Município de condeixa-a-nova



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nº reg.:










data:







MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA

proc. n.º:




DIVISÃO DE PLANEAMENTO URBANÍSTICO

pago pela guia:







REQUERIMENTO – PARECER DE COMPROPRIEDADE










Exmo. Senhor

Presidente da Câmara Municipal de



Condeixa-a-Nova










Identificação do Requerente




Nome / Designação      




     




Morada      




     




Código Postal      




E-mail      




B.I. / N.º Id. Civil      

Validade     |    |    




Contribuinte      

Telefone / Telemóvel      




Código da Certidão Comercial Permanente      










Identificação do Prédio




Descrição na Conservatória do Registo Predial n.º      




Inscrição na matriz predial urbana rústica sob o art.º      




Localidade      




Código da Certidão Predial Permanente      










Informações sobre a compropriedade




Número de proprietários/comproprietários atual:

   




Número de comproprietários pretendido

   










Requer a V. Exa.




Ao abrigo do disposto no nº 1 do art.º 54º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na sua atual






redação, a emissão de parecer favorável à constituição de compropriedade à ampliação






do número de compartes de prédio rústico




Este parecer destina-se a ser apresentado no Cartório Notarial para realização de escritura pública de:




compra e venda doação partilha outro

     




     






















Documentos Instrutórios




Assinale com uma cruz (X) nos quadrados identificados com “Req” os documentos que junta ao processo, sendo os quadrados identificados com “CMC” destinados a ser preenchidos pelos serviços da Câmara Municipal




Req. CMC

Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial; quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais;

Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente do ponto anterior;

Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão – apenas nos casos em que, no ato da entrega dos documentos, não seja possível apresentar o original para verificação pelos serviços da Câmara Municipal;

Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município;

Documento comprovativo da obtenção do consentimento legalmente exigível dos demais comproprietários, quando necessário

outros elementos -      













Autorizo o envio de notificações, no decorrer deste processo, para o endereço eletrónico indicado










Pede deferimento




O requerente,













Condeixa-a-Nova,

   de       de 20  










Dados do documento identificativo do requerente verificados por,

NOTAS:



















Em, _____ /_____ /_____













Observações




     




O funcionário




Condeixa-a-Nova,

   de       de 20  

















mod URB 33.5

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