Município de ijuí – poder executivo



Baixar 0,6 Mb.
Página1/7
Encontro14.01.2017
Tamanho0,6 Mb.
  1   2   3   4   5   6   7

MUNICÍPIO DE IJUÍ – PODER EXECUTIVO


SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Coordenadoria de Compras, Patrimônio e Administração de Materiais



AVISO DE LICITAÇÃO
O Município de Ijuí – Poder Executivo, através da Coordenadoria de Compras (COPAM) da Secretaria Municipal da Fazenda, torna público que realizará a licitação a seguir caracterizada, de acordo com as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93:


TOMADA DE PREÇOS

39/2013




PROCESSO

1853/2013




OBJETO

Contratação de empresa especializada para construir o prédio da Unidade Saúde da Família Meio Rural, ESFs 9, 10 e 11.




SECRETARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE




RECURSO

11576

4935

Construção ou Ampliação de Unidades Bási




ABERTURA

29/11/13




HORÁRIO

15:00 hs




LOCAL

SALA DE LICITAÇÕES DA COORDENADORIA DE COMPRAS (COPAM)

RUA DO COMÉRCIO, Nº 525, CENTRO, IJUÍ/RS

Os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação na Coordenadoria de Compras (COPAM) da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Rua do Comércio, n° 525, Centro, Ijuí/RS, CEP 98700-000, de segunda a sexta-feira, das 8:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:00, pelo telefone (55) 3331-8211 e/ou telefone/fax (55) 3331-8219 ou no site www.ijui.rs.gov.br, no link “Licitações”.


Ijuí/RS, 12 de novembro de 2013.


Walter José Schavinski Arbo

Secretário da Fazenda Adjunto

MUNICÍPIO DE IJUÍ – PODER EXECUTIVO
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 39/13 – OBJETO: Contratação de empresa especializada para construir o prédio da Unidade Saúde da Família Meio Rural, ESFs 9, 10 e 11. ABERTURA: 29/11/13 às 15:00 hs. Informações pelo telefone/fax (55) 3331-8219 ou no site www.ijui.rs.gov.br.
Ijuí/RS, 12 de novembro de 2013.
Fioravante Batista Ballin

Prefeito Municipal


TOMADA DE PREÇOS Nº 39/2013
PROCESSO Nº 1853/2013
EDITAL
O Município de Ijuí, através da Coordenadoria de Compras (COPAM) da Secretaria Municipal da Fazenda, torna público a realização da licitação na modalidade Tomada de Preços, do tipo Menor Preço, que será regida pela Lei Federal nº 8.666/93, cujos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação e à proposta serão recebidos na Sala de Licitações da Coordenadoria de Compras (COPAM), localizada na Rua do Comércio, n° 525, Centro, Ijuí/RS, CEP 98700-000, no dia 29/11/13 às 15:00 hs, quando será processada e julgada.


      1. DO OBJETO

    1. O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para construir o prédio da Unidade Saúde da Família Meio Rural, ESFs 9, 10 e 11.




      1. A empresa adjudicatária deverá executar os serviços de acordo com os memoriais descritivos, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e projetos constantes na Requisição Interna n° 1.048/2013 da Secretaria Municipal da Saúde (Anexo VI deste edital).




    1. Da requisição interna:




Requisição




Requisição Interna

2.488/2013



12-1.048-2013




  1. DA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA E DA CATEGORIA ECONÔMICA DO CRÉDITO

    1. A despesa desta licitação correrá pelo seguinte crédito:




Órgão

12

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE




Unidade

1202

Coord. Fundo Mun. Saúde - UNIÃO




Função

10

Saúde




Sub-função

301

Atenção Básica




Programa

121

Atenção Básica




Projeto/Atividade

1

87

PSF - Meio Rural




Despesa

Código fonte de recurso

Nome fonte de recurso

11576

4935

Construção ou Ampliação de Unidades Bási




Categoria econômica

449051990000

OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES




  1. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

    1. Poderão participar desta licitação os interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o dia 26/11/2013, ou seja, o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, ou primeiro dia subseqüente, em atendimento ao disposto no art. 110, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93.




  1. DA REPRESENTAÇÃO

    1. O licitante poderá ser representado por seu representante legal, mediante a apresentação do ato constitutivo em vigor do licitante (registro comercial, no caso de empresário individual; contrato ou estatuto social do licitante, no caso de sociedades empresárias, onde conste a indicação de seus sócios e/ou responsáveis pela administração desta, acompanhada da ata de eleição da diretoria, e se tratando de sociedade anônima), observado o disposto no item 6.2 deste edital.




    1. O credenciamento do representante que não seja o representante legal do licitante será feito mediante a apresentação do ato constitutivo em vigor do licitante (registro comercial, no caso de empresário individual; contrato ou estatuto social do licitante, no caso de sociedades empresárias, onde conste a indicação de seus sócios e/ou responsáveis pela administração desta, acompanhada da ata de eleição da diretoria, e se tratando de sociedade anônima), observado o disposto no item 6.2 deste edital, e procuração com firma reconhecida, que conceda poderes para representação e prática de qualquer ato relativo a licitações.




    1. O credenciamento é necessário somente para o licitante presente na sessão da licitação.




    1. Será admitido apenas um representante por licitante, que deverá estar portando documento de identidade, para sua identificação pela Comissão de Licitações, não sendo admitida a representação de mais de um licitante pelo mesmo representante.




  1. DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA

    1. Para participar da licitação o interessado deverá apresentar os documentos a seguir relacionados em 02 (dois) envelopes, lacrados e identificados, em sua parte externa, com as seguintes informações:




ENVELOPE Nº 01 (HABILITAÇÃO)

ENVELOPE Nº 02 (PROPOSTA)

MUNICÍPIO DE IJUÍ/RS – PODER EXECUTIVO

TOMADA DE PREÇOS Nº 39/2013

DATA: 29/11/13

HORÁRIO: 15:00 hs

ENVELOPE Nº 01 (HABILITAÇÃO)

NOME COMPLETO E SEM ABREVIAÇÕES DO LICITANTE

ENDEREÇO COMPLETO DO LICITANTE

CONTATO DO LICITANTE

MUNICÍPIO DE IJUÍ/RS – PODER EXECUTIVO

TOMADA DE PREÇOS Nº 39/2013

DATA: 29/11/13

HORÁRIO: 15:00 hs

ENVELOPE Nº 02 (PROPOSTA)

NOME COMPLETO E SEM ABREVIAÇÕES DO LICITANTE

ENDEREÇO COMPLETO DO LICITANTE

CONTATO DO LICITANTE




    1. Os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação e à proposta serão recebidos no dia 29/11/13 às 15:00 hs na Sala de Licitações da Coordenadoria de Compras (COPAM), localizada na Rua do Comércio, n° 525, Centro, Ijuí/RS, CEP 98700-000.




    1. O licitante que não participar da sessão de abertura da licitação deverá protocolar os envelopes no Setor de Protocolo da COPAM, localizado na Rua do Comércio, nº 525, Centro, Ijuí/RS, CEP 98700-000, impreterivelmente, até as 14:45 hs do dia 29/11/13.




    1. Os envelopes remetidos via serviço postal deverão ser endereçados à Coordenadoria de Compras (COPAM), localizada na Rua do Comércio, n° 525, Centro, Ijuí/RS, CEP 98700-000 e serão recebidos, impreterivelmente, até às 14:45 hs do dia 29/11/13, a fim de ser procedido o protocolo dos envelopes no setor indicado no item anterior.




    1. O licitante que remeter os envelopes via serviço postal assumirá os riscos de problemas ou defeitos que porventura impossibilitem a entrega tempestiva dos envelopes.




  1. DA HABILITAÇÃO

    1. Para participar da presente licitação os interessados deverão apresentar a documentação relativa à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à regularidade trabalhista, à qualificação técnica e prova do cumprimento do disposto no art. 27, V da Lei Federal nº 8.666/93.




      1. A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:

  1. Registro comercial em caso de empresa individual, quando for o caso;

  2. Ato constitutivo (estatuto ou contrato social) em vigor, devidamente registrado na Junta comercial, acompanhado, no caso de sociedade por ações, de documento de eleição de seus atuais administradores, ou outra documentação, nos termos do art. 28 da Lei Federal nº 8.666/93;

  3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou;

  4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.




      1. A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL consistirá em:

  1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

  2. Prova de inscrição do licitante no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

  3. Prova de regularidade do licitante, na data da sessão de abertura da licitação, para com a Fazenda Federal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

  4. Prova de regularidade do licitante, na data da sessão de abertura da licitação, para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

  5. Prova de regularidade do licitante, na data da sessão de abertura da licitação, para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

  6. Prova de regularidade do licitante, na data da sessão de abertura da licitação, relativa á Seguridade Social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

  7. Prova de regularidade do licitante, na data da sessão de abertura da licitação, relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.




      1. A documentação relativa à REGULARIDADE TRABALHISTA consistirá em:

  1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.




      1. A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA consistirá em:

  1. prova do registro ou inscrição do licitante na entidade profissional competente (CREA/CAU);

  2. declaração formal do licitante, sob as penas cabíveis e conforme o modelo contido no Anexo II deste edital, indicando o(s) responsável(is) técnico(s) pela execução da obra objeto da licitação, que deve(rão) coincidir, obrigatoriamente, com o(s) responsável(is) técnico(s) indicado(s) na Certidão de Registro de Pessoa Jurídica na entidade profissional competente (CREA/CAU) indicado na alínea anterior, admitindo-se a substituição deste(s) por profissional(is) de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração;




        1. No caso de duas ou mais licitantes apresentarem Certidões de Registro de Pessoa Jurídica emitidas pelo CREA/CAU em que conste um mesmo profissional como responsável técnico, estas serão inabilitadas.




      1. Declaração do licitante prevista no art. 27, V da Lei 8.666/93, conforme o modelo constante no Anexo III deste edital.




    1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.




    1. O licitante inscrito no Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Ijuí/RS poderá apresentar o Certificado de Registro Cadastral (CRC) em substituição aos documentos exigidos nos itens 6.1.1 a 6.1.2 deste edital.




      1. O licitante que apresentar o Certificado de Registro Cadastral (CRC) de acordo com o item anterior deverá apresentar declaração de que até data de abertura desta licitação inexistem fatos supervenientes impeditivos da sua habilitação e participação nesta licitação, bem como da ciência quanto à obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, conforme o modelo constante no Anexo IV deste instrumento convocatório.




    1. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos neste edital.




      1. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos neste edital.




    1. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 6.4, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos neste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 02 (dois) dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.




      1. O benefício de que trata o item 6.5 não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.




      1. O prazo de que trata o item 6.5 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.




      1. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 6.5, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.




    1. Os documentos apresentados no certame deverão possuir a mesma titularidade do licitante (pessoa jurídica e CNPJ), ou seja, todos os documentos de habilitação deverão estar em nome da mesma razão social e mesmo CNPJ.




    1. A documentação de habilitação será apreciada em conformidade com as exigências deste Edital e seus anexos.




      1. A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no Envelope nº 01 (Habilitação) ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, será inabilitada, não se admitindo complementação posterior.




  1. DA PROPOSTA

    1. A proposta deverá, obrigatoriamente:

        1. obedecer à forma contida no formulário para preenchimento da proposta (Anexo V) e observar todas as especificações contidas na Requisição Interna n° 1.048/2013 – SMS (Anexo VI deste edital);

        2. ser preenchida através de processo mecanográfico;

        3. conter a assinatura do responsável técnico pela obra e do responsável pela empresa, com a indicação do número do CNPJ.




    1. A inobservância de qualquer das condições acima descritas (item 7.1) importará na desclassificação da proposta.




    1. Não serão consideradas as propostas:

  1. manuscritas ou contendo emendas, rasuras e/ou entrelinhas nos preços;

  2. apresentadas após a abertura dos trabalhos;

  3. que apresentarem preços acima dos praticados no mercado regional;

  4. que não se ajustem às condições deste edital.




    1. A proposta com valor global superior a R$ 701.925,14 (setecentos e um mil, novecentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos) será considerada excessiva, acarretando na sua desclassificação.




    1. A validade da proposta será de 60 (sessenta) dias.




  1. DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

    1. Na data e horário indicados no preâmbulo deste edital, após o recebimento dos envelopes, a Comissão de Licitações iniciará a fase de habilitação.




    1. Após a abertura dos envelopes, os documentos nele contidos serão rubricados pela Comissão de Licitações e pelos representantes dos licitantes.




    1. Após, a Comissão de Licitações decidirá sobre a habilitação dos licitantes.




    1. Após a fase de habilitação não caberá desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, aceito pela Comissão de Licitações.




    1. Os prazos para recursos obedecerão ao disposto no art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93.




    1. O licitante inabilitado não participará da fase de julgamento das propostas.




    1. Em seguida a comissão abrirá o envelope contendo a proposta e apreciará o seu conteúdo, rubricando cada folha e colhendo rubricas dos representantes dos licitantes presentes.




    1. A Comissão de Licitações procederá na verificação da conformidade da proposta apresentada pelo licitante habilitado com a observância dos seguintes critérios:

  1. atendimento das especificações deste edital;

  2. não consideração de quaisquer observações, apontamentos, opções ou condições não previstas no edital;

  3. não admissão de propostas baseadas nas propostas de outros licitantes, redigidas em língua estrangeira ou contendo emendas, rasuras ou entrelinhas.




    1. As propostas desconformes ou incompatíveis com as exigências contidas no edital serão desclassificadas.




    1. Feita a análise da conformidade das propostas com os requisitos do edital, a Comissão de Licitações classificará e julgará a proposta apresentada pelo licitante habilitado utilizando o critério do Menor preço - Empreitada por preço global.




      1. Para fins de julgamento e classificação, o valor total proposto por Cooperativa de Trabalho será acrescido de 15% (quinze por cento) sobre o valor da mão-de-obra ofertada face ao disposto no art. 22, inciso IV, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, alterada pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999.




    1. Poderão ser exigidas do licitante que apresentar preços reduzidos, informações complementares que evidenciem a exeqüibilidade das propostas, sem prejuízo da promoção de diligências, prevista no art. 43, § 3º da Lei Federal nº 8.666/93.




    1. As propostas que apresentarem preços excessivos, manifestamente inexeqüíveis ou incompatíveis com aqueles praticados no mercado serão desclassificadas.




    1. Em caso de empate entre duas ou mais propostas e obedecido o disposto no art. 3º, § 2º da Lei Federal nº 8.666/93 e o disposto no item 9 deste edital, será realizado sorteio em sessão pública com a convocação de todos os licitantes após o decurso do prazo previsto no art. 109, I, “b” da Lei Federal nº 8.666/93.




    1. Na hipótese da interposição de recurso o sorteio ocorrerá após o julgamento deste




    1. Encerrado o prazo previsto no item 5 deste edital não serão admitidos cancelamentos, retificações, alterações ou substituições de qualquer espécie nos documentos contidos nos envelopes apresentados.




    1. Será julgado inabilitado ou desclassificado, conforme o caso, o licitante que apresentar documentos por "fac-símile", ilegíveis ou inseridos em envelopes trocados.




    1. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão de Licitações fixará o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, escoimadas das causas da inabilitação e/ou desclassificação.




    1. Das sessões públicas para recebimento e abertura dos envelopes e análise da documentação relativa à habilitação e à proposta dos licitantes serão lavradas atas circunstanciadas que mencionarão todos os participantes e as ocorrências relevantes.




    1. As impugnações dos licitantes deverão ser fundamentadas.




    1. As atas deverão ser assinadas pelos membros da Comissão de Licitações e por todos os representantes dos licitantes credenciados presentes.



  1   2   3   4   5   6   7


©bemvin.org 2016
enviar mensagem

    Página principal