Não basta que seja pura e justa a nossa causa. É necessário que a pureza e a justiça existam dentro de nós



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Boletim TRAB-PREV-RH em 07.março.2016

"Não basta que seja pura e justa a nossa causa. É necessário que a pureza e a justiça existam dentro de nós."

Fábio Carvalho


Nova versão do programa gerador da Declaração do IRPF 2016 está no ar

  • 4 de março de 2016

Quem já transmitiu a declaração não precisa tomar nenhuma providência

A nova versão, IRPF2016 1.1, apresenta uma fase de verificação mais robusta, e foi disponibilizada para download às 10h de hoje, 3/3, no site da Receita Federal do Brasil. Os contribuintes que ainda não entregaram a declaração devem baixar a nova versão do programa.



Orientações:

Quem já preencheu e transmitiu a declaração: não é necessário tomar nenhuma providência, pois a Receita Federal adotará medidas para sanar eventuais inconsistências.

Quem preencheu a declaração, total ou parcialmente, e ainda não transmitiu: não vai perder dados, pois eles serão transferidos para a nova versão. O contribuinte deve baixar a nova versão, finalizar o preenchimento e fazer a transmissão. Se o contribuinte tentar transmitir a declaração feita na versão original do programa (IRPF2016 1.0), receberá um aviso alertando sobre a necessidade de fazer o download e utilizar da nova versão.

Quem ainda não fez o download do programa: a versão 1.1 do programa gerador da Declaração do IRPF 2016 está disponível no site da Receita Federal.

Fonte: Receita Federal do Brasil


Meus caros, fiquem atentos, pois essas mudanças não são apenas para supermercados, elas alcançam também: distribuidoras de bebidas, de cosméticos, mercearias, farmácias, papelarias e outros comércios. Na dúvida consulte se nos decretos possuem mercadorias comercializadas por sua empresa. 


SUPERMERCADOS MINEIROS DEVEM RECOLHER ICMS SOBRE O ESTOQUE ATÉ 09/04/16
Por Solution Consultoria - 28/02/2016 

MATÉRIA DISPONÍVEL EM:  http://www.solutioncontabilidade.com/artigos_info.php?id=62

 

Majoração da Alíquota do ICMS

O governo de Minas Gerais realizou no final de  2015 várias alterações na legislação do ICMS, mudando em vários aspectos a metodologia da cobrança do imposto, tais como a alteração da MVA, inclusão de produtos no regime da ST, mudança na redução da base de cálculo, majoração de alíquotas e outras. 

Através do Decreto 46.859 de outubro de 2015 o governo revogou alguns itens do art. 42 do RICMS/MG, que concediam o benefício da tributação de 12% para vários produtos, assim a partir de  janeiro de  2016 esses produtos terão a incidência da alíquota de  18% de ICMS e isto resultará em um aumento da carga tributária em  6%.
Vejam abaixo alguns dos produtos comercializados por supermercados que tiveram suas alíquotas do ICMS majoradas:

 


PRODUTOS

Item     Art. 42

NCM

Majoração da Alíquota

CEST

MVA

Absorvente Higiênico Feminino

b.16

9619.00.00

6%

20.050.00

65,37%

Água Sanitária

b.17

2828.90.11 2828.90.19 3206.41.00

6%

11.001.00

65%

Álcool GeL

b.17

22071090

6%

11.010.00

35%

Caderno Escolar

b.18

4820.20.00

6%

19.021.00

65%

Canetas

b.40

9608.10.00 9608.20.00 9608.30.00

6%

19.027.00 19.028.00 19.029.00 19.030.00

60%

Cartuchos de Tinta para Impressora

b.40

8443.9

6%

21.018.00

35%

Creme Dental

b.16

33061000

6%

20.023.00

35,27%

Escova Dental, exceto elétrica

b.16

9603.21.00 9603.29.00

6%

20.058.00

61,26%

Lâmpadas - NCM 8539.22.00

b.39

8539.22.00

6%

01.071.00

71,78%

Cartão de Memória

b.40

8523.51.10

6%

21.062.00

50%

Papel Carta;

b.20

4802.56

6%

19.031.00

30%

Papel Cortado tipos A4

b.20

4802.56

6%

19.031.00

30%

Papel Ofício I e II

b.20

4802.56

6%

19.031.00

30%

Papel Higiênico Folha Simples

b.16

4818.10.00

6%

20.042.00

53,01%

Produtos da indústria de Informática e Automação

b.6

Verificar Parte 3 do Anexo XII

6%

-

-

Régua Escolar

b.18

3926.10.00

6%

19.004.00

60%

Sabão em Barra de até 500g

b.17

34011900

6%

20.035.00

56,55%

Toner para Impressora

b.40

8443.9

6%

21.018.00

35%

                                                                           * Esta tabela não contem todos produtos alterado pelo decreto

 

Observe que os produtos mencionados acima estão  enquadrados no regime da substituição tributária, e terão aumento da carga tributária concentrado no custo de aquisição dessas mercadorias, uma vez que o aumento da alíquota interna interfere diretamente no cálculo da ST.



Portanto a empresa que possuir em estoque mercadorias relacionadas acima, na data de 31/12/2015,  deverá recolher a título de ICMS ST sobre o estoque, o valor apurado através da aplicação do percentual relativo ao aumento da carga tributaria (6%) sobre o valor da mercadoria, acrescida da Margem de Valor Agregado-MVA.

 

 



Adicional de 2%  - Fundo de Combate a Pobreza.

As Unidades da Federação poderão instituir um adicional de até dois pontos percentuais na alíquota de ICMS em relação a determinadas mercadorias, com destinação específica para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, conforme autorizado pelo artigo 82, § 1°, do ADCT da Constituição Federal.



No Estado de Minas Gerais o adicional do FCP foi regulamentado pelo Decreto 46.927, publicado em dezembro de 2015, com vigência a partir  01/01/2016, em que foi estabelecido um acréscimo de  2% sobre alíquota interna prevista  no  art.  42 do RICMS, para operações com as mercadorias relacionadas abaixo que tenha como destinatário o consumidor final:  



PRODUTOS

MERCADORIA

NCM

Aumento da Carga Tributária

CEST

MVA

PMPF

CERVEJA

BEBIDAS

22030000

+ 2%

03.021.00

70%

SIM

Cerveja sem álcool

BEBIDAS

2202.90.00

+ 2%

03.022.00

70%

SIM

Chope

BEBIDAS

22030000

+ 2%

03.023.00

70%

SIM

Refrigerantes

BEBIDAS

2202.10.00

+ 2%

03.007.00

295,35%

SIM

Isotônicos

BEBIDAS

2202.90.00

+ 2%

03.016.00

140% ou 70%

SIM

Energeticos

BEBIDAS

2202.90.00

+ 2%

03.013.00

140% ou 70%

SIM

Bebidas Aperitivos, amargos, bitter e similares

BEBIDAS

2205  2208.90.00

+ 2%

02.001.00

61,05%

SIM

Batida, ICE e similares

BEBIDAS

2208.90.0

+ 2%

02.002.00

61,05%

SIM

Catuaba e similares

BEBIDAS

2205   2206.00.90 2208.90.00

+ 2%

02.005.00

61,05%

SIM

Conhaque, brandy, Pisco e similares

BEBIDAS

2208.20.00

+ 2%

02.006.00

61,05%

SIM

Cooler

BEBIDAS

2206.00.90       2208.90.00

+ 2%

02.007.00

61,05%

SIM

Gim ( gin ) e genebra

BEBIDAS

2208.50.00

+ 2%

02.008.00

61,05%

SIM

Jurubeba e similares

BEBIDAS

2205  2206.00.90  2208.90.00

+ 2%

02.009.00

61,05%

SIM

Licores e similares

BEBIDAS

2208.70.00

+ 2%

02.010.00

61,05%

SIM

Rum

BEBIDAS

2208.40.00

+ 2%

02.012.00

61,05%

SIM

Saquê

BEBIDAS

2206.00.90

+ 2%

02.013.00

61,05%

SIM

Steinhaeger

BEBIDAS

2208.90.00

+ 2%

02.014.00

61,05%

SIM

Tequila

BEBIDAS

2208.90.00

+ 2%

02.015.00

61,05%

SIM

uísque

BEBIDAS

2208.30

+ 2%

02.016.00

61,05%

SIM

vermute e similares

BEBIDAS

2205

+ 2%

02.017.00

61,05%

SIM

vodka e derivados

BEBIDAS

2208.60.00 
2208.90.00

+ 2%

02.018.00

61,05%

SIM

Arak

BEBIDAS

2208.90.00

+ 2%

02.020.00

61,05%

SIM

Sidra e similares

BEBIDAS

2206.00.10

+ 2%

02.022.00

62,26% ou 50,61%  ou 72,25%

SIM

Sangrias e coquetéis

BEBIDAS

2205   2206.00.90  2208.90.00

+ 2%

02.023.00

62,26% ou 72,25% ou 61,05%

SIM

vinhos

BEBIDAS

2204

+ 2%

02.024.00

62,26% ou 50,61%  ou 72,25%

NÃO

Outras bebidas alcoólicas

BEBIDAS

2205  2206    2207      2208

+ 2%

02.025.00

61,05%

NÃO

Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos

CIGARROS

2402

+ 2%

04.001.00

50%

NÃO

Tabaco para fumar

CIGARROS

2403.1

+ 2%

04.002.00

50%

NÃO

Rações tipo "Pet"

RAÇÃO

2309

+ 2%

22.001.00

46%

NÃO

Perfumes (extratos)

PERFUMARIA E TOUCADOR

3303.00.10

+ 2%

28.001.00

52,37%

NÃO

Águas-de-colônia

PERFUMARIA E TOUCADOR

3303.00.20

+ 2%

28.002.00

57,15%

NÃO

Produtos de maquiagem para os lábios

PERFUMARIA E TOUCADOR

3304.10.00

+ 2%

28.003.00

65,52%

NÃO

Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e ríme

PERFUMARIA E TOUCADOR

3304.20.10

+ 2%

28.004.00

65,52%

NÃO

Outros produtos de maquiagem para os olhos

PERFUMARIA E TOUCADOR

3304.20.90

+ 2%

28.005.00

65,52%

NÃO

Preparações para manicuros e pedicuros

PERFUMARIA E TOUCADOR

3304.30.00

+ 2%

28.006.00

65,52%

NÃO

Pós para maquiagem, incluindo os compactos

PERFUMARIA E TOUCADOR

3304.91.00

+ 2%

28.007.00

65,52%

NÃO

Cremes de beleza,

PERFUMARIA E TOUCADOR

3404.99.10

+ 2%

28.008.00

59,60%

NÃO

Outros produtos de beleza ou de maquiagem

PERFUMARIA E TOUCADOR

3304.99.90

+ 2%

28.009.00

32,24%

NÃO

Preparações capilares

PERFUMARIA E TOUCADOR

3305.20.00

+ 2%

28.012.00

49,36%

NÃO

Laquês para o cabelo

PERFUMARIA E TOUCADOR

3305.30.00

+ 2%

20.019.00

52,77%

NÃO

Condicionadores

PERFUMARIA E TOUCADOR

3305.90.00

+ 2%

20.021.00

53,93%

NÃO

Tintura para o cabelo

PERFUMARIA E TOUCADOR

3305.90.00

+ 2%

20.022.00

34,55%

NÃO

Creme dental

PERFUMARIA E TOUCADOR

3306.10.00

+ 2%

20.023.00

35,27%

NÃO

fios dentais

PERFUMARIA E TOUCADOR

3306.20.00

+ 2%

20.024.00

61,93%

NÃO

Preparações para higiene bucal

PERFUMARIA E TOUCADOR

3306.90.00

+ 2%

20.025.00

44,93%

NÃO

Creme para barbear

PERFUMARIA E TOUCADOR

3307.10.00

+ 2%

20.026.00

67,18%

NÃO

Desodorantes

PERFUMARIA E TOUCADOR

3307.20

+ 2%

20.027.00

50,88%

NÃO

Preparações para banho

PERFUMARIA E TOUCADOR

3307.30.00

+ 2%

20.031.00

52,15%

NÃO

Outros produtos de Toucador, exceto xampu e sabões de toucador

PERFUMARIA E TOUCADOR

3307.90.00

+ 2%

20.032.00

52,15%

NÃO

Celulares e Smartfones

CELULARES

8517.12.3

+ 2%

21.053.00

40%

NÃO

Câmera fotográfica

CAMERAS

8525.80.2

+ 2%

21.065.00

25%

NÃO

Equipamentos som automotivo

SOM AUTOMOTIVO

8518.50.00

+ 2%

01.058.00

71,78%

NÃO

                                *Esta tabela não contem todos produtos alterado pelo decreto

 

Como os produtos relacionados acima, estão enquadradas no regime de substituição tributária,  fica o contribuinte obrigado a apurar o ICMS ST referente ao aumento da carga tributaria de  2% sobre as mercadorias em estoque.



Lembramos que  o acréscimo de 2% deve ser calculado sobre o valor da mercadoria contida em estoque, acrescida da MVA, ou em casos específicos sobre o o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) estabelecido pela legislação tributária.

 

         PMPF - Cerveja e Chope: Portaria SUTRI Nº 474/2015



         PMPF - Bebidas Alcoólicas: Portaria SUTRI nº 477/2015 

         PMPF - Refrigerantes e bebidas isotônicas ou energéticas:  Portaria SUTRI Nº 473/2015

  

 

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