luz e telefone, poderão ser descontados do tributo a ser pago.
O cálculo da contribuição também ficará mais fácil porque todos os créditos que podem ser deduzidos serão destacados na nota fiscal eletrônica.
Para a Fazenda, o novo sistema reduzirá as contestações do modelo de cobrança do PIS/Pasep na Justiça.
“Constata-se que há grande litigiosidade em relação à aplicação da legislação desta contribuição, com efeitos indesejáveis tanto para os contribuintes quanto para o Fisco. Além de tornar a apuração do tributo mais simples para as empresas, a reforma deve reduzir o contencioso tributário por erros de cálculo ou de interpretação. Isso significa mais segurança jurídica para as empresas e menos processos no Judiciário”, destacou o ministério em nota.
Atualmente, o PIS/Pasep é cobrado de forma diferente conforme o tamanho e o setor da empresa. As empresas menores pagam o tributo de forma cumulativa, em que a cobrança incide sobre todas as etapas da cadeia produtiva.
Já as grandes empresas pagam as contribuições pelo sistema de crédito, em que o valor das matérias-primas é abatido dos tributos. Assim, as contribuições incidem apenas sobre o valor que as empresas acrescentam ao produto final, sem considerar os insumos.
No entanto, no sistema não cumulativo, existem limitações ao direito de apuração de créditos, regimes especiais de tributação e desonerações nas etapas intermediárias da cadeira produtiva que se refletem em complexidade na legislação e erros de cálculo na hora de as grandes empresas pagarem o tributo.
No novo PIS, informou a Fazenda, todos os setores estarão no regime não cumulativo e deverão se beneficiar de uma base muito mais ampla de deduções do tributo final.
Para garantir que a carga fiscal não aumentará em cada um dos setores, o novo PIS terá três alíquotas: modal, intermediária e reduzida.
“A passagem para o novo sistema vai mitigar o risco de aumento de carga tributária para os diferentes setores, refletindo a realidade da indústria, de serviços ou da agricultura, e permitindo que todo o benefício da simplificação seja aproveitado pelas empresas”, explica o comunicado.
Os produtos com alíquota 0 continuarão com esse benefício. Os regimes diferenciados para medicamentos, agronegócio e produtos da Zona Franca de Manaus serão mantidos.
O setor financeiro continuará com regime de apuração simplificada, no qual despesas financeiras não geram crédito, mas serviços prestados geram créditos para os clientes pessoa jurídica.
No novo PIS, a simplificação já proporcionada pela cobrança no regime de concentração tributária será mantida para alguns produtos, como combustíveis, veículos, autopeças, produtos farmacêuticos e cigarros.
Em relação às pequenas empresas, todo o PIS pago por elas vai gerar crédito para seus clientes pessoas jurídicas, independentemente do regime de tributação do lucro a que estejam submetidas as pequenas empresas.
As empresas optantes pelo Simples Nacional poderão continuar nesse regime simplificado de tributação.
Dos recursos provenientes da arrecadação do PIS/Pasep, 60% são destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, que custeia o seguro-desemprego, o abono salarial do trabalhador que recebe até dois salários mínimos por mês e financia programas de qualificação profissional.
Os 40% restantes são repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Wellton Máximo, da AGÊNCIA BRASIL
Fonte: Exame

CNS diz que proposta de reforma do PIS vai elevar desemprego

O avanço da reforma do PIS não agradou ao setor de serviços. Após anúncio por parte do Ministério da Fazenda de que o projeto foi enviado para a Casa Civil, o presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese, afirmou ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, que a medida é apenas arrecadatória e pode aumentar o desemprego e a informalidade no setor. "Estamos indo para o caminho errado", declarou.


Outro ponto levantado por Nese é o momento da mudança. Para ele, ela não será neutra e o governo, para evitar um choque maior com os setores, preferiu esperar para enviar a reforma do Cofins. "A mudança não descomplica, como a Fazenda tem falado, ela complica", disse.
Entre as alternativas que o setor propôs ao governo está um aumento de alíquotas apenas para os que aderem ao lucro presumido. Segundo Nese, a decisão do governo apenas "aumenta imposto e tampa buraco".
O presidente da CNS frisa que, na avaliação do setor, o imposto pago por eles não é inferior ao de outros setores. O aumento do desemprego também preocupa o setor. Com uma propensão à informalidade, Nese ressalta que esse é o caminho que as empresas deverão seguir.
"A indústria não tem mais onde demitir porque não tem mais indústria. O setor de serviços vai começar a desempregar e aumentar a informalidade", disse. Na avaliação do presidente da CNS, o Brasil precisa aumentar o consumo e a exportação e traçar planos para melhorar as condições de turismo. "Fizemos propostas (ao governo) para melhorar o setor de turismo, mas nada foi feito. Há um imediatismo", afirmou.
O dirigente da CNS afirmou que ainda não viu a versão final do texto que foi enviado à Casa Civil, mas disse que, em conversas com a Receita Federal, relatou aos governantes que "as mudanças aumentariam a carga no setor de serviços". A nota à imprensa enviada nesta segunda-feira, 7, pelo Ministério da Fazenda não informa as alíquotas para cada setor.
Fonte: UOL - Economia & Negócios

Mudança no PIS preocupa setor de serviços

BRASÍLIA - Às vésperas de mais um dia de mobilização das entidades representativas do setor de serviços contra as mudanças do PIS e da Cofins, o Ministério da Fazenda informou nesta segunda-feira que enviou à Casa Civil projeto de lei de reforma do PIS, deixando as alterações da Cofins para um segundo momento. De acordo com o texto, para "garantir a neutralidade da carga fiscal" em cada um dos setores da economia, serão criadas três alíquotas. A nota da Fazenda não detalha quais serão os novos percentuais. O setor de serviços, no entanto, teme que a calibragem das alíquotas signifique um aumento da carga tributária.


Várias entidades farão hoje em Brasília o Seminário "Mudanças no PIS/Cofins: simplificação ou aumento". O evento contará com a participação de tributaristas e parlamentares. As empresas alegam que a reforma das duas contribuições vai resultar em aumento médio de impostos de 104%, com alta nos preços para os consumidores de 4,3% em média. No encontro, será lançado o site "Contra mais impostos".
Atualmente, a maioria das empresas prestadores de serviços está enquadrada no regime cumulativo e recolhem 3,65% sobre o faturamento (somando PIS e Cofins). Já para quem faz parte do regime não cumulativo, como a indústria, por exemplo, as alíquotas somam 9,25%, mas é possível deduzir, do imposto a pagar, o custo com insumos. Com a mudança, o governo pretende enquadrar todas as empresas no sistema não cumulativo. Os empresários do ramo de serviços reclamam que serão punidos porque utilizam poucos insumos e são intensivos em mão-de-obra.
Ao ser indagada sobre as novas alíquotas do PIS, a Receita Federal informou em nota que alguns setores vão pagar uma alíquota menor para evitar aumento de impostos: "Alguns setores para os quais o novo modelo poderia trazer aumento de carga fiscal terão alíquota menor do que a padrão, a fim de evitar este aumento".
Segundo uma apresentação da própria Receita, poderão ter alíquota reduzida as seguintes atividades: saúde, educação, rádio e televisão, tecnologia da informação, teleatendimento, correios. Na alíquota intermediária se encaixariam construção civil, telecomunicações, transporte aéreo, parques de diversão, hotelaria, agências de viagens e turismo.
Na nota, a Fazenda alega que a mudança vai simplificar a cobrança do imposto, porque todas as empresas passarão a ter direito de abater do tributo tudo o que "adquirir para produção ou consumo". O texto cita gastos com conta de luz e material de escritório e justifica que o cálculo da contribuição ficará mais fácil. O texto diz ainda que o setor financeiro terá um tratamento diferenciado e que serão mantidos alguns regimes especiais, como combustível e veículos, em que a tributação corre numa única fase, na refinaria e nas montadoras, por exemplo.
O professor do IBRE-FGV, José Roberto Afonso, destacou o fato de o governo pretender fazer a reforma de forma gradual, começando pelo PIS:
- Acho importante começar a tratar só do PIS. Se aprende, depois se passa para Cofins. O ideal é que não haja obrigação de passar de um para outro. Como PIS arrecada bem menos que Cofins, é um bom laboratório. Se errar, nem a receita cairá demais, nem a empresa será penalizada demais - disse Afonso.
Para o economista Bernad Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), o ideal seria reduzir os regimes especiais.
- O ideal é que um tributo tenha apenas uma alíquota e não três alíquotas, como indica o texto. Por fim, tudo indica que será mantido um número importante de regimes especiais no novo PIS/Cofins (embora menor que o atual), quando o ideal seria reduzir ao máximo estes regimes - disse Appy.

Segundo a Receita Federal, a entrada em vigor das novas regras do PIS dependerá da aprovação do Congresso. Haverá também um prazo de transição:


"Será dado prazo suficiente para que os contribuintes e o próprio fisco se adequem às regras do novo modelo de tributação. Estarão previstas regras de transição entre o modelo antigo do PIS e o novo".
Fonte: extra.globo.com

Vejam a pergunta 7

A Nova Desoneração da Folha de Pagamento

Construção Civil e Instalações

A partir do dia 1º de dezembro de 2015, diante da publicação da Lei nº 13.161 de 31 de agosto de 2015, entrarão em vigor as novas regras relativas à desoneração da folha de pagamentos.

Salvo exceções pontuais, as alíquotas da contribuição patronal à Previdência Social passarão de 1% ou 2% sobre a receita bruta – conforme o setor – para 2,5% ou 4,5%, respectivamente.

Implantadas desde 2011, as medidas de desoneração substituíam, obrigatoriamente, a tributação de 20% sobre a folha de pagamentos da empresa, pela de 1% ou 2% sobre a receita bruta. Com as novas regras, que aumentam esses percentuais, a empresa poderá escolher uma destas duas formas de tributação – receita bruta ou folha de pagamentos.



No caso específico do setor da construção civil, incluindo o setor de instalações, houve aumento da alíquota de 2% para 4,5%.

Desta forma, o presente memorando busca tratar e esclarecer os diversos questionamentos que vem sendo levantados pelo setor de construção, de forma a orientar as empresas no cumprimento de suas obrigações e riscos envolvidos.



1 – Qual legislação rege sobre as contribuições previdenciárias e seu novo regime?

Lei nº 8.212/91, Lei nº 12.546/2011, Lei nº 12.715/2012, com as alterações promovidas pelas Leis nº 12.844/2013 e 13.161/2015, e Decreto nº 7.828/2012.



2 – No âmbito da construção civil, quais atividades estão inseridas no regime da desoneração?

No âmbito da construção civil, o regime da desoneração da folha de pagamentos se aplica às empresas que desenvolvem as seguintes atividades:



CNAEs – Grupo 1 (vigência a partir de 01/11/2013)

412      Construção de Edifícios

432      Instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções

433      Obras de acabamento

439      Outros serviços especializados

CNAEs – Grupo 2 (vigência a partir de 01/01/2014)

421      construção de rodovias e ferrovias, de urbanização e de tuneis e pontes, viadutos e etc.;

422      obras de infraestrutura para energia elétrica, telecomunicações, água, esgoto, e transporte por dutos;

429      demais obras de infraestrutura; e

431      demolição, terraplanagem, perfurações, sondagem e demais obras de preparação de terrenos

Vale destacar que não estão abrangidas pelo regime da desoneração as empresas com atividade de Incorporação de Empreendimentos Imobiliários (grupo 411).



Base legal: Art. 7º, IV, VII da Lei nº 12.546/2011

3. Quais contribuições são substituídas pela contribuição sobre a receita bruta?

A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”) substitui apenas a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de salários, não alterando a forma de recolhimento da contribuição para o RAT e a contribuição para outras entidades e Fundos (terceiros).



4. O regime da desoneração é obrigatório ou optativo?

Uma das novidades introduzidas pela Lei nº 13.161/2015 foi tornar optativo o regime da desoneração da folha de pagamento, ao contrário do que previa originalmente a legislação, que determinava a obrigatoriedade de recolhimento da CPRB para as empresas enquadradas nos CNAEs relacionados no tópico II acima. Assim, cabe à empresa verificar qual regime representa a menor carga fiscal e fazer a sua opção, a qual será irretratável para todo o ano-calendário.



Base legal: Art. 7º, caput, da Lei nº 12.546/2011 com a redação alterada pela Lei nº 13.161/2015

5. Qual o regime que representa a menor carga fiscal?

A opção pela CPRB passa a ser benéfica para a empresa quando o valor da base de cálculo dos 20% (folha de pagamentos) corresponder, no mínimo, a 22,5% do faturamento do mês.



6. Qual o período para opção pelo regime de contribuição sobre a receita bruta trazido pela Lei nº 13.161/2015?

A opção pelo regime da desoneração será feita mediante o recolhimento da CPRB relativa à competência de janeiro de cada ano, com vencimento em 20 de fevereiro, ou na primeira competência subsequente em que for apurada receita, sendo sua opção irretratável para todo o ano-calendário.



Excepcionalmente, para o ano de 2015, a opção será feita mediante pagamento da CPRB relativa a novembro de 2015, a ser recolhida em 20 de dezembro de 2015, sendo que, em janeiro de 2016, a empresa deverá fazer novamente a opção ao recolher a contribuição no mês de fevereiro, a qual valerá para todo o ano de 2016.

7. Qual regime deverá adotar a empresa responsável pela inscrição da obra no CEI?

Quando a empresa for responsável pela inscrição da obra no Cadastro Específico do INSS (“CEI”), esta poderá optar pelo recolhimento da contribuição sobre a receita bruta apurada para a obra ou sobre a folha de pagamentos, independente do regime escolhido para o ano-calendário.

No entanto, a legislação traz uma diferenciação quanto às obras já matriculadas antes da publicação da Lei nº 13.161/2015. É o que segue:


  • Obras matriculadas até outubro de 2015

Permanecerá a contribuição de 2% até o seu término para as seguintes obras:

  1. matriculadas no CEI no período compreendido entre 1º de abril de 2013 e 31 de maio de 2013;

  2. matriculadas no CEI no período compreendido entre 1º de junho de 2013 até 31 de outubro de 2013, nos casos em que houve opção pelo recolhimento da CPRB; e

  3. matriculadas no CEI até o dia 30/10/2015

  • Obras matriculadas a partir de novembro de 2015

Para as empresas com atividades enquadradas nas CNAEs 412, 432, 433 e 439, a opção pela desoneração dar-se-á por obra de construção civil, a qual será manifestada mediante o recolhimento da CPRB relativa à competência de cadastro no CEI, ou à primeira competência subsequente em que haja receita bruta apurada para a obra, sendo a opção irretratável até o seu encerramento.

Cabe ressaltar que as empresas de construção de obras de infraestrutura (Grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE) não poderão fazer a opção por obra de construção civil.



Base legal: Art. 7º, §9º Lei nº 12.546/2011

8. Qual regime deverá adotar a empresa que presta serviços para obras de terceiros, não sendo responsável pela matrícula no CEI?

A empresa que não faz inscrição de obra no CEI poderá optar pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento ou sobre a receita bruta. Uma vez feita a opção, a empresa deverá fazer o recolhimento na forma do regime escolhido para todos os contratos, independentemente se a obra para a qual está prestando serviços estiver em outro regime de tributação.



9. O valor da retenção sobre a fatura e notas fiscais de serviços com cessão de mão de obra poderá ser compensado com a contribuição devida sobre a receita bruta?

As empresas que vinham acumulando saldo de retenção por não conseguirem compensar integralmente o valor retido na cessão de mão de obra, com a opção pelo regime da desoneração da folha, poderá utilizar o saldo credor na compensação com o valor a recolher de CPRB, mediante compensação administrativa (PerdComp).



10. As empresas em fase pré-operacional se enquadram no novo regime desde o início?

Segundo orientação da própria Receita Federal, a substituição da contribuição sobre a folha de pagamentos pela contribuição sobre a receita bruta só é aplicável após o início das atividades tributadas pelo novo regime, devendo a empresa em fase pré-operacional contribuir sobre a folha de salários.



Base legal: Solução de Consulta nº 244/12

11. Como deve ser feito o recolhimento das contribuições para as empresas enquadradas no regime de desoneração?

O recolhimento da contribuição patronal sobre a folha continua a ser feito em Guia da Previdência Social – GPS, por estabelecimento da empresa, com aplicação do redutor.

A contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta deve ser recolhida em DARF, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, utilizando-se do código 2985 para serviços e 2991 para indústria.

Base legal: Ato Declaratório Executivo CODAC nº 86/2011)

12. No tocante ao recolhimento previdenciário em processos trabalhistas, como a empresa deverá proceder?

As contribuições previdenciárias decorrentes de reclamações trabalhistas serão recolhidas de acordo com o período do seu fato gerador. Caso sejam valores de período anterior ao regime da CPRB, deverão ser recolhidas com base na folha de pagamento. Tratando-se de contribuições cujos fatos geradores ocorridos após o início da vigência da contribuição sobre receita bruta, estas serão recolhidas conforme o regime adotado à época.



13. No caso de empresa que apura faturamento em duas atividades distintas, estando somente uma delas possibilitada de enquadramento nas regras da Lei nº 12.844, como se deve apurar a contribuição previdenciária patronal?

A empresa que exercer atividades distintas, isto é, enquadradas em grupos da CNAE abrangidos e não abrangidos pela desoneração, deve considerar apenas a CNAE principal para verificar se a empresa poderá ou não optar pelo regime da CPRB. Para esse propósito, considera-se CNAE principal o da atividade que representa maior receita para a empresa.



Base legal: art. 9, §9º da Lei 12.546.

14. Empresas do setor de construção civil optantes pelo SIMPLES estão sujeitas ao novo regime?

As micro e pequenas empresas optante pelo regime do SIMPLES Nacional, em regra, não estão sujeitas ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. No entanto, conforme orientação da Receita Federal, a micro e pequena empresa do setor de construção civil, enquadrada no Anexo IV da Lei do Simples (LC 123/06), são exceção à regra e podem se sujeitar ao regime da desoneração.



Base legal: Solução de Consulta nº 35/13 

HBC Advogados Associados

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Obrigatoriedade de Escrituração Contábil

  • Postado por José Adriano em 7 dezembro 2015 às 14:52

Questionamento: A escrituração Contábil é obrigatória para todas as entidades, inclusive Micro e pequenas empresas

Resposta: Sim, os profissionais de contabilidade estão obrigados a aplicar a ITG 2000, aprovada pela Resolução CFC nº 1.330/11.

O item 2 da referida Interpretação determina que a mesma deve ser adotada por todas as entidades, independente da natureza e do porte, na elaboração da escrituração contábil, observadas as exigências da legislação e de outras normas aplicáveis, se houver.

A Legislação Federal também prevê a escrituração contábil como obrigatória, conforme transcrevemos a seguir:



Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil), art. 1.179 – O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

Lei complementar 123/2006, art. 27 - As micrempresas as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Resolução 10/2007 do Comitê Gestor Simples Nacional , art. 3º – As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional deverão adotar para os registros e controles das operações e prestações por elas realizadas…§ 3° A apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa. (Incluído pela Resolução CGSN n° 28, de 21 de janeiro de 2008).

Portanto, de acordo com a legislação vigente, a manutenção da escrituração contábil regular é obrigatória a toda entidade, independentemente do tipo de tributação. Considera-se exceção a tal regra apenas o micro empreendedor individual, conforme legislação abaixo:



Lei complementar 123/2006 , art 18-A. O Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo… § 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.

Resolução 10 do Comitê Gestor do Simples Nacional …. art. 7º O empreendedor individual, assim entendido como o empresário individual a que se refere ao art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com receita bruta acumulada no ano de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais): I – fará a comprovação da receita bruta, mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços de que trata o Anexo Único desta Resolução, que deverá ser preenchido até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta; II – ficará dispensado da emissão do documento fiscal previsto no art. 2º, ressalvadas as hipóteses de emissão obrigatória previstas no inciso II do § 2º. (Redação dada pela Resolução CGSN nº 53, de 22 de dezembro de 2008) § 1º O empreendedor individual a que se refere o caput fica dispensado das obrigações a que se referem os arts. 3º e 6º. (Redação dada pela Resolução CGSN nº 68, de 28 de outubro de 2009).

Fonte: Portal CFC via http://www.mauronegruni.com.br/2015/11/16/obrigatoriedade-de-escrit...



Retrabalho de materiais no Bloco K (SPED)

  • Postado por José Adriano em 7 dezembro 2015 às 14:56

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Por Mauro Negruni

    O bloco K, um dos mais polêmicos do Sistema Público de Escrituração Digital, está trazendo para a mesa de discussões inúmeros casos da vida real nas organizações, especialmente aquelas que tem processo produtivo. Uma dessas tantas discussões diz respeito a remanufatura de itens.

            Tem-se dado nomes variados para os casos em que um item tido como “pronto” necessitará novos processos na linha. Pode-se chamar de remanufatura, retrabalho, conserto, melhoria, etc. Neste casos, genericamente chamados de retrabalho, temos a figura limitadora do PVA (Programa Validador e Assinador), pois esta situação não é aceita, conforme define o Guia Prático na versão 2.0.17 na página 155. Então, empresas que ao reprocessarem um material alocam custos (mão de obra, materiais empregados, etc.) através de uma ordem de produção deverão tomar algumas decisões quanto ao registro ou não desta operação no bloco K:


  • apenas não registrar ordens de produção desta natureza, considerando que não são processos produtivos. Decorre desta situação que materiais que forem reprocessados terão um controle e custeio (contábil) na Cia e para efeitos fiscais terão tratamento distinto – o que sempre é ruim para as empresas;

  • para incluir estas operações no bloco K, será necessário gerar uma etapa anterior, por exemplo, gerando um item similar que receberá a movimentação do item origem para o destino (K220). A partir desta etapa faz-se o registro da ordem com o item de input e o resultado será uma nova quantidade no item de estoque.

O que precisa estar no centro da decisão é a forma de controle que é aplicado e as possibilidades de conciliação entre o nível operacional e o âmbito fiscal. Poderá ser uma fonte de problemas pensar em conciliar consumos de materiais entre a EFD Fiscal – Bloco K, e os valores declarados na contabilidade de custos (L210 da ECF – Escrituração Contábil Fiscal), tendo em vista que materiais que foram consumidos e levados a custos (contabilmente foram considerados como custos de produção).

Sempre defendi e defendo que os dados apresentados ao SPED devam ser aqueles de controle e uso geral pelas organizações. Afinal, são estes que estão registrados na contabilidade, peça fundamental para controle de uma companhia. Nesta situação, aparentemente, há uma contradição que deverá ser tratada nos sistemas das Companhias, conforme acima: ocultar estas operações mascará-las através de um grande contorno declarando as operações de forma que o PVA aceite-as. Para empresas que pretendem declarar as operações criamos na solução fiscal Decision SPED as rotinas de contorno automática. Desta forma haverá, para aquelas organizações que desejarem, solução adequada que mantenha coerência entre contabilidade e bloco K (que não solicita valores de itens, todavia leia o post: http://www.mauronegruni.com.br/2015/11/06/bloco-k-tem-visao-contabil) e tenha você mesmo suas conclusões sobre a coerência entre seu bloco K e sua contabilidade.

Fonte: Baguete via http://www.mauronegruni.com.br/2015/11/12/retrabalho-de-materiais-n...

ECF - IN 1595 1º 12/2015

INSTRUÇÃO NORMATIVA No - 1.595, DE 1o - DE DEZEMBRO DE 2015


Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Os arts. 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º .....…................................................................................ ...................................................................................................
VIII - à apresentação do Demonstrativo de Livro Caixa, a partir do ano-calendário 2016, para as pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucro presumido que se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro 1995, e cuja receita bruta no ano seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), ou proporcionalmente ao período a que se refere." (NR)
"Art. 3º A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira. ...................................................................................................
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