Índice 2 análise legal 13



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Caso Cristal Tovar v. República Democrática de Exclutia


MEMORIAL DOS REPRESENTANTES DAS VÍTIMAS

ÍNDICE


2 ANÁLISE LEGAL 13

2.1 DA CONCESSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 13

2.2 DA ADMISSIBILIDADE DO CASO 15

2.3 DO DESENVOLVIMENTO PROGRESSIVO DA PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DA IGUALDADE RELACIONADO COM O DEVER DO ESTADO DE ADOTAR DISPOSIÇÕES DE DIREITO INTERNO – ARTS. 2º, 24 E 26 DA CADH 18

2.4DAS VIOLAÇÕES DOS ARTS. 5°, 7º, 11 E 24 DA CADH 20

2.4.1 Tortura, Tratamento Cruel, Desumano e Degradante 20

2.4.2 Da Ausência de Consentimento e Dos Direitos Reprodutivos Violados 24

2.5 DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE 28

2.5.1 Da Violação da Convencionalidade em Relação às Garantias e Proteções Judiciais – arts. 1.1, 2º, 8.1 e 25.1 da CADH e art. 27 da CVDT 28

2.5.2 Da Violação da Convencionalidade em Relação ao Direito ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica – arts. 1.1, 2º e 3º da CADH e art. 27 DA CVDT 30

2.6 DAS REPARAÇÕES 31


LISTA DE LIVROS E ARTIGOS JURÍDICOS

BRASIL. Ministério da Saúde. Direitos sexuais e reprodutivos na integralidade da atenção à saúde de pessoas com deficiência 28

CEDAW. Concluding observations of the Committee on the Elimination of Discrimination Against Women: Australia 28

CEDAW. General recommendation No. 24: Article 12 of the Convention (women and health) 28

CoDESC. Observação Geral No. 5 20

CrIDH. Opinião Consultiva OC-9/87 30

CrIDH. Opinião Consultiva OC-17/02 32

CrIDH. Opinião Consultiva OC-19/05 18

OMS. Comissão de Saúde Mental e Prevenção de Abuso de Substâncias. Dez Princípios Básicos das Normas para a Atenção da Saúde Mental (1996) 23, 25

ONU. Comitê contra a Tortura, Comentário No. 2 25

ONU. Comitê sobre Direitos das Pessoas Deficientes. Conclusão das observações iniciais sobre o Relatório da China, adotado pelo Comitê na 8ª Sessão (17–28/9/2012) 25

ONU. Conselho de Direitos Humanos. Relator Especial sobre a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, Juan E. Méndez (A/HRC/22/53) 23, 25

ONU. Conselho de Direitos Humanos. Relator Especial sobre a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, Manfred Nowak (A/HRC/7/3) 26

ONU. Conselho de Direitos Humanos. Relator Especial sobre a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, Manfred Nowak (A/HRC/13/39) 22

ONU. Conselho de Direitos Humanos. Relatório do Relator Especial sobre a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes (A/63/175) 24, 25

ONU. Conselho de Direitos Humanos. Relatório do Relator Especial sobre o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível possível de saúde física e mental (A/64/272) 25, 26

ONU. Relatório da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (1994) 28

PERALTA, Ariela. Painel 1: Promoting Safeguards through Detention Visits 21

PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional 19

PIOVESAN, Flavia. Direitos Reprodutivos como Direitos Humanos 26



Society Foundations, Against Her Will: Forced and Coerced Sterilization of Women Worldwide (2011) 27

LISTA DE CASOS LEGAISCrIDH. Caso "Instituto de Reeducación del Menor" Vs. Paraguai 23

CrIDH. Caso Acevedo Buendía e Outros Vs. Peru 20

CrIDH. Caso Almonacid Arellano e Outros Vs. Chile 29

CrIDH. Caso Artavia Murillo e outros Vs. Costa Rica 27

CrIDH. Caso Atala Riffo e Niñas Vs. Chile 27

CrIDH. Caso Bácama Velásquez Vs. Guatemala 31, 32

CrIDH. Caso Baldeón García Vs. Peru 23, 33

CrIDH. Caso Bámaca Velásquez Vs. Guatemala 23, 30, 33

CrIDH. Caso Caballero Delgado e Santana Vs. Colômbia 18, 29, 31

CrIDH. Caso Caesar Vs. Trindade Tobago 22

CrIDH. Caso Cantoral Benavides Vs. Peru 17, 23, 25

CrIDH. Caso Carpio Nicolle e outros Vs. Guatemala 31

CrIDH. Caso Castañeda Gutman Vs México 18

CrIDH. Caso Castillo Páez Vs. Peru 31

CrIDH. Caso da “Panel Blanca” Paniagua Morales e outros Vs. Guatemala 31

CrIDH. Caso das Crianças de Rua Vs. Guatemala 21

CrIDH. Caso das Crianças Yean e Bosico Vs. República Dominicana 17, 32

CrIDH. Caso De La Cruz Flores Vs. Peru 23

CrIDH. Caso de la Masacre Pueblo Bello Vs. Colômbia 23

CrIDH. Caso de los Hermanos Gómez Paquiyauri Vs. Peru 23

CrIDH. Caso dos Massacres de Ituango Vs. Colômbia 27

CrIDH. Caso Escher e Outros Vs. Brasil 30

CrIDH. Caso Fermín Ramírez Vs. Guatemala 22, 23

CrIDH. Caso Furlan e Familiares Vs. Argentina 20

CrIDH. Caso García Asto e Ramírez Rojas Vs. Peru 22, 23

CrIDH. Caso Garibaldi Vs. Brasil 16, 18

CrIDH. Caso Garrido e Baigorria Vs. Argentina 34

CrIDH. Caso Gelman Vs. Uruguai 27

CrIDH. Caso Genie Lacayo Vs. Nicarágua 30

CrIDH. Caso Gomes Lund e Outros Vs. Brasil 17, 29, 33, 34

CrIDH. Caso Gutiérrez e Família Vs. Argentina 35

CrIDH. Caso Gutiérrez Soler Vs. Colômbia 21

CrIDH. Caso Herrera Ulloa Vs. Costa Rica 14, 15, 17

CrIDH. Caso Juan Humberto Sánchez Vs. Honduras 16, 30

CrIDH. Caso Las Palmeras Vs. Colômbia 16, 18

CrIDH. Caso Loayza Tomayo Vs. Peru 17

CrIDH. Caso Lori Berenson Mejía Vs. Peru 23

CrIDH. Caso Luna López Vs. Honduras 35

CrIDH. Caso Manuel Cepeda Vargas Vs. Colômbia 16

CrIDH. Caso Maritza Urrutia Vs. Guatemala 23

CrIDH. Caso Neira Alegría e Outros Vs. Peru 17, 18

CrIDH. Caso Osorio Rivera e Familiares Vs. Peru 34

CrIDH. Caso Povo de Saramaka. Vs. Suriname 16, 31

CrIDH. Caso Povo Indígena Kichwa de Sarayaku Vs. Equador 30

CrIDH. Caso Raxcacó Reyes Vs. Guatemala 22

CrIDH. Caso Rosendo Cantú e outras Vs. México 27

CrIDH. Caso Rosendo Cantú e outros Vs. México 27

CrIDH. Caso Suárez Rosero Vs. Equador 22

CrIDH. Caso Tibi Vs. Equador 23

CrIDH. Caso Uzcátegui e Outros Vs. Venezuela 14

CrIDH. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras 16, 18, 29, 31, 33

CrIDH. Caso Ximenes Lopes Vs. Brasil 22, 23, 25, 26, 30, 33, 34

CrIDH. Matéria da Penitenciária Urso Branco em relação ao Brasil 14, 15

CrIDH. Matéria das Crianças e Adolescentes Privados de Liberdade no "Complexo do Tatuapé” da FEBEM em relação ao Brasil 15

CrIDH. Matéria das Pessoas Privadas de Liberdade da Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira" em Araraquara, São Paulo em relação ao Brasil 15

CrIDH. Matéria Flores e Outra em relação ao Caso Torres Millacura e Outros Vs. Argentina 15

CrIDH. Matéria Wong Ho Wing em relação ao Peru 15

ICJ. Caso Factory at Chorzów 33

TEDH. Al-Adsani Vs. United Kingdom 23

TEDH. Caso Airey Vs. Irlanda 20

TEDH. Caso Brincat v. Italy 34

TEDH. Caso Dudgeon Vs. Reino Unido 27

TEDH. Caso Edward Vs. Reino Unido 30

TEDH. Caso Evans Vs. Reino Unido 28

TEDH. Caso Grori Vs. Albânia 23

TEDH. Caso Niemietz Vs. Alemania 27

TEDH. Caso Peck Vs. Reino Unido 27

TEDH. Caso Peers Vs. Grécia 23

TEDH. Caso Pretty Vs. Reino Unido 27

TEDH. Caso R.R. Vs. Polônia 27

TEDH. Caso Stanev Vs. Bulgária 24

TEDH. Caso Vidal Vs. Belgrado 30

TEDH. Caso X y Y Vs. Países Bajos 27

TEDH. Torreggiani and others Vs. Italy 22



LISTA DE SIGLAS

Art(s). Artigo(s)

§(§§) Parágrafo(s)

CADH Convenção Americana sobre Direitos Humanos

CEDAW Committee on the Elimination of Discrimination Against Women

CC Código Civil de Exclutia

CCE Corte Constitucional de Exclutia

CDPD Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU/2006)

CEDH Convenção Europeia dos Direitos do Homem

CEDM Comitê para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres

CIEPPD Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Pessoa Portadora de Deficiência – Convenção da Guatemala

CONADISE Conselho Nacional de Pessoas com Deficiência de Exclutia

CmIDH Comissão Interamericana de Direitos Humanos

CoDESC Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU

CrIDH Corte Interamericana de Direitos Humanos

CRPD Convenção sobre os Direitos das Pessoas Deficientes da ONU

CRPEPD Convenção sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes - Convenção nº 159 da OIT

CVDT Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados

DEDD Declaração dos Direitos dos Deficientes

ICJ Internacional Court of Justice

IPPF International Planned Parenthood Federation

MC Medidas Cautelares

MP Ministério Público

NUIOPD Normas Uniformes sobre a Igualdade de Oportunidades para as Pessoas com Deficiência

Exclutia República Democrática de Exclutia

OEA Organização dos Estados Americanos

ODNEI Organização de Direitos Humanos de Pessoas Portadoras de Deficiência – “Deficiência não é Incapacidade”

PDESC Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

PIDCP Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

SIDH Sistema Interamericano de Direitos Humanos

TAI Tribunal de Apelação de Inclutiarán

TEDH Tribunal Europeu de Direitos Humanos

STC Segunda Turma de Constitucionalidade de Exclutia

UNCAT Convenção contra Tortura e Outra Cruel, Desumana ou Degradante Tratamento ou Punição



UNDP Declaração Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA HONORÁVEL CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

  1. Considerando a convocação da Honorável CrIDH, para audiência pública referente ao Caso Cristal Tovar Vs. República Democrática de Exclutia, vem respeitosamente, apresentar o memorial em defesa da vítima, Srta. Cristal Tovar, representada pela Organização de Direitos Humanos de Pessoas Portadoras de Deficiência – Deficiência não é Incapacidade –, contendo: o relatório dos fatos e fundamentos legais consonantes à admissibilidade, à concessão de Medida Provisória, ao mérito, às reparações e às solicitações de assistência previstas na CADH.

1 DECLARAÇÃO DOS FATOS

  1. A República Democrática de Exclutia é um Estado independente, democrático, situado no continente americano. A partir do Censo Demográfico de 2010, verifica-se que possui alta desigualdade social, pois a população está dividida em: 10% detém 80% do capital; 30% é considerada pobre; 13% de deficientes; 10% representa o povo indígena Nikic, 7% de afrodescendentes; e, a maioria é mestiça.

  2. Exclutia é membro da OEA desde 30/4/1948. Ratificou a CADH, aceitando a jurisdição contenciosa da CrIDH em 10/12/1989. Ademais, é Estado-Parte da CIEPPD desde 2008, reconhecendo, no ordenamento jurídico, todos os tratados de direitos humanos que foram ratificados em nível hierárquico constitucional.

  3. A vítima, Srta. Cristal Tovar, mulher, cega, 33 anos, reside em Inclutiarán, capital de Exclutia, abandonada pelo pai aos 15 anos, deixou os estudos devido à falta de preparo da escola pública para recebê-la e pela ausência de recursos para pagar educação especial. Após a morte da mãe em abril de 2006, a quem dependia financeiramente, não conseguiu emprego, pois enfrentou dificuldades para ingressar no mercado de trabalho devido à deficiência. Em situação de pobreza, sem poder pagar o aluguel, notificada de despejo em 12/6/2006 e não querendo ir para o centro residencial indicado pelo CONADISE foi morar na rua.

  4. Em 3/8/2006, a vítima foi abordada por uma patrulha policial, que a levou para “La Casita”, centro estatal que funciona à portas fechadas e recebe pessoas moradoras de rua com deficiência, criada na década de cinquenta, com capacidade para até quatrocentas pessoas.

  5. “La Casita” em termos gerais possui estrutura precária, para o atendimento e tratamento dos residentes. Destacam-se entre as características: faltam objetos para necessidades básicas; a comida servida não é de qualidade e quantidade insuficiente; racionamento de água pela manhã; possui sete áreas divididas por gênero e deficiência. Ainda, nas áreas ocupadas por indivíduos com deficiência intelectual e mental existem dois quartos com espaço insuficiente (2m²/cada), onde eram mantidos em regime de isolamento.

  6. Ao chegar em “La Casita”, a Srta. Tovar teve seu formulário preenchido pela assistente social, que entrou em contato com familiares, os quais afirmaram a impossibilidade de se responsabilizar por ela, devido à insuficiência de recursos econômicos. Na sequência o psiquiatra de “La Casita” achou que a vítima portava transtorno de ânimo, diagnosticando-a com depressão severa. Diante destas avaliações a Dra. Lira, diretora da instituição, aprovou a internação da vítima na área correspondente a mulheres com deficiência mental e intelectual.

  7. A Srta. Tovar ao ingressar em “La Casita” teve seu cabelo raspado e por meio da conversa com outras residentes, teve conhecimento da falta de roupas limpas e adequadas ao tamanho, assim como ausência de sapatos. Algumas alegaram estar no local há 20 anos. Em certas situações, a vítima testemunhou ao menos três isolamentos involuntários de outros residentes.

  8. Em 26/8/2006, a Dra. Lira apresentou o pedido de interdição da vítima a VI Vara Cível de Inclutiarán, nos termos do CC, Lei n° 1.160/97, Seção IV, art. 41. Três dias depois, foi solicitada perícia psiquiátrica, que confirmou o laudo realizado pelo psiquiatra de “La Casita”.

  9. Após análise do depoimento da Dra. Lira, documentos e perícia, no dia 29/9/2006 foi declarada interdição da Srta. Tovar, nomeando a diretora de “La Casita” como curadora.

  10. Devido ao diagnóstico de depressão, a vítima passou a receber tratamento com antidepressivos. Concomitantemente, recebe sem consentimento injeção contraceptiva, sob a justificativa de fazer parte de seu tratamento.

  11. No dia 1º/9/2007, a Srta. Tovar se dirigiu ao consultório médico com alguns sintomas e foi aconselhada a tomar outros psicotrópicos.

  12. No dia 26/9/2007, devido à alucinações, à febre, ao espasmo muscular e aos fortes tremores parkinsonianos, a vítima foi internada com urgência no Hospital Nacional Raúl Cano, onde desenvolveu uma relação de confiança com Ângela, a enfermeira, a quem contou a situação em “La Casita”. Após o relato, Ângela notificou sua irmã, Mirtha Sicha, advogada da ODNEI, a qual imediatamente foi ao hospital, para ouvir a vítima.

  13. No dia 21/2/2008 foi apresentado pela ODNEI Recurso de Nulidade da interdição da vítima, porém, o juiz de origem julgou-o improcedente pela falta de legitimidade, pois de acordo com o CC, apenas o MP ou a curadora poderiam pedir revisão ou revogação da interdição.

  14. No dia 1/10/2008, a ODNEI apresentou Apelação ao TAI. Oportunamente a Dra. Lira relatou que a Srta. Tovar recebia o melhor tratamento médico adequado. Em 19/4/2008 o TAI negou a Apelação, argumentando falta de demonstração de abuso da curadora.

  15. Paralelamente a ODNEI propôs Recurso de Amparo, no dia 2/11/2008, perante a STC, sobre as condições desumanas em “La Casita”, a qual reconheceu e proveu em 2/12/2008, exigindo melhorias por parte do Estado, nas condições da instituição.

  16. No dia 1/9/2009 foi apresentada petição a CmIDH pela ODNEI, apontando os danos causados à vítima e acompanhada da solicitação de MC aos residentes de “La Casita”, as quais foram outorgadas um mês depois. O Estado alegou por via de memorando de observações a inadmissibilidade da petição, com fulcro no art. 46.1.a da CADH e rejeitou as alegadas violações suscitadas pelos representantes das vítimas.

  17. O Relatório de Admissibilidade foi emitido declarando admissíveis as violações. A audiência pública ocorreu no dia 25/10/2012, adotando Relatório de Mérito, concluindo que houve violações de direitos humanos por parte do Estado, assim como foi emitido recomendações para prevenir e evitar a continuação das violações.

  18. Exclutia solicitou a CmIDH, no dia 13/6/2013, prorrogação para cumprir as recomendações, sob o fundamento de que o Congresso elaborou um projeto de lei de alteração do art. 41 do CC. A CmIDH concedeu a prorrogação no dia 14/6/2013.

  19. A segunda solicitação de aditamento foi negada, pois a CmIDH entendeu que o Estado não cumpriu as recomendações. Desta forma apresentou o caso a CrIDH em 14/8/2013, acrescentando em nota a CrIDH que o projeto de lei não estava de acordo com os padrões internacionais de direitos humanos. Em contrapartida Exclutia encaminhou resposta exceção preliminar em relação a temporariedade (CADH, art. 46.1.a) à apresentação do caso.

  20. No dia 6/4/2014, a ODNEI e a Srta. Tovar estavam reunidas em “La Casita”, para conversar sobre o caso, quando duas residentes informaram que uma amiga faleceu. Com esta notícia começou a chorar e gritar, e, ao repelir um funcionário com um empurrão, foi colocada por quatro horas no quarto de isolamento involuntário. Diante desta situação a ODNEI solicitou a CrIDH a concessão de medidas provisórias, contando com o apoio da CmIDH.

2 ANÁLISE LEGAL

  1. O presente caso é relevante para o SIDH, tendo em vista o tratamento desumano e discriminatório contra os deficientes que ocorrem de forma constante em “La Casita”, violando direitos e liberdades previstas nos arts. 1.1, 2º, 3º, 5º, 7º, 8.1, 11, 17, 24, 25.1 e 26 da CADH, entre outros diplomas internacionais de proteção dos direitos humanos das pessoas deficientes. Não apenas contra a vítima, Srta. Tovar, mas também aos demais pacientes que estão no local, pelos argumentos que se passam a expor.

2.1 DA CONCESSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA

  1. Antecedendo a análise dos dispositivos violados da CADH por Exclutia contra a Srta. Tovar1, expõem-se as razões da solicitação da concessão de Medida Provisória à Honorável CrIDH, do dia 18/4/2014, com fulcro nos arts. 63.2 da CADH e 25.1 do Regulamento da CrIDH2, conforme legitimidade da ODNEI prevista no art. 25 do Regulamento da CmIDH, quando direitos e liberdades protegidas pela CADH estão sob grave ameaça por conta de atos do Estado, ensejando tutela de urgência, a fim de evitar danos irreparáveis às vítimas.3

  2. No caso em tela, antes da solicitação da concessão de Medida Provisória, a CmIDH outorgou MC, no dia 1/10/2009, em favor das pessoas residentes em “La Casita”, a fim de que Exclutia fizesse cessar a prática recorrente de isolamento involuntário.

  3. O art. 1.1 do CADH determina que o Estado-parte tem o dever de respeitar os direitos e liberdades previstas na CADH4. Entretanto, este dever não foi satisfeito por Exclutia, pois mesmo após mais de quatro anos da vigência das MC, Exclutia não aboliu5 a política de isolamento involuntário praticado por “La Casita”, como demonstrou o fato presenciado pelos representantes da vítima no dia 6/4/2014.

  4. Em 14/8/2013 a CmIDH enviou comunicado a CrIDH que Exclutia não informou quais foram as medidas adotadas para atender as recomendações do Relatório de Mérito No. 12/13. Portanto, não demonstrou em nenhum momento a intenção de prevenir e cessar com as possíveis violações, conforme a última notícia de isolamento voluntário do dia 6/4/2014.

  5. Mediante o descumprimento da CADH, bem como considerando que a vítima está sob tutela estatal6, busca-se com os efeitos preventivos da Medida Provisória7 interromper as violações sofridas pela Srta. Tovar e demais residentes de “La Casita".

  6. Contudo, vale ressaltar que alegação de indeferimento do pedido de medidas provisórias pela CrIDH, não obsta o conhecimento do mérito das violações e também não impede o exercício de outros meios de monitoramento pela CmIDH das violações a CADH, pois “[...] não implica que o Estado está dispensado de suas obrigações convencionais de proteção [...]”8.

2.2 DA ADMISSIBILIDADE DO CASO

  1. Preliminarmente, aponta-se que esta CrIDH é competente para analisar a demanda em razão: a) do lugar - justifica-se pela ocorrência de violações no território do Estado-parte que possibilita a sua responsabilização perante o SIDH (CVDT, art. 29); b) da matéria – refere-se à atribuição da CrIDH condicionada ao reconhecimento da competência contenciosa por parte do Estado-parte, para conhecer casos em que envolvam violações aos dispositivos da CADH e outros diplomas legais9 (CADH, art. 62.310); c) das pessoas - as vítimas residentes de La Casita permaneceram todo o tempo sob a jurisdição do Estado parte, satisfazendo a necessidade de identificação das vítimas, para acessar o SIDH; e, d) do tempo – os fatos ocorreram após o reconhecimento da competência contenciosa da CrIDH, portanto não contraria o princípio da irretroatividade (CVDT, art. 2811 e CADH, 62,112).

  2. Não há litispendência internacional (CADH, art. 46.1.c), pois o caso não foi apresentado outro processo de solução internacional. Tampouco reproduz petição ou comunicação anteriormente examinada pela CmIDH ou outro organismo internacional (CADH, art. 47.d)13.

  3. Houve esgotamento dos recursos internos já analisado pela CmIDH (CADH, art. 46.1.a). Além disso a jurisprudência da CrIDH demonstra os critérios a serem contemplados para afastar esta exceção de preliminar, a saber:

a) quanto à reserva a CADH, na qual o Estado-parte pode renunciar expressa ou tacitamente a competência da CrIDH, o que não ocorreu no caso;

b) dever do Estado-parte em se pronunciar durante a etapa de admissibilidade do procedimento perante a CmIDH. Neste pleito, o Estado renunciou tacitamente, pois não apresentou a exceção de esgotamento dos recursos internos no momento oportuno; e,

c) cabe ao Estado-parte indicar quais os recursos disponíveis e a respectiva efetividade na tutela de direitos dos seus jurisdicionados. Segundo jurisprudência da CrIDH14, não se pode considerar a alegação genérica de não esgotamento dos recursos internos, devendo o Estado especificar o recurso adequado e efetivo disponível à parte.15


  1. Também merece afastamento a alegação do Estado-parte quanto ao desrespeito do prazo de seis meses, chamada caducidade da denúncia (CADH, 46.1.b16) contados a partir da decisão definitiva proferida por jurisdição interna do Estado-parte, com base nos seguintes fundamentos:

a) o recurso de amparo não visa atender a tutela específica da vítima e outros residentes de “La Casita”, pois somente declara o reconhecimento de cunho obrigacional do Estado em garantir melhorias estruturais e investimentos no aperfeiçoamento dos serviços públicos prestados, portanto não poderá ser considerada como garantia de recurso de tutela específica em nome das vítimas, nem ser considerada solução efetiva;17

b) a ação de inconstitucionalidade perante a CCE, da mesma forma que a justificativa anterior, não visa atender a tutela específica das vítimas, mas uma análise em abstrato da revogação de interdição, que conforme justificativa anterior, não é reconhecida pela CrIDH;18



c) a apelação proposta sobre a negação de provimento do recurso de nulidade, cujo objetivo tinha por reformar a sentença de manutenção de interdição da vítima e livrar ela das violações perpetradas pelo Estado-parte, foi publicada no dia 19/4/2009, a menos de seis meses do peticionamento do ODNEI a CmIDH, recebido em 1/9/2009.

  1. O procedimento adotado pela CmIDH (CADH, arts. 44 a 51) em decorrência da autonomia e da independência do órgão19, resultou no recebimento da petição, declarando admissíveis as supostas violações a CADH. Posteriormente concluiu existirem as violações a CADH alegadas pelos peticionários no Relatório de Mérito, em observância ao art. 61.2 da CADH20.

  2. Além destes pontos analisados, cabe ressaltar que a CmIDH encaminhou o presente caso a CrIDH dentro prazo estabelecido no art. 51 da CADH, pois concedeu aditamento ao Estado, no dia 14/6/2013, de dois meses, prorrogando o prazo final de apresentação do caso a CrIDH de 14/6/2013 para 14/8/2013. Assim, o Estado não pode invocar o descumprimento do citado artigo, por ser uma conduta contraditória aos princípios do equilíbrio processual, da igualdade processual e da boa-fé objetiva.21

  3. Neste sentido, afastam-se as exceções preliminares22 do Estado e evidencia-se a ausência de erro grave que vulnere o direito de defesa das partes23.

2.3 DO DESENVOLVIMENTO PROGRESSIVO DA PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DA IGUALDADE RELACIONADO COM O DEVER DO ESTADO DE ADOTAR DISPOSIÇÕES DE DIREITO INTERNO – ARTS. 2º, 24 E 26 DA CADH

  1. Primeiramente, faz-se necessário relatar que a vítima chegou ao local devido à ausente promoção de políticas públicas eficientes de inclusão social, ligadas às áreas de educação e trabalho por parte do Estado aos deficientes físicos, mentais e psicológicos, grupo vulnerável a atos discriminatórios. Em decorrência da inobservância do Estado em cumprir o art. 26 da CADH, o qual estabelece os direitos ao trabalho sem discriminação e à educação com assistência, como forma de inclusão social.

  2. A Srta. Tovar sob estas condições não teve como adquirir recursos econômicos necessários para prover o próprio sustento e não havendo vontade de abrigar-se num centro residencial, restou-lhe somente a opção de morar na rua.

  3. As políticas públicas adotadas devem garantir a acessibilidade aos deficientes e, neste sentido, a CDPD e a CIEPPD, obrigam o Estado a garantir políticas públicas efetivas para os direitos dos mais vulneráveis, garantindo-lhes uma vida digna24.

  4. Exclutia, apesar de alegar a existência de programas sociais, não atende efetivamente a população deficiente, conforme o testemunho de funcionário da CONADISE. Um exemplo disso é que a única alternativa disponível para atender as necessidades da Srta. Tovar é a existência de somente uma unidade residencial oferecida pelo Estado.

  5. Ressalta-se que o acesso ao deficiente à educação e ao mercado de trabalho é um processo importante para erradicar a pobreza, garantir a inclusão social e permitir ao indivíduo a conquista da sua independência econômica, assegurando, por conseguinte, o respeito à dignidade da pessoa humana. Porém, o que se verifica na realidade é uma situação de afronta aos direitos humanos.

  6. A situação da Srta. Tovar decorre da ausência de ações afirmativas que viabilizam exercício da pessoa deficiente à educação e ao trabalho. Desta forma, ao não viabilizar a autonomia da vítima afronta a sua dignidade e honra (CADH, art. 11), e a demais convenções internacionais: CIEPPD, art. 3.1.a; PDESC, art. 6º e 7º ; e, CDPD, art. 27.

  7. Exclutia deve aceitar em seu ordenamento jurídico outras convenções que tratam de medidas efetivas para igualdade, participação, oportunidade e desenvolvimento às pessoas deficientes, conforme CRPEPD e as Declarações de Salamanca e a de Madri. Esta dispõe no art. 6º que “[...] para se conseguir a igualdade para pessoas com deficiência, o direito de não serem discriminadas deve ser complementado pelo direito de se beneficiarem das medidas projetadas para garantir sua autonomia, inserção e participação na vida da comunidade [...]”.

  8. Assim, é obrigação do Estado à inclusão desse grupo vulnerável por meio de “[...] igualdade de condições, oportunidade e participações em todas as esferas da sociedade”25, sendo necessário adotar ações afirmativas para erradicar obstáculos à inclusão das pessoas com deficiência na sociedade26. Isto se daria por meio de medidas de caráter legislativo, social, educativo, laboral e demais índoles necessárias27.

  9. Além disso, conforme o caso Acevedo Buendía e Outros vs. Peru: “[...] [os] direitos econômicos, sociais e culturais, [...] devem ser entendidos plenamente como direitos humanos, sem hierarquia entre si e aplicáveis em todos os casos para as autoridades que são competentes para fazê-lo [...]”28, devendo a interpretação da CADH ser estendida para o campo dos direitos sociais e econômicos29. No caso Fulan e Familiares Vs. Argentina30, a CrIDH decidiu que o Estado deve promover práticas de inclusão social e adotar medidas de diferenciação positivas, para remover barreiras que as pessoas com deficiência encontram cotidianamente.

  10. Destarte, é responsabilidade do Estado realizar políticas públicas que permitem acesso do deficiente ao trabalho e à educação sem discriminação, conforme dever do Estado em adotar disposições de direito interno de adequação ao SIDH (CADH, art. 2º), com a finalidade de efetivar os direitos enunciados nos arts. 24 e 26 da CADH.

    1. DAS VIOLAÇÕES DOS ARTS. 5°, 7º, 11 E 24 DA CADH

2.4.1 Tortura, Tratamento Cruel, Desumano e Degradante

  1. A situação que Cristal Tovar enfrenta em “La Casita”, revela que os direitos à dignidade, à honra, liberdade e à integridade física são violados de maneira sistemática. Estas violações devem ser vistas de forma indissociável do direito à vida. Este não se restringe à proibição de violação, mas a proteção de uma vida digna, baseada na disponibilização de instrumentos que permitam a completa realização das potencialidades humanas, o que é violado em “La Casita”, pois os internos não têm sua autonomia respeitada. De acordo com Cançado Trindade, no voto do caso das Crianças de Rua Vs. Guatemala31 é dever do Estado realizar medidas positivas para a proteção da vida de pessoas vulneráveis e indefesas em situação de risco, pois o direito à vida deve ser entendido de maneira indivisível com direitos sociais, econômicos e culturais.

  2. A situação que a vítima está submetida transgride a honra e dignidade (art.11, CADH), pois em relação à proteção aos deficientes, o direito à dignidade requer, também, o “[...] acesso médico regular e limitação à detenção solitária [...]”32. A vítima teve violada sua integridade física, moral e psicológica (CADH, art. 5º), pois esteve submetida em seu internamento compulsório a precárias condições sanitárias e físicas, que podem impedir seu desenvolvimento e aprofundar suas vulnerabilidades, conforme sequelas (físicas e psicológicas) identificados no caso Gutiérrez Soler Vs. Colômbia33, no qual a CrIDH reconheceu dano ao seu projeto de vida.

  3. A detenção sem comunicação é tratamento desumano e cruel, pois causa extremo sofrimento psíquico34. Isto ocorre em “La Casita” nos quartos de isolamento, onde o interno é detido em um quarto de 2m², pouco iluminado, com um balde para necessidades básicas. Ao expressar sua tristeza e indignação, a vítima foi detida neste quarto, violando sua liberdade de forma arbitrária (CADH, art. 7º). Consoante Torreggiani e outros Vs. Itália35 a TEDH decidiu que é tratamento desumano e degradante a detenção em espaço inferior a 4m²/pessoa.

  4. Ainda, a CrIDH decidiu nos casos García Asto e Ramires Rojas Vs. Peru, Raxcacó Reyes Vs. Guatemala, Femín Ramirez Vs. Guatemala e Caesar Vs. Trindade e Tobago36 que: “[...] em conformidade com o art. 5º da CADH, toda pessoa privada de liberdade tem o direito de viver em situação de detenção compatível com a dignidade da pessoa humana [...]”37.

  5. Ademais, no caso Damião Ximenes, deficiente, vítima de tortura durante o tratamento médico, a CrIDH decidiu: “[...] dada a natureza potencialmente perigosa e demais dolorosa que os efeitos colaterais de medicação psicotrópicas produzem, o uso injustificado e importo da dita medicação, em contravenção dos disposto aos documentos internacionais, deve ser considerado um tratamento desumano e degradante [...]"38.

  6. O tratamento que a vítima recebeu em “La Casita” foi cruel e degradante. Ademais, é tortura nos critérios do art. 1º da UNCAT, que são de natureza indicativa e não exaustiva39. O principal critério para caracterizar tortura é a produção de grande sofrimento, portanto, cuidados médicos como recebidos pela vítima entram nesta definição, pois para além dos efeitos colaterais da medicação, o tratamento médico visava o controle da vítima e não seu bem-estar, conforme os critérios estabelecidos nos seguintes documentos: DEDD; CADH; CEDH e UNCAT. Segundo a OMS, o tratamento médico dirigido a pacientes com algum tipo de deficiência deve visar o interesse do paciente e preservar dignidade e autonomia a fim de uma melhor qualidade de vida40, o que não se verifica na prática de “La Casita”.

  7. Além disso, segundo o TEDH (Peers Vs. Grécia e Frori Vs. Albânia41) que as violações estatais ocorrem não apenas quando há ação ou omissão que: “[...] denegriu, humilhou ou puniu as vítimas, mas quando, no entanto, esse foi o resultado [...]”42.

  8. Com efeito, tratamento cruel, desumano e degradante, atinge pessoas mais vulneráveis, como os deficientes físicos, mentais ou psíquicos, agravando esta condição, ao resultar na transgressão da honra, dignidade e limitar a autonomia43.

  9. A CrIDH por meio dos casos Baldeón Garcia, García Astro e Ramírez Rojas, Fermín Ramirez, Caesar, Lori Berenson Mejía, Tivi, Cantoral Bonavides44, considera a proibição de tortura, tratamento cruel, desumano ou degradante norma ius cogens (CV, art. 53), não pode ser suspensa em qualquer circunstância.

  10. Nota-se que a instituição não incentiva os moradores a voltarem à sociedade, limitando individualmente as liberdades, resultando numa vida de confinamento e de forma precária, conforme relatos dos internos. A submissão a tratamento médico por prazo incerto, sem previsão de saída, restringindo o direito de reintegrar à sociedade, transgride a liberdade da vítima, pois não há qualquer outra oportunidade aos deficientes além do confinamento em “La Casita”.

  11. O Estado não segue o art. 26 da CDPD, o qual visa a organização, fortalecimento e ampliação dos serviços de habilitação e reabilitação dos deficientes, especialmente na área da saúde, educação e trabalho, o que não ocorreu em nenhum momento com a Srta. Tovar privando-a de uma cidadania plena e tratando-a como alguém que deve ser isolada da sociedade.

  12. A CrIDH e o TEDH entendem que confinamento em condições precárias constitui tratamento desumano ou degradante, conforme o paradigma estabelecido em Stanev Vs. Bulgária. Neste, a vítima, deficiente, foi mantida durante sete anos em local sem alimentação adequada, água corrente, acesso a banheiro, privacidade e atividades significativas45.

  13. O Comitê contra a Tortura (ONU) reforça que é obrigação do Estado prevenir a tortura de forma indivisível em relação ao tratamento cruel, desumano, degradante, assim como tratamentos médicos punitivos. Abrangendo instituições estatais e particulares, instituições médicas e centros de detenção46, inclusive os funcionários. Além disso, o Estado deve realizar diligências para prevenir, investigar, processar e punir torturas, tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, cometidos por atores privados ou oficiais do Estado47.

  14. Deve-se ter especial cautela nos tratamentos impostos às pessoas com deficiência, pois estão mais vulneráveis, e a ocorrência de tortura, tratamento cruel, desumano, degradante e abusivo48 podem ser mascarados como um tratamento médico necessário. A situação se agrava em instituições psiquiátricas em que se pretende a criação de um “corpo dócil”, onde as queixas do paciente muitas vezes se confundem com sintomas da doença, restando ignoradas49.

  15. Tovar não teve acesso à educação e ao trabalho, sendo posteriormente encarcerada involuntariamente, comprometendo seu projeto de vida, o que gera responsabilidade do Estado, conforme Cantoral Bonavides50.

2.4.2 Da Ausência de Consentimento e Dos Direitos Reprodutivos Violados

  1. A vítima em nenhum momento foi questionada sobre seu internamento, apesar de demonstrar, em todos os momentos, a consciência e compreensão dos fatos. Situação que fere os princípios fundamentais da CDPD, que em seu art. 3º dispõe: “O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas [...]”51. Assim, deve haver consentimento informado para todo tratamento médico52, inclusive tratamento psiquiátrico. Mesmo em grupos vulneráveis, o tratamento deve estabelecer equilíbrio entre o poder do médico e do paciente53, afastando o estigma e a discriminação54. No caso, a Srta. Tovar, apesar de dotada de discernimento, foi ouvida somente quando internada no hospital. Conforme decidido no caso Damião Ximenes55:

A Corte considera que todo tratamento de saúde dirigido a pessoas portadoras de deficiência mental deve ter como finalidade principal o bem-estar do paciente e o respeito a sua dignidade como ser humano, que se traduz no dever de adotar como princípios orientadores do tratamento psiquiátrico o respeito à intimidade e à autonomia das pessoas.[...] A deficiência mental, entretanto, não deve ser entendida como uma incapacidade para que a pessoa de determine e deve ser aplicada a presunção de que as pessoas portadoras desse tipo de deficiências são capazes de expressar sua vontade, a qual deve ser respeitada pelo pessoal médico e pelas autoridades.

  1. A Srta. Tovar e demais internas receberam anticoncepcional de forma compulsória, prática ilegal, pois viola os direitos reprodutivos (PDESC, art. 10; PIDCP; arts. 7° e 17; CADH, art. 5° e CEPPD). A escolha sobre o momento e as condições de uma gravidez cabem exclusivamente à mulher, em respeito à autodeterminação, intimidade, liberdade, autonomia individual e igualdade no estabelecimento de seus projetos de vida sem interferências56. Portanto, houve violação de direitos de gênero e de não-discriminação. Segundo a Federação Internacional de Ginecologia e Obstetrícia a esterilização ou contracepção forçada não é uma técnica justificável, ainda que aplicável a grupos vulneráveis, como deficientes, pois interferem diretamente no planejamento familiar, retirando a determinação da mulher sobre seu corpo. Ainda, podem ser consideradas como uma forma de tortura, de tratamento desumano, degradante, e controle social por motivos discriminatórios57.

  2. A violência de gênero ocorre de maneira mais frequente em mulheres com deficiência, pois sua autonomia é privada com a alegação abstrata de que não possuem a capacidade necessária para constituição de família58, sem considerar a situação individual de cada mulher. No caso Artavia Murillo Vs. Costa Rica59, a CrIDH relacionou o direito de reprodução com a vida privada, considerando violado o art. 11 da CADH. E estabeleceu dever de proteção do Estado contra ações arbitrárias que afetem a vida privada e familiar60, que vem sendo interpretada de forma ampliativa pela CrIDH, incluindo suas violações como transgressão à liberdade (CADH, art. 7). Esta engloba a possibilidade de organização, de vida individual e social conforme as próprias convicções, pensamentos e opiniões61, protegendo a autodeterminação.

  3. A proteção à vida privada relaciona-se ainda com a dignidade do indivíduo, determinação de identidade própria e relações pessoais, incluindo, assim, o direito à autonomia e desenvolvimento pessoal e o direito de se estabelecer e desenvolver relações sociais 62.

  4. A efetividade do direito à vida privada é decisiva para a possibilidade de exercer a autonomia pessoal sobre futuros eventos relevantes, para a qualidade de vida da pessoa63, pois esta inclui a forma em que o individuo se vê, como decide projetar-se, indispensável para o desenvolvimento da personalidade64. Desta forma, pelo entendimento da CrIDH, o direito reprodutivo é uma forma de desenvolvimento da personalidade das mulheres65. Ademais, ao sofrer violação ao direito de reprodução, houve transgressão ao direito do planejamento familiar.

  5. Além disso, não pode se hierarquizar o direito reprodutivo entre deficientes e não-deficientes. Segundo o CEDM a limitação ao direito reprodutivo66, sem distinção, infringe a dignidade humana67 (CADH, art. 11) e a integridade física e mental (CADH, art. 5). Enquanto direitos humanos, os direitos sexuais e reprodutivos68 são universais, indissociáveis e interdependentes. Portanto, negá-los a deficientes seria negar a própria natureza humana.69 Não basta não haver uma negativa estatal, deve-se garantir suportes necessários para a efetivação dos direitos reprodutivos e sexuais, o que significa dizer que em “La Casita” não deveria somente não ter aplicado compulsoriamente contraceptivo às mulheres, mas deveria ter oferecido orientações a todos os pacientes.

  6. O direito a reprodução é indissociável ao direito à sexualidade e não deve sofrer limitação por motivos discriminatórios, pois também a pessoa com deficiência tem o direito de desfrutar uma vida tão normal e plena dentro de suas limitações70. De acordo com a declaração realizada pela IPPF os direitos sexuais por serem parte da personalidade de todo ser humano, deve ser criado um ambiente favorável para o exercício deste direito (IPPF, princípios 1 e 5).

  7. Conforme relatado, os funcionários de “La Casita” constataram a ocorrência de relações se xuais em áreas verdes da instituição, contudo, no caso, não se verifica preocupação em averiguar se as relações ocorridas eram consensuais, limitando-se à administração de anticoncepcionais às mulheres. Isto poderia encobrir eventual violência sexual, o que infringe o dever de cautela da instituição com seus internos. Para que a instituição tivesse tal dever satisfeito, deveria ser transmitido aos seus internos, na medida da compreensão de cada um, informações sobre o exercício de sua sexualidade de forma segura (prevenção de gravidez e doenças sexualmente transmissíveis). Assim, compete ao Estado fornecer informações sobre a reprodução e sexualidade especificamente no que diz respeito às pessoas com deficiência, o que não ocorreu em “La Casita”, consequentemente foram violadas disposições do art. 8 da IPPF. Além disso, conforme a UNDP71, é obrigação dos países apoiar e informar sobre direitos sexuais e reprodutivos, realizar disposições legais para assegurar ao deficiente conhecimentos sobre métodos contraceptivos e o planejamento familiar.

  8. Assim sendo, Exclutia é responsável por resguardar a saúde do deficiente de forma integral, devendo ter diretrizes de saúde sexual e reprodutiva, com diálogo contínuo entre os funcionários da saúde, pessoas com deficiência e seus familiares, para a educação sexual, prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e eventual gravidez indesejada.

2.5 DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE

  1. O controle de convencionalidade, exercido pela CrIDH, está relacionado à análise do cumprimento das obrigações internacionais presentes na CADH, sobre dois aspectos:

a) compatibilidade das ações e omissões de qualquer autoridade pública, independentemente de ordem hierárquica, na promoção da defesa dos direitos humanos e observância da correta aplicação dos arts. 1.1, 2º da CADH e art. 27 da CVDT;72

b) aspecto material da incompatibilidade das leis do Estado em relação às obrigações internacionais presentes nos arts. 2º, 8.1, 25.1 da CADH e art. 27 da CVDT.73



2.5.1 Da Violação da Convencionalidade em Relação às Garantias e Proteções Judiciais – arts. 1.1, 2º, 8.1 e 25.1 da CADH e art. 27 da CVDT

  1. A CrIDH pode examinar os procedimentos judiciais internos do Estado-parte, para determinar se ocorreram violações previstas nos arts. 8.1 e 25 da CADH, conforme jurisprudência do SIDH74 e TEDH75 relacionados com os arts. 1.1 e 2º da CADH.

  2. Os arts. 8.1 e 25.1 da CADH determinam que: a) toda pessoa tem o direito de ser ouvida; e, b) é obrigação do Estado em proporcionar aos jurisdicionados recurso simples, rápido e efetivo, na tutela contra ações ou omissões do Estado que violem ou possam violar direitos fundamentais e humanos, desde que não seja um recurso meramente formal.76

  3. Neste sentido, as garantias judiciais, conforme Genie Lacayo Vs. Nicarágua, compreende o devido processo legal e direito à defesa pessoal, que por sua vez constituem “[…] o direito de toda pessoa ser ouvida e dentro de um prazo razoável, por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido com anterioridade por lei, […] para determinação de seus direitos de caráter civil, trabalhista, fiscal ou outro qualquer.”77

  4. A análise dos procedimentos internos demonstra que: a) o acórdão em sede de Apelação do Recurso de Nulidade, publicado no dia 19/4/2009, afastou a ilegitimidade alegada em sentença e negou provimento, por não ficar comprovado abuso da curadora da vítima, além disso, o mesmo acórdão indica que o recurso idôneo seria uma ação de inconstitucionalidade perante a CCE; e, b) o recurso de amparo foi conhecido e provido pela STC, condenando Exclutia a adotar medidas necessárias a fim de melhorar as condições em “La Casita” devido às violações de direitos fundamentais, como, escassez de alimentos, infraestrutura precária entre outros problemas.

  5. Verifica-se que o resultado da Apelação foi desfavorável para a Srta. Cristal, pois não consistiu em procedimento adequado de investigação ao considerar unicamente o depoimento da curadora, Dra. Lira, como meio de prova a favor da manutenção da interdição civil, sem tentar outra diligência inerente ao efeito devolutivo do instituto da apelação.

  6. A CrIDH no caso Bácama Velásquez Vs. Guatemala78 estabeleceu que é “[...] obrigação do Estado parte em prevenir e investigar [...]”79 violações de direitos humanos. No caso em tela se verifica que o Estado não preveniu as violações em “La Casita” e tampouco seguiu as recomendações da CmIDH. Isto demonstra que Exclutia perpetua a impunidade ao não prevenir e investigar as violações crônicas ocorridas80.

2.5.2 Da Violação da Convencionalidade em Relação ao Direito ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica – arts. 1.1, 2º e 3º da CADH e art. 27 DA CVDT

  1. A CADH estabelece no seu art. 3º o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica e a CrIDH tem afirmado que, segundo o caso Povo de Saramaka Vs. Suriname, não deve ser limitado em termos absolutos, pois coloca a pessoa em uma situação vulnerável perante o Estado e terceiros.81 Acrescenta-se que no Caso das Crianças Yean e Bosico a titularidade pode ser limitada pela incapacidade, como no caso dos menores de idade, mas mesmo assim continuam tendo personalidade jurídica.82

  2. O projeto de alteração do art. 41 do CC vigente, segundo posicionamento da CmIDH, é incompatível com os padrões internacionais em matéria de direitos humanos das pessoas deficientes. Neste sentido o art. I da CIEPPD estabelece que a interdição é possível e não será considerada discriminatória, mas conforme o art. VII da CIEPPD não “[...] será interpretada no sentido de restringir ou permitir que os Estados Partes limitem o gozo dos direitos das pessoas portadoras de deficiência reconhecidos pelo Direito Internacional consuetudinário ou pelos instrumentos internacionais vinculantes para um determinado Estado Parte.”

  3. Tanto o artigo vigente, quanto o projeto, tratam da interdição sem especificar se há possibilidade desta ocorrer parcialmente, desconsiderando que o deficiente não necessariamente é incapaz para realizar todos os atos da vida civil, aumentando demasiadamente sua restrição.

  4. Assim, o Juiz Cível de Inclutiarán, ao declarar a interdição, com base no art. 41 do CC, não estipulou quais seriam as limitações dos atos da vida civil aplicáveis à vítima, resultando na interdição de todos os atos da vida civil, constrangendo discriminadamente o direito de reconhecimento da personalidade jurídica (CADH, art. 3º) violando a convencionalidade devido à omissão legislativa. A legislação interna inconvencional viola não somente o direito da pessoa, mas também o dever do Estado em adotar disposição de direito interno (CADH, art. 2º e CVDT, art. 27) e de respeitar direitos (CADH, art. 1º).

2.6 DAS REPARAÇÕES

  1. Segundo o art. 63.1 da CADH e jurisprudência da CrIDH83 e do ICJ84, cumpre ao Estado, quando responsabilizado internacionalmente por violação aos direitos humanos85, o dever de reparar os danos causados e adotar medidas de interrupção das consequentes violações.

  2. Destarte, os fatos e fundamentos expostos, a responsabilização internacional de Exclutia pela violação dos artigos da CADH não deve ficar restrita à sentença, mesmo que esta se constitua uma espécie autônoma de reparação86, mas condenar Exclutia às reparações em benefício da Srta. Tovar e demais vítimas que configurem nestas violações.

  3. A reparação por danos materiais visa cobrir gastos pecuniários relacionados aos fatos declarados.87 Neste sentido, verifica-se que devido à falta de políticas públicas educacionais efetivas e de assistência de Exclutia em promover a integração social das pessoas deficientes, limitou as expectativas da vítima quanto às possibilidades presentes e futuras de qualidade de vida, devido ao grau de dependência desenvolvido em decorrência da omissão estatal, para auxiliar no desenvolvimento de habilidades educacionais e laborais.

  4. Outra reparação diz respeito aos danos imateriais, que compreendem: o sofrimento psicológico, o físico da vítima e a ausência de tutela efetiva das autoridades em determinar os fatos ocorridos com a vítima.88 A ineficiência da tutela jurisdicional prestado por Exclutia submeteu a vítima a sofrimentos psicológicos e físicos em “La Casita”, consequentemente o Estado deve responder pelos atos praticados, não só com a responsabilização internacional, mas minimamente em forma de pecúnia, conforme demonstra a jurisprudência da CrIDH.

  5. Outras reparações podem ser arbitradas pela CrIDH, no sentido de responsabilizar Exclutia a prevenir e promover direitos e liberdades da CADH, bem como garantir futuras reparações sem ter necessariamente que serem levadas ao conhecimento do SIDH, como ordenar: a) a publicação integral ou partes da sentença mais pedido de desculpas formal à vítima; b) o planejamento de capacitação continuada em direitos humanos aos agentes estatais, para maximizar a aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos; c) a adequação da legislação interna, como forma de prevenir futuras violações a CADH; d) a adoção de políticas públicas de inclusão social, pois não foram suficientes os investimentos e as tentativas adotadas por Exclutia; e) revisão legislativa, para revogar o art. 41 do CC, pois incompatível com os tratados internacionais de direitos humanos; f) a investigação eficaz de denúncia de violação aos direitos e liberdades previstos na CADH, começando por “La Casita” e funcionários; g) estabelecimento procedimentos de supervisão e correição nas instituição de Exclutia, a fim de que garantam a aplicação dos direitos e garantidas da CADH; h) iniciar programa de restrição dos internamentos psiquiátricos, autorizando-os somente em casos de excepcional gravidade89. 90

  6. Indica-se também o arbitramento de valor de reembolso por equidade91 referente aos gastos com custas e ônus sucumbenciais despendidos pela vítima e representantes, na busca do cumprimento dos direitos e liberdades previstas na CADH por Exclutia.

  7. Outrossim, quando à modalidade de cumprimento dos pagamentos das reparações pecuniárias ordenadas pela CrIDH, indica-se como paradigma os mais recentes casos, por exemplo, Luna Gutiérrez e Família Vs. Argentina e López Vs. Honduras92, para determinar: o pagamento integral em dólares ou valor correspondente em moeda nacional, no prazo máximo de um ano à beneficiária, sem descontos tributários e submetido à mora, se ocorrer atraso.

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