Nelson Luiz Guedes Ferreira Pinto Marcos Mello Ferreira Pinto



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Nelson Luiz Guedes Ferreira Pinto

Marcos Mello Ferreira Pinto

Eduardo Coluccini Cordeiro

Wallace Alves dos Santos

Valentina Mello Ferreira Pinto

Rafael Albuquerque Batista Gouveia

Thiago Hora Costa da Silva

Rodrigo Hora Costa da Silva



Priscila Guedes Reis









BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AQUISIÇÃO DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR.
O presente trabalho possui como objetivo oferecer um panorama sobre o procedimento de satisfação das demandas ajuizadas em face da Fazenda Pública, mediante o pagamento de quantia certa por meio de Precatórios Judiciais e Requisições de Pequeno Valor (RPV’s), além de demonstrar os benefícios da “comercialização” dos créditos originados a partir dessa relação.
Diferente dos litígios interpessoais, as demandas executivas movidas em face da Fazenda Pública que almejam a obtenção de valores pecuniários, apresentam um procedimento extremamente particular sob a ótica do regime dos precatórios.
Pois bem. Ultrapassada a fase cognitiva e recursal, com o efetivo trânsito do decisum, o juízo que dirimiu a lide, através do Presidente do Tribunal (Estadual ou Federal), requisita ao ente fazendário a inclusão da importância no orçamento subsequente, a ser posto à disposição do Poder Judiciário com o consequente pagamento ao beneficiário.
Aliás, a definição de precatório decorre da impossibilidade do magistrado primitivo da execução de primeira instância remeter diretamente ao ente público, a ordem de inclusão no orçamento de determinado valor.
Das lições de Humberto Theodoro Júnior, citando Fábio Bittencourt Rosa 1:
"Daí definir-se o precatório como a 'requisição de um juiz de 1º grau, mediante ofício, à autoridade administrativa, que é o Presidente do Tribunal, de numerário para pagamento decorrente de decisão judicial de 1º ou 2º graus, transitada em julgado'. Na verdade, não é o Presidente que deve fornecer a quantia necessária ao pagamento, mas é ele que tem a função administrativa de promover junto à Administração o fornecimento da referida soma".
Em suma, transitada a sentença, cabe ao juiz originário expedir ofício requisitório ao Presidente do Tribunal correspondente. Na Presidência realiza-se o competente registro e determinado juízo de admissibilidade quanto aos requisitos necessários. Ultrapassada esta última fase, o Presidente expedirá à Fazenda Pública o precatório propriamente dito para fins de liquidação e pagamento.
Com relação aos prazos para pagamento, tem-se como regra que para o beneficiário receber no ano seguinte (atendida à ordem cronológica), deverá o precatório chegar à Administração até o primeiro dia do mês de julho do ano corrente. A razão de ser destes prazos está diretamente relacionada às prévias elaborações orçamentárias do ano seguinte.
Essa inclusão na ordem cronológica decorre do princípio da moralidade administrativa, que proíbe a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias (art. 100, caput da Constituição Federal).
A ordem cronológica citada no art. 100 da Constituição Federal consiste em uma lista elaborada pelo órgão competente da Fazenda Pública, na qual contém o cadastro dos precatórios (e RPV’s) enviados pelo Judiciário cronologicamente, ou seja, de acordo com a data de apresentação. Com efeito, na definição de Antônio Flávio de Oliveira 2:
"Trata-se, portanto, de registro elaborado para efeito de controle, quanto ao cumprimento do princípio isonômico previsto na Constituição, cuja exigência encontra, também, sede infraconstitucional no art. 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Como sabido, os precatórios possuem 2 (duas) ordens cronológicas para pagamento. Uma lista é para os precatórios de natureza alimentícia (art. 100, §1º-A, da Constituição Federal) e a outra listagem é para os débitos de outras naturezas.
Com origem na Emenda Constitucional nº 30 de 2000, surgiu nova modalidade de execução em face da Fazenda Pública que não se faz mais necessária a expedição de precatório, consequentemente, dever de obediência às disposições dos arts. 730 e 731, ambos do Código de Processo Civil. Trata-se da modalidade de execução de pequeno valor.
Tal modalidade enraizada no §3º do art. 100 da Constituição Federal, ganhou contornos e procedimentos particulares com o advento da Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001).
A citada norma estabelece uma competência para processar os precatórios de pequeno valor, conciliar e julgar causas cujo teto não ultrapasse determinas importâncias. No entanto, o que interessa na referida legislação é o modo como se opera a satisfação plena do vencedor da contenda judicial.
Conforme mencionado, as causas de pequeno valor serão atendidas independentes de precatório. A referida legislação já estabelece o que é pequeno valor para as causas contra União. Em relação aos Estados, Municípios e Distrito Federal, o art. 87 do ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) concede aos referidos entes liberdade para cada um estabelecer seus limites para pequenos valores, os quais não necessitam se sujeitar aos procedimentos de precatórios nas respectivas entidades.
Outro ponto que merece enfoque guarda relação com aquisição de precatórios e todo o mercado desenvolvido em torno da “comercialização” destes e requisições de pequeno valor. A compra e venda de precatórios é fomentada e disseminada pela própria legislação que regulamenta o seu pagamento, bem como pela política adotada pelos entes públicos, que importa em uma expectativa de anos (ou até décadas), para que seja possível ver o crédito satisfeito através do efetivo recebimento dos valores.
Assim, a morosidade no pagamento dos precatórios, somada aos vários anos de espera que o particular enfrenta até obter a condenação judicial definitiva do ente público proporcionou o crescimento e desenvolvimento da venda dos referidos títulos, obviamente com desconto por aqueles que o adquirem. No entanto, esse pequeno abatimento na venda dos créditos é compensado pelo imediato recebimento dos valores pelos beneficiários. Considerando a realidade e o cenário atual, a “comercialização” dos precatórios judiciais pode ser demasiadamente vantajosa para ambas as partes envolvidas na negociação.
O adquirente desses precatórios judiciais geralmente são sociedades ou fundos de investimentos que utilizam os referidos valores para pagamento ou redução da carga fiscal, assumindo o risco do negócio até o recebimento dos créditos. Ou seja, o crédito originado da aquisição do precatório é destinado para pagamento de suas obrigações, fornecedores, prestadores de serviços, encargos trabalhistas, etc.
As referidas empresas, ao adquirirem determinados precatórios, certificam a idoneidade dos mesmos, avaliando o ônus tributário em razão do desconto (deságio) obtido que gera um ganho de capital e ou receita não operacional, verificando, também, se é plausível a utilização do precatório junto ao credor correspondente.
Do outro lado, normalmente, como “vendedor”, está a pessoa física que é beneficiária do crédito. Em alguns casos, a julgar pela morosidade do sistema, a negociação é feita com o inventariante, representando o espólio do beneficiário originário, agora falecido. Ao vendê-lo, passa a ter disponibilidade econômica de forma parcial (e não integral), em razão do deságio praticado, na medida em que a compra do precatório, por obvio, nunca é perpetrada pelo valor integral. Em contrapartida, o pagamento é imediato e à vista, acabando com a angústia e a longa espera no recebimento do seu crédito.
Como medida de segurança (para ambas as partes, comprador e vendedor), a aquisição de precatórios judiciais e/ou requisições de pequeno valor são formalizadas por meio de uma escritura pública de cessão de crédito, em cartório de ofício de notas, ocasião na qual o tabelionato goza de fé pública pelos atos praticados.
Além do recebimento instantâneo, acaba sendo extremamente seguro, vez que, com o propósito de repelir fraudes, o pagamento se dá por transferência bancária para conta do beneficiário, então cedente, podendo livre e imediatamente, dispor e usufruir dos recursos.
Portanto, conforme se depreende do breve estudo, a “compra e venda” de precatórios judiciais acaba, na prática, suprindo uma ineficiência do Poder Judiciário e morosidade da administração em geral, na medida em que abrevia o recebimento dos valores, ainda que parciais, pelo seu beneficiário e, principalmente, de forma célere, eficaz e segura.
Rodrigo Hora Costa da Silva (rodrigo@ferreira.adv.br)

Advogado do escritório Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados




1 Humberto Theodoro Júnior. Precatórios: Problemas e Soluções (Coordenação Orlando Vaz), Editora Del Rey, Belo Horizonte-MG, 2005, p. 51.

2 Antônio Flávio de Oliveira. Precatórios – Aspectos Administrativos, Constitucionais, Financeiros e Processuais, 1ª Ed., 2ª Tiragem, Editora Fórum, Belo Horizonte - MG, 2007, p. 134.



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