Município de itapema edital n.º 001/2016 de concurso público edital nº 001/2016



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Estado de Santa Catarina



Município de ITAPEMA

Edital n.º 001/2016 de CONCURSO PÚBLICO

EDITAL 001/2016DE CONCURSO PÚBLICO

(Edital Retificado conforme ato 001/2016)

Abre inscrições e define normas para o Concurso Público, destinado a provimento de vagas legais do quadro de servidores do Município de Itapema, Santa Catarina e dá outras providências.



O Senhor Rodrigo Costa,Prefeito Municipal de Itapema/SC, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal e emendas, TORNA PÚBLICO a realização, de Concurso Público sob regime celetista, para provimento de vagas legais do quadro geral dos servidores do Município, que será regido pela legislação em vigor e pelas normas estabelecidas no presente edital.


  1. DA DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    1. O Concurso Público será executado sob a responsabilidade do Instituto o Barriga Verde-IOBV, localizado na Avenida Luiz Bertoli, 233, centro, município de Taió – CEP 89.190-000, Estado de Santa Catarina, tel./fax (47) 3562-1598, endereço eletrônico: http://iobv.org.br/; e-mail: concursos@iobv.org.br.

    2. A fiscalização e supervisão do Concurso Público está a cargo da Comissão Municipal de Concurso Público, nomeada pela Portaria nº 022/2016.

    3. A realização do certame seguirá as datas e prazos previstos de acordo com o seguinte cronograma:

FASE 1: Cargos somente com prova escrita e cargos com prova escrita e títulos.


Evento

DATA PREVISTA

Inscrições exclusivamente pela internet (on-line) no período de:

23/03/16 a 25/04/16

Período para solicitar isenção de pagamento da taxa de inscrição

23/03/16 a 05/04/16

Divulgação da lista de isentos de pagamento da taxa de inscrição

18/04/16

Pagamento da taxa de inscrição para todos os candidatos prazo final dia:

26/04/16

Requerimento de Vaga para Deficiente e condição especial para realizar a prova, prazo final para envio por Sedex/AR do requerimento.

25/04/16

Homologação das Inscrições, divulgação das inscrições indeferidas de todos os candidatos

02/05/16

Recursos contra indeferimento das inscrições

03/05 e 04/05/16

Divulgação dos Locais e Horários de Prova

Entre 09 e 18/05/16

PROVAS ESCRITAS OBJETIVAS

22/05/16

Gabarito Preliminar divulgação no site Instituto o Barriga Verde (www.iobv.org.br).

23/05/16

Recursos contra as questões e ao gabarito preliminar

24/05 e 25/05/16

Gabarito Definitivo e julgamento dos recursos da prova objetiva divulgação no site do Instituto o Barriga Verde (www.iobv.org.br).

06/06/16

Classificação Preliminar da prova escrita

07/06/16

Recursos contra a classificação preliminar dos cargos com prova escrita

08/06e 09/06

Classificação Final da prova escrita

Homologação do resultado final dos cargos somente comprova escrita



13/06/16

Convoca para a entrega de títulos os candidatos aprovados na prova escrita

13/06/16

Prazo para protocolo ou envio dos títulos

De 13/06 a 20/06/16

Divulgação da Classificação Preliminar dos cargos com prova títulos

27/06/16

Recursos contra a pontuação de títulos

28/06 e29/06/16

Classificação Final e homologação dos cargos com prova de títulos

30/06/16

FASE 2: Cargos com prova prática e aptidão física




Evento

Data Prevista

Convocação para prova prática dos cargos de Operadores de Máquina Pesada e Operador de Máquina Leve

Convocação para prova de CAPACIDADE FÍSICA do Cargo de Agente Municipal de Trânsito



13/06/16

PROVA PRÁTICA (Operadores de Máquina Pesada e Operador de Máquina Leve)

TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA (cargo de Agente Municipal de Trânsito)

19/06/16

Resultado da prova prática e Teste de Aptidão Física

22/06/16

Recurso contra prova prática e Teste de Aptidão Física

Das 18h do dia 22/06 as 18h do dia 24/06/16

Classificação Final e homologação dos cargos com prova prática

28/06/16

FASE 3: Cargo de Agente Municipal de Trânsito - Avaliação Psicológica



Evento

Data Prevista

Convocação para Avaliação Psicológica do cargo de Agente Municipal de Trânsito

28/06/16

Avaliação Psicológica (Cargo de Agente Municipal de trânsito)

03/07/16

Divulgação dos Pareceres da Avaliação Psicológica

11/07/16

Recursos contra avaliação psicológica

Das 18h de 11/07 às 18h de 13/07/16

Classificação final e homologação

15/07/16

    1. As publicações serão realizadas após às 17 horas da data prevista, cabendo ao candidato a responsabilidade de acompanhar as publicações.

    2. O cronograma é uma previsão e poderá sofrer alterações, inclusive na data de realização das provas, dependendo do número de inscritos,do número de recursos, de intempéries e por decisão da Comissão Especial para Supervisionar e Acompanhar a Realização do Concurso Público e da Comissão do Instituto o Barriga Verde, sendo de responsabilidade do candidato acompanhar suas alterações nos meios de divulgação do certame.

    3. O Edital do Concurso Público, os demais comunicados e avisos aos candidatos, a relação de inscritos, os gabaritos e provas, os julgamentos realizados, convocações para provas e todos os demais atos do Concurso Público, serão publicados no site oficial do Concurso Público na Internet: www.iobv.org.br.

    4. O Edital do Concurso Público também será publicado no site da Prefeitura Municipal de Itapema na Internet: http://www.itapema.sc.gov.br/ e no diário oficial dos municípios de Santa Catarina - DOM: http://www.diariomunicipal.sc.gov.br, bem como afixado na sede da Prefeitura Municipal; sede da Câmara de Vereadores; e ainda, publicado na forma de extrato, em jornal de circulação local e regional.

    5. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações, comunicados, mensagens eletrônicas (e-mails) e demais documentos divulgados e/ou enviados referentes ao presente Concurso Público.

    6. O prazo de validade do Concurso Público é de 2 (dois) anos, contados da publicação do ato de homologação do resultado final do presente edital, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Poder Executivo.

    7. Durante o prazo de validade do Concurso Público, o aprovado excedente tem prioridade sobre os novos concursados, no preenchimento dos cargos na mesma carreira.

    8. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na aceitação irrestrita das instruções e das condições do Concurso Público, tais como se acham estabelecidas neste edital, bem como em eventuais aditamentos, comunicações, instruções e convocações, relativas ao certame, que passarão a fazer parte do instrumento convocatório como se nele estivesse transcritos e acerca dos quais não poderá o candidato alegar desconhecimento.

    9. Os documentos e requerimentos exigidos, salvo expressa determinação das normas do Edital, poderão ser entregues, pessoalmente pelo candidato ou por procurador devidamente habilitado, na Sede do IOBV no endereço constante do item 1.14.

    10. Os documentos também poderão ser enviados via postal com AR (Aviso de Recebimento), salvo expressa vedação do Edital, através do serviço de entrega expressa de documentos (SEDEX) para serem entregues ao IOBV, no endereço abaixo, após a data e horário determinados, mesmo que postados anteriormente, valendo para fins de direito a data registrada de entrega da correspondência.

Endereço para remessa via postal de documentos:

IOBV – CONCURSO PÚBLICO DE ITAPEMA

Avenida Luiz Bertoli, número 233 – Centro

89.190-000 – Taió - SC

    1. Não são admitidas, após o término das inscrições, a complementação, a inclusão ou a substituição dos documentos entregues.




  1. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS

2.1. São requisitos básicos para investidura nos cargos a que se refere o presente Concurso Público:

  1. Estar devidamente aprovado no concurso público e classificado dentro das vagas estabelecidas neste Edital;

  2. A nacionalidade brasileira ou equiparada;

  3. O gozo dos direitos políticos;

  4. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

  5. O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  6. A idade mínima de dezoito anos;

  7. Condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do cargo ou função, de acordo com prévia inspeção médica oficial;

  8. Idoneidade moral a ser comprovada mediante a apresentação de atestado de antecedentes emitido por órgão competente;

  9. Inexistência da incompatibilidade para o exercício de cargo público municipal;

  10. Os candidatos com deficiência devem verificar as disposições do Capítulo próprio neste Edital;

  11. Outros requisitos justificados pelas atribuições do cargo ou estabelecidos em lei.

2.2. A comprovação da escolaridade e o preenchimento dos demais requisitos legais indispensáveis à nomeação no cargo público será exigida unicamente quando da posse no cargo público. A não apresentação, naquela ocasião, de todos os documentos exigidos implicará na desclassificação do Concurso Público e imediata convocação do candidato seguinte na ordem de classificação.

2.3. A aprovação e classificação no presente Concurso Público não criam direito à admissão que será realizada na medida das necessidades de Prefeitura do Município de Itapema e disponibilidades orçamentárias.

2.4. Os candidatos aprovados neste certame, quando investidos na vaga, estarão vinculados ao:



  1. Regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452, de 1943);

  2. Regime Geral de Seguridade Social (INSS, art. 201, CF);

  3. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS, art. 7º, III, CF);

  4. Plano de Cargos e Salários do Município de Itapema Vinculados à Administração Direta, e Dá Outras Providências (Leis 1496 e 1497/98 e suas alterações) (Leis 2103,2104 e 2105/2003 e suas alterações)

2.5. Os candidatos aprovados nas vagas de Emprego Público, além do estabelecido na legislação acima, exceto o item “d” que não lhes é aplicável, estarão vinculados à legislação federal ou municipal, que respectivamente os criou, contratados enquanto existir o referido programa.




  1. DOS CARGOS, VAGAS, EXIGÊNCIAS DE ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS.

    1. O Concurso Público destina-se ao provimento das vagas legais existentes, conforme cargos/especialidade, carga horária semanal, número de vagas, remuneração mensal, e as exigências específicas a cada cargo, objeto deste Concurso Público, que encontram-se descritos no Anexo I e II deste edital.

    2. A escolaridade e requisitos exigidos, conforme anexo I e legislação em vigor, deverão ser comprovados no ato da posse após a convocação.

  1. DAS INSCRIÇÕES

    1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. No momento da inscrição, o candidato deverá optar pelo cargo a que deseja concorrer. Uma vez efetuada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração.

    2. A inscrição no Concurso Público implica, desde logo, o conhecimento e a tácita aceitação pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital.

    3. A participação no Concurso Público iniciar-se-á pela inscrição, que deverá ser efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste edital.

    4. Ao se inscrever o candidato concorda com o acesso por terceiros, por qualquer meio, dos seus dados de identificação, títulos apresentados, resultados das avaliações a que for submetido e classificação no presente Concurso Público.

    1. A inscrição poderá somente ser efetuada via Internet, no endereço eletrônico www.iobv.org.br, no período estabelecido no cronograma de atividades item 1 deste edital.

    2. Para os candidatos que não possuem acesso à rede mundial de computadores (internet), a Prefeitura Municipal de Itapema, disponibilizará local para a realização da inscrição no seguinte endereço: Câmara de Vereadores na Rua 120 nº 423, disponibilizará sala informatizada, através do Projeto Câmara Cidadã, com atendimento das 12:30min às 18:30min, nas datas conforme cronograma.

    3. O atendimento presencial acha-se condicionado à disponibilidade de equipamentos e pessoal e, em determinados momentos, poderá haver filas.

    4. Os candidatos deverão inscrever-se somente em um cargo, tendo em vista a possibilidade de realização das provas para todos os cargos na mesma data e horário.

    5. Para o candidato, isento ou não, que efetivar mais de uma inscrição, será considerada válida somente a última inscrição efetivada, sendo entendida como efetivada a inscrição paga ou isenta. Caso haja mais de uma inscrição paga em um mesmo dia, será considerada a última inscrição efetuada no sistema de inscrição do IOBV.

    6. Para efetivar a sua inscrição pela internet é imprescindível o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), sendo que o candidato deverá seguir os seguintes passos:

  1. Acessar o endereço eletrônico www.iobv.org.br, na página inicial clique em “Concursos e Seletivos”, em seguida em “inscrições abertas”, selecionar o município de Itapema Edital 001/2016 e clicar em “realizar inscrições”, digite seu CPF e informe os dados solicitados.

  2. Baixar e Ler atentamente o edital completo, inteirando-se das condições do certame e certificando-se de que preenche todas as condições exigidas.

  3. Cadastrar-se no portal www.iobv.org.br, criando uma senha de acesso para a área do candidato (guarde bem essa senha pois será útil em todos os acessos futuros)

  4. Preencher o Requerimento de Inscrição, conferindo os dados informados e enviá-lo pela internet, imprimindo uma cópia que deve ficar em seu poder;

  5. Imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa de inscrição, preferencialmente nas Lotéricas e Agências da Caixa Econômica Federal,diretamente no caixa, até o dia do vencimento estabelecido no boleto.

  6. Manter o boleto que comprova o pagamento da taxa de inscrição em seu poder.




    1. O IOBV e a Prefeitura de Itapema eximem-se de qualquer responsabilidade pela eventual indisponibilidade, congestionamento de linhas ou falha dos equipamentos ou acesso à INTERNET.



    1. É de responsabilidade do candidato manter atualizados os endereços, e-mails e números de telefones informados. Eventual mudança de endereço, até a data de publicação do resultado final do Concurso Público, deverá ser atualizado no cadastro online do candidato, através da sua área restrita, e deverá ser comunicado ao IOBV por correspondência eletrônica (e-mail) enviada para: concursos@iobv.org.br. Após a data de publicação do resultado do Concurso Público, deverão ser comunicadas diretamente à Prefeitura de Itapema.



    1. O valor da taxa de inscrição é de:

  1. Para cargos com exigência de curso superior: R$ 110,00 (cento e dez reais);

  2. Para cargos com exigência de curso de ensino médio:R$ 80,00 (oitenta reais);

  3. Para cargos com exigência alfabetizado e de ensino fundamental: R$ 50,00 (cinquenta reais);

    1. O pagamento da taxa de inscrição só poderá ser realizado mediante a utilização do boleto de pagamento disponível no endereço eletrônico www.iobv.org.br, impresso com o respectivo código de barras, até a data de vencimento constante no mesmo. Não serão considerados pagamentos fora do prazo estabelecido no cronograma deste edital.

    2. O IOBV não se responsabilizará por boletos clonados por estelionatários, devido vírus no computador utilizado pelo candidato, devendo o candidato conferir o código de barras e se o boleto é da Caixa Econômica Federal cujo código de barras deve iniciar pelo número do banco ou seja 104.

    3. O agendamento do pagamento e o respectivo demonstrativo não constituem documentos comprobatórios do pagamento da taxa de inscrição.

    4. Não serão aceitos pagamentos feitos por qualquer outra forma ou meio.

    5. No caso de extravio do boleto original, uma segunda via poderá ser obtida no mesmo endereço, na área restrita do candidato.

    6. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente.

    7. Para evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para assumir o cargo, bem como das regras constantes neste edital acompanhando as publicações e suas possíveis alterações.

    8. A inscrição só será aceita quando o estabelecimento bancário onde foi feito o recolhimento da taxa de inscrição confirmar o respectivo pagamento, sendo canceladas as inscrições cuja taxa de inscrição tiver sido paga com cheque sem cobertura ou com qualquer outra irregularidade.

    9. Após o pagamento do boleto bancário, em até cinco dias o candidato poderá conferir, no site do Concurso Público, na área do candidato, se os dados da inscrição foram recebidos e se o valor da inscrição foi pago, podendo imprimir seu comprovante definitivo de inscrição.

    10. É vedada a inscrição condicional, extemporânea ou por qualquer outra via não determinada neste edital.

    11. O IOBV não se responsabilizará por solicitações de inscrição não efetivadas por falhas e ou congestionamento de linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados ou impressão dos documentos solicitados.

    12. As informações prestadas no preenchimento do Requerimento de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, podendo ser indeferida ou anulada a inscrição por seu preenchimento incompleto ou de forma indevida.

    13. Será nula a inscrição de candidato que, por qualquer meio, faça uso de informação ou documento falso ou oculte informação ou fato a ela relevante, sem prejuízo das sanções judiciais cabíveis.

    14. No caso de cancelamento da inscrição serão anulados todos os atos dela decorrentes, a qualquer tempo, mesmo que o candidato tenha sido classificado e que o fato seja constatado posteriormente.

    15. O candidato, após efetuar o pagamento da inscrição não poderá, sob qualquer pretexto, pleitear a troca de cargo e/ou a devolução da importância recolhida uma vez que, o valor da inscrição somente será restituído em caso de anulação plena do Concurso Público.

    16. As inscrições poderão ser prorrogadas por necessidade de ordem técnica e/ou operacional o que poderá ser feito sem prévio aviso bastando, para todos os efeitos legais, a comunicação de prorrogação feita no site www.iobv.org.br e www.itapema.sc.gov.br.

    17. As inscrições que preencherem todas as condições deste edital serão homologadas e deferidas pela autoridade competente. O ato de homologação será divulgado no site do Concurso Público no endereço www.iobv.org.br, na data constante do cronograma deste edital. No mesmo local e horário será publicada a relação das inscrições indeferidas.




  1. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

    1. São isentos da taxa de inscrição no Concurso Público:

  1. Os candidatos doadores de Sangue (Lei Estadual nº 10.567, de 07 de novembro de 1997);

  2. Os candidatos que estiverem inscritos no Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal – CADúnico e forem membros de família de baixa renda (com renda mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos).

    1. Para usufruírem do benefício da isenção da taxa de inscrição os candidatos deverão, após realizar sua inscrição, obrigatoriamente, protocolar na sede do IOBV, ou enviar via postal (sedex/ar), os seguintes documentos:

  1. Para os candidatos que solicitarem isenção da taxa de inscrição por serem doadores de sangue:

    • Requerimento de isenção da taxa de inscrição (Anexo V);

    • Documento oficial expedido pela entidade coletora, que deverá ser juntado no ato de inscrição. O documento deverá discriminar o número e a data em que foram realizadas as doações, não podendo ser inferior a 03 (três) vezes anuais, considerando-se os 12 (doze) meses que antecederam a abertura do presente edital.

    • Considera-se, para enquadramento no benefício previsto na referida Lei, somente a doação de sangue promovida a órgão oficial, ou à entidade credenciada pela União, pelo Estado ou pelo Município.

  1. Para os candidatos que solicitarem isenção da taxa de inscrição por estarem inscritos no CADúnico:

  • Requerimento de isenção da taxa de inscrição (Anexo V do edital), com a devida declaração;

    1. Só serão examinados os pedidos de isenção enviados via postal que forem entregues ao IOBV até a data determinada no Edital para recebimento dos Pedidos de Isenção da Taxa de Inscrição, valendo para fins de direito o carimbo ou registro postal. Para o seguinte endereço:

INSTITUTO O BARRIGA VERDE

ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO CONCURSO PÚBLICO ITAPEMA – SC

Av. Luiz Bertoli, 233 – Centro – 89.190-000 – Taió - SC

    1. No caso de pedido de isenção por estar inscrito no CADúnico, o IOBV consultará o MDS para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato. Declarações falsas estarão sujeitas às sanções previstas em lei.

    2. O candidato que tiver seu pedido de isenção de pagamento deferido terá sua inscrição validada, não devendo pagar o boleto da taxa de inscrição.

    3. Sendo indeferido o pedido de isenção, restará ao candidato pagamento da inscrição até o último dia de inscrições.

    4. Não haverá recurso contra o indeferimento do requerimento de isenção da taxa de inscrição.

    5. O candidato que efetivar mais de uma inscrição com pedido de isenção de pagamento, para o mesmo cargo, terá analisada e confirmada apenas a última inscrição, sendo as demais canceladas.

    6. Os despachos aos pedidos de isenção da taxa de inscrição serão publicados na data constante do cronograma deste edital.

    7. Não será concedida isenção de pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:

  1. Omitir informações e (ou) torná-las inverídicas;

  2. Fraudar e (ou) falsificar documentação;

  3. Pleitear a isenção, sem apresentar cópia dos documentos previstos neste edital;

  4. Não observar o local e endereço previsto neste edital;

    1. Não será permitida, após a entrega do requerimento de isenção, acompanhado dos documentos comprobatórios, a complementação da documentação.

    2. Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição via fax, via requerimento administrativo, via correio eletrônico ou, ainda fora do prazo.



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